O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou, em sessão administrativa desta quarta-feira (18), projeto de lei que dispõe sobre reajuste de 4,3% nos vencimentos dos cargos efetivos, estáveis e comissionados e funções gratificadas do quadro de pessoal do Poder Judiciário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2014.
Relatora do processo, a presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, votou pela aprovação do reajuste, sendo seguida, à unanimidade, pelos desembargadores presentes à sessão.
Em seu voto, a desembargadora ressaltou que o Tribunal de Justiça não dispõe, no exercício financeiro deste ano, dos recursos necessários ao atendimento do reajuste, e condicionou a concretização da revisão na remuneração dos servidores à suplementação orçamentária pelo Poder Executivo na ordem de R$ 26.147.396,82, conforme estimativa de impacto financeiro apresentado pela Diretoria Financeira do TJMA.
“A recomposição das perdas inflacionárias da remuneração dos servidores públicos – a chamada de revisão anual –, é um direito do servidor, previsto na Constituição Federal”, ressaltou a magistrada.
O projeto de lei dispondo sobre o reajuste será enviado ao Legislativo estadual para apreciação e, em seguida, encaminhado ao Poder Executivo estadual, para sua execução. (Assessora de Comunicação do TJMA)
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