O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou, em sessão jurisdicional nesta quarta-feira (25), a nomeação e posse de candidata ao cargo de professora auxiliar de Direito Privado da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), com lotação no Centro de Estudos Superiores de Bacabal. No colegiado, o processo teve como relator o desembargador Guerreiro Júnior.
Por meio de Mandado de Segurança, a professora – aprovada em segundo lugar no concurso – questionou o fato de o Estado do Maranhão ter realizado dois concursos para o referido cargo, ainda na vigência do primeiro certame.
O desembargador Guerreiro Júnior afirmou que a realização de outro concurso público para preenchimento de novas vagas dentro do prazo de validade da seleção anterior enseja o que até então era mera expectativa de direito, “em direito líquido e certo ante a comprovação da existência de cargo a ser preenchido”.
O magistrado ressaltou que o direito à nomeação da candidata nasce com o surgimento da vaga para cujo cargo se encontra aprovada e dura enquanto tiver validade o concurso público no qual logrou êxito, uma vez que a omissão do Poder Público, ao não nomeá-la, torna seu direito continuamente violado.
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