Bando suspeito por tráfico é capturado com R$ 60 mil em São Vicente Ferrer

Suspeitos presos em São Vicente Ferrer

Uma operação policial da 6ª Delegacia Regional do Município de Viana, coordenada pelos delegados Guilherme Costa e Ney Anderson, com o apoio dos delegados Luciano, Okano e Daniel, com suas respectivas equipes conseguiram desbaratar uma quadrilha suspeita pela venda de entorpecentes na cidade de São Vicente Ferrer. As prisões foram resultado do cumprimento de quatro mandados de prisão e apreensão, ocorrido na manhã desta quinta-feira (30).

A ação culminou na prisão de seis pessoas, que foram identificadas como Domingos Madeira Diniz Filho, conhecido como “Cabrito”; Decivaldo Mendes Diniz, Noemia de Jesus Santos Alves, Sílvia Mendes Diniz, Rosarino Mendes Diniz e Rogério Ferreira Galvão. Foram apreendidos, ainda, quatro veículos, dois revólveres calibre 38, R$ 60 mil em espécie, vários papelotes de crack e maconha, além de celulares e jóias.

Segundo os delegados, todos foram autuados pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. ( Blog Wellington Rabello)

MP que altera regras para concessão do seguro-desemprego é aprovada

Por 12 votos a 7, comissão mista de deputados e senadores aprovou, com alterações, a Medida Provisória do Seguro-desemprego (665/14). A polêmica MP faz parte do ajuste fiscal do governo federal. No texto aprovado ontem quarta-feira (29), a carência para o primeiro pedido de seguro-desemprego é de 12 meses de trabalho nos 18 meses anteriores à demissão. No segundo pedido, essa carência cai para 9 meses; e nos demais, para seis meses ininterruptos de trabalho.

O relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), negociou esses novos prazos com o governo, que, no texto original da MP, previa carência de 18 meses nos dois anos anteriores à demissão. Rocha também alterou a medida provisória quanto ao abono salarial, que será pago ao empregado que comprovar vínculo formal de trabalho de no mínimo 90 dias, e não mais 180 dias, como queria o governo.

O valor do abono seguirá a mesma regra do décimo terceiro, ou seja, só será pago integralmente a quem trabalhar o ano inteiro. Se trabalhou só cinco meses, por exemplo, receberá apenas 5/12 do abono.

Câmara aprova prisão para quem matar cães e gatos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, ontem quarta-feira (29), o Projeto de Lei 2833/11, do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que criminaliza condutas contra a vida, a saúde ou a integridade de cães e gatos. A matéria, aprovada na forma de uma emenda substitutiva do deputado Lincoln Portela (PR-MG), será votada ainda pelo Senado.

De acordo com o texto, matar cão ou gato terá pena de detenção de 1 a 3 anos. A exceção será para a eutanásia, se o animal estiver em processo de morte agônico e irreversível, contanto que seja realizada de forma controlada e assistida.

Se o crime for cometido para controle populacional ou com a finalidade de controle zoonótico, a pena será de detenção de 1 a 3 anos. Neste último caso, ela será aplicada quando não houver comprovação de enfermidade infecto-contagiosa que não responda a tratamento.

Essas penas serão aumentadas em 1/3 se o crime for cometido com emprego de veneno, fogo, asfixia, espancamento, arrastadura, tortura ou outro meio cruel.

Assistência e abandono

Para o agente público que tenha a função de preservar a vida de animais e não prestar assistência de socorro a cães e gatos em situações de grave e iminente perigo, ou não pedir o socorro da autoridade pública, a pena será de detenção de 1 a 3 anos.

O abandono de cão ou gato provocará a detenção por 3 meses a 1 ano. O abandono é definido pelo projeto como deixar o animal de sua propriedade, posse ou guarda, desamparado e entregue à própria sorte em locais públicos ou propriedades privadas.

Rinha de cães

No caso da rinha de cães, a pena será de reclusão de 3 a 5 anos; e a exposição de cão ou gato a perigo de vida ou a situação contra sua saúde ou integridade física provocará detenção de 3 meses a 1 ano.

Aumento de pena

Todas as penas previstas no projeto serão aumentadas quando, para a execução do crime, se reunirem mais de duas pessoas.

Prefeitura paga salário reajustado a servidores no Dia do Trabalhador

A Prefeitura de São Luís informa que o pagamento dos salários referentes ao mês de abril estará disponível a partir das primeiras horas desta sexta-feira (1º). O valor já será repassado com o acréscimo do reajuste de 8% garantido pelo prefeito Edivaldo aos servidores públicos municipais efetivos. O percentual será pago retroativo a primeiro de fevereiro. Os servidores municipais podem ter acesso às informações dos seus vencimentos em todos os terminais de auto-atendimento do Banco do Brasil, por meio do contracheque eletrônico. Basta acessar a opção Outros Serviços, escolher a opção Contracheque BB e depois informar o número da matrícula e o mês desejado do documento. Além dos terminais do Banco do Brasil, a informação dos vencimentos também pode ser acessada através do site da Prefeitura de São Luís (www.saoluis.ma.gov.br), no Portal do Servidor, no menu esquerdo da Home, informando a matrícula e a senha.

A pedido de Eliziane, TCU poderá auditar contratos para construção de sede da Petrobras no ES

A deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) protocolou, na Câmara, pedido de auditoria para que o Tribunal de Contas da União (TCU) faça uma devassa nos contratos relativos à construção da sede da Petrobras em Vitória, no Espírito Santo, que custou seis vezes mais do que o valor inicialmente previsto.

O requerimento, protocolado na terça-feira (28), solicita que o tribunal faça ampla auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em todos os atos, convênios e contratos para erguer o prédio da Petrobras que custou R$ 580 milhões.

“Após a deflagração da Operação Lava Jato, os fatos relacionados à referida construção ganham novos contornos. As empresas que formaram o consórcio são, ao menos em parte, empresas que estão sendo investigadas. Também alguns dos ex-dirigentes presos ou investigados foram responsáveis por atos relacionados à obra”, justifica Eliziane, ao pedir a apreciação do TCU.

O objetivo da deputada, que é integrante da CPI da Petrobras, é saber os motivos que levaram a Petrobras a desembolsar mais de meio bilhão de reais num empreendimento orçado originalmente em R$ 90 milhões.

“Precisamos investigar estes contratos já que há suspeitas de superfaturamento, principalmente, por uma suposta licitação dirigida para beneficiar fornecedores locais e estrangeiros”, acrescenta Eliziane.

A proposta de fiscalização e controle apresentada pela deputada do PPS precisa apenas ser aprovada em Comissão para seguir para o TCU.

Acuada, Dilma propõe fóruns para discutir emprego e aposentadoria

Acuada na semana do Dia do Trabalho e enfrentando críticas de sindicalistas, a presidente Dilma convocou de última hora reunião com centrais sindicais para propor a criação de dois fóruns para discutir mudanças em regras trabalhistas e previdenciárias, como fator previdenciário e um programa de proteção ao emprego.

A reunião acontece nesta quinta-feira (30), véspera do 1° de Maio, quando a presidente desistiu de fazer seu tradicional pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV por temer reação da população, como o panelaço ocorrido em sua última fala no Dia da Mulher.

Segundo a Folha apurou, a decisão de fazer a reunião busca reduzir as críticas de centrais sindicais, que reclamaram de não terem sido consultadas sobre as mudanças que tornaram mais rigorosas as regras de concessão de benefícios como seguro-desemprego, abono salarial e pensão pós-morte.

Além de mudanças no fator previdenciário, reivindicação antiga das centrais sindicais, a ideia do governo é discutir nos fóruns também questões como idade mínima de aposentadoria e definição de valor da pensão pós-morte, que estava entre as medidas propostas pelo governo, mas foi excluída da votação no Congresso.

Além da presidente e das centrais, participam da reunião os ministros Joaquim Levy (Fazenda), Nelson Barbosa (Planejamento), Carlos Gabas (Previdência), Manoel Dias (Trabalho) e Miguel Rossetto (Secretaria-Geral). (Folhaoline)

MPM pede indisponibilidade de bens de prefeita

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Matões, ingressou com Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a prefeita do município, Suely Torres e Silva, e o Secretário Municipal de Educação, Oziel Silva Oliveira. A ação, de 28 de abril, é resultado de investigações em que a promotoria constatou ilicitudes cometidas em 2009, quando os requeridos eram ordenadores de despesas da Administração Direta do Município de Matões.

De acordo com a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, os então gestores apresentaram prestação de contas irregular (Acórdão PL-TCE nº 470/2013) e deixaram de publicar instrumento de contratos e seus aditamentos na imprensa oficial. Também foi apurado que houve fragmentação de despesas para reforma e ampliação de escolas.

Na Ação Civil Pública, a promotora explica que as irregularidades ferem os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e da probidade administrativa, causando prejuizo ao erário.

A ação requer condenação da prefeita de Matões, Suely Torres e Silva, e do Secretário Municipal de Educação, Oziel Silva Oliveira, nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa: ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

A promotora entrou com pedido de liminar para indisponibilidade dos bens de cada um dos requeridos, no valor da multa de R$ 42.006,12 a ser imposta em caso de condenação.

Ainda com base na investigação, a Promotoria de Justiça de Matões ofereceu Denúncia, na mesma data, contra os dois gestores.

Fátima Travassos e Ricardo Murad acionados por improbidade administrativa

A ex-procuradora, Fátima Travassos, e ex-secretário de Saúde, Ricardo Murad

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 16 de abril, Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra a ex-procuradora-geral de justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, e contra o ex-secretário de estado da Saúde, Ricardo Murad.

Na ação, os promotores de justiça Tarcísio José Sousa Bonfim (30ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa) e João Leonardo Sousa Leal (28ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa) questionam o fato de a ex-chefe do MPMA rejeitar a denúncia já recebida pelo Poder Judiciário contra Ricardo Murad alegando "inépcia da peça acusatória".

A denúncia contra Ricardo Murad foi oferecida pelo ex-procurador-geral de justiça, Raimundo Nonato de Carvalho Filho, em 2005, quando Murad ocupava o cargo de gerente de Articulação e Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Luís. A gerência foi a nomenclatura adotada pelo Poder Executivo estadual equivalente a secretaria de estado.

Ricardo Murad foi acusado pelos crimes de formação de quadrilha e fraude de processos licitatórios em contratos entre a Gerência Metropolitana e a Nanasel Manutenção de Condomínios Ltda. Após a eleição de Murad, como deputado estadual, a ação foi remetida ao Tribunal de Justiça, em decorrência do foro privilegiado.

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA

Diante da situação, Fátima Travassos formulou requerimento de rejeição da denúncia, alegando inépcia da ação inicial. "A exclusão, sem qualquer razão jurídica somente em relação ao senhor Ricardo Murad, pessoa com quem mantinha estreita amizade, foi apurada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Aliás, tal amizade, vinculação e falta de independência da então chefe do parquet maranhense é fato público e notório e de conhecimento de toda a sociedade maranhense", destaca o Ministério Público.

Os promotores destacam, ainda, que Fátima Travassos, por conta de sua amizade, atrelamento e dependência a Ricardo Murad, foi reconduzida ao cargo mesmo figurando em segunda colocação na lista tríplice. "Além de ser ação anômala e não correspondente com o interesse público que deve nortear todo o agir de qualquer agente público, o requerimento de inépcia da inicial e o pleito de sua rejeição como feito pela primeira demandada fere de morte o princípio da indisponibilidade da ação penal e da unidade do Ministério Público".

No mesmo sentido, o CNMP reconheceu, em sindicância, que o pedido de rejeição contra Murad "coloca o Ministério Público maranhense numa posição à margem da legalidade e do bom senso", quando cabia somente a ela, no exercício da função de procuradora-geral de justiça, promover o andamento do processo, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Maranhão (Lei nº 013/91).

CONDUTA ILEGAL E IMORAL

As Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís classificam a conduta de Travassos como "ilegal, imoral e pessoalizada", pois foi realizada sem qualquer base jurídica, razão ou fundamento plausível, a não ser "favorecer o senhor Ricardo Jorge Murad para fins de satisfação de interesse pessoal".

O fato também chamou atenção dos magistrados. Durante o julgamento do pedido de rejeição da denúncia, o desembargador Marcelo Carvalho Filho argumentou que o MP, "ao arguir a inépcia da denúncia formulada por ele próprio, após o recebimento feito pelo juiz, acabou violando o princípio da obrigatoriedade da ação penal, esculpido no artigo 42, do Código de Processo Civil, segundo o qual o Ministério Público não poderá desistir da ação penal".

Segundo os autores da Ação Civil, na fase em que o processo-crime contra Murad tramitava, com a denúncia já recebida pelo juízo competente, não era mais possível, rejeitar a denúncia somente em relação a um dos acusados. A medida executada por Travassos contraria os princípios da obrigatoriedade da ação penal e do interesse público.

"Naquela ocasião, deveria ter a primeira demandada feito uso de padrões mínimos de ética, de moralidade e de interesse público a possibilitar que as provas reunidas no bojo de uma investigação criteriosamente realizada por um grupo de promotores de justiça de indubitável responsabilidade fossem analisadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para, ao final, se sustentar a procedência ou não da pretensão punitiva estatal", destacam Tarcísio Bonfim e João Leonardo Leal.

O Ministério Público pediu ao Poder Judiciário que os acusados sejam condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público, além do pagamento das custas judiciais.

CONTRATOS IRREGULARES

Uma outra Ação Civil Pública, protocolada em 16 de abril, trata de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) em contratos da Procuradoria Geral de Justiça no ano de 2009. A fiscalização foi realizada nos meses de julho e agosto de 2010. No total, os contratos representaram gastos superiores a R$ 3 milhões.

As primeiras irregularidades foram apontadas no contrato de locação de máquinas fotocopiadoras firmado com a empresa Tricom Alliance Ltda., em 1° de julho de 2005. Entre os problemas estão a prorrogação extemporânea (fora do prazo legal) dos contratos e em valores superiores ao permitido, falta de continuidade na prestação dos serviços, o que motivou a realização indevida de dispensa de licitação por emergência, resultando na assinatura de um novo contrato (90/2009).

Além disso, quando da realização da dispensa de licitação, não foi realizada a devida pesquisa de preços, conforme exigência legal. Por fim, o segundo contrato foi prorrogado sob a "justificativa incomprovada de situação emergencial ou de calamidade pública".

"Para que houvesse a dispensa de licitação, seria necessário a abertura de procedimento administrativo para avaliar tal possibilidade, o que não existiu no caso dos autos ante a constatação de que a situação emergencial invocada não era imprevisível, não gerava qualquer risco à segurança de pessoas, obras, serviços, bem como a situação não tenha sido gerado por ato da demandada enquanto administradora", observam, na ação, os promotores de justiça.

O primeiro contrato firmado com a Tricom Alliance Ltda., em 2005, tinha como valor R$ 100.140,00. Até o final de 2009, no entanto, a empresa recebeu do Ministério Público do Maranhão o total de R$ 814.311,60.

Já o contrato n° 69/2008 foi firmado com a empresa Mascol – Maranhão Serviços, Conservação e Limpeza Ltda., para a prestação de serviço de motorista, com prazo de vigência de seis meses. O valor do contrato foi de R$ 134.800,00.

A irregularidade apontada foi a prorrogação do contrato após já estar encerrado. O prazo expirou em 31 de maio de 2009 e a prorrogação foi feita apenas em 1° de junho do mesmo ano. No entendimento dos promotores, o contrato "não mais existia, sendo impossível e de nenhuma validade jurídica a sua prorrogação".

PASSAGENS AÉREAS

Irregularidades também foram apontadas no contrato n° 38/2007, que trata da prestação de serviço de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas, que teve como contratada a empresa F.C. Morais Agência de Viagens e Turismo Ltda. O valor do contrato foi de R$ 207 mil e sua vigência de oito meses (01 de abril a 31 de dezembro de 2007).

O contrato foi prorrogado extemporaneamente por duas vezes, além de ultrapassar o limite de valor permitido. A Lei de Licitações (8666/93) permite aditivos com aumentos de, no máximo, 25% do valor inicial atualizado do contrato. Nesse caso, no entanto, o valor foi majorado em mais de 50%. Entre 2007 e 2009, a F.C. Morais Agência de Viagens e Turismo Ltda. recebeu do Ministério Público do Maranhão R$ 583.967,10.

REFORMA ESTRUTURAL

O contrato firmado entre a Procuradoria Geral de Justiça e a Castelo Branco Serviços de Engenharia e Construtora Ltda. também apresentou uma série de irregularidades. Com valor de R$ 1.367.456,98, o contrato previa a reforma geral e reforço da estrutura de concreto armado do prédio sede das Promotorias de Justiça da Capital.

Ainda na fase de licitação, não foram observados diversos requisitos que levariam à inabilitação da empresa no certame. Entre eles estão a falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pelo projeto básico e da Declaração de Habilitação Patrimonial (DHP) no balanço patrimonial da empresa.

Além disso, o contrato n° 100/2007 foi assinado, em 21 de dezembro de 2007, sem que a empresa tivesse apresentado a "garantia para execução do objeto contratual, representada por caução equivalente a 5% do valor do contrato". A garantia só foi apresentada em 23 de janeiro do ano seguinte.

Após a assinatura do contrato foram pagas faturas de execução da obra sem a apresentação de ART da obra junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), além de terem sido executados serviços de recuperação de guarita, cerca de proteção e no acesso principal do prédio "sem motivação idônea, sem previsão contratual, sem autorização formal, sem emissão de nota de empenho e sem aditivo". O valor desses serviços foi de R$ 215.210,70.

Outra irregularidade foi uma antecipação de pagamento de R$ 17.063,92 à Castelo Branco Serviços de Engenharia e Construtora Ltda. De acordo com os promotores, a execução orçamentária de órgãos públicos está prevista na Lei n° 4.320/64, que veda a realização de despesa sem prévio empenho. Além disso, a legislação prevê que somente após a liquidação do serviço poderá ser feito o pagamento de determinada despesa.

Ao final do processo, o Ministério Público requer que a Justiça condene Fátima Travassos por improbidade administrativa, estando sujeita à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar ou obter qualquer benefício fiscal do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual seja sócia majoritária.

USO ILEGAL DE VEÍCULO OFICIAL

O ilegal uso de uma Toyota Hilux SW4, pertencente à frota do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e do trabalho de um servidor público do órgão para fins particulares pela ex-procuradora geral-de justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, levou a ex-gestora a ser citada como acusada em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada, em 16 de abril, pelas 28ª e 30ª Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio e da Probidade Administrativa de São Luís.

A prática afrontou a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade) e a Lei 1.081, de 13 de abril de 1950, segundo a qual "os automóveis oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público".

Além das leis, o uso ilegal do veículo, de placas PGJ 001, também desrespeitou o Ato Regulamentar Nº 06/2005, de 29 de dezembro de 2005, do próprio MPMA. O ato "dispõe sobre as formas de aquisição e utilização de veículos no âmbito do órgão".

Na ação, motivada por representação encaminhada pela procuradora de justiça Themis Pacheco, os promotores de justiça Tarcísio Sousa Bonfim (30ª Promotoria de Justiça) e João Leonardo Sousa Pires Leal (28ª Promotoria de Justiça) também questionam as ordens dadas por Fátima Travassos a um servidor público que trabalhava como motorista do veículo para que ele ficasse à disposição dela quando realizava tarefas de natureza particular.

No curso das apurações do Inquérito Civil nº 40/2014, que fundamenta a ação, os promotores de justiça verificaram que Fátima Travassos fazia uso do veículo e do trabalho do servidor público para deslocar-se a casamentos, agências de viagens, bancos e farmácias.

Eles também constataram que Travassos usava o veículo e os trabalhos do servidor público para ir, semanalmente, a um salão de beleza localizado no bairro Renascença II. Ao chegar ao estabelecimento, ela determinava ao motorista do veículo oficial que ele retornasse ao prédio da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) ou que fosse à residência dela e, posteriormente, voltasse para buscá-la.

Ainda de acordo com as investigações, a mesma coisa acontecia quando Travassos indevidamente usava o veículo para ir ao São Luís Shopping, determinando ao motorista que ele ficasse à sua disposição, aguardando-a no estacionamento do centro comercial.

Outro exemplo de utilização ilegal é o que houve em 26 de dezembro de 2011, quando a ex-procuradora-geral Fátima Travassos fez uso do veículo e dos trabalhos do servidor público para seu transporte e de sua filha, Fabéri Travassos, ao São Luís Shopping Center, para fazer compras e providenciar o conserto de um tablet.

A Toyota SW4 também era usada ilegalmente por Fátima Travassos para ir a casamentos, ocasiões em que ela determinava ao motorista que a deixasse no local da festa e levasse o veículo para a residência dele para, na manhã seguinte, apresentar-se ao local de trabalho.

SUPERMERCADO

"Pelo menos uma vez por mês e no horário de expediente, durante os quatro anos de sua gestão, a ex-procuradora-geral determinava ao servidor que exercia o cargo de motorista do veículo oficial que fizesse as compras de sua residência", exemplificam Bonfim e Leal, na ação.

Na manifestação, os representantes do MPMA destacam, ainda, que as condutas da ex-procuradora-geral, relatadas na ação, implicaram em enriquecimento ilícito. "A ex-procuradora-geral de justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro (...) utilizou em proveito próprio e para finalidade privada veículo oficial acrescido do trabalho do servidor público que conduzia o bem", enfatizam os promotores.

EX-OUVIDORA

Outra Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada, em 7 de novembro de 2014, pelo promotor de justiça Tarcísio Bonfim em conjunto com os promotores André Charles Oliveira e Gustavo Bueno, integrantes do Grupo de Promotores Itinerantes do MPMA, tem como ré a procuradora de justiça Iracy Martins Figueiredo.

Na ação, também motivada por representação da procuradora de justiça Themis Pacheco, a procuradora de justiça Iracy Martins Figueiredo e mais seis pessoas são acusadas de envolvimento na prática de nepotismo cruzado.

Os outros acusados são a ex-deputada Vianey Bringel, Hamilton Henrique Oliveira Aguiar, Keyla Suenya Rios Pinto Pinheiro, Bartira Mousinho Lima, Ariosto Carvalho de Oliveira e Antonia Gilvaneide Rocha Rodrigues.

A representação relata práticas de nepotismo cruzado que envolvem os servidores Bartira Mousinho Lima, Ariosto Carvalho de Oliveira e Antonia Gilvaneide Rocha Rodrigues.

O nepotismo cruzado citado na ação envolve o ex-deputado João Evangelista (falecido em maio de 2010) que, com a ex-deputada Maria Vianey Pinheiro Bringel, permutou nomeações com a procuradora por nomeações de seu marido, Hamilton Henrique Oliveira Aguiar, para cargos na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

Enquanto a nomeação de Bartira Mousinho Lima foi objeto de permuta com o ex-deputado João Evangelista (já falecido), as nomeações de Keyla Suenya Rios Pinto Pinheiro Ariosto Carvalho de Oliveira e Antonia Gilvaneide Rocha Rodrigues foram objeto de permuta com a ex-deputada Vianey Bringel.

A procuradora de justiça nomeou Bartira Mousinho Lima, cunhada de João Evangelista, como assessora em seu gabinete. Em troca, seu marido Hamilton Henrique Oliveira Aguiar, foi nomeado como técnico parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

Segundo os autores da segunda ação, a prática "caracteriza a permuta de cargos com vistas a afastar o controle dos atos públicos e incidência do principio da moralidade administrativa".

PEDIDOS

Na ação que tem como ré a ex-procuradora-geral de justiça Fátima Travassos, os promotores de justiça Tarcísio Bonfim e João Leonardo Leal requerem a condenação da ex-gestora à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público ou obter benefícios fiscais, além do pagamento das custas judiciais.

Na segunda ação, a mesma solicitação é feita pelos autores, dessa vez, no que se refere à procuradora de justiça Iracy Figueiredo.

Dino anuncia mil vagas para inclusão de jovens no mercado de trabalho

O governador Flávio Dino anunciou a abertura de mil vagas para jovens aprendizes nas empresas e demais autarquias do Governo do Estado. O anúncio foi feito durante o Fórum Estadual de Aprendizagem Profissional e Inclusão de Adolescentes e Jovens no Mercado de Trabalho do Maranhão realizado, ontem (28), no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), que contou com a participação do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

De acordo com o governador, as vagas serão disponibilizadas em estruturas como a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) e a Companhia de Água e Esgoto do Maranhão (Caema). “O Governo do Estado tem que dar o exemplo para incentivarmos as empresas do Maranhão a aderirem ao Programa Jovem Aprendiz. Vamos abrir mil vagas nas empresas do governo”, declarou Flávio Dino.

Atualmente, o estado conta com pouco menos de 3 mil jovens aprendizes no mercado de trabalho, sendo 2 mil deles em São Luís. A meta do governo é que, ainda neste ano, 5 mil jovens sejam incluídos no programa e comecem a trabalhar. No acumulado dos quatro anos de gestão, a expectativa é que 17 mil jovens aprendizes estejam no mercado de trabalho em todo o Estado.

Obras de municípios que tem convênio com o governo serão fiscalizadas

O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid) está realizando supervisão técnica em obras contratadas por meio de convênios firmados entre o governo do Estado e municípios, nos exercícios de 2013 e 2014. Dentre os convênios fiscalizados estão obras como pavimentação, serviço de abastecimento de água, construção de praças entre outros.

Por determinação do governador Flávio Dino e da secretária de Cidades e Desenvolvimento Urbano, Flávia Alexandrina Moreira, a equipe técnica da Secid, que é composta por arquitetos e engenheiros, realizou um levantamento das informações sobre os 543 convênios celebrados nos respectivos anos.

A Secretaria das Cidades já realizou 306 vistorias em 107 municípios e de acordo com o secretário adjunto de Desenvolvimento Urbano, Alfredo Costa, a fiscalização tem como finalidade constatar o cumprimento de todas as exigências contidas nos contratos e projetos de engenharia apresentados na celebração dos convênios.

“Além da suspensão técnica nas obras, a equipe de manutenção de contratos e convênios da Secid está realizando uma verificação nos processos de contratação com o objetivo de garantir conformidade na execução dessas obras”, disse Alfredo Costa.

No município de São José dos Basílios foram vistoriadas as obras de pavimentação asfáltica e de instalação do sistema de abastecimento de água.“Estas obras não representam apenas desenvolvimento urbano para a cidade são, sobretudo, investimentos que refletem diretamente na saúde e na qualidade de vida dos moradores do município”, declarou o prefeito Walter Riograndense.

Multiclínicas é condenada a indenizar mãe de paciente que morreu de câncer

A operadora Multiclínicas Assistência Médica, Cirúrgica e Hospitalar foi condenada a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 20 mil, à mãe de uma usuária do plano de saúde que morreu de câncer de mama em São Luís. Votação unânime da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença do juiz de 1º grau, que entendeu ter havido demora na autorização para que a paciente iniciasse o tratamento.

A ação inicial, requerendo a condenação da empresa ao pagamento das despesas referentes ao tratamento de saúde, fora ajuizada pela própria usuária do plano, que estava, à época, com câncer de mama e metástase óssea. Apesar de ter conseguido uma decisão que antecipasse, provisoriamente, a prestação do direito até o julgamento do mérito da ação, a autora morreu antes mesmo que o tratamento fosse autorizado pela operadora. Com isso, foi deferida a substituição processual em favor de sua mãe.

A sentença de primeira instância julgou procedente a ação e condenou a Multiclínicas ao pagamento de R$ 20 mil. Inconformada, a empresa recorreu ao TJMA, alegando que, em momento algum, ficou inadimplente com suas obrigações contratuais e que procedeu de acordo com cláusulas do contrato.

ÓBITO - O desembargador Marcelino Everton (relator) disse que os autos do processo comprovam o abalo sofrido, considerando que o desfecho foi o óbito da autora. Frisou que a empresa apelante não apresentou elementos convincentes das suas alegações, e que a usuária acabou morrendo num hospital público, mesmo coberta por plano de saúde que lhe dava direito a atendimento em hospital particular.

TJMA declara inconstitucional lei que autorizou contratações em Itapecuru-Mirim

Desembargadora Ângela Salazar - relatora do processo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão jurisdicional nesta quarta-feira (29), declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 1.255/2013, de Itapecuru-Mirim, que autorizou a contratação temporária de 1.585 servidores pelo Município, sem a prévia realização de concurso público.

O pedido foi feito pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Procuradora Geral da Justiça, contra o Município e a Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim. O MPMA sustentou que a referida lei autorizou a contratação para diversos cargos sem concurso público, afrontando os artigos 19 e 37 da Constituição Federal, uma vez que não teria o caráter de excepcionalidade e não atenderia à situação temporária, sendo ainda conflituosa em alguns dispositivos.

O Município e a Câmara afirmaram que a lei estaria de acordo com a Constituição, atendendo aos princípios da continuidade e eficiência, pois foi editada para prover cargos vagos para atividades necessárias à população. Também alegaram que as contratações eram indispensáveis, pois os cargos não eram supríveis pelos servidores existentes no quadro e não seria possível aguardar a conclusão de concurso.

A relatora da ação de inconstitucionalidade, desembargadora Ângela Salazar, rejeitou as alegações da defesa, afirmando que a investidura em cargos, empregos e funções públicos pressupõe, via de regra, aprovação em concurso público, com o fim de garantir a moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, além de propiciar igual oportunidade a todos os interessados.

Ela ressaltou a possibilidade de exceção, para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Porém, no caso da referida lei municipal, não teria sido suficientemente demonstrada, tendo sido redigida de forma genérica e com conceitos vagos, conferindo ao administrador amplas possibilidades para contratar, entre outros servidores, advogados, dentistas, digitadores, fiscais de postura, professores e auxiliares.

“A norma possibilita a contratação para funções de natureza permanente das mais diversas áreas, representando burla ao princípio da obrigatoriedade de concurso público”, frisou.

Biodiversidade: Deputada defende que comunidades tradicionais tenham acesso a repartição de benefícios de forma justa

A deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) defendeu que comunidades tradicionais tenham acesso a repartição de benefícios de forma justa. Na avaliação da parlamentar, há necessidade de diálogo com estas comunidades para garantir os direitos à remuneração na Lei da Biodiversidade.

“Nós aprovamos aqui na Câmara Federal, sem o devido debate e sem ouvir as comunidades tradicionais. O Senado Federal faz um gesto importante para o Brasil e apresenta as emendas corrigindo erros que esta Casa cometeu”, destacou.

Durante a apreciação das emendas incluídas pelo Senado Federal no projeto de lei (PL 7735), que trata da biodiversidade, Eliziane fez referência a Convenção da Diversidade Biológica, um tratado da Organização das Nações Unidas que garante o acesso dessas comunidades aos benefícios. Ela citou como exemplo as quebradeiras de coco babaçu do Maranhão que se beneficiam das amêndoas e vivem da extração.

“Temos esta e outras comunidades tradicionais que precisam ter acesso a essa remuneração de forma justa e equitativa. O Senado resolve esse problema quando em uma das emendas, tira o termo principal, ou seja, quando o patrimônio genético e o conhecimento tradicional são utilizados, mesmo que não seja de forma principal, essas comunidades também passarão a ter acesso a essa repartição de benefícios”, completou.

Na noite desta segunda-feira (27), a Câmara dos Deputados concluiu a votação com apreciação das emendas incluídas pelo Senado Federal no projeto de lei (PL 7735), que trata da biodiversidade. O texto foi aprovado em fevereiro na Câmara e após ter sido modificado por senadores retornou para análise dos deputados. Agora o PL segue para a sanção da Presidência da República.

Deputado apresentará projeto para readequar índice de subsídio dos militares

O deputado Júnior Verde (PRB) apresentará projeto de Emenda Parlamentar que altera dispositivos da Medida Provisória (MP) 198, que trata do subsídio dos servidores da Segurança Pública do Maranhão.

A iniciativa é fruto de uma solicitação feita por representantes do Corpo de Bombeiros, Policiais Civis e Militares para a readequação dos índices e percentuais salariais aplicados no dia 22 de abril pelo Governo do Estado. Eles acreditam que os reajustes não foram justos e iniciaram as discussões nesta terça (28) na reunião da Frente Parlamentar de Segurança Pública e Privada da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado estadual Júnior Verde (PRB).

Segundo o presidente da Associação dos Oficia, Major Adelmo Barbosa, a categoria já adquiriu direitos através de uma ação transitado em julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A sentença estabelece a reposição dos índices de cada patente militar em valores superiores aos anunciados recentemente pelo governador Flávio Dino.oncluiu.

Eliziane: Depoimentos deixam claro que dilapidadores da Petrobras agiram com rigor contra quis denunciar

Deputada diz que corruptos usam força para calar

A conclusão da deputada Eliziane Gama (PPS-MA), após participar dos depoimentos ocorridos nesta terça-feira (28) na CPI da Petrobras da Câmara, é de que os responsáveis pelo maior escândalo de corrupção na estatal usaram de toda a força para calar e afastar quem se dispusesse a questionar ações internas estranhas. 

Para ela, fatos como o relatado pelo ex-gerente jurídico da Petrobras, Fernando de Castro Sá, chegavam a atentar contra a dignidade da pessoa humana. Sá foi o primeiro depoente do dia e relatou perseguição dentro da estatal, tortura psicológica e isolamento, após ele se recusar a assinar pareceres que lhe pareciam estranhos aos interesses da companhia de petróleo.

“Quando o senhor fez o relato, parecem aquelas sessões de tortura, quando foi colocado numa sala sem janela, sem ventilação e em total isolamento, culminando num problema grave de saúde. Qual foi a atitude que o senhor tomou quando foi remanejado para esse ambiente sombrio?”, perguntou a deputada, durante a sessão.

O ex-gerente disse que “não sabia a quem recorrer para denunciar o que ocorrera com ele”. Ele disse que sua equipe também foi ameaçada.

Segundo Eliziane Gama, ficou claro, pelos relatos, que o objetivo do esquema criminoso instalado na Petrobras era “remover todas as pedras que dificultassem o caminho dos que queriam manter a corrupção”.

“A perversidade não teve limite. Usaram de uma engenharia criminosa para dilapidar a Petrobras e de métodos ortodoxos para afastar, calar e isolar qualquer pessoa que, pelo menos, questionasse por mínima que fosse a atividade, considerada estranha por alguém do corpo técnico da empresa”, acrescentou a parlamentar.

Conselheiro também foi perseguido

Mauro Cunha, que também prestou depoimento à CPI da Petrobras, foi afastado do Comitê de auditoria da estatal depois que começou a pedir informações sobre os prejuízos acumulados pela companhia de petróleo. Ele também é do Conselho de Administração e chegou a votar por duas vezes contra a aprovação do balanço contábil da empresa por desconfiar dos dados. Cunha também votou contra a indicação de Aldemir Bendine para a presidência da Petrobras.

Eliziane Gama perguntou ao conselheiro como era possível haver tanto pagamento de propina, gerando prejuízos bilionários à empresa sem haver o conhecimento por parte do Conselho de Administração.

Cunha respondeu que alguns dos canais que o conselho tinha para identificar eventuais mal-feitos não estavam funcionando adequadamente. Foi identificado durante o ano de 2014 que, em todo esse período, a ouvidoria-geral da Petrobras não havia recebido uma só denúncia com relação a atos de corrupção da natureza investigada pela Lava Jato.

Júlio França é o novo de secretário de Desportos

Tomou posse nesta terça-feira (28) o novo secretário municipal de Desportos e Lazer de São Luís, Júlio França (foto). Ele sucede o secretário Jerry Abrantes, falecido precocemente no dia 11 de abril. Para o prefeito Edivaldo, o novo titular da pasta terá pela frente o desafio de dar continuidade a projetos iniciados na gestão de Jerry Abrantes. São projetos em andamento junto ao governo federal. "Fica o nosso reconhecimento, nosso e da cidade, pelo trabalho do companheiro Jerry", afirmou Edivaldo.

Município onde irão funcionar escolas de tempo integral, segundo o governo

Empresários maranhenses estiveram reunidos na Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA) com representantes dos Institutos de Educação de Âmbito Nacional, para conhecerem o Programa Escola em Tempo Integral que será implantando no Maranhão. Os Institutos de Co-Responsabilidade pela Educação (ICE), o Instituto Qualidade no Ensino (IQE) e o Instituto Sonho Grande buscam cooperações dos empresários nas áreas de atuação profissional e gestão. 

Na ocasião, o presidente da FIEMA, Edilson Baldez, destacou, em nome de toda classe empresarial, a importância da educação para o desenvolvimento do Estado e a competitividade da indústria maranhense. “O Sistema Fiema está aberto a contribuir com iniciativas dessa natureza, inclusive com as experiências desenvolvidas em Educação pelo Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e Instituto Euvaldo Lodi (IEL), que já preparam esses jovens com foco no mundo do trabalho”, assegurou Baldez.

O Programa Escola de Tempo Integral foi apresentado aos empresários pelo presidente do Instituto de Co-Responsabilidade pela Educação (ICE), Marcos Antônio Magalhães, diz que o programa prepara o jovem para ser autônomo, solidário, competente e conquistar vaga no mercado de trabalho. “Iremos repetir no Maranhão, as experiências exitosas realizadas em São Paulo, Pernambuco, Espirito Santo, onde a evasão de alunos atinge apenas quatro por cento”, afirmou o presidente. 

Municípios onde vão funcionar as escolas de tempo integral:
Bacabeira, Balsas, Carutapera, Chapadinha, Coelho Neto, Colinas,
Coroatá, Cururupu, Dom Pedro, Estreito, Imperatriz, Matões, Paço
do Lumiar, Pindaré-Mirim, Presidente Dutra, Santa Helena, Santa
Luzia, São José de Ribamar, São Luís, São Mateus, São Vicente
Ferrer, Tutóia e Vitória do Mearim.

Cutrim defende diálogo para evitar a greve dos policiais no Maranhão

O deputado Raimundo Cutrim (PC do B) disse nesta terça-feira (28), durante pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, que tem acompanhado com preocupação o movimento paredista da Polícia Civil e da Polícia Militar, que ameaçam entrar em greve a qualquer momento no Estado do Maranhão. 

O parlamentar revelou que, ideologicamente, sempre foi contra a greve de policiais, desde o início de carreira. Cutrim lembrou que na década de 90, quando vinha de Rondônia numa operação policial, chegou a Brasília e foi impedido de entrar no prédio da Polícia Federal, por militares do Exército que tinham cercado a instituição.

Para Cutrim, a greve em serviços essenciais já deveria ter sido há muito tempo regulamentada pela União. “Acho que a greve deve ser proibida. Já imaginou se o Exército e a Polícia Federal entrarem em greve. Eu já tive o desprazer de acompanhar o fato. Não pude entrar na minha casa porque a polícia a abandonou”, disse. 

Na avaliação de Cutrim, o diálogo é importante, mas o que se observa são alguns órgãos de comunicação incentivando a greve e isso é um ato criminoso. “A população precisa da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil. Não admitimos greve porque a polícia está amadurecida. Vamos conversar”, afirmou.

Estado antecipa pagamento

Por determinação do governador Flávio Dino, o pagamento do funcionalismo estadual será novamente antecipado para esta sexta-feira (1). Conforme o calendário, o pagamento estava previsto para ser efetuado no dia 05 de maio (2º dia útil do mês), porém, devido a viabilidade financeira do Estado, será antecipado.

A antecipação para o primeiro dia do mês beneficiará mais de 110 mil servidores do Estado, sendo 74 mil ativos (entre efetivos, comissionados e temporários) e 38 mil inativos (aposentados e pensionistas).

De acordo com o secretário de Estado de Gestão e Previdência, Felipe Camarão, apesar do calendário oficial de pagamento dos servidores apresentar os dois primeiros dias do mês como as datas estabelecidas para o pagamento, o Estado tem sempre buscado formas para antecipá-los, por determinação expressa do governador.

Deputado Levi Pontes cita relatório que esclarece mortes em hospital de Corotatá

O deputado Levi Pontes (SD) ocupou a tribuna, na manhã desta terça-feira (28), para prestar esclarecimentos acerca da notícia de que teria havido pelo menos quatro mortes na UTI do Hospital Macrorregional de Coroatá. De acordo com notas publicadas na imprensa, as mortes poderiam ter sido ocasionadas pela interrupção no fornecimento de oxigênio, decorrente de uma queda de energia elétrica no hospital.

Levi Pontes informou que já está em suas mãos o relatório preliminar sobre o episódio, que desmente que as mortes denunciadas ocorreram todas em meia hora. “Nós temos um relatório assinado por uma médica, que não ia assumir a responsabilidade de assinar atestados de óbitos mentirosos. Eu não posso admitir que uma colega médica tivesse inventado um horário, um diagnóstico médico, porque assim ela seria penalizada pelo Conselho Regional de Medicina”, afirmou o deputado.

Ele explicou que o relatório preliminar diz que todos os quatro casos eram de alta mortalidade e morbidade e que houve um espaço de mais de dez horas entre a morte de um e a morte de outro. Levi Pontes frisou que teve a preocupação de acessar o site do Ministério da Saúde, no programa chamado SIM Web, que significa Sistema de Informação de Mortalidade.

De acordo com este site, em Coroatá, no primeiro trimestre, o índice de mortalidade neonatal foi de 11 crianças e neste trimestre de apenas três crianças. “Estes dados são dados matemáticos que estão lá no sistema. Como é que pode alguém aqui já chegar dizendo que estão matando crianças em Coroatá, quando a gente tem os índices com 50 e 76% de melhora nos índices de mortalidade neonatal e infantil?”, questionou Levi Pontes.

Ele lamentou que parlamentares da oposição, em diversos casos, estão tentando se valer da distorção da realidade. “Aqui, neste caso, é algo como a busca de um factoide, e isso não é possível dentro desta Casa. Eu lamento profundamente que alguns nobres deputados se utilizem de expedientes duvidosos, renegando tão nobre missão que receberam do seu povo, mas isso a gente não pode aceitar. Eu gostaria de pedir a esta nobre oposição, que é importante para este Parlamento e por não dizer vital para as nossas atividades, que fizesse uma oposição mais crítica, que fizesse denúncias e não afirmações vazias e sem sentido algum”, ressaltou o deputado Levi Pontes.

Governo recua e aceita reduzir carência para pensão por morte

O governo aceitou recuar novamente em pontos do seu ajuste fiscal em tramitação no Congresso e, com isso, deve abrir mão de mais R$ 1 bilhão para ter as medidas aprovadas por deputados e senadores.

A medida provisória que altera regras de acesso à pensão por morte e auxílio-doença terá um texto bem mais ameno em relação ao enviado pela presidente Dilma Rousseff.

O relatório que será apresentado nesta terça-feira (28) pelo deputado Zarattini (PT - SP) reduz a carência de contribuição previdenciária para que o cônjuge tenha direito pleno à pensão por morte.

O novo texto prevê um mínimo de dois anos de casamento e um ano e meio de contribuição. A medida provisória original determinava um mínimo de dois anos de casamento e dois anos de contribuição.

Quando o tempo de casamento ou de contribuição forem inferiores ao necessário para ter o benefício, o cônjuge terá mesmo assim direito a uma pensão - nesses casos, durante quatro meses. No texto original, não havia esse auxílio.

O governo aceitou também recuar num dos pontos que mais preservaria a Previdência de gastos. Foi retirado o artigo que previa o pagamento de 60% da aposentadoria para o cônjuge mais 10% por dependente, até o limite de 100%. (Folhaoline)

Começa sexta-feira campanha de vacinação contra febre aftosa

A partir desta sexta-feira (1), todos os criadores de gado bovino e bubalino do Maranhão podem começar a vacinar seus rebanhos contra a febre aftosa. A primeira etapa da campanha nacional, que é organizada no estado pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged-MA), vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Sagrima), tem prazo de até o dia 31 de maio para vacinação, e até 15 de junho para comprovação da imunização dos rebanhos junto aos escritórios da Aged-MA.

Nesta etapa, o governo do Estado espera vacinar cerca de 7,5 milhões de gados.“Agora, mais do que nunca, é importante que o criador atenda ao nosso chamado e vacine seu rebanho, pois temos o compromisso de manter a certificação internacional do estado como zona livre de febre aftosa com vacinação. Essa é uma responsabilidade nossa, governo e criadores”, afirma o Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Márcio Honaiser, lembrando da política do governo Flávio Dino no sentido de ampliar a vacinação no estado.

Comprovação - Além da vacinação do rebanho, os criadores devem comprovar a imunização nos escritórios da Aged onde tem suas propriedades registradas. A não vacinação do rebanho no período permitido acarretará em multa de R$ 200,00, acrescida em R$ 5,00 por animal não vacinado. Caso vacine e não comprove a imunização no período oficial, o criador será multado ainda em R$ 200,00. “Além das multas, os criadores inadimplentes com a vacinação não poderão transitar com os animais fora da área de suas propriedades, pois não conseguirão emitir as GTA’s [Guias de Trânsito Animal]”, informa o presidente da Aged, Sebastião Anchieta.

Investigação da Record mostra morte de quase 200 bebês em maternidade do MA

O programa Repórter Record, da Rede Record de Televisão, exibiu, ontem à noite, uma longa reportagem sobre morte de quase 200 bebês, em menos de um ano, na Maternidade Carmosina Coutinho, em Caxias. A reportagem exibiu depoimentos comoventes e mostrou o drama de crianças que nasceram prematuras e ficaram cegas.

A morte de recém-nascidos em Caxias já havia sido abordada pelo Quadro Proteste Já, no programa Custe o Que Custar (CQC), da Band, em novembro do ano passado. Na época, quando o número de crianças mortas beirava 150, o prefeito Léo Coutinho tentou atribuir a reportagem feita pelo ex-CQC Oscar Filho à disputa de poder entre a sua família e do ex-deputado Paulo Marinho. O prefeito de Caxias ainda chegou a processar Filho, que foi demitido da Band. 

Ouvido pela Record, o casal José de Ribamar/Mayane afirmou que desconhece as causas da morte do filho, que nem chegou a nascer. A reportagem mostrou, ainda, o drama de crianças que nasceram prematuras e ficaram cegas. O Repórter Record Investigação foi aoar ontem, às 22h30.

Deputado pede adiamento na votação da MP dos militares

Em função da proposta de reajuste salarial anunciada aos militares não ter sido aceita pela categoria, na sessão de ontem, o deputado Roberto Costa pediu que a Assembleia Legislativa suspendesse temporariamente a aprovação da Medida Provisória encaminhada a Casa pelo Governo do Estado. Na semana passada, após o Governo anunciar o valor da recomposição salarial escalonada até 2018 para os servidores do Sistema de Segurança Pública, e diante da insatisfação dos setores com os valores reajustados, Roberto Costa usou a tribuna em defesa da Polícia Militar, solicitando que o Governo não se fechasse na busca de um entendimento com os militares. 

Ontem, Costa ampliou o assunto ao sair em defesa da Polícia Civil, e também pediu que a MP não seja aprovada na Assembleia até que os líderes da categoria e Governo dialoguem.

Após a divulgação do reajuste dado aos subsídios das categorias, a Polícia Militar começou a deliberar várias reuniões no estado. Ao relembrar sua participação em acordos, por parte do Governo passado, em situações de paralisação dos setores da Segurança, Roberto Costa disse temer que o impasse gere uma greve, prejudicando a população. O deputado sugeriu, ainda, que o Governo priorize o reajuste para o ano de 2015 e o aumento para anos seguintes fossem rediscutidos futuramente.

Advogado de Roseana entra com pedido de arquivamento de inquérito da Lava Jato

A defesa de Roseana Sarney, ex-governadora do Maranhão e alvo das investigações da Operação Lava Jato, entrou com um novo pedido de arquivamento do inquérito aberto contra Roseana no Supremo Tribunal Federal. Um outro pedido de arquivamento do inquérito já havia sido apresentado pelos advogados de Roseana em 12 de março, logo após a abertura das investigações. Hoje, Roseana e Lobão devem prestar depoimento na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. A defesa da ex-governadora maranhense entrou com uma representação tentando evitar o depoimento.

No novo pedido, apresentado sexta-feira ao ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no STF, o advogado Antônio de Almeida Castro, o Kakay, afirma que não havia motivo para abertura do inquérito, dizendo que o depoimento do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa não afirma que a ex-governadora tinha conhecimento do esquema de corrupção envolvendo a estatal. "Se por acaso tivesse sido feita uma leitura correta dos depoimentos, uma leitura séria, não tinha porque ter aberto o inquérito", disse Kakay ao Estado.

"Bicicleta do Samba" não pode se concentrar em praça próxima à Catedral da Sé

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão de primeira instância, determinando que o município de São Luís se abstenha de autorizar a concentração do bloco “Bicicletinha do Samba”, ou de qualquer outro, na Praça Pedro II, Largo da Igreja da Sé, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.

O entendimento unânime do órgão colegiado foi de que a concentração do bloco na praça afeta a ordem do ambiente da igreja, bem como o livre exercício do direito ao culto, assegurado constitucionalmente.

O desembargador Jorge Rachid (relator) disse que não há como negar que uma manifestação como esta, que reúne um aglomerado de pessoas, no intuito de diversão, consumindo bebidas alcoólicas e com som alto, realizada às portas da igreja, não possa atrapalhar o seu regular funcionamento.

Os desembargadores Kleber Carvalho e José de Ribamar Castro concordaram com o voto do relator, de forma desfavorável ao recurso apresentado pelo município de São Luís.

MICTÓRIO – A Igreja Nossa Senhora da Vitória - Catedral da Sé havia ajuizado uma ação, alegando que vinha sofrendo prejuízos decorrentes da concentração do bloco na Praça Pedro II. Sustentou que o encontro se dava a menos de 50 metros da porta principal da igreja, que estaria servindo de mictório para pessoas que consumiam bebidas alcoólicas.

A igreja também citou a destruição física do local e os sérios transtornos a suas atividades, por não serem respeitados horários de missas, casamentos e demais eventos religiosos.

O juiz de 1º grau deferiu pedido de tutela antecipada feito pela igreja e fixou a multa, em caso de descumprimento por parte do município, que, inconformado, recorreu, reivindicando para si a incumbência de administrar os assuntos de interesse local, promovendo o ordenamento territorial, mediante o planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano.

LIMITAÇÃO – O desembargador Jorge Rachid destacou que a manifestação carnavalesca não encontra impedimento na legislação local. No entanto, pode sofrer limitação a fim de assegurar a ordem e a paz social, de acordo com norma da Constituição Federal.

O relator ressaltou não haver dúvida de que ao município é atribuída a responsabilidade de adequar o ordenamento territorial. Todavia – explicou – a Constituição Federal, na parte final do inciso XXXV do seu artigo 5º, insere, dentre os direitos fundamentais, a proteção contra a ameaça a direito.

Rachid disse que o pedido da igreja resultou da ameaça ao direito ao culto e à preservação do patrimônio público. Lembrou que a Catedral da Sé foi recentemente reformada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

A Procuradoria Geral de Justiça também se manifestou pelo improvimento do recurso do município.

Consumidor será indenizado por não conseguir viajar

Um cliente que foi impedido de viajar será indenizado pela Companhia Aérea Azul, em decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Imperatriz. Consta na ação que a parte autora, por culpa exclusiva da requerida empresa de serviços aéreos, não embarcou para o funeral de seu tio, que faleceu na madrugada do dia 29 de novembro de 2014, na cidade de Marabá, no Pará.

O autor alega, ainda, que logo após tomar conhecimento do falecimento do seu tio, efetuou a compra da passagem de ida à referida cidade no vôo AD 9025, com saída às 07h 55minutos na data acima mencionada, ou seja, mesmo dia do falecimento e um dia antes de sua prova de vestibular a ser realizada na cidade de Belém, no Pará. Ele afirmou que a compra da passagem aérea foi confirmada, conforme documentos anexos ao processo, e que toda transação fora realizada durante a madrugada haja vista o horário de falecimento do seu parente.

Relata também que após a realização da compra e diante da confirmação desta pela parte requerida (Azul Linhas Aéreas), com a certeza de que estaria presente no funeral, esperou a hora de embarcar, o que não foi possível. e de fato não aconteceu, pois por volta das 06:00hrs ao tentar realizar o seu "web check-in" com o código de reserva E69NWF, foi surpreendido por uma mensagem enviada ao seu e-mail às 3 horas e 47 minutos, informando-o que houve uma irregularidade no processamento de sua solicitação de compra e que ele deveria entrar em contato com a central de atendimento ao cliente a fim de regularizar a situação.

Destaca a decisão: “Informa o autor que buscou resolver o problema pelas vias administrativas sem lograr êxito. Afirma que tal fato, por si só, acarretou danos de ordem extrapatrimonial. Com a inicial vieram à procuração e os documentos de fls. 13/14”. Devidamente citada, a Azul apresentou contestação, alegando em sua resposta que o autor não sofreu qualquer tipo de prejuízo moral ou material como também que não praticou nenhum ato ilícito contra o requerente.

MPMA requer afastamento de prefeito por superfaturamento e licitações irregulares

Francisco Antônio - prefeito de Pedreiras

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedreiras, requereu, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, o afastamento do prefeito Francisco Antonio Silva, mais conhecido como "Totonho Chicote", devido a ilegalidades em processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Pedreiras no ano de 2013.

A ação, datada de 5 de fevereiro deste ano, foi formulada pela promotora de justiça Sandra Soares de Pontes, com base no Inquérito Civil nº 03/2014, motivado por representação encaminhada pelo Movimento de Fóruns e Redes de Cidadania do Maranhão.

Na representação, feita em junho de 2014, a entidade enumera oito empresas contratadas pela Prefeitura de Pedreiras sobre as quais houve impropriedades quanto às compras, notas fiscais, registros comerciais e endereços.

DENÚNCIAS - Entre as empresas citadas na representação, chama atenção o caso da MK3 Comércio e Serviço Ltda, por meio da qual o Município de Pedreiras adquiriu 1.300 kg de peixe in natura no valor de R$ 22 por quilo, em um único dia.

Outras compras que chamam a atenção são a de 530kg de cebola, no intervalo de 14 dias, e a de de 309 kg de alho in natura, em único dia.

À empresa L de Sousa Lima Publicidade ME também foram pagos R$ 214.750,00, sendo que no endereço constante nas notas fiscais não há imóvel comercial e, sim, uma casa residencial.

De acordo com o Movimento de Fóruns e Redes de Cidadania do Maranhão, esses casos demonstram que houve desvio de recursos públicos, por meio de superfaturamento e de empresas inexistentes.

AFASTAMENTO - "A gestão do prefeito vem se caracterizando por desmandos administrativos, como atraso no pagamento dos servidores públicos, falta de pagamento dos empréstimos consignados junto às instituições financeiras, contraídos pelos servidores públicos, obras inacabadas, denúncias de desvios de recursos e/ou fraude nos procedimentos licitatórios e demora na chamada de concursados", afirma a promotora.

Sandra Pontes relata, ainda, a existência de decretos municipais expedidos que ferem, em tese, direitos adquiridos, sem contar a constante troca de secretários municipais, indicando nepotismo e nepotismo cruzado.

"O afastamento do prefeito é necessário para a coleta de provas junto aos arquivos da Prefeitura Municipal e agências bancárias. A permanência do gestor no cargo impossibilitará a obtenção das provas e permitirá a continuidade dos atos de improbidade administrativa", esclarece a representante do MPMA, na ação.

PEDIDOS - Além do afastamento do prefeito Francisco Antonio Silva, o Ministério Público do Maranhão também solicita que o Poder Judiciário condene o gestor à perda de sua função pública; à suspensão de seus direitos políticos, por período a ser estipulado.

Requer, ainda, a condenação do gestor ao pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e/ou incentivos fiscais pelo prazo de 10 anos.

Outro pedido do MPMA é a condenação à restituição, ao Município de Pedreiras, de todos os valores substraídos ao erário público, pela não realização de serviços e/ou superfaturamento em licitações.

O município de Pedreiras fica localizado a 276 km de São Luís.

TJMA julga inconstitucional cobrança de taxa de iluminação pública

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo Ministério Público do Estado contra duas leis do município de Estreito, originadas da Câmara de Vereadores, que tratam sobre tributo de iluminação pública.

O entendimento unânime foi de que o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 87/2003, que deu nova redação à Lei nº 77/2002, estabeleceu indevida delegação legislativa ao Poder Executivo municipal, como verificou o desembargador Raimundo Barros, relator da ADIN.

Barros observou, ainda, que a Lei nº 77/2002 instituiu a contribuição para o custeio da iluminação pública para prever o fato gerador, o sujeito passivo, a base de cálculo e alíquotas de contribuições diferenciadas, conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo, mas não previu elementos objetivos quantitativos da contribuição.

O relator registrou que, embora norma da em questão preceitue que a base de cálculo é o valor mensal do consumo total de energia elétrica, não há fixação de outros parâmetros para que se possa identificar quem terá capacidade tributária passiva e em que proporção, o que viola o princípio da legalidade.

Governo inicia a maior edição dos JEMs com a adesão histórica de 96 municípios

O governador Flávio Dino presidirá a cerimônia de lançamento da 43ª edição dos Jogos Escolares Maranhenses (JEMs), nesta terça-feira (28), às 16h, no Ginásio Castelinho. Como resultado da política do governo, que visa expandir suas ações para todo o Maranhão, os JEMs 2015 alcançaram a maior adesão já registrada na história dos jogos, com 96 municípios participantes.

O evento, promovido pelo Governo do Estado por meio da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer (Sedel), será aberto ao público e contará com a participação do ex-jogador Zico, além de atletas maranhenses. “Os Jogos Escolares Maranhenses constituem um evento de grandes proporções e que já marcou muitas gerações nesses 43 anos, formando atletas e promovendo a inclusão social. O governo está trabalhando para resgatar a grandiosidade dessa competição, tanto em qualidade como em quantidade”, disse o secretário de Estado de Esporte e Lazer, Márcio Jardim.

A adesão histórica de 96 municípios representa um aumento de 50% em relação à adesão aos jogos do ano passado, quando 64 municípios participaram da competição. O evento deste ano contará com a participação inédita de 23 municípios e 11 cidades que figuram na lista de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH): Afonso Cunha, Água Doce do Maranhão, Aldeias Altas, Amapá do Maranhão, Belágua, Cajari, Milagres do Maranhão, Pedro do Rosário, São João do Sóter, São Raimundo do Doca Bezerra e Serrano do Maranhão.

CRONOGRAMA – Os Jogos Escolares Maranhenses são compostos de quatro etapas (Municipal/Metropolitana, Regional, Estadual e Nacional) que comportam 22 modalidades disputadas nas categorias infantil (12 a 14 anos) e infanto (15 a 17 anos). A primeira etapa (Metropolitana) envolve apenas as instituições de ensino de São Luís, São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar e será iniciada no dia 2 de maio. Nesse mesmo período, cada município que aderiu aos JEMs realiza seus jogos municipais.

A segunda etapa da competição corresponde à etapa Regional, que ocorrerá em seis cidades do Maranhão, no mês de julho: Passagem Franca, São Mateus do Maranhão, Imperatriz, Caxias, São Domingos do Maranhão e Pinheiro. Já a etapa Estadual, que acontece tradicionalmente em São Luís, será realizada entre os meses de agosto e setembro, e os vencedores dessa etapa seguem para os Jogos Escolares da Juventude (etapa nacional).

Luís Fernando assina filiação no PSDB

Sebastião Madeira, Flávio dino, Luis Fernando e Carlos Brandão

“Não é possível governar o Maranhão sem o PSDB”. A declaração do governador comunista Flávio Dino resumiu a simbiose política de sua gestão, reflexo da aliança entre os partidos que hoje compõem a base do Governo do Estado. 

Dino foi uma dentre várias lideranças partidárias, de diferentes orientações ideológicas, que prestigiaram o evento que celebrou a filiação do ex-prefeito de São José de Ribamar, Luis Fernando Silva, ao Partido da Social Democracia – PSDB, na manhã deste sábado (25), no Rio Poty Hotel, diante de um auditório lotado.

“Reunir tantos relevantes nomes, dos mais variados partidos políticos, comprova o que todos nós já sabemos: o PSDB do Maranhão ganha com a chegada de Luis Fernando”, declarou o presidente estadual do PSDB/MA, Carlos Brandão, também vice-governador.

Representantes tucanos de vários munícipios maranhenses presenciaram o Ato de Filiação de Luís Fernando, em um momento que será lembrado por todos como um “momento entre amigos”, apontado em várias falas, entre os presentes.

“De fato, sinto-me em casa. Integro oficialmente ao PSDB para continuar promovendo os avanços que o Maranhão tanto merece. Os sonhos de Flávio Dino são também os nossos sonhos”. Declarou emocionado, Luis Fernando.

O mais novo tucano no ninho agradeceu a presença das centenas de pessoas que saíram de suas casas “com suas próprias pernas”, para serem cúmplices de um momento alto do PSDB maranhense.

Um momento que contou até com a ilustre presença de Jaime Santana, filho do ex-governador Pedro Neiva de Santana, fundador do PSDB em nosso estado, em 1988. 

Apontado como uma das promessas da política maranhense, o tucano Neto Evangelista, que atua como secretário de Estado de Desenvolvimento Social, verbalizou o orgulho do PSDB do Maranhão em ter, a partir deste 25 de abril, Luis Fernando em seu quadro: “Sou filiado ao PSDB há uma década, e nunca estive tão feliz em presenciar uma filiação”.

"Governo Roseana concedia privilégios a empresas de ferry", afirma Othelino Neto

O deputado estadual Othelino Neto (foto), em pronunciamento nesta quinta-feira (23), falou sobre os privilégios concedidos pelo governo Roseana Sarney às companhias que fazem o transporte marítimo no trecho Ponta da Espera/ Cujupe e vice versa. Segundo informações repassadas a ele pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), a Internacional Marítima e a Serv Porto, que cobram caro para operar, são isentas de impostos estaduais e municipais.

Segundo o deputado que se apoiou nos números revelados pela Emap, a receita estimada das duas empresas é a bagatela de 40 milhões de reais, uma conta por alto que a atual direção fez. O parlamentar revelou ainda que, cada vez que atraca, na Ponta da Espera ou no Cujupe, cada empresa paga R$ 37, uma taxa irrisória, enquanto isso os serviços são péssimos.

Para o deputado, o problema do ferry boat, que atrapalha e gera incômodos para milhares e milhares de maranhenses, baixadeiros ou não, têm duas razões principais: omissão histórica do Estado e um “negócio da China” para a prestação de péssimos serviços. Segundo ele, apesar de várias cobranças de parlamentares da então oposição, o governo Roseana Sarney, até o dia 31 de dezembro de 2014, nunca moveu “uma palha” para tentar resolver o problema.

“Aquilo era mais ou menos uma terra sem lei. Os operadores, as duas empresas, Internacional Marítima e Serv Porto, faziam o que queriam e realizavam aquele serviço que interessava a elas, prestando um péssimo atendimento e sendo muito bem remuneradas. Não havia sequer uma intervenção do Estado”, disse.

O deputado disse que, em 2014, foram gastos quatro milhões de reais para reforma no Terminal da Ponta da Espera e o mesmo continua muito parecido com o que era.

“Continua ruim, esburacado, sem oferecer o menor conforto e segurança para os usuários do sistema. Os pontos de venda de passagens são insuficientes, não se consegue fazer uma reserva para viajar de ferry-boat. Tem gente que chega a passar na fila de espera mais de um dia”, afirmou.

Extinção da isenção de impostos e audiência

Othelino adiantou, na tribuna, que avalia a possibilidade de apresentar um Projeto de Lei, extinguindo a isenção de impostos estaduais para as empresas de ferry-boat. Disse que vai discutir com o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, e com o presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana, Arthur Cabral Marques, para verificar se o fim dessa isenção não poderia provocar pressão por aumento das passagens.

Nesta sexta-feira (24), o governo do Estado realizou uma audiência pública no auditório da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), para discutir abertamente com a sociedade a proposta de licitação para o Serviço Público de Transporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros, Cargas e Veículos na modalidade ferry-boat, no trajeto Ponta da Espera/Cujupe.

A audiência foi conduzida pela Agência Estadual de Mobilidade Urbana, sob a coordenação do presidente Arthur Cabral Marques, e a discussão sobre a abertura do processo de licitação foi determinada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB)

PGE garante vitória no STJ sobre tributação do terço constitucional de férias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolhendo recurso interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado, decidiu, na quarta-feira (22), que o chamado terço constitucional de férias deve ser tributado pelo Imposto de Renda (IR). A decisão garante importantes recursos para as políticas sociais do Estado, já que os repasses do Imposto de Renda são destinados aos órgãos (Estados e Municípios) de origem.

No caso do Maranhão, esses recursos ajudam a financiar políticas públicas fundamentais, principalmente, para os mais pobres, como por exemplo, o Plano de Ações ‘Mais IDH’. Para o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia (foto), está é uma vitória importante no sentido de evitar uma grande perda para a arrecadação estadual.

“No momento que não tivéssemos êxito teríamos que restituir todos os descontos dos servidores do Estado do Maranhão no terço de férias. Isso teria um impacto devastador sobre as contas públicas”, avalia.

Vitória Nacional

Com a decisão, a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão freia a tentativa de diversas classes profissionais – inclusive da própria magistratura – de serem desobrigadas a recolher o imposto sobre o adicional de férias.

Vários magistrados entraram com uma ação no Judiciário Estadual alegando que o Imposto de Renda sobre o terço das férias não eram tributáveis por ter caráter indenizatório. Eles ganharam em primeira instância, mas a PGE recorreu e conseguiu reverter a decisão no STJ.

O processo (Resp 1459779/MA) foi analisado, por meio de recurso repetitivo interposto pela Procuradoria Geral do Estado, o que significa que todos os demais órgãos do Poder Judiciário deverão aplicar o entendimento em casos idênticos, o que termina por beneficiar a Fazenda Pública Nacional como um todo, havendo muitos processos sobre o tema em todo o país que, a partir dessa decisão, deverão seguir a orientação de que incide imposto de renda sobre o terço de férias.

A decisão vem num momento de extrema dificuldade para todos os entes públicos que enfrentam um cenário de queda de arrecadação econômica e é positiva não só para a Fazenda Estadual, mas a todos os entes fazendários do país, na medida que vincula todo o Poder Judiciário em casos iguais e o tema não poderá mais ser questionado.

De acordo com a última estimativa da Receita Federal, a perda de arrecadação nacional seria de R$ 4,45 bilhões em 2015 caso o Judiciário acatasse a tese para todos os contribuintes pessoas físicas. Já em 2016, o montante chegaria a R$ 4,78 bilhões.

Serviço de ferryboat será licitado pela primeira vez no Maranhão

Os dias de sofrimento dos usuários do ferryboat estão com os dias contados. O governo do Estado, por meio da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB), realizou, nesta sexta-feira (24), uma audiência pública para discutir a proposta de licitação do serviço com as operadoras, empresas interessadas em participar do processo licitatório e a sociedade civil organizada. Também foram convidados para contribuir com o debate, o presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), Ted Lago, e o diretor do Procon-MA, Duarte Júnior.

O presidente da MOB, José Artur Cabral, detalhou o modelo que será adotado pelo governo para a concessão do serviço público. Entre os pontos de destaque estão medidas para reduzir o tempo de espera para o embarque e travessia, a segregação entre passageiros e veículos para garantir segurança e agilidade na entrada e saída da embarcação, a fixação dos horários de viagem e a definição de tarifas, que passará a ser feita pelo Estado. O compromisso com a melhoria do serviço de transporte está entre as prioridades do governado Flávio Dino.

Maranhão paga o segundo melhor salário do Nordeste a militares, afirma o Governo

A recomposição salarial que será concedida, a partir de maio, aos profissionais de carreira da Segurança Pública coloca a remuneração dos soldados da Polícia Militar do Maranhão como a segunda melhor da região Nordeste, perdendo apenas para o estado da Bahia. O subsídio pago aos soldados, que atualmente está na ordem de R$ 2.708,39, passará a R$ 3.237,57.

Através de Medida Provisória encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino, na última quarta-feira (23), servidores da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Agentes Penitenciários terão tabela com novos vencimentos das carreiras, contemplando reajustes de 23,8% a 88% no acumulado até 2018.

De acordo com a tabela apresentada pelo governo, os soldados e cabos da Polícia Militar terão recomposição salarial de 19,5%. Esse valor é maior do que é pago no Ceará, que corresponde a R$ 3.134,58; em Pernambuco, o valor é de R$ 3.065; e no Piauí, os soldados da PM recebem a quantia de R$ 2.498,66, enquanto na Paraíba os militares recebem R$ 2.570,00.

O realinhamento salarial garantirá que, já nos primeiros meses da nova administração, os servidores da Segurança Pública tenham aumentos superiores aos índices de inflação. No planejamento para os próximos quatro anos, o ganho acumulado para os servidores da Segurança Pública será maior que as concessões feitas nas gestões anteriores. No comparativo com o acumulado de 2011 a 2014, os servidores da Polícia Militar e Bombeiros tiveram, todos, 33,5% de realinhamento.

O investimento total para com a recomposição salarial dos servidores da segurança pública até 2018 será de R$ 589,2 milhões. Somente este ano, serão investidos R$ 134,6 milhões com a readequação dos salários dos integrantes das forças policiais e do sistema penitenciário.

Joaquim Barbosa diz que é ‘escárnio’ verba para Fundo Partidário

Pelo Twitter, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal criticou repasse de R$ 867,5 milhões a partidos

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, afirmou que ‘é um escárnio’ a verba destinada ao Fundo Partidário para 2015. Na quarta-feira, 22, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei orçamentária para este ano, triplicando o volume de recursos do fundo – de R$ 289,5 milhões para R$ 867,5 milhões.

No mesmo dia, Barbosa usou sua conta no Twitter para criticar o aumento. A primeira mensagem foi postada às 21h14.

“Escárnio: Congresso aprova verba de quase 900 milhões anuais para partidos políticos. Para que doações de empresas privadas?”, questionou o ex-ministro, que se notabilizou na Corte máxima da Justiça no julgamento do Mensalão. (Estadão)

Vereadora Rose Sales explica sua saída do PCdoB

NOTA DE ESCLARECIMENTO

AO POVO DE SÃO LUÍS, AOS MARANHENSES, AOS MILITANTES DO PCdoB, AOS ELEITORES E APOIADORES DE ROSE SALES.

Em respeito a todos vocês e à história política que tenho construído em nosso Estado, esclareço que:

- O PCdoB é um partido que tem a minha aprovação, considerando que em seus 93 (noventa e três) anos tem um compromisso real com o povo brasileiro e maranhense, com a democracia e a soberania popular, construindo um projeto político socialista, a fim de consolidar a igualdade e a justiça social, de modo consistente e progressivo;

- A minha filiação ao PCdoB em 2007, se deu por convicção à sua ideologia e à sua história em prol do povo e dos trabalhadores. Por uma questão de identidade, me filiei ao Partido e fui calorosamente bem recebida, oportunidade em que agradeço aos dirigentes, aos militantes, àqueles que nutriram respeito à minha forma de fazer política em São Luís, de estar fazendo a luta social com os menos favorecidos e em favor deles, de assumir a luta dos/as trabalhadores/as, realizando enfrentamento responsável às gestões municipais com base na garantia de direitos do nosso povo;

- Ao longo desse tempo sinto-me acrescida pela força da história e pelo ensinamento do Partido, como de igual modo, sei que somei para credibilidade e aprovação popular cada vez mais intensa por parte do povo de São Luís e do Maranhão ao PCdoB; e, fui eleita Vereadora de São Luís, em 2008, a primeira mulher comunista a assumir a vereança na capital, com 2.118 (dois mil, cento e dezoito) votos, a única mulher naquela Legislatura, composta por 20 (vinte) homens e ao lado dos movimentos sociais, do povo e dos trabalhadores comprovamos que lugar de mulher é também na política, ocupando os espaços de poder; e, no pleito eleitoral de 2012, por reconhecimento popular, por exercer um mandato livre, sem amarras, íntegro e de permanente trabalho, fui reeleita com 7.977 (sete mil, novecentos e setenta e sete) votos, contribuindo decisivamente para eleição à Câmara de Vereadores de mais um membro do PCdoB;

- No meu mandato, diferenciadamente, consegui revelar o viés de governar, que tinha a gestão anterior, combati de forma incessante, sem tréguas, os abusos e descasos para com o povo de São Luís, construindo caminhos para a alternância natural do Executivo Municipal, que ora governa;

- Reeleita, tenho mantido a mesma coerência de quem sabe por quem fui chamada e por quem fui eleita, defendendo com a mesma intensidade a população de São Luís, cumprindo o meu dever fiscalizador, de mediadora do interesse popular, cobrando e propondo as ações e as políticas públicas devidas por parte do Executivo Municipal;

- Em 2014 tive a rica experiência de disputar o cargo de Deputada Federal, visando contribuir muito mais com o povo de São Luís e do Maranhão, e obtive uma grande vitória política, mesmo sem recursos e grandes apoios, onde a população de São Luís me concedeu mais de 25.000 (vinte e cinco mil) votos, e a Ilha, mais de 28.000(vinte e oito mil) votos, num total de cerca de 34.000 (trinta e quatro mil) votos – uma grande resposta da aprovação popular;

- Apesar de haver afinidade político-programática entre Rose Sales e o PCdoB, em razão de uma questão pontual em relação à política de São Luís, o PCdoB e a Vereadora tem olhares diferentes quanto à gestão municipal;

- Em razão disso, do olhar diferente, o PCdoB marcha numa linha de apoio e de sustentação ao atual governo municipal, enquanto a Vereadora Rose Sales entende que o caminho deva ser outro. Desse modo, HÁ UM ENTENDIMENTO MADURO E AMIGÁVEL DE QUE CADA UM PERCORRA O SEU CAMINHO;

- Independente dessa separação partidária, a relação entre Rose Sales e o PCdoB se manterá respeitosa e de proximidade, considerando a minha aprovação e o meu apoio ao governador Flávio Dino e ao modelo de governar o Maranhão, onde se implanta uma gestão de resgate de direitos e de justiça social em favor dos maranhenses;

- Tranquilizo os ludovicenses e os maranhenses de que na sigla que escolher para militar, continuarei com o mesmo compromisso político e a mesma intensidade de conduta na construção de um mandato combativo ao lado dos movimentos sociais, do povo e dos trabalhadores, enfim, fazendo política com autonomia e por convicção.

Respeitosamente,

Rose Sales

Vereadora de São Luís