Loja que não comprovar assistência técnica de eletrodoméstico defeituoso deve pagar indenização

Uma loja que não comprovou a realização de assistência técnica de um fogão deverá pagar indenização para uma cliente. A decisão é do Poder Judiciário de Tasso Fragoso, baseada no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora da ação foi A. C. R., tendo como parte requerida a loja Mlog Armazém Geral, que deverá pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.

Secretário é afastado a pedido do MPMA

Com base em uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão no último dia 18, a Justiça da Comarca de Pio XII concedeu medida liminar que afastou do cargo o secretário de Economia e Planejamento do município, Carlos Magno Gomes Batalha. A decisão também bloqueou os bens do secretário e de Álvaro Rodrigues de Sousa, proprietário da empresa A R de Sousa Produção – ME até o valor de R$ 177.920,00.

TCE condena gestores de fundos municipais a devolver recursos

O Tribunal de Contas do Estado condenou, na sessão do Pleno desta quarta-feira (26), o ex-secretário de Educação e o ex-secretário de Finanças do município de Bequimão, Carlos Resende Pereira e Ariolando Ferreira Braga, ao pagamento de débito com o erário no valor de R$ 221,9 mil e ao pagamento de multas no total de R$ 36 mil. Os dois gestores foram condenados no processo que julgou irregular a Tomada de Contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referente ao exercício de 2009.

Confira a relação completa de prefeitos que podem ser cassados pela Justiça Eleitoral do Maranhão

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão divulgou recentemente que 168 processos, referente as eleições de 2016 estão tramitando de forma prioritária. Detalhando os números são 76 Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); 62 Ações de Investigação de Mandato Eletivo (AIME); 1 Recurso contra Expedição de Diploma e 27 Representações. Todas essas ações podem levar a cassação de prefeitos ou vereadores eleitos em 2016.

Câmara de Vereadores promulga lei que proíbe Uber em São Luís

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Astro de Ogum (PR), promulgou no fim da manhã desta quarta-feira, 26, a Lei de nº 119/2015, proposta pela vereadora Luciana Mendes, que proíbe o uso do aplicativo Uber em São Luís.
A decisão veio após reunião do presidente da Casa com manifestantes da categoria dos taxistas, que ocorreu na terça-feira, 25 e a promulgação da lei foi a principal reivindicação feita pela comissão a Astro de Ogum.
Depois de aprovada no fim de 2016 pelo plenário da Câmara Municipal, a lei foi encaminhada ao prefeito Edivaldo holanda Júnior (PDT), que nunca sancionou.
"Sempre atendemos as minorias com muito respeito nesta Casa. O aplicativo deve ser suspenso até que a empresa se regularize", explicou o presidente Astro de Ogum.
A lei já foi encaminhada para publicação no Diário Oficial no Município. (Imirante)

Veja como votou a bancada maranhense na reforma trabalhista

Veja abaixo como votou cada um dos representantes do Maranhão

A favor
Alberto Filho (PMDB)
Aluisio Mendes (PTN)
André Fufuca (PP)
Cleber Verde (PRB)
Hildo Rocha (PMDB)
João Marcelo (PMDB)
José Reinaldo (PSB)
Junior Marreca (PEN)
Juscelino Filho (DEM)
Pedro Fernandes (PTB)
Victor Mendes (PSD)
Waldir Maranhão (PP)

Contra
Deoclides Macedo (PDT)
Eliziane Gama (PPS)
Luana Costa (PSB)
Rubens Júnior (PCdoB)
Weverton Rocha (PDT)
Zé Carlos (PT)

Falta de estrutura em escolas públicas deixa 900 alunos sem aulas no Maranhão

Alunos da rede municipal de ensino de São Luís estão impedidos de frequentar as aulas há cerca de dois meses.

Unidade Escolar José Ribamar Bogéa, também está na lista do descaso

A falta de infraestrutura nas escolas da rede pública de ensino em São Luís está impedindo que há dois meses 900 alunos sejam impedidos de frequentar as aulas. Os pais e alunos estão preocupados com a situação porque não existe previsão de reforma nas unidades.

Amanda Oliveira que estuda em uma das escolas da capital revela que no espaço a iluminação não é adequada, os banheiros não possuem condição de uso e falta até água para beber. “O banheiro tá todo pichado, não tem vaso. A pia tá toda quebrada, tem vez que nem dá água”.

SUS terá fila única para cirurgias eletivas

BRASÍLIA - O Ministério da Saúde quer criar uma fila única para cirurgias eletivas em todos os Estados do país. Os gestores terão 40 dias para integrar suas informações aos dos municípios e enviar à pasta a quantidade de pacientes que aguardam pela realização dos procedimentos. A medida vai dar transparência e agilidade ao atendimento dos pacientes, que muitas vezes ficavam sujeitos à fila de um único hospital e deixava de concorrer a vagas em outras unidades da região. Além disso, ao saber a demanda nacional, o governo federal poderá alocar os recursos de forma mais eficiente e equânime.

“Hoje, o Estado tem uma fila, a prefeitura tem outra, o hospital tem sua fila, e isso não é possível nesse sistema. Quando a pessoa sai do ambulatório, ela precisa ser encaminhada para uma fila geral, e não para a fila do hospital. Precisamos mudar essa lógica para que possamos organizar o atendimento de forma justa. O acesso ao SUS é universal e todos têm direito igualmente”, destacou o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

Liminar suspende decisão que anulava contrato de advogados no MA

A desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, do Tribunal de Justiça do Maranhão, concedeu liminar para suspender decisões do Tribunal de Contas local que sustaram contratos de prefeituras com escritório de advocacia para reclamar repasses menores que os de direito da verba do Fundef, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.

Plano de saúde deve indenizar cliente que teve cobertura por cirurgia negada

O plano de Saúde Bradesco Saúde S/A terá que pagar indenização por danos morais por ter negado a cobertura de cirurgia bariátrica a uma cliente. A autora da ação, E. J. P., ressaltou na ação que é portadora de Diabetes e Obesidade GRAU II, tendo o índice de massa corporal (IMC) em 37,8 Kg/m², e de outros problemas, a exemplo de dislipidemia, esteatose hepática, síndrome metabólica, Gama GT elevado e Colelitíase e apneia obstrutiva. Por causa disso, foi recomendada a ela a realização de cirurgia de gastroplastia por videolaparoscopia.

Justiça começa a ouvir acusados de participação em ataques a ônibus e prédios públicos em São Luís

O juiz titular da 3ª Vara Criminal da Capital, José Gonçalo de Sousa Filho, iniciou nesta quinta-feira (27) a série de audiências de instrução para colher os depoimentos das testemunhas e dos acusados de participação nos eventos criminosos ocorridos em São Luís, nos dias em que antecederam as eleições de 2016, incluindo ataques a ônibus e prédios públicos.

Serão ouvidos, pessoalmente e por videoconferência, 36 integrantes de facções criminosas (Bonde dos 40, Primeiro Comando da Capital - PCC, Primeiro Comando do Maranhão – PCM e Comando Vermelho – CV), dos quais 12 estão presos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, 23 no presídio federal de Mossoró (RN) e um está solto, portando tornozeleira eletrônica.

Na audiência desta quinta-feira (27), o juiz leu a denúncia e colheu o depoimento do delegado de Polícia, Odilardo Muniz Lima Filho, que junto com os delgados André Luís Gossain e Thiago Matos Bardal, foi arrolado como testemunha.

A peça do Ministério Público foi lida na presença dos acusados que estão presos em São Luís e assistida por meio de videoconferência pelos acusados que se encontram recolhidos no presídio do Rio Grande do Norte.

Participaram da audiência a promotora de justiça Lize de Maria Brandão de Sá Costa, que assina a denúncia, a defensora pública Marta Beatriz de Carvalho Xavier e os advogados dos acusados.

Ação penal proposta pelo MPMA resulta em prisão por sonegação de impostos

Foi preso, a pedido do MPMA, na tarde de segunda-feira, 24, em São Luís, Nataniel de Andrade Sobrinho. A prisão foi motivada por ação penal em razão de sonegação de impostos. Ele havia sido condenado, em 2015, a quatro anos, cinco meses e dez dias de prisão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto.

Eliziane diz que Senado dá grande passo, ao aprovar fim do foro privilegiado

Integrante da Comissão de Reforma Política da Câmara, a deputada Eliziane Gama (PPS-MA), disse nesta quinta-feira (27), que o Senado Federal deu um grande passo, ao aprovar em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição que extingue o foro privilegiado.

A parlamentar participou de reunião do colegiado, que está prestes a votar relatório com propostas que modificam regras político-eleitorais.

Ação do PCdoB junto ao STF pode barrar Reforma Trabalhista

Deputado Rubens Pereira Jr, da bancada maranhense

A Bancada do PCdoB na Câmara ingressou, nesta quarta-feira (26), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a votação da Reforma Trabalhista na Câmara. Segundo o deputado Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA), a Mesa Diretora não poderia ter votado a matéria quando ainda haviam três medidas provisórias trancando a pauta. “Há, de acordo com o entendimento da Casa, algumas exceções para que isso ocorra, mas o projeto não se enquadra nesta regra”, argumenta o parlamentar.

Um dos apoiadores da ação judicial, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) afirma que, como se trata de Direito Trabalhista, o tema não pode “furar” a fila das Mps.

Justiça decreta indisponibilidade de bens de prefeito e assessor municipal de Barra do Corda

Decisões assinadas pelo juiz Antônio Elias de Queiroga Filho, titular da 1ª vara da comarca de Barra do Corda, determinam a indisponibilidade dos bens do prefeito do município, Wellryk Oliveira Costa da Silva, e do Coordenador de Receitas e Despesas da Prefeitura, Oilson de Araújo Lima. O magistrado decreta ainda a indisponibilidade dos bens da empresa A.J.F. Júnior Batista Vieira e de seu proprietário, Antonio José Fernando Júnior Batista Vieira. As decisões foram prolatadas em duas Ações Civis Públicas por Atos de Improbidade Administrativa com Pedido de Liminar interpostas pelo Ministério Público Estadual em desfavor dos réus.

Ausência de documentação - Em uma das ações (Processo 1446-11.2017.8.10.0027), o autor alega que, em fevereiro de 2013, após convênio celebrado entre a Prefeitura de Barra do Corda e a Secretaria de Cultura do Estado do Maranhão para angariar recursos públicos no valor de R$ 412 mil (quatrocentos e doze mil) para as festividades do Carnaval 2013 no município, o prefeito contratou a empresa “Vieira e Bezerra Ltda” para a realização de shows no período de 02 a 12 de fevereiro. Segundo o MPE, “a contratação foi feita mediante o processo de inexigibilidade de licitação n 00.023/2013, de forma irregular, tendo em vista a ausência da documentação necessária para a realização do contrato”, a exemplo do relatório de inexibilidade de licitação com justificativa para a contratação direta da empresa citada; comprovante de publicação do extrato do contrato Inexibilidade no Diário Oficial do Estado do Maranhão; e decreto municipal delegando poderes ao servidor Oilson de Araújo Lima para assinar, na qualidade de coordenador de despesas, o termo de ratificação de inexigibilidade e contrato entre a Prefeitura de Barra do Corda e a “Vieira e Bezerra Ltda”.

MPMA denuncia ex-prefeita Lidiane Leite e outras quatro pessoas

A ex-prefeita de Bom Jardim Lidiane Leite

A Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim ofereceu, no último dia 17, Denúncia contra a ex-prefeita Lidiane Leite da Silva; Humberto Dantas dos Santos, o “Beto Rocha”, ex-secretário de Articulação Política; Antônio Oliveira da Silva, sócio da empresa Zabar Produções; Karla Maria Rocha Cutrim, sócia da empresa Zabar Produções; e Fabiano de Carvalho Bezerra, real proprietário da empresa A4. Eles são acusados de uma série de crimes relativos a fraude em licitações, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro.

Na Denúncia, o Ministério Público trata de dois processos licitatórios e os contratos assinados posteriormente. As investigações apontam fortes indícios de montagem dos processos licitatórios e mais uma série de irregularidades. Os empresários beneficiados teriam, inclusive, ido à prefeitura, acompanhados de Beto Rocha, pressionar a Comissão Permanente de Licitação (CPL) para que elaborasse os procedimentos de forma rápida.

Ministro da Justiça garante à Eliziane investigação do jogo Baleia Azul

A deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) foi recebida nesta terça-feira (25) pelo ministro da Justiça, Osmar Serraglio, para discutir o polêmico jogo virtual “Baleia Azul”, que tem levado jovens e adolescentes a automutilação e até casos de suicídio.

À parlamentar, Serraglio garantiu que a Polícia Federal está investigando o caso desde o dia 18 de abril e que, em breve, deve apresentar os resultados da apuração.

Na semana passada, Eliziane enviou um ofício ao diretor-geral da corporação, delegado Leandro Daiello, para que a PF abrisse inquérito para apurar e identificar os responsáveis pelo jogo. A deputada pediu que as autoridades busquem e punam os tais "curadores do jogo", que são as pessoas que enviam convites a jovens por meio de redes sociais fechadas para que estas cumpram etapas do jogo, que incluiria até a retirada da própria vida.

“O país está aflito com este assunto que nos perturba e que nos preocupa que é o da Baleia Azul. Eu recebo o PPS que vem chamar a atenção do Ministério a fim que identifiquemos e estanquemos aquilo que vem amedrontando nossa juventude. A partir deste recado do PPS, iremos dar prosseguimento a esta preocupação que é nacional”, disse o ministro da Justiça.

Além de Eliziane, as deputadas Carmen Zanotto (SC) e Pollyana Gama (SP), também do PPS, participaram do encontro com Osmar Serraglio.

“O ministro nos disse ainda que fará uma ação envolvendo outros ministérios no sentido de unificar forças para apurar o caso que é de extrema gravidade”, acrescentou Eliziane Gama.

Eduardo Braide destaca importância da comunidade Luso-Brasileira em visita ao Consulado de Portugal no Maranhão

O deputado Eduardo Braide visitou, nesta quarta-feira (26), a sede do Consulado de Portugal em São Luís. O parlamentar é autor da Lei 10.575/2017, que instituiu no Maranhão o Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, a ser comemorado no dia 10 de junho.

"Fiz questão de vir pessoalmente ao Consulado para mostrar a importância desse instrumento, que espero, sirva para se dar mais atenção às comunidades portuguesas no Estado", destacou Eduardo Braide.

Governo corta 224 milhões da educação no Maranhão

O governo federal cortou, no mês de abril, R$ 224 milhões de recursos para a educação no Maranhão referentes à devolução de repasses adiantados em dezembro de 2016 ao estado e aos municípios. A medida, publicada no Diário Oficial da União, na Portaria nº 565, de 20 abril de 2017, atinge também os estados do Ceará, que perdeu R$ 164 milhões; Bahia, com a perda de R$ 70 milhões, e Paraíba, que tem que devolver R$ 35 milhões. 

Dos R$ 224 milhões, R$ 47 milhões saíram da educação estadual e R$ 177 milhões da educação dos 217 municípios maranhenses. São Luís teve uma perda de cerca de R$ 12 milhões. Com esse corte, os municípios terão dificuldade para pagar a folha e o custeio da educação.

“A devolução estava anunciada, mas seria parcelada. Agora decidiram cortar tudo de uma vez”, revelou o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Cleomar Tema (PSB), em reunião na Câmara Federal com os deputados Weverton Rocha (PDT), José Reinaldo Tavares (PSB), Juscelino Filho (DEM) e Rubens Júnior (PCdoB).

Nesta terça-feira, a bancada do Maranhão deve ir ao Ministério da Educação e buscar apoio nas bancadas do Ceará, Bahia e Paraíba para reverter a decisão do governo.

STF decide mandar goleiro Bruno de volta à prisão

Primeira Turma do STF, formada por cinco ministros, já formou maioria para derrubar habeas corpus concedido em fevereiro por Marco Aurélio Mello; julgamento terminou em 3 a 1.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (25) mandar o goleiro Bruno de volta à prisão.

Banco é condenado a indenizar cliente por empréstimo fraudulento

Sentença assinada pelo juiz Gervásio Protásio dos Santos Júnior, titular da 6ª Vara Cível da capital, condena o Banco Itaú BMG Consignado S/A a pagar R$ 3 mil à J.C.C. por empréstimo fraudulento de que foi vítima a cliente junto ao banco. O valor deve ser corrigido monetariamente a partir da data da publicação da decisão. Juros legais devem ser contabilizados a partir da data do evento (maio/2015), “tendo em vista que não havia relação contratual entre as partes”.

Deputada sugere marcação diária de consultas como eram feitas na gestão anterior

Andrea Murad levou para a tribuna da Assembleia Legislativa o caso das longas filas para marcação de consultas no Hospital Adelson Souza Lopes da Vila Luizão, ao lado da UPA localizada no bairro da capital São Luís. De acordo com Andrea, na manhã desta segunda-feira (24), centenas de pessoas, entre idosos e mães com crianças de colo, amanheceram no local para garantir a senha e marcar consultas do mês seguinte. A situação ganhou repercussão nacional e duras críticas da parlamentar.

MPMA ingressa na Justiça com ação contra deputado federal Júnior Marreca

Júnior Marreca- deputado federal

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim, ajuizou, no último dia 18, Ação de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito do Município (2005-2012) e atualmente deputado federal Junior Marreca.

O ex-gestor teve as contas do exercício financeiro de 2008 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que lhe impôs multas e débitos que totalizaram R$ 533.684,98. De acordo com o relatório de informação técnica do TCE-MA, dentre as principais irregularidades está o registro de despesa sem a apresentação de nota fiscal, o que afronta o princípio da legalidade.

Para a promotora de justiça Flávia Valeria Nava Silva, titular da 1ª Promotoria de Itapecuru-Mirim, a conduta de Júnior Marreca também configura ato de improbidade administrativa. “Ele agiu com consciência e vontade própria, atentando contra os princípios da administração pública e causando prejuízo ao erário”, destacou.

Diante da situação, o Ministério Público requereu à Justiça a concessão de liminar para a decretação da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito. Foi requerida, ainda, a condenação de Júnior Marreca para o ressarcimento integral dos danos ao município no valor de R$ 533.684,98; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil de 100 vezes o valor da remuneração do ex-gestor no exercício do mandato; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.

CASO SEFAZ - Justiça decide pelo prosseguimento do processo

Em decisão datada da última segunda-feira, 24, a 8ª Vara Criminal de São Luís decidiu pelo prosseguimento da Ação Penal n° 19880-63.2016.8.10.0001, que trata do esquema fraudulento de concessão de isenções fiscais pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a empresas e que causou um prejuízo de mais de R$ 410 milhões aos cofres públicos. A Denúncia foi oferecida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), em 21 de outubro de 2016, contra 10 ex-gestores, servidores públicos e demais envolvidos por práticas criminosas.

Na decisão, a juíza Oriana Gomes rejeitou argumentos como cerceamento de defesa e inépcia da denúncia, levantados pelos acusados. A magistrada determina a continuidade do processo com a realização de uma perícia no sistema de informática da Secretaria de Estado da Fazenda. A perícia havia sido solicitada pelo promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos na Denúncia e foi reforçado pelos acusados. Além disso, no curso do processo serão ouvidas testemunhas apontadas pelo Ministério Público e pelos denunciados.

DENÚNCIA

Foram denunciados o ex-secretário de Estado da Fazenda, Cláudio José Trinchão Santos; o ex-secretário de Estado da Fazenda e ex-secretário-adjunto da Administração Tributária, Akio Valente Wakiyama; o ex-diretor da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, Raimundo José Rodrigues do Nascimento; o analista de sistemas Edimilson Santos Ahid Neto; o advogado Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior; Euda Maria Lacerda; a ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney Murad; os ex-procuradores gerais do Estado, Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo e Helena Maria Cavalcanti Haickel; e o ex-procurador adjunto do Estado do Maranhão, Ricardo Gama Pestana.

O Ministério Público afirma que houve, ainda, outras irregularidades como a implantação de um filtro no sistema da Sefaz para garantir as operações ilegais; a reativação de parcelamento de débitos de empresas que não pagavam as parcelas devidas; a exclusão indevida de autos de infração no banco de dados e a contratação irregular de uma empresa especializada em tecnologia da informação com a finalidade de garantir a continuidade dos delitos.

Além da Denúncia na esfera penal, o Ministério Público do Maranhão também acionou as mesmas 10 pessoas por improbidade administrativa, em ação proposta em 31 de outubro de 2016.

“Na propaganda é uma coisa. Na prática, é outra”, diz Eduardo Braide após criticar veto de Projeto a autistas

O deputado Eduardo Braide usou a tribuna nesta terça-feira (25), para criticar o veto do governador do Estado, Flávio Dino, ao Projeto de Lei n° 061/2016, de sua autoria, que estabelece o Programa de Capacitação de Educadores da Rede Pública para qualificação do acompanhamento de alunos autistas ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Governo abre vagas para professores e pessoal administrativo nos centros ‘Educa Mais’

Servidores administrativos do quadro efetivo do Governo do Maranhão, que desejarem atuar nos 11 Centros de Educação Integral ‘Educa Mais’, podem se inscrever, a partir desta terça-feira (25), nas Unidades Regionais de Educação (UREs) de Santa Inês, Viana, Timon ou na coordenação do Programa de Educação Integral na Seduc, em São Luís. O servidor selecionado desenvolverá funções administrativas, com jornada semanal de 40 horas, e receberá gratificação técnica no valor de R$ 800,00. Terão prioridade para as vagas servidores já lotados nessas escolas ou que já integrem o quadro efetivo da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Eliziane destaca importância da organização dos sistemas de políticas públicas sobre drogas no Brasil

A coordenadora da Comissão Externa sobre o consumo de drogas entre jovens no Brasil, deputada federal Eliziane Gama (PPS) participou na manhã desta segunda-feira (24) da mesa de abertura do ‘Seminário estadual de políticas públicas sobre drogas: Prevenção, tratamento e redução da oferta’.

O evento é uma realização do Governo do Estado do Maranhão, com apoio da Comissão Externa da Câmara dos Deputados e Prefeitura Municipal de São Luís, e visa promover o debate sobre a política de drogas, integração das iniciativas da sociedade civil e poder público e elaboração as diretrizes da política estadual de drogas.

Liminar suspende licitações na Câmara de Vereadores

Em atendimento a pedido doMinistério Público do Maranhão, a Justiça concedeu, no último dia 11 de abril, liminar em mandado de segurança para obrigar a Câmara Municipal de Sambaíba a suspender os processos licitatórios 001/2017 e 002/2017 para contratação de assessoria e consultoria administrativa e locação de um veículo automotor.

Pela decisão judicial, em caso de descumprimento, a Câmara será obrigada a pagar multa diária de R$ 3 mil.

MPMA aciona prefeito por improbidade administrativa

Tadeu de Jesus , prefeito de Magalhães de Almeida

A Promotoria de Justiça da Comarca de Magalhães de Almeida ingressou, no último dia 18, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito Tadeu de Jesus Batista de Sousa. A ação foi motivada por falta de prestação de contas de um convênio firmado entre o Município e o Estado do Maranhão, com valor total superior a R$ 400 mil.

O Convênio n° 297/2013 foi firmado junto à Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid) e teve como objeto a reforma geral e reconstrução de cobertura do ginásio poliesportivo da cidade. O valor total da obra era de R$ 407.580,77, dos quais R$ 387.000,00 seriam repassados pelo Estado.

A última parcela do repasse só deveria ser paga após a inauguração da obra, o que nunca aconteceu. Além disso, o Município deveria ter apresentado uma prestação de contas parcial após receber a segunda parte dos recursos, o que também não ocorreu. De acordo com a Secid, foram repassados R$ 270.900,00 ao Município de Magalhães de Almeida antes da anulação do convênio por falta de prestação de contas.

“Ainda que o convênio tenha sido firmado durante o mandato do gestor anterior, foi prorrogado para a administração do requerido, período em que, inclusive, houve repasse de verbas públicas. A não prestação de contas de recursos recebidos já sob sua administração impediu o recebimento do montante seguinte, gerando prejuízos à sociedade, que não viu a obra concluída”, observa o promotor de justiça Elano Aragão Pereira.

Na ação, o Ministério Público do Maranhão pede a condenação de Tadeu de Jesus Batista de Sousa por improbidade administrativa, estando sujeito ao ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida no cargo de prefeito e à proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo de três anos.

“Um belo exemplo a ser seguido”, diz Eduardo Braide sobre Programa Calçada Nova, de São Paulo

Em visita a cidade de São Paulo, o deputado Eduardo Braide acompanhou nos últimos dias, a execução de obras da Prefeitura da cidade. Uma delas, o Programa Calçada Nova, que conta, fundamentalmente, com a acessibilidade para pessoas com deficiência.

“Tive a oportunidade de conhecer o secretário municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo, Cid Torquarto, que verifica em todas as obras do município, as suas adaptações para as pessoas com deficiência. Um belo exemplo a ser seguido”, destacou o deputado.

O deputado Eduardo Braide fez questão de ressaltar que é preciso que os municípios maranhenses, incluindo a capital São Luís, criem a secretaria municipal da Pessoa com Deficiência, inexistente em seus organogramas.

“Geralmente, a pessoa com deficiência ou dificuldade de locomoção, enfrenta uma burocracia gigantesca para ter seus direitos assegurados. É preciso quebrar barreiras e fazer com que a administração pública sempre trabalhe pela inclusão”, concluiu o parlamentar.

Raio mata três pessoas em Cachoeira Grande

Um raio caiu sobre residência no município de Cachoeira Grande, localizado na Região do Munin, distante 98 quilômetros da capital maranhense. O caso aconteceu na tarde de sábado (22). As três pessoas que estavam na residência morrem, entre elas uma mulher, que estava grávida e duas crianças.

A mulher identificada Mariete Silva, de 28 anos, grávida de três meses, seus filhos Valderson e Yago, de oito e seis anos respectivamente, não resistiram a forte descarga elétrica e morreram instantaneamente.

Outras duas pessoas estavam na residência. Um homem, identificado como Valdir e seu filho caçula, Dayvson, de três. Os dois foram encaminhados ao Hospital Clementino Moura, o Socorrão I, em São Luís. Segundo a Secretária de Estado da Saúde, o estado dos dois é estável.

Morre o cantor Jerry Adriani

Um dos grandes ídolos da Jovem Guarda, o cantor Jerry Adriani morreu neste domingo, aos 70 anos. Diagnosticado com câncer, o músico estava internado no Hospital Vitória, na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio. O corpo do cantor será velado nesta segunda-feira, no Cemitério do Caju, no Centro do Rio. Ainda não há informações sobre o horário do velório e do enterro.

Pouco depois do falecimento, a família do cantor publicou uma mensagem na página oficial do músico numa rede social: “A família de Jerry Adriani tem o doloroso dever de comunicar aos seus amigos o seu falecimento. Agradecemos a todos pelo enorme carinho”.

O cantor foi diagnosticado com câncer depois de ser internado, em março, devido a uma trombose venosa profunda na perna. No hospital, Jerry foi submetido a uma série de exames que revelaram a doença.

PREFEITURA NÃO PAGA DÍVIDA DE R$ 3,4 MILHÕES E EMPRESA RETIRA TODA A FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA SL

Arco Sinal entrou na Justiça essa semana para cobrar o débito

Uma dívida de R$ 3,4 milhões da Prefeitura de São Luís com a empresa de sinalização Arco Sinal levou a retiradas do sistema de fiscalização eletrônica das principais avenidas da capital. A empresa paulista diz que está há dois anos e sete meses sem receber os pagamentos na gestão de Edivaldo Holanda Júnior (PDT). Essa semana, a Arco Sinal ingressou na Justiça estadual para cobrar o débito.

A empresa paulista Arco Sinal passou a operar o sistema de fiscalização eletrônica em São Luís depois de vencer a licitação no início de 2014. Com a assinatura do contrato nº 06/2014 no valor de R$ 8 milhões anuais, em 28 de julho, as novas barreiras eletrônicas, fotossensores e radares voltaram a funcionar na capital. O contrato de dois anos previa a possibilidade de renovação.

A partir de agosto de 2014 as medições para o pagamento dos serviços de fiscalização começaram a ser feitas, e eram auditadas pelo Inmetro. Mas, segundo a Arco Sinal, nenhum pagamento foi efetivado pela Prefeitura de São Luís.

"QUE PAÍS É ESSE" - Ministro da Justiça demite presidente da Funai por não nomear indicações do PSC

Serraglio decide demitir Antônio Costa por não ter atendido a pedido do líder do governo no Congresso, André Moura, para nomear 25 pessoas de sua confiança na Fundação Nacional do Índio. Pressão também foi feita por deputado peemedebista

Com o aval do presidente Michel Temer (PMDB), o ministro da Justiça, Osmar Serraglio (PMDB), decidiu demitir o presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Antônio Fernandes Toninho Costa, e substituí-lo por um representante da bancada ruralista no Legislativo. A demissão foi exigida pelo líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), porque o presidente da entidade responsável pela gestão das terras indígenas não aceitou nomear 25 pessoas indicadas por ele desde que a nova direção da Funai tomou posse.

“No Maranhão, a Reforma da Previdência já começou pelos professores da Uema”, afirma Eduardo Braide

O deputado Eduardo Braide voltou a cobrar nesta quinta-feira (20) o Governo do Estado, sobre o cumprimento do acordo feito com os professores da Universidade Estadual do Maranhão (Uema). O deputado participou da negociação com a categoria - iniciada no ano passado - junto à Casa Civil.

“Estive em reuniões na Casa Civil, na Procuradoria Geral do Estado, participei de assembleia dos professores na própria na Uema e, dentre os compromissos firmados pelo Governo do Estado, um era a implantação de uma gratificação aos professores na ativa. Aos aposentados, o pagamento da URV, direito já garantido pela Justiça e que ainda não foi autorizado pelo governador. Já tem quase um ano desse compromisso. É preciso cumprir o acordo feito com os professores”, explicou Braide.

Justiça determina reforma de escola no Município de Bacuri

O Município de Bacuri tem prazo de 180 dias para proceder a reforma da Unidade Escolar Severiano Ferreira Dias – Madragoa –, adequando as condições de segurança e salubridade e fazendo o reparo completo de todas as falhas estruturais, sob pena de multa mensal no valor de R$ 10 mil, limitada ao montante de R$ 100 mil. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve decisão do juiz Thadeu de Melo Alves, da Comarca de Bacuri.

A determinação se deu em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), que, em procedimento administrativo, constatou as precárias condições da escola municipal, apresentando potencial risco de danos aos alunos e funcionários. Na ação, o órgão ministerial citou o dispositivo

Estado tem 180 dias para fazer licitação de transporte público semiurbano

O Estado do Maranhão tem o prazo de 180 dias para tomar medidas necessárias para realização de licitação do serviço público de transporte coletivo semiurbano de passageiros de todas as linhas que abrangem os municípios da ilha (São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa). A licitação deve ser concluída no prazo máximo de 1 ano, observada a modalidade concorrência pública, com estabelecimento de obrigações e metas a serem atingidas pela concessionária ou concessionárias, bem como fiscalize de forma eficaz a prestação do serviço, velando pela qualidade, eficiência e transparência nos termos da Lei 8.987/95 e Lei 8.666/93. A sentença é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís, assinada pelo juiz Titular Douglas Martins.

Quatro pessoas são denunciadas por fraude em licitação

A Promotoria de Justiça de Vargem Grande ingressou, no último dia 11, com uma Denúncia contra José de Ribamar da Cruz Ribeiro, ex-prefeito de Nina Rodrigues; Zacarias de Morais, ex-secretário municipal de Administração e Planejamento; Wanderlei Araújo Louseiro, pregoeiro; e Eric de Carvalho Costa, representante legal da empresa Qualitativa Cooperativa de Serviços Qualificados. Nina Rodrigues é Termo Judiciário da Comarca de Vargem Grande.

MPMA denuncia ex-prefeito por desvio de recursos

Ex-secretário de Educação e ex-tesoureiro de Santa Quitéria, também foram denunciados

A Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Quitéria ofereceu, no último dia 7, uma Denúncia contra Sebastião de Araújo Moreira, ex-prefeito; Keller Bernardo Aquino da Silva, ex-secretário de Educação; e João Francisco Amorim Moreira, ex-tesoureiro do Município de Santa Quitéria. Os três teriam participado de um esquema que desviou recursos relativos ao pagamento de empréstimos consignados dos servidores públicos municipais.

Eliziane Gama destaca preocupação com futuro dos povos indígenas

A deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) demonstrou preocupação com o futuro dos povos indígenas brasileiros, durante sessão solene, realizada nesta quarta-feira (19) no plenário da Câmara dos Deputados. O encontro atendeu a um requerimento apresentado pelo deputado Arnaldo Jordy(PPS-PA).

Eliziane Gama criticou a omissão do governo brasileiro em demarcar territórios indígenas nos últimos anos.

“Este último governo, de Dilma Rousseff, foi um dos piores, desde a ditadura militar na demarcação de terras. E o atual governo acaba continuando neste ritmo. Não podemos ser defensores dos direitos humanos, senão defendermos os índios. Não existem direitos humanos pela metade”, criticou a parlamentar maranhense.

A deputada também destacou os efeitos perversos para os índios, caso a PEC 215 venha a ser aprovada.

Eliziane Gama demonstrou ainda preocupação com os rumos da CPI da Funai, que funciona na Câmara dos Deputados. Segundo ela, o colegiado foi criado apenas para perseguir as comunidades indígenas. E cobrou o fim dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito que, segundo Gama, investigou entidades ligadas aos índios em detrimento de empresas, fazendeiros e outras instituições que teriam prejudicado estes povos.

Governo desiste de elevar tempo do contribuição do trabalhador rural

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), anunciou hoje novas mudanças em seu texto. O parecer começou a ser apresentado na comissão especial da Câmara nesta quarta-feira, mas sua leitura foi suspensa.

Entre as mudanças feitas por Maia está a redução da idade mínima para aposentadoria das trabalhadoras rurais, que passa a ser de 57 anos. Para os homens, a idade da aposentadoria rural foi mantida em 60 anos. Veja alterações:

Eliziane pede a Polícia Federal para investigar jogo “Baleia Azul”

Eliziane pede providências a autoridades contra responsáveis por jogo "Baleia Azul"

Com os sucessivos aumentos de casos de suicídio e automutilação de jovens e adolescentes e que teriam ligação com o jogo cibernético “Baleia Azul”, a deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) pediu nesta quarta-feira (19) que a Polícia Federal investigue o caso.

O oficio é endereçado ao diretor-geral da PF, Leandro Daiello, e pede a abertura de inquérito para se chegar aos responsáveis pela propagação da atividade que é praticada em comunidades fechadas nas redes sociais.

A deputada reforçará o pedido ao ministro da Justiça Osmar Serraglio.

A intenção da parlamentar é que os investigadores busquem e identifiquem os chamados “curadores”, que são os responsáveis por enviar ao participante do jogo os desafios que este deve encarar, o que incluiria a retirada da própria vida.

Há registros de casos no Rio de Janeiro, Paraná, Bahia, Paraíba, Santa Catarina, Goiás e Maranhão.

Eliziane pede a imediata apuração dos casos que, na sua avaliação, são de extrema gravidade.

“É preciso que as autoridades investiguem e adotem medidas legais contra os responsáveis por este jogo no Brasil”, diz um dos trechos do documento enviado ao diretor da Polícia Federal.

Comissão Geral

Eliziane Gama também pedirá ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DM-RJ), que transforme o plenário da Casa, em data a ser definida, em comissão geral para debater o tema que é relevante para o conjunto da sociedade.

“O governo diminuiu o Programa Mais Asfalto”, diz Eduardo Braide após aprovação de lei

Colocado em votação nesta quarta-feira (19), foi aprovado em sua forma original, o Projeto de Lei n° 010/17. De autoria do Governo do Estado, o Projeto de Lei diminui as ações de infraestrutura nos municípios maranhenses, conforme explicou o deputado Eduardo Braide, que chegou a apresentar e defender, no plenário, uma emenda à proposta que foi rejeitada pelos deputados da base do governo.

MPF/MA consegue condenação de ex-prefeito de Barreirinhas por irregularidades praticadas com recursos do Fundef

Entre outras sanções, José de Jesus Rodrigues Sousa deverá ressarcir mais de R$ 1 milhão de reais ao erário e pagar mais de R$ 400 mil de multa

Em resposta a ação proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou José de Jesus Rodrigues Sousa, ex-prefeito do município de Barreirinhas (MA), por ato de improbidade administrativa. O ex-gestor teria praticado irregularidades com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em 2002 e 2003.

MPMA solicita resgate e proteção aos animais da Praça dos Gatos

Em Ação Civil Pública, ajuizada em 6 de março, o Ministério Público do Maranhão(MPMA) solicitou à Justiça que obrigue oMunicípio de São Luís a resgatar, cuidar, identificar, além de buscar abrigo e adoçãopara todos os animais que se encontram no logradouro conhecido como Praça dos Gatos, localizado na Avenida dos Africanos, na capital.

Justiça mantém suspensão de direitos políticos de ex-prefeito de Presidente Juscelino

O ex-prefeito do Município de Presidente Juscelino, José Carlos Vieira Castro, teve os seus direitos políticos suspensos por cinco anos. A decisão foi da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve sentença do Juízo da Comarca de Morros. A ação por ato de improbidade administrativa contra o ex-gestor foi movida pelo Ministério Público estadual (MPMA), em razão de irregularidades apuradas no julgamento da prestação de contas do ano de 2001, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA).

MPMA recomenda reserva de vagas para negros no concurso da Sefaz

O Ministério Público do Maranhão emitiu Recomendação, em 5 de abril, à secretária de estado de Gestão e Previdência, Lílian Régia Gonçalves Guimarães, solicitando o cumprimento da Lei Estadual nº 10.404/2015 que determina a reserva de vagas, nos concursos públicos, a candidatos negros e pardos no concurso da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Justiça determina realização de concurso público com base em ação do MPMA

Baseando-se em uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa e obrigação de fazer, ajuizada em 9 de fevereiro, pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça da Comarca de Vitória do Mearim determinou, em Liminar datada de 31 de março, que o Município realize concurso público para substituir todos servidores contratados irregularmente. O prazo para cumprimento da decisão é de 180 dias.

MPF/MA: União, Ibama e ICMBio deverão promover ações para combater pesca de arrasto nos Lençóis Maranhenses

De acordo com a Justiça Federal, as instituições foram omissas ao não adotarem medidas eficazes de fiscalização da atividade pesqueira na região

Em resposta à ação movida pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal reconheceu a responsabilidade da União, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) por omissão no combate à pesca de arrasto (com rede) no litoral maranhense, principalmente na área do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. As instituições não estavam adotando medidas eficazes de fiscalização da atividade pesqueira na região.

“Enquanto vários gestores fizeram o balanço dos 100 dias, o que São Luís tem para mostrar?”, questiona Eduardo Braide

O deputado Eduardo Braide destacou, nesta terça-feira (18), na tribuna da Assembleia, a situação de abandono em que São Luís se encontra. Além disso, o parlamentar questionou os motivos que teriam paralisado as obras, realizadas, segundo as propagandas, por meio da parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura da capital.

“A cidade vive um completo abandono. Buracos, lixo, escolas desabando, alunos sem merenda e sem aulas, falta de remédios e materiais básicos nos hospitais e unidades de saúde, salários de contratados atrasados, calote nas manifestações culturais... E como se já não bastasse a incompetência administrativa do prefeito, em vez de Wi-Fi, a prefeitura voltou a vender passe escolar, porque não consegue resolver o problema da bilhetagem. Enquanto outras capitais comemoram avanços em 100 dias de gestão, o que São Luís tem para mostrar? Cadê a parceria do Governo do Estado nas obras?”, colocou o deputado.

MPMA aciona ex-prefeito Gil Cutrim e empresas por obras inacabadas

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no último dia 5 de abril, Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, e mais seis funcionários públicos do município, cinco empresários e duas empresas.

Os acionados estão sendo acusados por fraudes em licitação e enriquecimento ilícito na implementação de um convênio firmado entre o Município de São José de Ribamar e o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Cidades, para execução de obras de pavimentação em bairros da cidade, no valor de R$ 2.495.495,49.

Justiça Federal fará, amanhã audiência para homologar delimitação dos municípios da Ilha de São Luís

Será realizada amanhã, 18/04, às 15 horas, na 5ª vara da Justiça Federal, a audiência para homologação do Termo de Ajuste de Limites para definir os marcos territoriais dos quatro municípios da ilha de São Luís.

A data da homologação foi definida numa reunião que aconteceu no dia 30 de março na Justiça Federal da qual participaram representantes de todos os municípios que integram a chamada região metropolitana de São Luís.

Temer admite que Cunha só autorizou impeachment porque petistas não o apoiaram na Câmara

Em entrevista à TV Bandeirantes, peemedebista diz que, se os três deputados petistas no Conselho de Ética tivessem votado para salvar Cunha da degola, “é muito provável que a senhora presidente continuasse [no mandato]’”. 

Ex-aliado do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o presidente Michel Temer admitiu que o ex-presidente da Câmara só deu andamento, em 2 de dezembro de 2015, a um dos pedidos de impeachment da então presidente Dilma Rousseff porque os três petistas do Conselho de Ética que o julgou por cerca de dez meses – Léo de Brito (PT-AC), Valmir Prascidelli (PT-SP) e Zé Geraldo (PT-PA) – não aceitaram votar pela sua absolvição. Em entrevista à TV Bandeirantes, Temer toma a iniciativa de relatar um episódio sobre ao início do processo de impeachment, envolvendo Cunha, quando o jornalista Eduardo Oinegue pergunta sobre a natureza da relação entre os correligionários e o papel do ex-deputado na derrubada de Dilma.

Fundef: TCE manda suspender licitação de municípios

Por meio de medida cautelar, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) determinou aos prefeitos de um novo conjunto de municípios que suspendam os efeitos da inexigibilidade da licitação que resultou na contratação dos escritórios João Azêdo e Sociedade Brasileira de Advogados. A determinação é válida até que a corte decida sobre o mérito da questão, que já resultou em decisões anteriores com o mesmo teor.

Os novos municípios são Capinzal do Norte, Barreirinhas, São Roberto, Brejo, Axixá, Belágua, Santa Inês, Guimarães, São Bernardo e Alto Parnaíba.

Até a apreciação do mérito, deverão ser suspensos todos os pagamentos decorrentes dos contratos, cujo objeto é a prestação de serviços advocatícios visando ao recebimento de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) junto à União, por ter havido subestimação do valor mínimo por aluno (VMMA).

Acordo judicial garante acessibilidade ao prédio da Assembleia Legislativa

Uma audiência de conciliação realizada na última semana promovida pelo Poder Judiciário terminou em acordo entre Ministério Público, Estado do Maranhão e Assembleia Legislativa. Conforme os termos da reunião, o Estado se comprometeu a promover alterações na sede do Poder Legislativo, no sentido de melhorar a acessibilidade e beneficiar as pessoas com deficiência que trabalham no prédio ou que precisam visitar as instalações da Assembleia Legislativa.

MPMA garante prisão de condenado por latrocínio

Um requerimento da 10ª Procuradoria de Justiça Criminal levou a uma decisão, na segunda-feira, 10, pela prisão de José de Ribamar Coelho Rodrigues, condenado por um latrocínio ocorrido em dezembro de 2007, no bairro Túnel do Sacavém, em São Luís. Apesar de condenado a 20 anos de reclusão, José de Ribamar Rodrigues estava recorrendo em liberdade.

Aprovado por unanimidade Requerimento de Repúdio a Michel Temer proposto por Eduardo Braide

Foi aprovado por unanimidade, na Sessão desta terça-feira (11), o Requerimento Nº 208/2017, de autoria do deputado Eduardo Braide, manifestando repúdio ao presidente Michel Temer, pelo descaso do Governo Federal com as obras da duplicação da BR-135.

Fachin autoriza inquéritos contra 9 ministros, 29 senadores e 42 deputados

Entre os maranhenses estão Edison Lobão senador e José Reinaldo deputado

Lobão está lista

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato na corte, determinou a abertura de inquéritos contra nove ministros do governo do presidente Michel Temer, além de 29 senadores e 42 deputados federais. A informação é do jornal “O Estado de S. Paulo”. 

Os inquéritos foram abertos mediante pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com base nas delações dos 78 executivos e ex-executivos do grupo Odebrecht. Também serão investigados no Supremo um ministro do Tribunal de Contas da União, três governadores e 24 outros políticos e autoridades que, apesar de não terem direito ao chamado foro privilegiado, estão relacionadas aos fatos narrados pelos colaboradores.

Sarney briga por aposentadorias de R$ 73 mil depois de Justiça mandá-lo devolver dinheiro

Enquanto milhões de brasileiros aguardam com apreensão as mudanças previstas na reforma da Previdência, o ex-presidente da República e do Senado José Sarney (PMDB) trava uma batalha judicial para manter sua tripla aposentadoria, que lhe garante uma renda de R$ 73 mil por mês. O valor representa mais que o dobro do teto constitucional para o servidor público no país, o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje fixado em R$ 33,7 mil. 

MPF/MA quer garantir condições sanitárias e de acessibilidade nas agências do INSS em São Luís

Foram constatadas irregularidades na inspeção realizada pela Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Sanitária Municipal (SVES)

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo não cumprimento da adequação nos aspectos higiênico-sanitários e de acessibilidade nas agências da capital.

Justiça determina que carga horária de enfermeiros do Município de São Luís seja de 30 horas semanais

Uma decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Ilha de São Luís deferiu o pedido do Sindicato dos Enfermeiros de São Luís e determinou que a carga horária de trabalho da categoria seja mantida em 30 horas semanais. A ação traz como réu a Secretaria Municipal de Saúde, tendo como litisconsorte o Município de São Luís. A decisão explicita, ainda, que o Município fica impedido de fixar carga horária diferente da legal, se abstendo de incidir faltas nos enfermeiros que não cumprirem a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, até o final do presente processo, sob pena de imposição de multa de R$ 1.000.00 (mil reais) referente a cada servidor prejudicado.

Protocolo busca tornar mais eficazes cobranças de multas aplicadas pelo TCE

Por meio de um Protocolo de Cooperação Institucional, firmado nesta segunda-feira, 10, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, o Ministério Público do Maranhão, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Ministério Público de Contas e Secretaria de Estado da Fazenda objetivam tornar mais eficazes as cobranças de multas e débitos aplicados aos gestores pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

“O governo quer acabar com o Mais Asfalto nas cidades”, afirma Eduardo Braide

O deputado Eduardo Braide alertou, nesta terça-feira (11), que o Projeto de Lei n° 010/17, de autoria do Governo do Estado, que cria o Programa Mais Asfalto, diminui as ações de infraestrutura nos municípios maranhenses. O Projeto de Lei foi aprovado em 1° turno.

“Até o ano passado, os municípios que receberam as intervenções do Mais Asfalto, tinham à sua disposição as máquinas para fazer drenagem, sarjeta, meio fio, que é a parte mais cara numa obra de asfaltamento. Agora, de acordo com o Governo, isso passará a ser de responsabilidade dos municípios”, informou o deputado.

Jefferson Portela é reeleito para presidência do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública

O Maranhão continuará tendo um representante na área da Segurança Pública a nível nacional, isso porque na última terça-feira (4), o secretário de Segurança, Jefferson Portela, foi reconduzido ao cargo de presidente do Colégio Nacional de Secretários Estaduais de Segurança Pública (Consesp), durante a 65ª reunião do colegiado que ocorreu na cidade do Rio de Janeiro.

O Consesp é um órgão colegiado com funções planejadoras, executoras, consultivas, deliberativas e representativas que tem por finalidade básica, o assessoramento especial aos Secretários Estaduais de Segurança Pública no acompanhamento e avaliação das ações de segurança pública em todas as esferas governamentais.

O Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública foi formado em abril de 2003, durante a realização do Encontro Nacional de Secretários de Segurança Pública. Visa oferece às secretarias estaduais informações que possam servir de base na formulação de diretrizes e metas em Segurança Pública e divulga ações de sucesso dos estados que possam ser aplicadas em outros estados do país.

Em entrevista Portela disse: “Estou muito feliz com a decisão unânime dos colegas secretários, isso demostra a confiança no meu trabalho à frente do colegiado, e, sem dúvidas, dá ao Maranhão e em especial a região Nordeste mais notoriedade, haja vista que traremos mais pra perto do governo federal nossas necessidades”, finalizou o secretário.

Município de São Luís é obrigado a fornecer prótese a paciente com deficiência

Atendendo a Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou, no dia 30 de março, ao Município de São Luís, o fornecimento de prótese (tipotransfemular em titânio) a um morador do bairro Coroadinho. A decisão deve ser cumprida no prazo máximo de 30 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Pai é preso por engravidar a filha de 11 anos

Willamy da Conceição  acusado de estuprar a própria filha

No fim da tarde de quarta-feira (5), a Polícia Civil localizou um foragido da Justiça identificado como Willamy da Conceição Costa Barbosa, de 34 anos, na cidade de Barra do Corda. Ele, segundo informações divulgadas pelas fontes, é investigado por engravidar a própria filha de 11. Os estupros vinham sendo praticados quando a criança ainda tinha 8. 

Decisão em Olho D’água das Cunhãs determina que Município proíba shows e eventos em bares irregulares

Uma decisão judicial proferida pelo Poder Judiciário em Olho D’água das Cunhãs determina que o Município proíba a realização de festas/shows/eventos em alguns bares da cidade e em todos os estabelecimentos comerciais congêneres que não possuam alvará do Corpo de Bombeiros, ficando autorizado, desde já, a lacrar portas e remover mobiliário, sob pena de multa à pessoa física do prefeito, fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A decisão foi proferida em tutela de urgência, com efeitos imediatos, e tem a assinatura do juiz Felipe Damous, titular de Pio XII e respondendo por Olho D’água das Cunhãs.

MPMA aciona cinco pessoas por improbidade administrativa

A Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande ingressou, na última quarta-feira, 5, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra José de Ribamar da Cruz Ribeiro, ex-prefeito de Nina Rodrigues (termo judiciário da comarca); Zacarias de Morais, ex-secretário municipal de Administração e Planejamento; e Wanderlei Araújo Louseiro, pregoeiro do Município.

Justiça recebe denúncia contra 48 pessoas acusadas de integrarem organização criminosa em Pio XII

Em decisão assinada na tarde desta quinta-feira (6), o juiz da Vara Única da comarca de Pio XII, Felipe Soares Damous, recebeu denúncia do Ministério Público Estadual (MPMA) contra 48 pessoas acusadas pelos crimes de organização criminosa; peculato; falsificação de documento público e falsidade ideológica. O juiz considerou suficientes os indícios de autoria e materialidade, para que os denunciados passem a responder à ação penal, cuja instrução vai averiguar a ocorrência dos crimes.

A ação penal teve origem em inquérito civil instaurado pelo MPMA para investigar a existência de “funcionários fantasmas” no município de Pio XII, no decorrer da denominada “Operação Descarrego”, que originou ação civil pública por improbidade administrativa - ainda em trâmite na comarca – e procedimento investigatório criminal, que resultou em denúncia criminal.

TCE volta a suspender efeitos de inexigibilidade na contratação de escritórios de advocacia por prefeituras maranhenses

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) concedeu, na sessão do Pleno desta quarta-feira (05), medida cautelar determinando aos prefeitos de treze (13) municípios maranhenses que suspendam os efeitos da inexigibilidade da licitação que resultou na contratação dos escritórios João Azêdo e Sociedade Brasileira de Advogados.

Apenas boletim de ocorrência não é prova suficiente de roubo, entende 4ª Câmara Cível

O boletim de ocorrência policial, desacompanhado de qualquer outro meio de prova que confirme o seu teor, não gera presunção da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas aponta as declarações unilaterais registradas pelo interessado. Esse foi o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), ao reformar sentença de primeira instância.

O Juízo da 6ª Vara Cível de São Luís havia condenado o Bradesco a pagar R$ 9,5 mil de indenização por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais à representante de uma empresa, que alegou ter sido vítima de roubo no estacionamento de uma agência do banco, próximo ao terminal de ônibus da Cohab. A sentença de primeira instância considerou a ocorrência do roubo como fato incontroverso, por ausência de impugnação específica na contestação.

Comissão de Educação aprova Projeto de Eliziane que contribuirá com transporte escolar

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 05 de abril o Projeto de Lei de autoria da deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) que prevê que ônibus que forem objeto de confisco por parte do Estado sejam destinados ao transporte escolar. 

No Plenário da Câmara dos Deputados, a parlamentar agradeceu a Comissão de Educação por aprovar a proposta e destacou que o projeto prevê que as próprias Prefeituras façam as adaptações necessárias nos veículos para o transporte escolar. 

“Várias cidades brasileiras estão sem ter como transportar seus alunos e muitas crianças correm risco em veículos não adaptados, ou até mesmo não vão para escola por falta de transporte. Por isso, a aprovação deste projeto representa uma vitória. Parabéns a comissão por aprovar este projeto”, destacou.

Segundo o Projeto de Lei, os veículos deverão ir para as Prefeituras para servir de transporte de estudantes da rede municipal de ensino e a destinação a cada cidade deverá obedecer à lista de prioridades elaborada pelo Ministério da Educação. 

Antes de ir ao Senado, a matéria será analisada na Comissão de Finanças e na Comissão de Constituição e Justiça.

Deputado pede intervenção em Bacabal

Durante o seu pronunciamento na manha de terça-feira (4), o deputado Roberto Costa (PMDB) fez um apelo às autoridades estaduais para que intervenham na cidade de Bacabal e minimizem o estado de sofrimento da população da cidade, que, segundo ele, está abandonada em razão da omissão do atual prefeito, Zé Vieira. Costa contextualizou que o município vive sob um imbróglio político, de cunho jurídico e atualmente vem sido administrada por meio de uma liminar. 

Edivaldo Holanda deixa bloco governista na Assembleia

Deputado Edivaldo Holanda

O deputado Cesar Pires (PEN) anunciou nesta quarta-feira (5), a saída do deputado Edivaldo Holanda (PTC) do bloco governista na Assembleia Legislativa, o chamado Blocão. A decisão foi formalizada em comunicado à Mesa Diretora da Casa.

"Edivaldo Holanda é um grande parlamentar, com larga experiência no Legislativo, que tem dado importante contribuição nos trabalhos desta Casa. Aplaudo a sua decisão por entender que a Assembleia só será fortalecida se cada um de nós pautar sua atuação em atitudes corajosas, coerentes e compromissadas com os interesses da população", destacou César Pires.

Ainda de acordo com César Pires, Edivaldo Holanda permanece no PTC e nas votações que ocorrerem no plenário da Assembleia Legislativa poderá votar em conjunto com os deputados do PEN, que atualmente não integram nenhum bloco parlamentar e têm se posicionado em defesa dos interesses da população.

Projeto de Lei facilita cancelamento de serviços de telefone, TV e internet

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) apresentou Projeto de Lei 49/2017 que obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares obrigadas a manterem em suas páginas na internet link próprio que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação serviço. A não disponibilização do link causará aplicação de multa sobre a empresa prestadora de serviços.

"Os usuários se queixam da demora desse tipo de atendimento. Caso a nossa proposta seja aprovada, o usuário poderá fazer o cancelamento sem ter que falar com ninguém, apenas acessando um link específico na internet ou pelo menu eletrônico do telefone. Como consequência, tem-se a economia de tempo e a satisfação do usuário", disse Wellington ao justificar o Projeto.

O PL 49/2017 segue para análise pelos demais deputados estaduais da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Celso de Mello autoriza prisão domiciliar a mãe pobre com filha de um ano

O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello permitiu que uma condenada fique em prisão domiciliar para cuidar de sua filha de 1 ano. Ao converter a prisão preventiva em prisão domiciliar, o ministro enfatizou, contudo, que a conversão em domiciliar é uma faculdade do juiz, não bastando apenas a condição de maternidade. É preciso demonstrar que a concessão da prisão domiciliar atende ao melhor interesse da criança.

MPF/MA propõe ação civil pública para garantir acessibilidade nas agências dos Correios de São Luís

Foi constatado que o atendimento adequado das pessoas com deficiência não faz parte das prioridades da administração dos Correios

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) por não promover a acessibilidade de pessoas com deficiências em suas dependências.

Supremo proíbe greve de policiais

Por sete votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é inconstitucional o direito de greve para carreiras policiais. O novo entendimento vale para integrantes da Polícia Federal, da Polícia Civil, da Polícia Rodoviária e do Corpo de Bombeiros. A greve já é proibida para policiais militares. O caso concreto discutia uma ação proposta pelo estado de Goiás contra o sindicato dos policiais civis. Mas a corte entendeu que cabia aplicar a repercussão geral no tema, determinando que a decisão fosse estendida a todo o Brasil.

Eduardo Nicolau é eleito corregedor-geral do MPMA

 Eduardo Jorge Hiluy Nicolau 

Em votação realizada nesta quarta-feira, 5, o procurador de justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau foi eleito o novo corregedor-geral do Ministério Público do Estado do Maranhão, para o biênio 2017-2019. Ele concorreu com o procurador de justiça Carlos Jorge Avelar Silva.

O vencedor recebeu 16 votos e o segundo colocado 15 votos. Dos 32 membros do Colégio de Procuradores, 31 participaram do pleito.

O eleito assumirá o cargo em substituição ao procurador de justiça Suvamy Vivekananda Meireles, que esteve à frente da Corregedoria Geral do MPMA por dois biênios: 2013-2015 e 2015-2017.

De acordo com o corregedor-geral eleito, os quase 37 anos de trabalho no Ministério Público e o trabalho realizado ao longo de sua carreira conferem a maturidade para assumir o cargo, pela segunda vez, com responsabilidade e serenidade. “O nosso trabalho será feito no sentido de fortalecer cada vez mais a nossa instituição e a favor da sociedade”, afirmou Nicolau.

O procurador de justiça Carlos Avelar agradeceu aos membros do Colégio de Procuradores e desejou boa sorte ao corregedor-geral eleito. “Conte com nosso apoio em sua gestão à frente da Corregedoria”.

Ex-prefeita é acionada por improbidade administrativa

Suely Torres ex-prefeita

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 29 de março, Ação Civil Pública (ACP) por atos de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Matões, Suely Torres e Silva. A suspensão dos repasses mensais dos recursos destinados ao pagamento de precatórios, referentes ao exercício financeiro de 2016, motivou a ação.

Assina a manifestação a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira.

Segundo o MPMA, o Tribunal de Justiça do Maranhão determinou a cobrança de débito de precatórios do Município de Matões, que ficou obrigado a depositar mensalmente o valor de R$ 51.517,47 , pois o saldo devedor corresponde a mais de R$ 5,6 milhões.

Mesmo com a obrigação legal, enquanto chefe do Poder Executivo, Suely Torres não fez os repasses referentes aos meses de agosto a dezembro de 2016, objeto de sequestro no valor de R$ 257.587,35 dos cofres municipais, conforme decisão judicial.

“Trata-se de atitude omissiva grave e desrespeitosa do Poder Público municipal, especialmente, da sua agente gestora, procastinando a efetivação do pagamento devido, sem qualquer preocupação com a obrigação constitucional de alocação de recursos que poderiam equacionar a dívida de precatórios judiciais”, questionou, na ACP, a promotora de justiça.

A representante do Ministério Público destacou, ainda, que, ao deixar de saldar os débitos de precatórios vencidos, houve violação aos princípios da Administração Pública de legalidade e eficiência.

O Ministério Público requereu ao Poder Judiciário a condenação da ex-gestora por atos de improbidade administrativa, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Ex-prefeita Lidiane Leite de Bom Jardim terá que devolver 480 mil aos cofres públicos em nova condenação

A ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite, e mais Marcos Ferreira e Marcelo Alexandre Ribeiro, bem como a empresa M.A. Ribeiro, foram condenados, em tutela de urgência, a devolver a quantia de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) aos cofres públicos. A condenação em primeira instância foi motivada por licitação fraudulenta de serviços de confecção de fardamento escolar, que teria beneficiado a ex-prefeita e mais as pessoas acima citadas. A ação refere-se a atos de improbidade administrativa, praticados pela pela ex-prefeita e pelos citados e que requereu em sede de pedido liminar a indisponibilidade dos bens dos demandados como forma de garantir a execução da sentença de mérito.

Justiça mantém condenação de ex-prefeita Bia e ex-secretários de Paço do Lumiar

Decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar, que condenou a ex-prefeita Glorismar Rosa Venâncio, conhecida como Bia Venâncio, dois ex-secretários do município, o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação e a empresa Limpel – Limpeza Urbana, por atos de improbidade administrativa que resultaram em prejuízo ao erário.

A sentença de primeira instância, proferida pela juíza Jaqueline Reis Caracas, mantida pelo órgão colegiado do TJMA, constatou a inobservância da Lei de Licitações, com a inclusão indevida de tributos na composição do preço cobrado pela licitante vencedora, fato que resultou no sobrepreço dos serviços prestados.

Mantida suspensão de concurso para agente comunitário em Cajapió

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão que suspendeu os efeitos do resultado final do processo seletivo público para agente comunitário de saúde do Município de Cajapió (Edital N° 01/2016), sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A decisão mantida foi do juiz da Comarca de Olinda Nova do Maranhão, Luiz Emílio Bittencourt, respondendo pela Comarca de São Vicente Férrer.

Eliziane quer que PF acompanhe investigações sobre casos de estupro ocorridos na UFMA

“Na tribuna, a parlamentar manifestou indignação contra a cultura do estupro no país.”

A deputada federal Eliziane Gama (PPS) manifestou indignação nesta terça-feira, dia 04 de abril referente aos dois casos de estupro ocorridos nas dependências da Universidade Federal do Maranhão em menos de uma semana.

No Plenário da Câmara dos Deputados, a parlamentar pediu apoio da Polícia Federal nas investigações que estão sendo feitas pela Polícia Civil do Maranhão, já que se trata de uma instituição federal. Ela lamentou que a mulher seja vítima de violência em locais onde deveria estar segura.

Aprovado projeto de Eduardo Braide que cria programa de acompanhamento a autistas ou com TEA em escolas públicas

Aprovado na Sessão desta quarta-feira (5), o Projeto de Lei n° 061/2016, de autoria do deputado Eduardo Braide, que estabelece diretrizes para o Programa de Capacitação de Educadores da rede pública de ensino voltado ao acompanhamento de alunos autistas ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

“Como qualquer ser humano, o autista ou com TEA é único e tem toda capacidade de aprendizagem. Mas é preciso capacitar os educadores, humanizar o atendimento e acompanhamento a essas crianças dentro das escolas estaduais”, destacou o deputado.

Ufma faz reunião de emergência para tratar de segurança

Na manhã desta terça-feira, 4, o Conselho de Segurança da Universidade Federal do Maranhão, em reunião extraordinária com o comando do 1º Batalhão da PM-MA, anunciou medidas enérgicas para dar continuidade à melhoria da segurança na universidade. Entre elas, a instalação imediata de um posto avançado da Polícia Militar na Cidade Universitária e o reforço de rondas ostensivas. O Centro de Convenções terá uma de suas salas destinada para a instalação da base da PM. Equipes da prefeitura do câmpus também iniciaram a troca de mais de 100 luminárias. A UFMA implantará projetos de conscientização e políticas públicas voltadas para a proteção da mulher nas dependências da universidade.

César Pires presta solidariedade à jornalista Karine Baldez e reforça denúncia de maus-tratos a animal

O deputado César Pires (PEN) ocupou a tribuna, na sessão desta terça-feira (4), para manifestar solidariedade à jornalista Karina Baldez que, em vídeo divulgado nas redes sociais, denuncia maus-tratos a animais em São Luís.

“Recebi o vídeo onde a jornalista aparece sendo ultrajada, ofendida, vilipendiada por um cidadão chamado Robson Holanda da Costa. Ela adentrava um restaurante e ali entrou um cachorro desses de rua e o cidadão chutou as costas do cachorro impedindo-o de adentrar no local. Não satisfeito com essa situação, o fulano, depois da reação da jornalista, não se conteve em gargalhadas e em uma rodada passou a ofendê-la. Confesso que fiquei inconformado com essa situação”, afirmou César Pires.

Eliziane participa de encontro sobre implantação da 2ª Esquadra Naval no Maranhão

A deputada federal Eliziane Gama (PPS) participou de encontro na sexta-feira, dia 31 de março com o comandante do 4º Distrito Naval Vice-Almirante Alípio Jorge Rodrigues da Silva e o Comandante da Capitania dos Portos do Maranhão, Capitão de Mar e Guerra André Trindade. Os deputados José Reinaldo, Pedro Fernandes e Julião Amim também estavam presentes.

Os parlamentares conheceram as instalações da Capitania dos Portos e assistiram à apresentação dos projetos da Marinha para o Estado do Maranhão.

Metalúrgicos de São Luís preparam paralisação por reajuste salarial

Os trabalhadores metalúrgicos de São Luís anunciaram que irão cruzar os braços em protesto contra a suspensão das negociações para acerto do reajuste salarial da categoria, medida tomada pelos representantes das empresas. Segundo o Sindicato dos Metalúrgicos (Sindmetal), os empregados das diversas empresas do ramo estão com os salários congelados há mais de um ano, devendo o reajuste ter sido repassado na data-base, dia 1º de março.

Construtora deve indenizar clientes por atraso na entrega de imóvel

A construtora deve indenizar seus clientes por atraso de 13 meses na entrega de imóvel. Este é o entendimento da 16a Vara Cível de São Luís, em decisão proferida no último dia 28. A sentença condena a Empreendimentos Vale ao pagamento de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) aos dois autores da ação, pelos lucros cessantes consubstanciados em 13 (treze) meses de hipotético aluguel no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária, pelo INPC, a contar de cada mês de atraso.

MPMA aciona ex-prefeito e dois servidores por improbidade de Cedral

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 30 de março, Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que seja condenado por improbidade administrativa o ex-prefeito de Cedral, Fernando Gabriel Amorim Cuba.

MPMA firma acordo para realização de concurso para Câmara de Vereadores

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 31 de março, com a Câmara de Vereadores de Magalhães de Almeida, objetivando a realização de concurso público para provimento de todos os cargos efetivos do quadro de servidores da casa legislativa, atendendo ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

Em 60 dias, a Câmara Municipal deverá aprovar o Projeto de Lei nº 005/2016, pondo fim aos cargos criados pelas leis municipais nº 463/2015 e nº 99/98, que serão revogadas.

No prazo de 120 dias, a Câmara se comprometeu a concluir o processo licitatório para contratação da entidade responsável pelo concurso, não podendo aplicar qualquer ato administrativo de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

O Legislativo Municipal deverá concluir o concurso, com homologação, exoneração dos atuais servidores e nomeação dos aprovados, no prazo improrrogável de 196 dias.

Pelo MPMA, assinou o acordo o promotor de justiça Elano Aragão Pereira, titular da Comarca de Magalhães de Almeida. Subscreveram pela Câmara o presidente, vereador Osmar Araújo Portela, e o assessor jurídico Dalmo Candeira Silva.