quinta-feira, 31 de agosto de 2017

Ministério Público denuncia vereadores por corrupção

Em uma Ação Civil Pública (ACP) proposta no último dia 24, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia acionou 12 pessoas por conta de um suposto pagamento de propina a vereadores, ocorrido em 2013, visando à aprovação de um projeto de lei para a concessão de incentivos fiscais à empresa Gusa Nordeste S/A.

TCE reprova contas e determina devolução de recursos do Fundeb

A aplicação irregular de recursos da Educação continua sendo fonte de problemas para gestores maranhenses. Na sessão plenária desta quarta-feira (30), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) julgou irregulares as contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb do município de Montes Altos, relativas ao exercício de 2010. A reprovação das contas acarretou um débito de R$ 638,3 mil ao responsável, Valdivino Rocha Silva, além de multas no total de R$ 75,8 mil. Cabe recurso da decisão.

Procon/MA determina que planos de saúde aceitem requisição de exames laboratoriais por nutricionistas

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) determinou, na última quarta-feira (30), que as operadoras de planos de saúde passem a aceitar as solicitações de exames prescritos por nutricionistas habilitados.
A determinação vem após denúncias formalizadas no Procon/MA referentes a não autorização, pelos planos de saúde, para a realização de um procedimento requisitado pelo profissional registrado no Conselho Regional de Nutricionistas.

Sefaz habilita sistema para reduções de multas e juros do IPVA

O sistema para redução de multas e juros do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) já está habilitado para uso, segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz).
Os contribuintes com débitos de IPVA podem ter redução de até 100% das multas e juros com pagamento à vista. Para quem optar pelo parcelamento, o débito também terá desconto de 60% para pagamento em até 24 meses, sendo o valor mínimo da parcela de R$ 30,00 para motocicletas e R$ 100,00 para veículos automotores.
Não estão incluídas no programa as motocicletas com valor venal de até R$ 10 mil reais, pois estarão contempladas na 2ª Edição do Programa Moto Legal.
Os benefícios serão concedidos até 18 de dezembro de 2017. Não serão editados mais programas de anistia e parcelamento, uma vez que o Governo do Maranhão vedou novas formas de parcela de débitos fiscais até 31 de dezembro de 2022.
Para aderir ao programa, é preciso emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) no site da Sefaz (portal.sefaz.ma.gov.br) ou nas unidades de atendimento.



Aprovado projeto que altera promoções de militares da PM e do Corpo de Bombeiros

O plenário aprovou, na manhã desta quinta-feira (31), o Projeto de Lei de Conversão nº 002/2017, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania oriundo da Medida Provisória nº 243/2017, que reestrutura os quadros dos militares do Estado, alterando promoções de praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Maranhão.
A Medida Provisória nº 243/2017, encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino através da Mensagem nº 057/2017, dispõe sobre alterações em dispositivos da Lei nº 6.513 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares), da Lei nº 4.717, de 17 de abril de 1986, que dispõe sobre o ingresso e promoções nos quadros de oficiais de administração (QOA) e de oficial especialista (QOE).

Justiça suspende lei que proíbe veículos do Uber e outros aplicativos

O desembargador Marcelo Carvalho Silva concedeu medida cautelar requerida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, determinando a suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 429/2016, até o julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade. A norma dispõe, no âmbito do Município de São Luís, sobre a proibição do uso de veículos particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas – incluindo o Uber.
A decisão monocrática que concedeu a medida cautelar ad referendum será levada a julgamento na próxima sessão plenária do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), independentemente de inclusão em pauta. No entendimento do relator da medida, a atividade é lícita e deve ser regulamentada, não proibida.
O desembargador fundamentou a possibilidade de apreciação antecipada da medida em excepcionalidades que constam de normas da Lei nº 9.868/99 - que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) – e do Regimento Interno do TJMA .

quarta-feira, 30 de agosto de 2017

Eliziane ressalta importância do projeto que deve atingir 100 municípios no combate a drogas

Coordenadora da Comissão Externa que debate o consumo de drogas entre jovens, a deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) destacou nesta quarta-feira (30) a importância do papel desempenhado pelo Comitê Maranhense de Prevenção às Drogas. Este último órgão é formado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, Ministério Público estadual, Câmara dos Deputados e Polícia Rodoviária Federal. O projeto tem o objetivo de atingir 100 municípios.

Alcântara tem audiência pública sobre violações a direitos de quilombolas nesta quinta-feira (31)

A Defensoria Pública da União estará representada pelo defensor público federal José Roberto Fani Tambasco na audiência pública que acontece na manhã desta quinta-feira (31), a partir das 8h, na Comunidade Quilombola Mamona, em Alcântara (MA). O objetivo da iniciativa do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), do qual a DPU faz parte, é discutir e buscar soluções às violações de direitos humanos que atingem a região. 
Desde o início da década de 1980, quilombolas das mais de 150 comunidades do território enfrentam deslocamentos e outras violações de direitos por conta da implantação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), base de lançamento de foguetes da Aeronáutica.
Ao final da audiência, o CNDH irá apresentar recomendações e propostas de ações para prevenção, defesa e reparação das violações de direitos humanos identificadas na missão.
A audiência vai encerrar a missão do Grupo de Trabalho (GT) Direitos dos Povos e Comunidades Quilombolas do CNDH, que está na área desde terça-feira (29) realizando visitas in loco e reuniões com lideranças locais.
Ao todo, o GT programou missões em três territórios quilombolas. Além de Alcântara, em julho foi visitado o Território Quilombola de Brejo dos Crioulos, no norte de Minas Gerais, e em setembro a comitiva vai ao Território Quilombola de Maicá, em Santarém, no Pará. Ao final das missões, o grupo irá elaborar relatório com o diagnóstico da situação das comunidades quilombolas, com recomendações e propostas de ações para prevenção, defesa e reparação dos direitos violados.

Ministro do STJ arquiva citação contra Flávio Dino feita pela Odebrecht

O governador Flávio Dino
O ministro Felix Fischer, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), determinou o arquivamento das citações relativas ao governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B), feitas na delação da Odebrecht.
Ele seguiu recomendação da PGR (Procuradoria-Geral da República). De acordo com os investigadores, os fatos apresentados não servem "nem à deflagração de uma investigação criminal, nem muito menos à uma ação penal".
Flávio Dino é irmão de Nicolao Dino, vice-procurador-geral eleitoral e um dos principais assessores do procurador-geral Rodrigo Janot.
O ex-executivo da Odebrecht José de Carvalho Filho disse que fez doação via caixa dois a Flávio Dino na campanha eleitoral de 2010 para o governo do Maranhão
Os investigadores afirmam ainda que o delator "não sabe o endereço que teria sido passado por Flávio Dino e não tem ideia de quem teria entregue o dinheiro". E acrescentam que "tudo passou no longínquo 2010, o que, por si só, já reduz imensamente a probabilidade de êxito investigatório".

MPF/MA pede condenação de ex-secretárias municipais


De acordo com o MPF, em 2012, duas secretárias municipais causaram dano ao patrimônio público de mais de R$ 2 milhões.


O Ministério Público Federal (MPF/MA) propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Olga Rodrigues de Sousa e Maria Nely da Silva de Araújo, ex-secretária municipal de Administração, Planejamento e Gestão e ex-secretária municipal de Educação de Santa Luzia (MA), respectivamente. Em 2012, elas utilizaram recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para realização de despesas irregulares e sem comprovação.
A ação foi proposta a partir de investigação aberta pelo MPF para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb, repassados pelo Ministério da Educação para o Município de Santa Luzia em 2012. Conforme apurou o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), foi descoberto um esquema em que o dinheiro público destinado à educação não foi aplicado conforme determinam as leis e a Constituição, mas em benefício de interesses de agentes públicos e particulares. Ainda de acordo com a investigação do TCE, Olga Rodrigues e Maria Nely foram responsáveis por diversas irregularidades em licitações, entre elas: despesas realizadas sem o devido procedimento licitatório e fracionamento indevido de despesas.
Segundo o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, autor da ação, os elementos e provas colhidas demonstram que as ex-secretárias municipais foram responsáveis por uma série de atos de improbidade que causaram prejuízo aos cofres públicos, avaliado em, no mínimo, R$ 2.516.569,17, além de terem violado os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. “Vale dizer que a ausência de licitação regular é ato de improbidade administrativa dos mais graves”, ressaltou o procurador.
Diante disso, o MPF/MA pediu à Justiça Federal que Olga Rodrigues e Maria Nely sejam condenadas ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública, tenham seus direitos políticos suspensos pelo período três a cinco anos e paguem multa civil de até cem vezes o valor da remuneração que recebiam enquanto gestoras. Além disso, quer que elas sejam proibidas de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócias majoritárias, pelo prazo de três anos.

Ministéri Público pede indisponibilidades de bens de envolvidos em fraue de licitação


Em 17 de agosto, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em Ação Civil Pública, a indisponibilidade dos bens dos nove envolvidos em uma licitação irregular para calçamento de ruas em Serrano do Maranhão (termo judiciário de Cururupu).

terça-feira, 29 de agosto de 2017

São João Batista sedia audiência pública de controle social e cidadania

O juiz Ivis Monteiro Costa, titular da 63ª zona eleitoral, palestrará no Sindicato dos Professores de São João Batista (Rua Humberto de Campos, 167 - Centro), no dia 1º de setembro, a partir das 8h, durante audiência pública de controle social e cidadania promovida pela Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão. Direitos e deveres do eleitor, autonomia para escolha do candidato e exercício do voto consciente são alguns dos temas que serão abordados pelo magistrado.
As audiências públicas têm a finalidade de formar cidadãos capacitados a exercer o controle social da administração pública. Até o final de 2017 serão realizadas ainda audiências públicas nos municípios de Açailândia (29/09), Balsas (06/10) e Pedreiras (10/11).
Também participarão desta audiência em São João Batista representantes da Controladoria-Geral da União, Ministério Público, Tribunal de Contas da União e do Estado que falarão assuntos como o controle interno, controle externo, atuação das ouvidorias, prevenção e combate à corrupção, transparência, entre outros.

Elbo Bayma é preso



A Polícia Civil do Maranhão, prendeu ontem, em flagrante, Elbo Augusto Barbosa Bayma, o Elbo Bayma, de 22 anos mordor do Condomínio Grand Park. Ele é acusado de agenciar mulheres para exploração sexual, principalmente para empresários e políticos.

Eliziane pede que Governo Federal inaugure a Casa da Mulher Brasileira

A deputada federal Eliziane Gama (PPS) solicitou no Plenário da Câmara dos Deputados que o Governo Federal inaugure no Maranhão a Casa da Mulher Brasileira. O local, que está pronto e só aguarda inauguração, será para atendimento das mulheres vítimas de violência.
“Quero fazer um apelo à Presidência da República em relação ao Estado do Maranhão. Há mais de 3 anos, tivemos o início da construção da Casa da Mulher Brasileira. Já foram marcadas várias inaugurações e até agora nada aconteceu. A Casa da Mulher Brasileira é uma aspiração das mulheres maranhenses, porque será um espaço para trabalhar o enfrentamento da violência, além de contar com espaço para promotoria, atividade psicossocial e várias outras”, destacou a deputada maranhense.
Eliziane Gama também destacou a ação do Governo do Maranhão de criação de mais uma Vara de Justiça Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar.
“O Governador do Estado do Maranhão sancionou projeto de lei criando mais uma vara especializada e já fez toda uma organização para a entrega da casa. Estamos pedindo à Secretaria Nacional de Direitos Humanos que faça, o quanto antes, a entrega da Casa ao Estado”, completou.A





Escuridão na Avenida dos Africanos

Trecho da Avenida dos Africanos, entre o Parque Amazonas e Pindorama, em São Luís, há várias semanas se encontra em completa escuridão, atrapalhando a vida de muitas pessoas, principalmente aquelas que fazem caminha naqula área. Há risco, por exemplo , daquelas pessoas serem assaltadas enquanto estão fazendo suas atividades físicas
Não sabemos de quem é a responsabilidade pela manutenção da iluminação pública daquela avenida, se é da Cemar ou Prefeitura de São Luís. Esperamos providências.







Prefeitura de São Luís paga servidores

Servidores públicos municipais começam o mês de setembro já com a boa notícia da antecipação do pagamento anunciado para a próxima sexta-feira (1ª), quatro dias antes da data prevista no calendário divulgado pela Prefeitura de São Luís no início do ano. O dinheiro deve movimentar o comércio da cidade que, no próximo dia 8, comemora 405 anos. 
Os servidores municipais têm acesso às informações de seus vencimentos nos terminais de autoatendimento do Banco do Brasil, por meio do contracheque eletrônico. A informação também pode ser acessada através do site da Prefeitura de São Luís (www.saoluis.ma.gov.br), no Portal do Servidor, menu do lado esquerdo, informando o número da matrícula e senha.

Orientações para quem precisa devolver imóvel

Após um boom no mercado imobiliário ocorrido nos últimos anos de 2015 para cá temos observando um caminho inverso. A tendência é só aumentar esse número, já que são muitos os motivos que levam à devolução e quando isso ocorre se estabelece o pânico por parte de quem acreditou no sonho de comprar uma casa ou apartamento, já que se entende que perderá um grande montante de valor investido.

Servidores estaduais discutem Projetos do IPREV e FUNBEN em audiência pública

Por solicitação do deputado Eduardo Braide, foi realizada, nesta terça-feira (29), a Audiência Pública que discutiu os Projetos de Lei Complementares 007 e 008/2017, de autoria do Governo do Estado, que criam o Instituto de Previdência do Estado do Maranhão (IPREV) e o Conselho Administrativo do FUNBEN, respectivamente.

Corregedoria orienta sobre como evitar fraude no pagamento de título protestado

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) orienta aos portadores de títulos protestados nos cartórios extrajudiciais que, recebendo qualquer notificação ou cobrança, - seja por correspondência, telefone ou e-mail -, não efetuem depósito ou pagamento antes de verificar a legitimidade da mesma.
A Corregedoria tem recebido denúncias que notificações falsas estariam chegando aos devedores. Essas notificações, praticadas por estelionatários, utilizam dados pessoais verdadeiros do devedor, copiados de editais publicados legalmente pelos cartórios na imprensa, e oferecem vantagens ao devedor na quitação dos débitos existentes. Nesse caso, trata-se de uma fraude, e se o pagamento for feito a promessa de envio do título quitado não se concretiza.

“O prefeito de São Luís deveria criar o Programa ‘Aula nas Escolas’ ”, afirma Eduardo Braide

 Eduardo Braide pede que prefeito ouva os professores
O deputado Eduardo Braide usou a tribuna nesta terça-feira (29), para criticar o descaso do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, junto ao movimento dos professores da rede municipal de ensino, em greve, há quase um mês.
“Eu peço que o prefeito retire as grades que cercam a Prefeitura e receba os professores de São Luís. Ele precisar ouvir a categoria. Os professores nada mais querem que condições dignas de trabalho, escolas onde eles e os alunos possam ter o mínimo de dignidade, além do cumprimento do piso salarial nacional”, afirmou o parlamentar.

MPF/MA propõe ação contra ex-gestores que deixaram de prestar contas de recursos da educação

Edilce dos Santos Carvalho e Kennedy Santos da Silva não prestaram conta do recursos do FNDE nos municípios de Araioses e Bom Jardim, respectivamente


O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública contra Edilce dos Santos Carvalho e Kennedy Santos da Silva, ex-gestores do Caixa Escolar nos municípios de Araioses (MA) e Bom Jardim (MA), respectivamente, pela não prestação de contas dos recursos da educação no prazo legal. A irregularidade gerou bloqueio de verbas à unidade de ensino sob a responsabilidade de cada gestores.

Ministério Público aciona o Estado do Maranhão por falta de professores

Ano letivo de 2016 não foi concluído, embora aulas de 2017 já tenham começado

A 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia ingressou, na última quinta-feira, 24, com uma Ação Civil Pública na qual cobra a regularização na oferta de professores nas escolas de ensino médio do município e a consequente regularização do calendário escolar. Por conta do déficit de professores, o ano letivo 2016 ainda não foi concluído na rede estadual de ensino em Açailândia.

MPMA pede anulação de licitação e contrato

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em Ação Civil Pública, em 22 de agosto, a anulação, em caráter liminar, de licitação irregular e do respectivo contrato firmado com a empresa H. S. Costa dos Santos, para prestação de serviços de internet ao Município de São Bernardo. A solicitação foi formulada pelo promotor de justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira.
Na licitação, modalidade convite, nº 015/2017, foram verificadas irregularidades como inexistência de pesquisa prévia de preços, falta de publicidade do certame, além de incoerências relativas ao edital e ao parecer jurídico.
Em 8 de março, o prefeito João Igor Vieira de Carvalho autorizou a abertura do procedimento licitatório e o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) enviou o documento ao tesoureiro. No mesmo dia, foi informada a disponibilidade orçamentária e os três participantes da licitação retiraram o edital.
Para o MPMA, é evidente a adulteração intencional do procedimento licitatório.
Outra inconsistência verificada foi o fato de que uma das empresas participantes da licitação, FSS Entretenimentos Ltda-ME, é sediada em Teresina (PI), a 300 km de São Bernardo. “Como a empresa retirou o edital no mesmo dia em que este foi assinado e supostamente afixado na Prefeitura?”, questiona o representante do Ministério Público.

segunda-feira, 28 de agosto de 2017

DANO MORAL: Ministro defende equilíbrio no cálculo de indenizações

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, defende que sejam adotados critérios claros e objetivos para a fixação da quantia das indenizações por dano moral. Em palestra promovida pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) na sexta-feira (25), no auditório do Fórum de São Luís, o autor do “método bifásico” para o arbitramento da indenização falou sobre a sua tese aos juízes, desembargadores, advogados, estudantes e representantes do sistema de justiça.

Novo aumento de gasolina

A partir de amanhã (29), o preço da gasolina nas refinarias sofrerá um aumento de 1,1% e o do diesel de 0,4%. O anúncio foi feito hoje (28) pela Petrobras e segue a nova política de ajuste de preço, que tem como base o preço de paridade de importação.
O ajuste anterior havia sido anunciado no sábado (26), com aumento de 1,2% na gasolina e diminuição de 0,7% no diesel. A nova política foi adotada no começo de julho e, desde então, os reajustes são feitos quase que diariamente. Os percentuais podem ser acompanhados no siteda Petrobras.

Janot vai ao STF contra aposentadoria especial para parlamentares

Rodrigo Janot entra com ação no Supremo
Um sistema diferenciado de previdência para parlamentares e ex-parlamentares contraria os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade. Esse é o argumento apresentado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na ação de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 9.506/1997, que instituiu o Plano de Seguridade Social dos Congressistas. O relator da ADPF é o ministro Alexandre de Moraes.
Janot sustenta que, após as emendas constitucionais 20/1998 e 47/2005, a Constituição Federal passou a prever apenas três espécies de regimes previdenciários: os regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos civis e militares; o Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória; e os regimes complementares de Previdência.

Eduardo Braide cobra devolução de R$ 29 milhões retirados do FEPA pelo Governo do Estado

O deputado Eduardo Braide destacou, na sessão desta segunda-feira (28), a ilegalidade do Decreto n° 33.192/2017, do Governo do Estado, que retirou R$ 29 milhões do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) para a Secretaria de Estado de Infraestrutura. A medida tem posição contrária do Ministério da Previdência Social, que regulamenta os regimes próprios de previdência social, a exemplo do Maranhão.
“Quando eu penso que já vi de tudo desse Governo que aí está, ele consegue surpreender a todos nós mais uma vez. No decreto publicado no Diário Oficial do dia 7 de agosto, o governador retirou R$ 29 milhões do FEPA para repassar à pasta de Infraestrutura. Isso é desconhecer as regras do Ministério da Previdência Social ou achar que está acima de qualquer regra. O próprio Ministério é claro ao estabelecer que o orçamento de regimes próprios de previdência social não poderá ser remanejado para custear outras despesas. Ou seja, deve ser aplicado exclusivamente ao pagamento dos benefícios previdenciários”, explicou o deputado.

Decisão judicial exclui bens impenhoráveis de bloqueio imposto a ex-prefeito

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi favorável, em parte, ao recurso apresentado pelo ex-prefeito do Município de São Roberto, Jerry Adriany Rodrigues Nascimento, apenas para excluir os bens considerados impenhoráveis do bloqueio determinado em primeira instância.

Bancos não abrem hoje no Maranhão

Nesta segunda-feira, dia 28 de agosto, é comemorado o Dia do Bancário. Desta forma não haverá expediente nas agências e postos de atendimento bancário, no Maranhão.
O Sindicato dos Bancários do Maranhão (SEEB-MA) informou através de nota que não haverá expediente, nesta segunda. O feriado - exclusivo da categoria - foi criado pela Lei Estadual nº 10.100 de 2014, de autoria do deputado Bira do Pindaré.
Para a diretoria do SEEB-MA, o feriado é um reconhecimento à contribuição que a categoria bancária tem proporcionado ao crescimento do Maranhão e do país.




MPF/MA pede a condenação de funcionários da Caixa por ato de improbidade administrativa

Segundo o MPF, em 2013, quatro bancários que trabalhavam em agência do município de Zé Doca (MA) cederam suas senhas a terceiros, causando prejuízo de mais de R$ 250 mil


O Ministério Público Federal (MPF/MA) propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Fernando De Sousa Amorim Júnior, Rafael de Oliveira Domingues, Luciano Barros Neto e Gilson Pimenta, funcionários da Caixa Econômica Federal na agência do município de Zé Doca (MA). Os quatro teriam cedido suas senhas individuais a terceiros no segundo semestre de 2013, o que possibilitou o pagamento indevido de 395 parcelas do Seguro-Desemprego, causando à Caixa um prejuízo de R$ 271.270,5.

domingo, 27 de agosto de 2017

Segurança de show de Wesley Safadão é morto a tiros em São Luís

Lucelmo acusado de assassinar segurança  
O show ‘Garota White’ de Wesley Safadão, em São Luís, registrou a morte de um dos seguranças do evento. Nilo Vitório Saraiva Pontes, de 36 anos, trabalhava como segurança no evento que foi realizado na madrugada deste domingo (27), no Hotel Pestana, bairro Calhau, em São Luís, quando foi morto por disparos de arma de fogo. O autor do homicídio, segundo a polícia, é Lucelmo Farias Gomes, de 31 anos, que já tinha três mandados de prisão pelo mesmo tipo de crime. Após ser apresentado na delegacia, ele foi encaminhado para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Desembargador do TJ desbloqueia postos de Pacovan


O desembargador Tyrone José Silva, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, determinou na quinta-feira (24), o desbloqueio judicial de todos os postos de combustíveis controlados pelo agiota Josival Cavalcanti da Silva, o Pacovan.
A decisão, monocrática, foi tomada em um recurso do acusado, depois de ele ter o mesmo pedido negado no dia 9 de agosto pelo juiz Ronaldo Maciel, titular da 1ª Vara Criminal de São Luís.
Segundo a Polícia Civil – que já prendeu o agiota em operações contra agiotagem (reveja aqui e aqui) e contra lavagem de dinheiro (saiba mais) -, Pacovan utiliza os postos de combustíveis para lavar dinheiro por meio de laranjas.
Ligações
A decisão de Tyrone Silva chamou a atenção de investigadores da Polícia Civil. Eles apontam relações entre o desembargador e uma advogada de Pacovan.
A advogada do agiota é Fernanda Katherine Azevedo Guerreiro Mota. Ela é casada com Marcelo Mota, que é oficial de gabinete no TJ e, dizem agentes ouvidos pelo Blog do Gilberto Léda, amigo íntimo do desembargador Tyrone.
Eles questionam, ainda, outras decisões do magistrado beneficiando o agiota e devem solicitar ao Ministério Público que se recorra dos despachos. (GL)

sábado, 26 de agosto de 2017

Renan, Sarney e Juncá denunciados

A Procurador-Geral da República (PGR), Rodrigo Janot, denunciou ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (25) os senadores do PMDB Renan Calheiros (AL), Romero Jucá (RR), Garibaldi Alves (RN) e Valdir Raupp (RO), o ex-presidente José Sarney, o ex-senador Sérgio Machado, também do PMDB, e mais três acusados na Operação Lava Jato.
O inquérito está relacionado à investigação de corrupção na estatal Transpetro, que foi presidida por Machado. Essa é a segunda denúncia contra Renan no esquema de corrupção investigado pela operação. Na primeira, em dezembro, ele foi acusado de receber, junto com o deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE), o valor de 800.000 da empreiteira Serveng. (Veja)

sexta-feira, 25 de agosto de 2017

Prefeitura de São Luís convoca aprovados no concurso para monitor de transporte escolar

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Administração (Semad), convoca mais 50 candidatos aprovados e classificados no concurso público da Secretaria Municipal de Educação (Semed), para o cargo de Técnico Municipal de Nível Médio - Monitor de Transporte Escolar a comparecerem, entre os dias 4 e 15 de setembro deste ano, à Perícia Médica do Município, localizada na Avenida Beira-Mar, 342, próximo à antiga Rffsa no horário de 14h às 17h30 (segunda à quinta) e 8h às 12h (sexta-feira), para apresentação e homologação dos exames admissionais.

Isenção no processo seletivo do IFMA

O Instituto Federal do Maranhão (IFMA) abriu o período para pedir isenção da taxa de inscrição no Processo Unificado Seletivo 2018. Os candidatos interessados em solicitar a gratuidade deverão preencher um formulário na página do seletivo ou de forma presencial nos campi de 23 de agosto a 1º de setembro. A lista de inscritos com isenção deferida deverá ser publicada no dia 5 de setembro.
Quem perder o prazo da isenção ou não estiver apto a solicitá-la precisará aguardar até o início do período de inscrições regulares – que serão realizadas mediante o pagamento de uma taxa no valor de R$ 20.

Isenção
Poderão pedir a isenção os candidatos registrados no Cadastro Único de programas sociais do governo federal (Bolsa-Família, Peti, etc.). O número de isenções concedidas não poderá ultrapassar 400% das vagas por forma de educação profissional ofertada em cada campus. Se a quantidade de candidatos aptos à isenção seja superior à quantidade de vagas, a maior idade será utilizada como critério de desempate.

Vagas
Nesta edição, o Instituto oferta 6.475 vagas para 39 cursos técnicos de nível médio em 26 cidades. O período de inscrições regulares será de 6 de setembro a 6 de outubro. As provas serão realizadas no dia 3 de dezembro de 2017. Informações, acesse a página do Seletivo 2018.

Comitê de Prevenção às Drogas do Maranhão participará de audiência na Câmara dos Deputados

A coordenadora da Comissão Externa sobre Consumo de Drogas entre Jovens do Brasil, deputada federal Eliziane Gama(PPS) informou que na próxima quarta-feira, dia 30 de agosto será realizada às 15 horas uma audiência pública na Câmara dos Deputados com o tema: “Experiências de prevenção às drogas no Maranhão e em Alagoas”.
“O trabalho que está sendo desenvolvido no Maranhão é um exemplo para o restante do país, pois diversas instituições estão unidas com o objetivo de promover ações preventivas. Alagoas também tem muita experiência para compartilhar”, destacou Eliziane Gama.
Na oportunidade será apresentada as ações e atividades que estão sendo desenvolvidas pelo Comitê Estadual de Prevenção às Drogas do Maranhão que é composto por instituições como Tribunal de Justiça, Ministério Público, Polícia Rodoviária Federal, Câmara dos Deputados, Polícia Federal, FAMEM e Governo do Estado. O comitê é responsável pela campanha "Maranhão na Prevenção às Drogas" que já percorreu mais de 50 municípios maranhenses.
Além da apresentação do comitê, haverá também exposição do Deputado Givaldo Carimbão, relator da Comissão Especial de Políticas Públicas sobre Drogas da 54ª Legislatura, que tem forte trabalho na área e livros publicados sobre o assunto.

quinta-feira, 24 de agosto de 2017

2º Grau modifica sanções mas mantém condenação de ex-prefeito

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) modificou sentença da Justiça de 1º Grau, mas manteve a condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito do Município de São Bernardo, Coriolano Coelho de Almeida. Ele terá que restituir aos cofres públicos o valor de R$ 219.074,45.
Na decisão da Câmara Cível, foi mantida a perda do mandato ou cargo que esteja exercendo, seja por concurso ou eleição, porém reduzido o prazo para cumprimento das demais sanções: proibição de contratar com o Poder Público por três anos, e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Foi excluída a multa civil.
A sentença reformada, de origem da Vara Única da Comarca de São Bernardo, havia condenado o ex-prefeito à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de oito anos; perda do mandato ou cargo que esteja exercendo; suspensão dos direitos políticos por dez anos; pagamento de multa civil de dez vezes o valor da remuneração recebida ao tempo e ressarcimento do dano no valor de R$ 1.665.037,69.

MP oferece denúncia contra Lidiane Leite e mais cinco réus

Lidiane e Beto Rocha
Devido a diversas fraudes em processos licitatórios para aquisição de merenda escolar, o Ministério Público do Maranhão ofereceu denúncia, no último dia 16, contra a ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite e outros cinco réus.
Pelo mesmo motivo, a Justiça já tinha determinado em caráter liminar, em 11 de agosto, a indisponibilidade dos bens dos réus, até o limite de R$ 5.692.849,88. As ilegalidades foram cometidas em dois pregões presenciais, realizados em 2013 e 2015.
Além da ex-prefeita, também foram denunciados o ex-secretário de Articulação Política, Humberto Dantas dos Santos (conhecido como Beto Rocha), o ex-pregoeiro municipal Marcos Fae Ferreira França, os empresários Lindoracy Bezerra Costa e Jonas da Silva Araújo e o fazendeiro José Raimundo dos Santos, tio de Beto Rocha.

“O prefeito de São Luís não pode se esconder dos problemas da cidade”, diz Eduardo Braide sobre agentes de endemias

O deputado Eduardo Braide usou a tribuna nesta quinta-feira (24) para solicitar que a Prefeitura de São Luís resolva a situação dos agentes de endemias da capital, que estão há um mês em greve.


“Hoje completa um mês que o município de São Luís está sem os serviços dos agentes de combate as endemias. Há 30 dias que a cidade não conta com o trabalho dos carros de fumacê, com as visitas domiciliares, deixando assim de realizar um trabalho importante de prevenção a doenças como Dengue, o Zika Vírus e a Chikungunya. E sabem o motivo? A Prefeitura não consegue fornecer os materiais básicos de trabalho. O próprio sindicato dos agentes nos informou que não tem nada; não tem equipamentos básicos de segurança como máscaras, óculos, luvas; e até as bolsas dos agentes – também sem fardamento - estão rasgadas”, informou o deputado.

quarta-feira, 23 de agosto de 2017

Comissão da Câmara aprova fim das coligações

Fim das coligações valerá já a partir de 2018 nas eleições que seguem sistema proporcional: deputados distritais, estaduais e federais, além de vereadores.

Uma das comissões da Câmara que discute regras da reforma política aprovou nesta quarta-feira (23) o parecer que acaba com as coligações partidárias em eleições e cria uma cláusula de desempenho, o que pode reduzir o número de partidos no país.

STJ faz valer equiparação entre cônjuge e companheiro em decisão por unanimidade

A equiparação dos direitos sucessórios dos cônjuges e companheiros, determinada em maio deste ano, pelo Supremo Tribunal Federal, teve seu primeiro efeito prático nesta terça-feira (22). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ deliberou, por unanimidade, que irmãos e sobrinhos não têm o direito de questionar herança se o companheiro (ou ex-companheiro) ainda estiver vivo. O regime de sucessão de cônjuges estabelece que os colaterais têm direito à herança somente se não houver mais filhos na hierarquia sucessória. E, como o STF havia posto fim à diferenciação entre cônjuge e companheiro, chegou-se a este entendimento.

Justiça condena ex-presidente da câmara de João Lisboa

O juiz Glender Malheiros, titular da 1ª Vara de João Lisboa, proferiu sentença de improbidade administrativa praticada por Adão Nascimento de Carvalho, ex-presidente da Câmara de Vereadores de João Lisboa. A ação movida contra o ex-gestor relata que ele teria praticado durante o exercício financeiro de 2006 atos de improbidade administrativa, consistentes em: Realização de despesas de pessoal em patamar superior àquele fixado na Constituição Federal; Notas fiscais emitidas em diferentes datas, divergindo das datas declaradas à SEFAZ; Ausência de comprovantes de despesas; Contabilização de despesas com Notas Fiscais não declaradas ao Fisco Estadual, entre outras irregularidades.

Ex-prefeito de Esperantinópolis é condenado

Mario Jorge  Carneiro
O ex-prefeito de Esperantinópolis, Mário Jorge Silva Carneiro, foi condenado a ressarcir o dano causado aos cofres públicos, decorrente de condenação do Município em reclamação trabalhista feita por servidor contratado e mantido irregularmente, por mais de três anos, por sua gestão.
A decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), entretanto, excluiu as sanções de pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, fixadas em primeira instância. O órgão colegiado entendeu que houve excesso na sentença de 1º Grau, considerando que houve a efetiva prestação de serviço por parte do servidor e que a conduta ímproba não resultou em enriquecimento ilícito do gestor responsável.

Mantido bloqueio de bens de ex-prefeito e outros acusados de Brejo

Omar de Caldas Furtado Filho
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve medida cautelar do 1º Grau de indisponibilidade de bens do ex-prefeito do Município de Brejo, Omar de Caldas Furtado Filho e outras pessoas, como medida de garantia de ressarcimento ao erário, até o limite de R$ 210 mil.
A quantia é referente ao valor do convênio que originou procedimento licitatório, ou seja, considerado indispensável ao pagamento de suposto prejuízo causado ao erário.

Desa. Angela Salazar apresenta projetos ao presidente da Câmara de São Luís

A desembargadora Angela Salazar e o presidente da Câmara Astro de Ogum
A presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEMULHER) do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Angela Salazar, recebeu nessa segunda-feira (21), na Coordenadoria, o presidente da Câmara de Vereadores de São Luís, Astro de Ogum. No encontro, a desembargadora apresentou os projetos sociais e demais atividades executadas pela CEMULHER.
Para o vereador, o trabalho é de extrema relevância para a desmistificação do fenômeno da violência doméstica e familiar contra a mulher e colocou-se à disposição para contribuir com o seu enfrentamento.

Juiz determina reintegração de posse

O juiz Paulo do Nascimento Junior, titular de Cantanhede, determinou a reintegração de posse de uma localidade da zona rural de Matões do Norte, termo judiciário. O autor da ação é Manoel Nunes Ribeiro Filho e o imóvel fica no lugar denominado Santa Rosa, no Povoado Morro Grande em Matões do Norte, medindo 1.398,72,06 hectares. A propriedade tem registro no Cartório de Imóveis de Arari, conforme certidão anexa, onde mantém área de plantio de capim para gado bovino, bem assim, açudes etc.

MPF defende revisão tarifária justa de energia elétrica no Maranhão

A proposta apreciada pela Aneel previa aumento médio na casa dos 19%. O MPF ressaltou que os consumidores têm direito a um serviço público adequado e a preço módico

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) continua acompanhando o procedimento de revisão tarifária da Companhia Energética do Maranhão (Cemar), promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Nessa terça-feira (22), durante julgamento administrativo da diretoria da Aneel, ocorrido em Brasília, o MPF se pronunciou pela redução da proposta inicial apreciada pela Aneel, que previa aumento médio da conta de energia elétrica na casa dos 19%.

Drogas: Em audiência coordenada por Eliziane, magistrado defende mudança de postura do Judiciário

Eliziane Gama ao lado do juiz federal Odilon de Oliveira
O juiz federal Odilon de Oliveira, considerado o mais ameaçado do Brasil, defendeu mudança de postura do Judiciário em relação às drogas. Para ele, os magistrados não atuam na prevenção para combater o consumo de entorpecentes, principalmente entre jovens e adolescentes.
Odilon participou de audiência pública realizada, nesta quarta-feira (23), pela Comissão Externa da Câmara que discute o consumo de drogas entre jovens. O colegiado é coordenado pela deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA).

terça-feira, 22 de agosto de 2017

Energia sobe no Maranhão

A conta de energia elétrica dos maranhenses será reajustada a partir da próxima segunda-feira (28). Conforme definição da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o aumento será de 13,21% para o consumidor residencial da Companhia Energética do Maranhão (Cemar), que atende 2,3 milhões de residências em todo o Maranhão. A medida foi aprovada nessa terça-feira (22), durante audiência pública da diretoria da empresa.

Após estudo, TRE-MA planeja extinguir apenas 1 zona eleitoral do interior

Em ofício encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral na última sexta-feira, 18 de agosto, os membros da Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão informaram que, após estudo de planejamento sobre a extinção e remanejamento de zonas eleitorais do interior do estado, das 29 que apresentam quantitativo de eleitores abaixo do exigido nas resoluções TSE 23.422/2014 e 23.520/17, 1 será extinta, 27 preservadas e 1 terá sua permanência justificada em razão de situação excepcional.
Desde o mês de março de 2017, o TSE tem imposto aos TREs a extinção de zonas eleitorais. Do Maranhão, só na capital, São Luís, foram 3 das 9 existentes, restando apenas 6. O desembargador Raimundo Barros, presidente do TRE-MA, defende que a extinção / remanejamento, conforme determina o TSE, não corrige distorções no quantitativo de eleitores em zonas eleitorais nem racionaliza custos porque prejudica o atendimento dos eleitores ao fazê-los ter que se deslocarem maiores distâncias para tanto.

Justiça suspende reintegração de posse em Imperatriz

O Tribunal de Justiça do Maranhão suspendeu a reintegração de posse de uma área ocupada por cerca de 2.500 famílias, no bairro de Bom Jesus, no município de Imperatriz. A reintegração de posse havia sido determinada pelo juiz José Ribamar Serra, titular da 3ª Vara Cível da Comarca do município de Imperatriz, e seria realizada na manhã desta terça-feira (22). A Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), vinculada à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), tem acompanhado o caso buscando formas de mediar o conflito. Entretanto procedimentos adotados pelo juiz José de Ribamar Serra inviabilizaram qualquer avanço nas mediações conduzidas pela COECV, sendo o caso encaminhado para cumprimento de reintegração conforme decisão do próprio juiz.

Ministério Público recorre contra lei que proibiu Uber em São Luís

Foi protocolada na manhã desta terça-feira, 22, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal n° 429/2016, que proibiu o funcionamento de serviços de transporte individual em veículos particulares cadastrados por aplicativos, como o Uber, em São Luís.
Sob o número 0803397-88.2017.8.10.0000, o processo foi distribuído ao desembargador Marcelo Carvalho Silva.

MPMA ajuíza quatro ações em face de ex-prefeito

Eduardo Dominici  ex-prefeito
O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 15 de agosto, duas Ações Civis Públicas em desfavor do ex-prefeito de São João Batista, Eduardo Dominici, solicitando o ressarcimento do valor atualizado de R$ 11.758.504,75 e a indisponibilidade de bens do ex-gestor. Também foram oferecidas duas Denúncias contra o ex-administrador do município.
As manifestações, formuladas pelo promotor de justiça Felipe Rotondo, foram motivadas por irregularidades verificadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão nas contas do município, referentes aos exercícios financeiros de 2005 e 2006.

Decisão em Cururupu determina que Estado promova melhorias na MA 006

Uma decisão proferida pelo juiz Douglas Lima da Guia, de Cururupu, determina que o Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SINFRA) promova melhorias na rodovia MA-006, que liga os municípios de Pinheiro a Serrano do Maranhão (termo judiciário da comarca), passando por Cururupu. O Estado tem 90 dias, a partir da notificação, para realizar as obras e, caso descumpra injustificadamente a liminar, a multa é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diários, pessoal ao Governador e ao Secretário de Estado da Infraestrutura.

Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a sentença da Vara Única da Comarca de Senador La Rocque que condenou o ex-prefeito João Alves Alencar por ato de improbidade. As sanções foram: multa civil no valor de cinco vezes a remuneração de seu último ano como prefeito, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público por três anos. A sentença de 1º Grau foi proferida pelo juiz Paulo Vital Souto Montenegro.

Justiça mantém legalidade de concurso público em Pindaré Mirim

A juíza Ivna Cristina de Melo Freire, titular de Pindaré Mirim, proferiu sentença na qual mantém a legalidade do concurso público realizado pelo município. A ação, em caráter de urgência, era movida contra o Município de Pindaré Mirim e contra a Fundação Sousândrade, requerendo a suspensão do concurso público em andamento e posterior ratificação da liminar com a anulação do concurso. Alega o Ministério Público que no concurso público para provimento de cargos efetivos, bem como para cadastro de reserva, da Prefeitura do Município de Pindaré-Mirim, não foi observado o processo licitatório.

Eduardo Braide defende participação da Fiema em Conselho do Programa Mais Empresas

O deputado Eduardo Braide destacou, na Sessão desta terça-feira (22), a apresentação de uma emenda de sua autoria à Medida Provisória 238/2017, encaminhada pelo Governo do Estado, que trata de alterações ao Programa Mais Empresas. Na emenda, o parlamentar defende a inclusão de um representante da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema) no Conselho Deliberativo (CONDEP) do programa.

Comissão sobre drogas ouvirá juiz ameaçado de morte por traficantes

A Comissão Externa sobre Consumo de Drogas entre Jovens no Brasil, coordenada pela deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA), ouvirá nesta quarta-feira (23) o juiz da 3ª Vara da Justiça Federal do Mato Grosso do Sul, Odilon de Oliveira.
O magistrado ficou conhecido no país pela luta contra o narcotráfico e por estar na lista de ameaçados de morte do crime organizado.
Dr. Odilon de Oliveira, tem 68 anos e mais de 30 anos no Poder Judiciário. Com vasta experiência no combate ao tráfico de drogas, ele já condenou dezenas de narcotraficantes e confiscou centenas de milhões em bens das quadrilhas.
“O objetivo da vinda do juiz à Comissão é para ouvi-lo sobre combate ao tráfico de drogas no Brasil, principalmente pela sua história e experiência sobre o tema”, destacou Eliziane Gama.
A audiência com a participação do magistrado será realizada nesta quarta-feira (23), às 11h, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados.

segunda-feira, 21 de agosto de 2017

MPMA aciona prefeito por contratação desnecessária

Empresa foi contratada por R$ 426 mil, apesar de haver servidores efetivos no setor de contabilidade do Município

A contratação desnecessária de um escritório de contabilidade pelo Município de Porto Franco levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ingressar, em 3 de agosto, com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, solicitando a indisponibilidade de bens do prefeito de Porto Franco, Nelson Horácio Macedo Fonseca, e de outros seis réus.
Também são citados como réus o presidente e pregoeiro da Comissão Permanente de Licitações (CPL), Joel da Silva Sousa; os membros permanentes da CPL Emerson Barbosa da Silva e Rosenira Gomes Cardoso; o secretário municipal de Administração, Dyonatha Marques da Silva; a contadora Geruza Cavalcante da Silva e a empresa de sua propriedade, G. Cavalcante Silva – ME.

SÓ VAI ASSIM: Justiça determina que Estado forneça medicamento a paciente portadora de doença degenerativa

A juíza Rafella Saif Rodrigues, em decisão proferida na última semana na Comarca de Raposa, determinou bloqueio de recursos do Estado do Maranhão com vistas ao tratamento de R.S. De acordo com a sentença, o objetivo da tutela antecipada (decisão judicial com efeito imediato) é adquirir o medicamento Idebenone, que ajuda na prevenção de complicações cardiológicas e evita o crescimento do miocárdio. Esse é o segundo pedido deferido pela Justiça neste caso. O primeiro foi em 2015.
A demandante é portadora da doença degenerativa “ataxia de Friedreich”, que é hereditária (genética) e que condiciona uma deterioração de determinadas células nervosas ao longo do tempo. Em muitos casos, esta doença afeta igualmente o coração, alguns ossos e as células no pâncreas que produzem insulina. A doença começa tipicamente por uma dificuldade na marcha. As pessoas com ataxia de Friedreich desenvolvem movimentos trémulos e desajeitados nas pernas (denominada marcha atáxica) durante a infância ou o início da adolescência.
Com o agravamento da doença, a partir de 2014, a autora da ação tem a necessidade de ingestão contínua de 7 (sete) pílulas diárias do medicamento Idebenone 45 mg. Como não possui condições de trabalho nem financeiras, procurou a secretaria de Saúde de São Luís, que alegou não ser de sua responsabilidade haja vista que a requerente mora na Raposa. Ela foi informada, ainda, que tal medicamento não é encontrado na rede pública de saúde.

sexta-feira, 18 de agosto de 2017

Justiça manda suspender aumento dos impostos de combustíveis em todo o país

Decisão é da juíza Adverci de Abreu, da 20ª Vara Federal; pedido foi feito por deputado do Paraná. Cabe recurso; G1 aguarda posicionamento da AGU.

 Justiça Federal no Distrito Federal determinou, na tarde desta sexta-feira (18), a suspensão do decreto que elevou as alíquotas de PIS/Cofins sobre gasolina, etanol e diesel. A decisão é assinada pela juíza Adverci Abreu, da 20ª Vara Federal, e determina o retorno imediato aos preços antigos. Cabe recurso.

quinta-feira, 17 de agosto de 2017

Prefeito de Ribamar anuncia reajuste para professores

O primeiro encontro da agenda oficial do prefeito de São José de Ribamar, Luis Fernando Silva, na manhã desta quinta-feira (17) foi com os profissionais da Educação. Na porta da prefeitura, os professores receberam o prefeito para ouvirem o anuncio de uma das medidas mais importantes em favor dos educadores e consequentemente, em benefício da educação.
Após o encontro com os professores, o prefeito alinhou com os representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproesemma) o encaminhamento à Câmara de Vereadores do Projeto de Lei que concede reajuste salarial na ordem de 7,64% aos servidores do magistério da rede municipal de ensino, garantindo pagamento do reajuste nacional da categoria.
O Projeto de Lei entregue aos representantes do legislativo, vereadores Cristiano Pinheiro e Marlene Monroe, deverá ser apreciado pelos vereadores ainda nesta quinta-feira (17) em regime de urgência.
Com o reajuste salarial dos profissionais, de acordo com o prefeito Luis Fernando, a Prefeitura busca atender ao pleito dos servidores do magistério como forma de respeito e compromisso com os educadores, muito embora o esforço também vá custar o corte em outras áreas da educação, de forma a equacionar as contas públicas.

Secretaria de Saúde do Estado deve providenciar transferência imediata de paciente para UTI

A juíza Mirella Cezar Freitas, titular da 2ª vara da comarca de Itapecuru Mirim e respondendo pela vara única da comarca de Cantanhede, determinou, na última quarta-feira (17), que a Secretaria de Saúde do Estado transfira, no prazo máximo de 24 horas, o paciente J. T. B. para um leito de uma unidade de Terapia Intensiva (UTI) da rede pública do Estado, para tratamento de leptomeningite.
A decisão liminar determina que, caso não seja encontrada vaga na rede pública de saúde, por motivo de superlotação, que a internação ocorra em hospital da rede privada, conveniada ou não ao SUS, desde que não seja necessário retirar algum paciente já internado que também necessite de tratamento intensivo.

Município de São Vicente Férrer adere ao projeto “Maranhão na prevenção às drogas”

Campanha Maranhão na Prevenção às Drogas foi lançada no município
Promotora de justiça apresentou o projeto Aconteceu na tarde da última segunda-feira, 14, na Escola Ana Motta, localizada na rodovia MA-014, o lançamento da campanha “Maranhão na prevenção às drogas” em São Vicente Férrer. O projeto tem como objetivo propor medidas e ações que visem à prevenção do uso indevido de drogas, além do cuidado, tratamento e reinserção social dos usuários e dependentes. Até o momento, 60 municípios maranhenses já aderiram à campanha.
A campanha é realizada por uma parceria entre instituições que compõem o Comitê Estadual de Prevenção às Drogas, composto pelo Ministério Público do Maranhão, Poder Judiciário Estadual, Poder Legislativo e Polícia Rodoviária Federal, com o apoio do Governo do Maranhão e Federação dos Municípios.
Por meio da ação coordenada entre as instituições, o grupo objetiva desenvolver políticas públicas sobre combate e prevenção às drogas no Maranhão, incentivando a criação de fóruns, conselhos, serviços de prevenção, tratamento e acolhimento dos usuários. O público-alvo da campanha é de adolescentes e jovens de 12 a 29 anos.
Na apresentação do projeto, o Ministério Público do Maranhão foi representado pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves. Também participaram, entre outras autoridades, os juízes Júlio Prazeres (juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça) e Bruno Pinheiro, a prefeita do município, Conceição de Maria Pereira Castro, o presidente da Câmara Municipal, Jailson Ferreira e a presidente do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, Lucilene de Fátima Pereira Rodrigues.
A questão das drogas e seus males já está sendo trabalhada como tema transversal na rede de ensino do município. Também estão sendo apresentados filmes e documentários aos estudantes. Além disso, o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas está visitando as escolas, nas quais está incentivando a formação e eleição dos conselhos escolares.

NÚMEROS
De acordo com pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) junto a estudantes concludentes do 9° ano em escolas públicas e privadas de todo o país, o percentual de jovens que usaram drogas ilícitas subiu de 7,3% para 9% entre 2012 e 2015. Já a taxa dos que consumiram álcool subiu de 50,3% para 55,5% no mesmo período.

MPF/MA pede a condenação de ex-prefeito de Pinheiro por improbidade administrativa

José Arlindo, ex-prefeito de Pinheiro
De acordo com MPF, José Arlindo Silva Sousa recebeu quase R$ 1,5 milhão do Incra para realização de obras no município, mas não prestou contas sobre a aplicação dos recursos
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil por ato de improbidade administrativa contra José Arlindo Silva Sou, ex-prefeito do município de Pinheiro (MA). Ele não prestou contas da aplicação de recursos repassados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para recuperação de estradas vicinais nos Projetos de Assentamento do município e implantação de quatro sistemas de abastecimento de água.

“Era melhor o Governo do Estado ter feito uma parceria com a Santa Casa”, afirma Eduardo Braide

O deputado Eduardo Braide criticou, na Sessão desta quinta-feira (17), a forma como o Governo do Estado vem tratando da questão do Hospital de Traumatologia e Ortopedia do Maranhão (HTO), ao efetuar o pagamento de aluguel da antiga Clínica Eldorado, fechada para reforma há mais de um ano. O assunto foi destaque na imprensa nacional nos últimos dias. Para o parlamentar, o Governo do Estado deveria ter realizado parceria com a Santa Casa de Misericórdia, localizada no centro de São Luís.

quarta-feira, 16 de agosto de 2017

Bolsonaro fica inelegível após STJ manter condenação por ofensas a Maria do Rosário

Notícia tem se espalhado na web. Deputado federal foi condenado com base em ação cível de indenização por danos morais, hipótese não prevista na Lei da Ficha Limpa.


Circula nas redes sociais a informação de que o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) ficou inelegível após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a condenação dele por ofensas à deputada Maria do Rosário (PT-RS). Não é verdade.
A decisão do STJ não afeta os direitos políticos do parlamentar e ele não se torna inelegível porque a lei da Ficha Limpa não se aplica a casos na esfera cível. Bolsonaro é um dos nomes cogitados para disputar a Presidência da República em 2018.
A condenação de Bolsonaro foi em uma ação de indenização por danos morais movida contra ele por Maria do Rosário. Em 2015, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) condenou Bolsonaro a pagar uma indenização de R$ 10 mil à deputada por danos morais. Ele recorreu. O STJ, no entanto, confirmou a condenação imposta pelo TJ-DF. (G1)

DPE/MA ingressa na Justiça contra cartório de Viana que se nega a emitir registro civil de indígenas

O Núcleo de Direitos Humanos (NDH), da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), protocolou nesta terça-feira (15), no Fórum de Viana/MA, Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Liminar, solicitando à Justiça a obrigatoriedade do 2º Cartório Extrajudicial daquela comarca emitir Registro Civil de indígenas da etnia Akroá Gamella. A defensora pública titular do NDH, Clarice Viana Binda, que assina a petição, esteve no município, onde constatou que o direito à identificação civil tem sido realmente negado aos indígenas.

Ex-prefeito de Poção de Pedras é condenado por contratação irregular de servidores

Contratação de servidores públicos para exercerem cargos de provimento efetivo contra expressa previsão legal: Este foi o motivo de nova condenação imposta ao ex-prefeito de Poção de Pedras João Batista Santos. A sentença de improbidade administrativa tem a assinatura do juiz Bernardo de Melo Freire, titular de Poção de Pedras. Para o magistrado, foi suprimida a regra da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, infringindo a norma insculpida no artigo 37, inciso II e §2º da Constituição Federal.

Líderes de organização criminosa são presos em Goiânia

Uma ação conjunta do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor) e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) resultou, nesta quarta-feira, 16, na prisão de três dos líderes da organização criminosa alvo da Operação Paraíso Fiscal.

MPF/MA consegue condenação de ex-prefeito de Presidente Vargas

José Bezerra Frazão teria deixado de identificar a aplicação de mais de R$ 485 mil em recursos destinados à educação

A partir de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou José Bezerra Frazão, ex-prefeito do município de Presidente Vargas, pela não prestação de contas em prazo legal dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Segundo o MPF, no exercício da gestão em 1998, José Bezerra causou dano ao erário e deixou de prestar contas sobre a verba de R$ 485.592,47, repassada pelo Fundef, o que impossibilitou também a comprovação de gastos mínimos com pagamento da remuneração dos docentes do ensino fundamental, conforme rege legislação do Fundo.
De acordo com o juiz federal da 5ª Vara, “a conduta de lesão aos cofres públicos é válida, por si só, para aplicação de sanções, sendo desnecessária a comprovação de enriquecimento ilícito”.
Dessa forma, o ex-prefeito de Presidente Vargas foi condenado a ressarcir integralmente o dano causado e pagar multa civil ao Fundef. Além disso, a Justiça Federal suspendeu os direitos políticos de José Bezerra pelo prazo de cinco anos e o proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo período.

terça-feira, 15 de agosto de 2017

MPF/MA processa ex-prefeito e ex-secretários de Palmeirândia por ilegalidades na administração de verbas federais

Segundo o MPF, durante a gestão de Antônio Eliberto Mendes, o município realizou gastos utilizando dispensas de licitação irregulares e não apresentou a devida comprovação da destinação de recursos


O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Palmeirândia (MA) Antônio Eliberto Barros Mendes e os então secretários de Saúde, de Assistência Social e de Educação na sua gestão. William Guimarães Rios, Mariluce Costa Moraes e Claiton Dias Freitas são acusados de realizar contratações sem licitação e de efetuar gastos sem comprovação. 

Aumento de impostos de combustíveis é inconstitucional, diz MPF em parecer

O Ministério Público Federal em Macaé (RJ) manifestou-se a favor do pedido da ação popular movida pelo advogado Décio Machado Borba Netto para suspender o aumento das alíquotas de PIS e Cofins sobre combustíveis, instituído pelo Decreto 9.101/2017.Para Ministério Público Federal em Macaé, aumento de tributos de combustíveis não poderia ter sido feito por decreto.

Prefeitura de São Luís convoca 110 aprovados e classificados no concurso da educação

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Administração (Semad), está convocando 110 candidatos aprovados e classificados, no Concurso Público para o cargo de Técnico Municipal de Nível Médio - Cuidador Escolar da Secretaria Municipal de Educação (Semed) a comparecerem, entre os dias 21 de agosto e 6 de setembro de 2017 à Perícia Médica do Município, localizada à Avenida Beira-Mar, 342, próximo à antiga REFFSA no horário de 14h às 17h30 (segunda à quinta) e 8h às I2h (sexta-feira), para apresentação e homologação dos exames admissionais. O edital de convocação está disponível no site do Diário Oficial do Município no link: http://sistemas.semad.saoluis.ma.gov.br:8090/easysearch/cachedownloader?collection=default&docId=11524ba14cea1c792275c39d71ba46f7c4a3f20b&fieldName=Download&extension=pdf#q=
Após a inspeção médica, os convocados devem comparecer entre os dias 28 de agosto e 11 de setembro de 2017, à Secretaria Municipal de Administração (Central de Atendimento ao Servidor Municipal - CEAT), localizada à Avenida Jaime Tavares, 402 - Praia Grande, em frente ao Terminal de Integração, no horário das 9h30 às 12h30 e I5h às 17h, para apresentação dos documentos exigidos, conforme edital de convocação publicado no Diário Oficial do Município disponível no portal da Prefeitura de São Luís.

Eliziane diz que PPS votará contra fundo para campanhas e distritão

Em pronunciamento feito no plenário da Câmara dos Deputados, Eliziane Gama (PPS-MA) afirmou, nesta terça-feira (15), que seu partido votará contra itens da reforma política como a criação de um fundo para financiar campanhas eleitorais, no valor de R$ 3,6 bilhões, e o “distritão”.
A decisão do PPS é fruto de uma reunião da Executiva da legenda que também ocorreu nesta terça-feira.
“O PPS é contrário a itens como o distritão e a criação de fundo de 3,6 bilhões de reais. Em um momento de crise, quando falta dinheiro para educação, para a saúde, infraestrutura, é um contrassenso (aprovar esta matéria). O nosso partido votará de forma muita clara esta questão e se posicionará contra”, disse a parlamentar maranhense.
A comissão especial encarregada de apreciar uma das propostas de reforma política em tramitação na Câmara concluiu, nesta terça-feira, a votação da matéria.
O texto aprovado no colegiado segue agora para análise do plenário da Casa.
De acordo com a proposta, que ainda pode sofrer alterações, fica instituído o modelo conhecido como distritão nas eleições de 2018 e 2020. Já a partir de 2022, o voto seria pelo sistema distrital misto.
No distritão, seriam eleitos para o Legislativo os candidatos mais votados. Já no modelo distrital misto, o eleitor vota duas vezes, em um candidato do distrito e um partido. Metade das cadeiras de cada Estado vai para os mais votados de cada distrito e a outra será preenchida pelos partidos mediante lista preordenada.
O valor destinado ao fundo criado na comissão especial corresponde a 0,5% da receita corrente líquida do Brasil.
“É extremamente exorbitante este fundo de quase 4 bilhões de reais. Isto não é compatível com a situação econômica que o Brasil vive”, disse Eliziane Gama, em pronunciamento recente.

MPMA requer afastamento de agentes públicos dos cargos

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou, em 21 de julho, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, o afastamento do prefeito de Porto Franco, Nelson Fonseca, e dos membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município Joel da Silva Sousa (pregoeiro), Emerson Barbosa da Silva e Rosenira Gomes Cardoso dos cargos na administração municipal.

“Os servidores vão ser ouvidos sobre IPREV e FUNBEN”, diz Eduardo Braide ao informar audiência pública

O deputado Eduardo Braide usou a tribuna nesta terça-feira (15), para informar a realização da Audiência Pública que debaterá os Projetos de Lei Complementares 007 e 008/2017, que criam o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV) – que passará a administrar o (Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA), e o Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado (FUNBEN), respectivamente.

segunda-feira, 14 de agosto de 2017

UFMA abre inscrições para seletivo de vagas técnico-administrativas

Estão abertas a partir de hoje (14), as inscrições para concurso público que selecionará pessoal técnico-administrativo em Educação para a Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Interessados podem se inscrever exclusivamente pela internet, até o dia 8 de setembro. Será necessário realizar o pagamento da inscrição, que varia entre R$ 45, R$60 e R$ 100, a depender do cargo para qual o candidato optar concorrer.
O seletivo será constituído de provas objetivas, eliminatórias e classificatórias. A previsão para aplicação das provas é de 29 de outubro de 2017, no horário das 9h às 13h, exclusivamente em São Luís. As provas constarão, em cada cargo, de 50 questões de múltipla escolha, sendo 10 questões de Língua Portuguesa, 10 questões de Legislação e 30 questões de Conhecimentos Específicos.
Estão abertas 40 vagas para nível superior e médio, distribuídas nos campi de São Luís, Bacabal, Chapadinha, Codó, Imperatriz, Pinheiro e Balsas. Mais informações podem ser consultadas no edital do concurso.

Empresa não pode suspender planos de saúde de afastados por doença

A suspensão do contrato de trabalho em virtude de afastamento por benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença), não é causa de suspensão ou cancelamento do plano de saúde do empregado.
Esse foi o entendimento do juiz André Sessim Parisenti, da 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, ao confirmar liminar que proibiu a rede de supermercados Walmart de cancelar os planos de saúde de seus empregados em razão de afastamento por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 
Autor da ação, o Ministério Público do Trabalho afirmou que o cancelamento dos planos de saúde nessas situações, viola da Súmula 440 do Tribunal Superior do Trabalho, que garante a manutenção de plano de saúde a empregados aposentados por invalidez ou que recebam auxílio-doença acidentário. 
Em sua contestação, a rede de supermercados afirmou que os planos de saúde são inteiramente custeados pela empresa, o que autorizaria o cancelamento para o caso de suspensão do contrato de trabalho. Além disso, alegou que não há previsão legal para manutenção do benefício durante o afastamento previdenciário. (Consultor Jurídico)