A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Cleonice Freire, recebeu uma comissão de advogados liderada pelo secretário-geral adjunto da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ulisses Martins, que solicitou apoio na cobrança do repasse orçamentário anual do Poder Executivo para pagamento de precatórios contra a Fazenda Pública.
Segundo informações da OAB-MA, o valor a ser pago em precatórios este ano é R$ 288 milhões. E dos anos anteriores, até 2012, é de mais R$ 270 milhões, o que exige a adoção de medidas práticas para a solução das dívidas judiciais.
Está havendo, nos últimos três anos, inadimplemento no pagamento dos precatórios, de mais de meio bilhão de reais, porque o Poder Executivo não aloca os valores previstos no orçamento para o Poder Judiciário, o que gera descrédito nas decisões da Justiça e desrespeito à autoridade judiciária”, declarou o presidente da Comissão do Direito do Contribuinte e dos Credores Públicos da OAB, Ítalo Fábio Azevedo. (Assessoria do TJMA )
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