A 4ª Vara da Fazenda Pública acatou a ação de execução proposta pelo Ministério Público do Maranhão, na qual obriga a Prefeitura de São Luís a licitar as linhas de transporte. A promotoria do Consumidor, Litia Cavalcanti, ingressou com a ação na segunda-feira (2) por causa do descumprimento do termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado em 2011. Pela decisão da Justiça, a Prefeitura de São Luís fica obrigada a licitar imediatamente o serviço de transporte de passageiros que opera em São Luís. Atualmente, a capital tem 177 linhas de ônibus, segundo a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT). A multa para o caso de descumprimento é de R$ 20 mil por dia. A decisão ocorre depois de ação de execução proposta pelo MP-MA (G1)
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