O juiz federal José Carlos do Vale Madeira, da 5ª Vara Federal, determinou que o governo do presidente interino Michel Temer mantenha o repasse de R$ 20 milhões ao sistema de saúde do Maranhão. A decisão do magistrado anula o ato do mês passado do Ministério da Saúde que suspendeu o repasse financeiro.
O recurso para o custeio da atenção de média e alta complexidade foi autorizado por Portaria, em maio de 2016, pela presidente Dilma Rousseff. Mas, com o afastamento da petista, no mês passado, o ministro interino Ricardo Barros publicou nova Portaria cancelando o repasse para o Governo do Maranhão.
Em sua decisão liminar, o juiz Carlos Madeira anota que realmente há um vício evidente de motivação do ato do governo interino, tendo anulado o repasse do recurso para o Maranhão “sem qualquer justificativa”.
“O ato administrativo editado sem motivação explícita, clara e congruente, ou seja, destituído de motivação adequada, padece de anomalia irreversível, sendo necessária a intervenção do Estado-juiz para sanar a irregularidade praticada pela Administração”, escreveu Madeira em sua decisão. A decisão liminar atendeu a uma ação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que pediu a anulação da Portaria que suspendeu o repasse, restabelecendo à União a obrigação de repassar a quantia.
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