A Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Parnaíba expediu, em 11 de julho, Recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores, Wladimir Brito Rocha, para que seja efetivada, no prazo de 15 dias, a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público para cargos do Legislativo Municipal.
Formulada pelo promotor de justiça Thiago Quintanilha Nogueira, a manifestação também recomenda a exoneração de todos os servidores admitidos na Câmara por contrato temporário ou nomeações efetivadas sem concurso público, com exceção das hipóteses de contratações temporárias de caráter excepcional previstas em lei.
O Ministério Público do Maranhão pede ainda que não sejam mais criados cargos comissionados, cujas funções não sejam de direção, chefia e assessoramento.
Igualmente foi recomendado que não sejam nomeados cônjuge, companheira ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta ou indireta na Câmara de Vereadores de Alto Parnaíba.
A Câmara de Vereadores deverá informar, no prazo de 10 dias, se acata ou não a Recomendação. A omissão na adoção das medidas poderá motivar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Consta nos autos que o presidente da Câmara de Vereadores de Alto Parnaíba, Wladimir Brito Rocha, informou à Promotoria que a homologação do concurso foi publicada no Diário Oficial do Maranhão no dia 14 de junho de 2016. O certame foi o primeiro realizado para o Legislativo Municipal.
Comunicou também que a posse dos aprovados somente se dará a partir do dia 1º de novembro, após as eleições municipais.
SEM JUSTIFICATIVA
Para o promotor de justiça Thiago Quintanilha não há justificativa plausível para postergar até novembro a posse dos aprovados. "Atualmente, os cargos públicos são ocupados por servidores não concursados, o que revela a necessidade do imediato preenchimento dos referidos cargos pelos candidatos aprovados".
O representante do MPMA ressaltou que a contratação sem concurso público somente poderá ocorrer na administração pública quando for para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, para atender situação emergencial e eventual, conforme prevê a Constituição Federal.
O município de Alto Parnaíba fica localizado a 986 km de São Luís.
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