Eleições 2026: AGU orienta agentes públicos sobre condutas proibidas

Agentes públicos não devem divulgar ou contribuir para a disseminação de notícias falsas, sob risco de serem punidos por abuso de poder político e econômico. Não podem usar bens ou serviços públicos para favorecer a qualquer candidatura. O que, no caso dos que ocupam cargos eletivos, inclui transformar eventos oficiais em atos de campanha, dos quais, aliás, só podem participar fora do horário de trabalho.

TCE condena gestores a devolver recursos por omissão no dever de prestar contas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), na sessão do Pleno desta quarta-feira (15), condenou a então presidente do Centro de Formação para a Cidadania Akoni, Maria José Pereira Silva, ao pagamento de débito com o erário estadual no valor de R$ 990 mil. O débito decorre da apreciação e julgamento irregular, por parte do órgão, de processo de Tomada de Contas Especial da Secretaria de Estado da Cultura – SECMA.

Justiça determina recuperação de imóvel no Centro Histórico de São Luís

Proprietário deve promover restauração e conservação integral do imóvel em 180 dias, conforme projeto já aprovado pelo Iphan

A Justiça Federal determinou a restauração, a recuperação e a conservação integral do imóvel situado na Rua do Alecrim, nº 48, no Centro Histórico de São Luís. A medida atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) em uma ação civil pública para garantir a manutenção do imóvel, que está localizado em área de tombamento federal e estadual.

Policial que matou mulher em São Paulo ganha aumento

Policial militar envolvida na morte de uma mulher em São Paulo teve reajuste salarial de R$ 480

PM de São Paulo (Foto: Alex Fernandes/Governo de São Paulo via ABr)

247 - A policial militar envolvida na morte de uma mulher na zona leste de São Paulo teve o salário ajustado após mudança na legislação estadual, enquanto segue afastada das ruas e sob investigação. A Secretaria da Segurança Pública afirma que não houve promoção, mas apenas equiparação salarial decorrente de nova lei que unificou cargos na corporação, informa o G1.

STF derruba lei de SC que proibiu cotas raciais nas universidades

Decisão foi referendada por todos os ministros da Corte

 Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (17) derrubar a lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado.

Professor temporário tem direito ao piso salarial do magistério, decide STF

Tribunal decidiu limitar a 5% cessão de profissionais a outros órgãos para frear necessidade de substituição

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o piso salarial nacional para profissionais da educação básica na rede pública também vale para os professores temporários. Para o Tribunal, a Constituição Federal não restringe o piso aos profissionais que integram carreira, contratados de forma efetiva, mas alcança todos os profissionais do magistério, independentemente do tipo de vínculo contratual.

Defensoria garante indenização a filhos de vítima de negligência no sistema de saúde

 Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em ação reparatória de danos que resultou na indenização e pensão aos familiares de um paciente que faleceu em decorrência de falhas no atendimento da rede pública estadual de saúde.