Conselho aprova minuta que regulamenta Fundo de Regularização Fundiária no Maranhão
Ato representa avanço significativo para a consolidação da política de regularização fundiária no estado
O Conselho do Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (Ferrfis) do Poder Judiciário do Maranhão aprovou, por unanimidade, a minuta que regulamenta o funcionamento do Fundo de Regularização Fundiária no Maranhão, conforme previsto na Lei Complementar nº 284/2025. O ato será submetido à sessão do Pleno do TJMA para apreciação e aprovação.
A deliberação ocorreu durante reunião realizada no gabinete da Presidência do Conselho, sob a condução do desembargador Kleber Carvalho, presidente do colegiado. O encontro representou um avanço significativo para a consolidação da política de regularização fundiária no estado.
Durante a reunião, os dispositivos da proposta foram debatidos por integrantes do Conselho, composto por representantes da Diretoria de Arrecadação, Fiscalização e Compensação (Dafic), do Núcleo de Governança Fundiária do TJMA (Marília Linhares, Robert Sousa e Juliana Borba) e da classe dos registradores e registradoras, incluindo a tabeliã do 1º Ofício de Santa Inês, Nadja Karina Buna Assunção e Silva. Após as discussões, a minuta foi aprovada de forma unânime, estabelecendo normas complementares para a organização, gestão e fiscalização dos recursos do fundo.
MARCO
A implementação do Ferrfis é considerada um marco para o Poder Judiciário e para as serventias extrajudiciais maranhenses. O fundo passa a permitir a compensação financeira aos cartórios pelos atos de registro de transmissão, realizados no âmbito da regularização fundiária de interesse social, que anteriormente eram prestados de forma gratuita, sem qualquer ressarcimento aos registradores e registradoras.
Com a nova regulamentação, as serventias de registro de imóveis poderão ser ressarcidas em até 75% do valor do ato correspondente ao procedimento de regularização, utilizando recursos oriundos de aplicações financeiras e da arrecadação de 1% sobre os emolumentos das demais serventias do estado. O mecanismo assegura a sustentabilidade do sistema, preservando a gratuidade ao cidadão de baixa renda, sem comprometer a viabilidade econômica das serventias.
O Conselho de Administração do Ferrfis seguirá acompanhando a execução das metas e a aplicação dos recursos, com o objetivo de garantir o pleno cumprimento da finalidade social estabelecida pela legislação.
IMPORTÂNCIA SOCIAL
A reunião também destacou a relevância social da regularização fundiária como instrumento de garantia da dignidade e da segurança jurídica à população, tanto em áreas urbanas, por meio da Reurb-S, quanto em zonas rurais de agricultura familiar. Nesse contexto, foi ressaltado o papel estratégico do Núcleo de Governança Fundiária, cujas ações são essenciais para viabilizar o acesso da população de baixa renda ao registro formal da propriedade.
