Gás de botijão terá aumento médio de 15% nas refinarias, diz Sindigás

A Petrobras informou às distribuidoras de gás que a partir de terça-feira o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), também conhecido como gás de botijão, ficará em média 15 por cento mais caro nas refinarias, de acordo com o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo. 

Segundo o Sindigás, a Petrobras não reajustava os preços do botijão desde 2002. Como o reajuste de preços é nas refinarias, o aumento aos consumidores pode ser diferenciado, dependendo de fatores de mercado, custos, logística e distribuição.

STJ nega habeas-corpus a ex-marido de Lidiane

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nessa segunda-feira (31) o pedido de habeas corpus ao empresário Humberto Dantas dos Santos, mais conhecido como Beto Rocha, ex-marido da prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite da Silva, mais conhecida como Lidiane Rocha.

A decisão foi proferida pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 6ª Turma do STJ. Beto Rocha é o segundo investigado na ‘Operação Éden’, da Polícia Federal, que tem a prisão mantida pela magistrada.

Na semana passada, a ministra Thereza Moura também negou liminar em habeas-corpus impetrado pelo então advogado da prefeita Lidiane Leite, Carlos Sérgio de Carvalho.

Beto Rocha, que também é ex-secretário de Assuntos Políticos do município, foi preso no dia 20, depois de flagrado em esquema de desvios investigado pela Polícia Federal. Beto Rocha, segundo a PF, era uma espécie de controlador financeiro da Prefeitura de Bom Jardim, responsável pela articulação documental e o trâmite para que houvesse uma falsa aparência de legalidade nos atos da licitação.

Ele foi preso durante a Operação Éden, quando estava a caminho de São Luís. De acordo com a polícia, ele chegaria à capital para fugir. Rocha foi abordado por agentes da PF quando parou em um posto na BR-135, na altura da localidade conhecida como Entroncamento, no município de Itapecuru-Mirim.

Na ocasião, além dele, a Polícia Federal prendeu Antônio Cesarino (secretário municipal de Agricultura) acusado de integrar, junto com a prefeita Lidiane Leite, uma organização criminosa acusada de desviar milhões dos cofres da Prefeitura de Bom Jardim.

Após tomar viagra idoso morre em motel

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado, na noite de sexta (28), com a informação de que um cliente do Vegas Motel, um “cinco estrelas” localizado na BR-010 (Imperatriz), estava passando mal.

Quando os socorristas chegaram ao local, José de Ribamar Emídio, de 64 anos, já estava morto. Segundo apurou o blog o idoso tomou viagra.

Os funcionários do motel informaram que o idoso chegou sozinho ao local. Sua acompanhante chegou minutos depois, mas ao entrar no apartamento percebeu que José de Ribamar não estava passando bem e comunicou o fato à recepção do motel.

De acordo com o paramédico do Samu que atendeu José de Ribamar, ele sofreu um infarto fulminante.

O idoso era proprietário de uma oficina de veículos, localizada na Rua Alagoas, esquina com Avenida Santa Tereza (centro de Imperatriz).

Juíza determina reintegração de posse do terreno do Sampaio

Agora a Polícia Militar do Maranhão não terá mais desculpa para não fazer, de maneira correta, o que já deveria ter sido feito antes, a reintegração de posse do terreno onde se localiza a sede do Sampaio Correa.

O Blog do Juraci Filho, em primeira mão, confirmou que a juíza Ticiany Gedeon Maciel Palácio, titular da 2ª Vara da Comarca de São José de Ribamar, concedeu, na sexta–feira (28), nova liminar de reintegração de posse na área onde se localiza o CT do Sampaio Corrêa.

Na decisão, a magistrada fez questão de salientar que os profissionais do Sampaio estão sendo impedidos de desenvolverem seus trabalhos no Centro de Treinamento e determina a reintegração o mais rápido possível. (Blog Jorge Aragão)

Flávio Dino participa de encontro de governadores com Dilma Rousseff em Fortaleza

Junto aos oito demais governadores do Nordeste, Flávio Dino participou de jantar com a presidenta Dilma Rousseff no Palácio da Abolição, em Fortaleza (CE). O encontro aconteceu na noite da última sexta-feira (28), quando dialogaram sobre Saúde Pública, Educação, Segurança e Combate às Desigualdades Sociais.

Os gestores da região Nordeste foram recepcionados pelo governador do Ceará, Camilo Santana, que aproveitou a agenda da presidenta Dilma em seu Estado para promover o encontro entre governadores e ministros do Governo Federal.

Participaram da reunião os governadores Rui Costa (Bahia), Welington Dias (Piauí), Paulo Câmara (Pernambuco), Renan Filho (Alagoas), Robinson Faria (Rio Grande do Norte), Ricardo Coutinho (Paraíba) e Belivaldo Chagas (Sergipe, em exercício).

Os ministros Eduardo Cardozo (Justiça), Arthur Chioro (Saúde), Renato Janine (Educação), Tereza Campello (Desenvolvimento Social e Combate à Fome) e Miguel Rossetto (Secretaria-Geral da Presidência da República) também estiveram no encontro.

Eliziane Gama quer investigação severa sobre morte de Conselheiro da Reserva Biológica do Gurupi-MA

Deputada federal Eliziane Gama

A deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) informou que pedirá uma severa investigação sobre a morte de Raimundo Santos Rodrigues, conselho do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na Reserva Biológica do Gurupi, no Maranhão. Ele foi morto em uma emboscada na cidade maranhense de Bom Jardim na última terça-feira (25).

“Infelizmente mais um assassinato covarde, agora do ativista Raimundo Rodrigues do Instituto Chico Mendes na Reserva do Gurupi. Queremos uma investigação severa e que os responsáveis por este crime bárbaro sejam punidos”, disse Gama.

Raimundo Rodrigues era conselheiro desde 2012 e atuava contra madeireiros que faziam a extração ilegal de madeira na reserva. Ele estava acompanhado da esposa no momento da emboscada. Ela foi atingida e segue internada.

Marina Silva também se manifestou através das redes sociais sobre a morte do ativista ambiental. “Não é de hoje que o Brasil tem sido o país com maior número de mortes de ambientalistas no mundo. O relatório da Global Witness, publicado no ano passado, apontou que mais de 49% dos assassinatos de defensores do meio ambiente ocorridos em 35 países entre 2002 e 2013 ocorreram no Brasil”, relatou.

Justiça condena ex-prefeito de São Vicente de Férrer por improbidade administrativa

Cabo Freitas - suspensão dos direitos políticos

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença do juízo da comarca de São Vicente de Férrer, condenando o ex-prefeito do município, João Batista Freitas, à perda da função pública que esteja exercendo, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e proibição de contratar com o Poder Público durante um ano.

João Batista Freitas foi condenado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), que acusou o ex-prefeito de atos de improbidade administrativa, incluindo o não pagamento de salários de servidores municipais de forma reiterada.

O ex-gestor chegou a assinar Termo de Ajustamento de Conduta, preparado conforme dados financeiros elaborados pela própria contadoria do Município, mas, no entanto, o TAC não foi cumprido.

Em recurso interposto junto ao TJMA, João Batista Freitas pediu a reforma da sentença, alegando que o MPMA não teria produzido provas suficientes da existência de dolo na conduta a justificarem a condenação, uma vez que deveria ter sido demonstrado cabalmente o enriquecimento ilícito ou dano ao erário. Sem isso, segundo o ex-prefeito, não haveria como reconhecer a conduta como ilícita.

Para o relator do processo, desembargador Marcelo Carvalho, a caracterização de ato de improbidade por violação aos princípios da administração pública exige a presença de dolo do agente, o que, no caso, foi demonstrado pelo Ministério Público pela vontade livre e consciente do ex-gestor em agir em desacordo com a lei, havendo inclusive reiteração.

Para o magistrado, os argumentos da defesa foram insuficientes para retirar a imputação de improbidade durante a gestão municipal. "A Lei de Improbidade Administrativa tem o importantíssimo escopo de punir os agentes públicos que agem em desconformidade com os princípios da Administração Pública, desde que esteja caracterizada a intenção de fraudar, de dilapidar patrimônio ou malversar o erário”, observou.

Justiça manda vice assume prefeitura de Bom Jardim

O juiz Cristóvão Sousa Barros, titular da 2ª Vara da Comarca de Bom Jardim (MA), concedeu, nesta quinta-feira (27), mandado de segurança determinando que a vice, Malrinete Gralhada (PMDB), assuma imediatamente a prefeitura da cidade, que está sem gestordesde que a prefeita Lidiane Leite da Silva, de 25 anos, fugiu após ter a prisão decretadapela “Operação Éden”, da Polícia Federal. O Ministério Público já pediu a indisponibilidade dos bens e o afastamento de Lidiane por meio de duas ações civis públicas por improbidade administrativa.

Na decisão, o juiz Cristóvão Sousa Barros afirma que a medida visa a “proteção do interesse público diante da situação de insegurança social e política que vive a Comunidade de Bom Jardim”. A determinação vale “enquanto perdurar o impedimento da prefeita”, observa o magistrado.

Carvalho disse que ainda não tinha conhecimento da decisão e informou que Lidiane está estudando pedir o próprio afastamento da prefeitura em breve.

A vice Malrinete Gralhada (PMDB) disse que vai aguardar ser empossada pela Câmara Municipal. “Eu tenho prazo de 24 horas para a câmara me dar posse, mas o presidente, vereador Arão Silva, está em São Luís. Eu já falei com o vice [vereador Cinego], que está aguardando a documentação da Justica”, informou.

Gralhada se disse pronta para assumir a cidade, que vive clima de incerteza. “Eu estou pronta para assumir e pronta para trabalhar pelo nosso município. Vamos, inicialmente, retomar a estabilidade. Temos que colocar o funcionalismo em dia, pois uns receberam os salários e outros não. E, de imediato, vamos pedir uma auditoria nas contas do município e regularizar a merenda escolar”, garantiu. (G1)

Ex-secretário João Abreu indiciado

Ex-secretário da Casa Civil do Governo Roseana

O ex-secretário da Casa Civil do governo do Maranhão, João Abreu, foi indiciado pela Polícia Civil do Estado por corrupção. Segundo a investigação, ele teria recebido R$ 3 milhões em propinas para garantir que o governo estadual fizesse o pagamento no valor de R$ 134 milhões à empresa Constran-UTC Engenharia.

No documento, com data de 10 de agosto - assinado pelos delegados Luiz Augusto de Macedo Mendes, Odilardo Muniz Lima Filho e Danilo Veras Gonçalves, e pelo superintendente Estadual de Investigações Criminais, André Luis Gossain - foram indiciados ainda o doleiro Alberto Youssef, Rafael Ângulo Lopes, Adarico Negromonte e o corretor Marco Antonio Ziegert que, segundo a polícia, seria o elo entre Youssef e o governo do Maranhão.

Ainda de acordo com a Polícia Civil, foram necessárias três viagens de Negromonte e Ângulo a São Luís, a pedido de Youssef, para o envio do dinheiro vivo, que teria sido escondido no próprio corpo.

O documento revela também o secretário havia reclamado da falta de R$ 1 milhão, o que teria motivado a viagem de Youssef a São Luís. O doleiro foi preso pela Polícia Federal em 17 de março de 2014, em um hotel localizado no bairro da Ponta do Farol, bairro de alto padrão da capital maranhense. Na oportunidade, Ziegert não foi preso e logrou entregar o restante da propina aos integrantes do governo do Maranhão.

A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA) informou por meio de nota que o "Caso Constran", ocorre sob sigilo judicial. "No momento oportuno, o delegado André Gossain, presidente da comissão que conduz o inquérito se pronunciará", avisa a assessoria do órgão. (G1)

Falta de medicmentos na secretaria de saúde de Imperatriz gera ação do MP

O Ministério Público do Maranhão ingressou, em 25 de agosto, com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a secretária da Saúde de Imperatriz, Conceição de Maria Soares Madeira. Formulou a manifestação ministerial o titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Imperatriz, Newton Bello Neto.

A ação tem por base um inquérito civil, que investigava o descumprimento da decisão judicial, transitada em julgado, proferida em janeiro de 2013, a qual determinou ao município o fornecimento de medicações essenciais, entre outros insumos, a pessoas com deficiência e amputados do município de Imperatriz.

De acordo com a investigação da Promotoria, a secretária de Saúde vem desobedecendo rotineiramente a decisão judicial, não fornecendo os medicamentos, em contrariedade ao que foi garantido na sentença.

No decorrer do procedimento, o Ministério Público realizou diversas audiências com representantes do Município e do Cenapa (Centro de Assistência Profissionalizante ao Amputado e Deficiente Físico de Imperatriz), com o objetivo de estabelecer o diálogo e agilizar a regularização do fornecimento dos medicamentos.

O promotor acrescenta que o Município chegou a regularizar a entrega de alguns remédios e insumos, mas alguns dos itens assegurados pela decisão judicial foram fornecidos em quantidade insuficiente, mesmo após Recomendações expedidas pelo MPMA e de outros pedidos de providências para o cumprimento da sentença.

"O maior absurdo é que, com todas as advertências feitas pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, a secretária não somente continua a descumprir a decisão, como fez a situação piorar, no mês de agosto, quando deixou de fornecer a maior parte dos medicamentos e insumos", destacou o promotor de justiça Newton Bello Neto.

PEDIDOS

Diante dos fatos, o MPMA pede a condenação da secretária da Saúde, Conceição de Maria Soares Madeira, solicitando à Justiça que determine a perda da função pública da ré, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor das remunerações percebidas pelos agentes públicos envolvidos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

MPMA pede condenação de ex-servidora do TJ por ato de improbidade administrativaClaudia

Claúdia Rocha Rosa

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou, em 20 de agosto, com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão Cláudia Maria da Rocha Rosa e o companheiro dela Tiago Salustiano de Menezes. A manifestação ministerial foi formulada pelo titular da 30ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís, Tarcísio Bonfim.

Consta nos autos que, nos anos 2013 e 2014, Cláudia Maria da Rocha Rosa praticou inúmeras irregularidades e ilicitudes na aplicação dos recursos públicos destinados ao TJ, causando um prejuízo de R$ 402.260,54, valor que foi incorporado indevidamente ao seu salário, durante os anos de 2013 e 2014. Em números atualizados, esta cifra atinge a quantia de R$ 454.214,74.

Enquanto coordenadora da folha de pagamento, ela alterou, por meio de um sistema de gestão de RH, Mentorh, os valores que seriam depositados na sua conta-corrente como salário.

A ré gerava a folha de pagamento com a inclusão e exclusão de rubricas em seu contracheque, enviava o resumo da folha com essas alterações ao banco pagador e, logo após, desfazia as alterações a fim de regularizar seu contracheque, apagando os vestígios de sua conduta ilícita para a obtenção de verbas salariais as quais não tinha direito.

MPMA pede afastamento da prefeita de Bom Jardim

Também foram acionados empresários por fraude em licitação e desvio de recursos

O Ministério Público do Maranhão ajuizou nesta quinta-feira, 27, duas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, com pedido de liminar, para indisponibilidade de bens e afastamento do cargo da prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite da Silva.

Também são acionados ex-secretários municipais, empresários e empresas prestadoras de serviços à Prefeitura de Bom Jardim, que são suspeitos de integrar uma organização criminosa que fraudava licitações para desviar recursos públicos do município.

De acordo com as investigações do Ministério Público, nos dois procedimentos licitatórios (um para contratação de empresa para locação de veículos e outro para execução de reformas em escolas da sede e da zona rural de Bom Jardim), os valores dos contratos ultrapassam R$ 4 milhões e 100 mil.

Em ambas as ações, estão envolvidos o ex-secretário Humberto Dantas dos Santos, conhecido como Beto Rocha e que é marido da prefeita; e o empresário Antonio Oliveira da Silva, vulgo Zabar.

Na licitação para locação de veículos (modalidade pregão presencial), no valor R$ 2.788.446,67, foram acionados, ainda, o empresário Fabiano de Carvalho Bezerra e a sua empresa A4 Serviços e Entretenimento Ltda (também envolvidos nos esquemas criminosos da Prefeitura de Anajatuba); Anilson Araújo Rodrigues (motoboy); Raimundo Nonato Silva Abreu Júnior (empresário) e Marcos Fae Ferreira França (contador e pregoeiro do município).

Parto de urgência é isento de carência em plano de saúde

A Hapvida Assistência Médica foi condenada a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma beneficiária que teve negado o pedido de autorização para realizar parto em situação de urgência no Hospital Guarás, em São Luís. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve sentença do Juízo da 11ª Vara Cível da capital.

A autora da ação em primeira instância disse ser contratante do plano de saúde desde 26 de setembro de 2012. Alegou que, no dia 23 de maio de 2013, deu entrada no Hospital Guarás, depois de complicações no período de gestação, para ser submetida, em caráter de urgência, a parto cesariano, conforme solicitação médica.

STJ nega habeas corpus à prefeita de Bom Jardim e mantém ordem de prisão

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta quarta-feira (26) o pedido de habeas corpus formulado pela defesa da prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite da Silva, mais conhecida como Lidiane Rocha.

De acordo com informações do site do STJ, a ministra decidiu não deferir o pedido liminar do advogado Carlos Sérgio de Carvalho e encaminhar o processo para apreciação do Ministério Público Federal (MPF) antes de proferir voto quanto ao mérito.

Com isto, o decreto de prisão da prefeita está mantido. Ela segue foragida. No pedido de habeas corpus a defesa de Lidiane Leite alegava constrangimento ilegal sofrido pela gestora, apontava que seu estado de saúde merece cuidados em função de estar foragida da Polícia Federal e ressaltava que o município tem sofrido as consequências da decisão judicial, já que está sem comando.

“Destarte, a concessão da presente liminar afigura-se como medida imprescindível para garantir que a paciente não sofra constrangimento ilegal em sua liberdade de ir e vir, e, até mesmo, para que não se agravem os danos à sua integridade física e moral”, destacou o advogado no pedido de habeas corpus, ontem negado pelo STJ.

OAB/MA impugna edital de seletivo da Sejap

Segundo a Procuradoria da OAB/MA, algumas atribuições destinadas ao cargo de especialista penitenciário, previsto no edital, são privativas de advogados

A OAB/MA, por meio de sua Procuradoria, impugnou, nesta terça-feira (25), o Edital n.º 17/2015, lançado recentemente pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Sejap) do Governo do Estado do Maranhão. Em requerimento enviado ao titular da Sejap, Murilo de Andrade Oliveira, a seccional maranhense opôs-se a algumas exigências do certame, que é referente a processo seletivo para os cargos especialista penitenciário e técnico penitenciário temporário.

A impugnação é voltada especificamente aos requisitos de investidura e exercício das atribuições do cargo Especialista em Direito que, segundo item “2.1.12” da publicação, deve possuir bacharelado no curso superior em direito, sem, contudo, ser exigido que o candidato tenha inscrição nos quadros de advogados da OAB.

De acordo com o documento emitido pela Ordem, o procedimento de seleção caracteriza “uma incoerência de potencial ofensivo elevado, visto que afronta os princípios norteadores da profissão”, e já que algumas atribuições destinadas ao cargo são privativas de advogados, o que contrairia o disposto no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Exemplos dessas atividades são as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Segundo o disposto no edital, algumas funções destinadas ao cargo são: atendimentos jurídicos diretos, pessoais e individualizados aos presos, egressos e reeducandos, e orientação aos presos quanto ao cumprimento das saídas temporárias, entre outros tópicos.

Um dos itens que chamou a atenção da procuradoria da OAB/MA é a exigência de “exercer outras atribuições correlatas de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais bacharéis em direito, que exijam formação de nível superior em conformidade com a OAB e Resoluções”. Segundo o procurador Gustavo Fonteles, o requisito faz ressalva baseada em lei inexistente. “O que se aproxima dela é um projeto de lei, o PL 5.749/13, que trata da figura do paralegal, que é o bacharel em Direito que poderá atuar profissionalmente sob a responsabilidade de um advogado, pelo lapso de três anos, sem possuir inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil”, explicou Fonteles.

Ainda de acordo com a procuradoria da OAB/MA, além de requerer a imediata retificação do edital e a não nomeação ao cargo de candidatos sem inscrição nos quadros da OAB, caso a Sejap não defira a impugnação da OAB/MA, a seccional maranhense irá impetrar mandado de segurança em face da secretaria.

MPMA ajuizou 100 ações penais contra prefeitos do Maranhão

O Ministério Público do Maranhão atingiu, nos últimos três anos, a marca de 100 ações penais propostas contra prefeitos maranhenses, junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão. A informação é da Assessoria Especial da Procuradoria Geral de Justiça.

As ações correm na segunda instância do Judiciário estadual porque os prefeitos têm prerrogativa de foro, quando se trata de crimes.

Além disso, os prefeitos também estão sujeitos a responder, no âmbito das comarcas do interior e da capital, a ações de improbidade administrativa, que são propostas pelos promotores de justiça perante o juiz de primeiro grau, e podem acarretar a perda do cargo, pagamento de multas e reparação do dano, além da inelegibilidade.

Recentemente, decisões proferidas em ações civis públicas resultaram no afastamento de prefeitos de seus cargos.

Entre os exemplos mais emblemáticos, estão os processos que envolvem os prefeitos de Pedreiras, Totonho Chicote, e Anajatuba, Helder Aragão. Em ambos os casos, os gestores foram afastados a pedido do Ministério Público, pelo juiz.

Entretanto, posteriormente, o Tribunal de Justiça determinou o retorno dos dois a seus cargos. Eles também foram denunciados no próprio Tribunal, pela prática de infrações penais.

Diante das recentes decisões do TJ, o Ministério Público irá recorrer, novamente, visando ao afastamento dos prefeitos.

PEDREIRAS

O prefeito de Pedreiras, Totonho Chicote, foi afastado do cargo, no dia 24 de julho. O Ministério Público sustenta que houve irregularidades em processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Pedreiras, no ano de 2013.

As investigações do MPMA identificaram que a Prefeitura de Pedreiras realizou compras de forma irregular, sem licitação ou pagando valores superfaturados.

ANAJATUBA

Já o prefeito Helder Aragão teve seu afastamento determinado pela Justiça por enriquecimento ilícito, decorrente de fraudes em licitações ou dispensas e inexigibilidades ilegais. O Ministério Público argumenta que Aragão integra organização criminosa, composta por outras 26 pessoas, com atuação no Município de Anajatuba e em outras cidades.

De acordo com as investigações, do esquema criminoso participavam empresários, "sócios-laranjas" e operadores, que desviaram cerca de R$ 14 milhões dos cofres públicos de Anajatuba.

BOM JARDIM

Atualmente, com prisão preventiva decretada, a prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite, eleita em 2012, já foi alvo de quatro ações civis públicas por improbidade administrativa. Uma delas resultou no afastamento da gestora, em dezembro de 2014, devido ao descumprimento de ordens judiciais relativas à regularização das aulas na educação infantil e fundamental, fornecimento de merenda e transporte escolar, motivadas pelas ações ajuizadas pelo Ministério Público.

Outra Ação Civil da Promotoria de Justiça de Bom Jardim foi motivada pela redução injustificada dos vencimentos dos professores da rede municipal no mês de outubro de 2014.

Em julho deste ano, em parceria com a Superintendência Estadual de Investigações Criminais, o Ministério Público realizou uma operação de busca e apreensão na sede da Prefeitura de Bom Jardim e na casa da prefeita, Lidiane Leite da Silva.

O objetivo da operação foi apreender documentos que pudessem comprovar fraudes em licitações, contratos de sublocação e a atuação de empresas fantasmas nos processos licitatórios do ano de 2014.

Paulo Roberto confirma propina a Lobão e Roseana

A ex-governadora Roseana e senador Lobão

A partir de um questionamento feito pela deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA), o ex-diretor da Área de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, confirmou nesta terça-feira que repassou recursos do esquema de corrupção instalado na estatal para a campanha eleitoral de Dilma Rousseff, em 2010. 

A afirmação foi feita durante acareação promovida pela CPI da Petrobras. Paulo Roberto ficou frente a frente com o doleiro Alberto Yousseff, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro. 

“O senhor confirma que repassou dinheiro para a campanha de Dilma de 2010? Foi um repasse no valor de dois milhões de reais? Quem fez esta operação? Que provas o senhor entregou ao Judiciário para dar lastro a esta acusação? Quem intermediou a operação?”, abordou a deputada de oposição.

“Na minha lembrança, eu pedi para o Alberto (Youssef) fazer o pagamento. Como era feito o pagamento (de propina), eu não tinha participação. E foi recebido (pelo destinatário). Porque quando você não tinha notícia ou reclamação era porque havia sido recebido (o dinheiro)”, declarou o ex-diretor. 

Eliziane quis saber ainda de Paulo Roberto Costa quem da campanha petista intermediou a operação fraudulenta.

“Foi feito através do Alberto Youssef (para atender) um pedido do então ministro Antonio Palocci”, respondeu Costa.

Lobão e Roseana
Paulo Roberto Costa também confirmou que dinheiro de propina da Petrobras também foi entregue ao senador Edison Lobão (PMDB-MA) e à então governadora do estado, Roseana Sarney (PMDB).
“O senhor confirma estes pagamentos? De que forma? Foi feito em dinheiro? Via outra empresa?”, perguntou Eliziane ao ex-diretor.
Paulo Roberto Costa disse que, assim como no caso de Dilma, a transação foi feita por meio do doleiro Alberto Youssef. E acrescentou que a própria governadora confirmou a ele que recebera a propina.
“Numa ida minha ao Maranhão, a governadora confirmou que havia recebido (o recurso)”, detalhou o depoente.
No caso de Lobão, o ex-diretor disse que “possivelmente” o então líder do PP, José Janene, tenha sido o intermediário do pagamento da propina ao senador maranhense.

Conta de luz aumenta no Maranhão

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou hoje terça-feira (25) o reajuste médio de 8,64% nas tarifas da Companhia Energética do Maranhão – Cemar, que atua em todos os municípios do estado. Os novos valores entram em vigor na sexta (28), para os cerca de 2,2 milhões de clientes da empresa. Para os consumidores residenciais, a alta média será de 8,63%, já para a indústria a elevação média será de 8,69%.

Os índices funcionam como um teto, ou seja, o limite para o reajuste que a distribuidora pode aplicar. A empresa tem autonomia para repassar aos consumidores um percentual menor.

As distribuidoras não lucram com a revenda de energia fornecida pelos geradores (usinas), mas sim com o serviço de levá-la até os consumidores. Entretanto, podem repassar para as tarifas todo o custo com a compra dessa energia.

Eliziane quer ciclo de debates para discutir tentativa de taxação do WhatAapp e Netflix

A deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) protocolou nesta terça-feira (25) pedido de realização de ciclo de audiências públicas para tratar sobre serviços de internet no país.

Eliziane Gama, que é membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, se manifestou contra a tentativa do governo federal de taxação de serviços como o aplicativo de troca de mensagens WhatsApp e o canal NetFlix, que disponibiliza filmes, séries, documentários e vídeos na web.

“O WhatsApp é uma ferramenta barata de acesso a informação. O Brasil tem hoje uma das maiores cargas tributárias. 50% do que se paga para as companhias telefônicas são impostos. Não podemos aceitar que mais tributos sejam cobrados do consumidor”, destacou.

Na avaliação da parlamentar, a população precisa estar atenta para evitar o aumento de tributos. Para ela, o debate sobre o assunto precisa ser aprofundado e com participação de todos. Gama defende a preservação dos direitos dos usuários destes serviços, pois que o consumidor já paga pelo uso da internet.

“Apresentamos esse pedido para evitar que esta bitributação seja aplicada no Brasil. Hoje as companhias telefônicas já cobram minuto a minuto. Não podemos pagar duas vezes pelo mesmo serviço”, enfatizou.

Na semana passada, Eliziane Gama fez alerta à população através de um vídeo sobre esta ameaça do governo federal de taxar o aplicativo WhatsApp e o NetFlix.

O alerta da deputada maranhense foi feito após o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, defender em audiência na Câmara dos Deputados, a regulamentação de serviços como o Google, WhatsApp, Facebook e Netflix. Já o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, manifestou-se contra a regulamentação dos serviços.

Desembargadores vão ao STF para reivindicar aposentadoria aos 75 anos

O avanço no Congresso Nacional do projeto de lei complementar que estende a aposentadoria aos 75 anos para todo o serviço público brasileiro mobilizou a magistratura de segundo grau. É que a proposta, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), poderá não abarcar os juízes por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal que diz que o aumento da idade de aposentadoria para esta categoria somente pode ser autorizado por uma lei de autoria do próprio STF. No início deste mês, a Associação Nacional dos Desembargadores protocolou um pedido no Supremo para reivindicar a reconsideração desse trecho da determinação. Segundo a Andes, a matéria é previdenciária, portanto não está sujeita a iniciativa legislativa do tribunal.

Aprovado no Senado no mês passado e agora em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei é consequência da Emenda Constitucional 88, que elevou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria dos ministros do STF, do Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral; Superior Tribunal Militar; e Tribunal de Contas da União. Batizada de PEC da Bengala, a proposta foi aprovada e promulgada em maio deste ano. 

Blogueiro não deve indenizar Dantas por crítica severa, reafirma Celso de Mello

A crítica que meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas não deve sofrer as limitações externas que ordinariamente impõem os direitos de personalidade, dado o caráter preferencial dos direitos fundamentais ligados à liberdade de expressão e informação. 

Assim, não caracterizará hipótese de responsabilização civil a publicação de texto cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz, irônico, ou então veicular opiniões em tom de crítica severa, principalmente se o alvo dessas críticas ostentar a condição de pessoa pública, e a informação estiver orientada ao interesse geral da coletividade.

Esse foi o entendimento do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao votar pela manutenção de sua decisão monocrática que derrubou acórdão da Justiça do Rio de Janeiro que havia estipulado indenização de R$ 250 mil ao blogueiro Paulo Henrique Amorim por texto que citou o banqueiro Daniel Dantas.

Contratação irregular pela Prefeitura de Paço do Lumiar motiva ação de improbidade

Irregularidades em um contrato no valor de R$ 327,6 mil, firmado em março de 2013 entre a Prefeitura de Paço do Lumiar e o escritório de advocacia Daniel Leite Advogados Associados, levaram os promotores de justiça Gabriela Tavernard, Reinaldo Castro Junior e Raquel Castro, a ajuizar, em 1º de julho, Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa, contra o advogado Daniel de Faria Jeronimo Leite e seu escritório; e outros três réus, todos integrantes da administração municipal.

Os representantes do Ministério Público do Maranhão (MPMA) também citam como réus o procurador-geral do Município, Bruno Leonardo Silva Rodrigues; o secretário-adjunto de Administração e Finanças,Gustavo Cunha Serra; e a presidente da Comissão Permanente de Licitação de Paço do Lumiar (CPL), Adriana Aguiar Batista Nonato.

A Ação é fundamentada nas apurações sobre o contrato n° 004/2013, de 7 de março de 2013, referente à prestação de serviços, pelo escritório ao Município de Paço do Lumiar, de acompanhamento de processos judiciais; ajuizamento de ações e confecção, interposição e acompanhamento de recursos, dentre outros.

Ex-prefeita tem direitos políticos suspensos por três anos

Irene Soares não apresentou prestação de contas à Câmara em 2009

Em Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão, a Justiça decidiu suspender os direitos políticos da ex-prefeita de Presidente Dutra, Irene Oliveira Soares, durante três anos, por ato de improbidade administrativa. A sentença foi proferida no dia 12 de agosto.

De acordo com o MP, a gestora deixou de apresentar a prestação de contas da Prefeitura à Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2009, quando estava à frente do executivo municipal.

Na decisão, a juíza Gláucia Helen Maia de Almeida condenou, ainda, a ex-prefeita ao pagamento de multa civil no valor de 20 vezes o valor de sua remuneração à época em que exercia o cargo, além de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de três anos.

As penalidades estão previstas no artigo 12 da Lei n° 8.429/92, a chamada Lei de Improbidade Administrativa.

Em sua defesa, Irene Soares admitiu que não fez a prestação de contas diretamente à Câmara de Vereadores e somente ao Tribunal de Contas do Estado, acrescentando que teria sido assessorada por advogados nesse sentido.

Para a juíza, no entanto, "a ausência de prestação de contas fere o princípio da publicidade que deve nortear a atividade dos gestores públicos, inviabilizando o controle dos gastos do administrador público, revelando imperiosa sua condenação".

José Dirceu tem registro de advogado cassado

Dirceu: registro cassado pela OAB

O ex-ministro José Dirceu não poderá exercer nenhuma atividade ligada à advocacia se deixar a prisão no Paraná, onde está preso por causa da operação “lava jato”. Conselheiros da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil decidiram nesta segunda-feira (24/8) cassar a inscrição dele, com 76 votos favoráveis dos 80 membros do Pleno. Eram necessários ao menos dois terços para a medida.

José Dirceu está preso em Curitiba, após ter sido citado na operação “lava jato”.

O pedido foi apresentado por um advogado que questionava por que Dirceu continua com a situação regular na entidade depois de ser condenado por corrupção ativa na Ação Penal 470, o processo do mensalão. O Estatuto da Advocacia considera inidôneo “aquele que tiver sido condenado por crime infamante”.

Em 2010, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP havia negado outro pedido apresentado contra Dirceu com base na cassação do cargo de deputado federal, por falta de decoro parlamentar. Na época, o tribunal avaliou que somente pode ser considerado inidôneo quem tivesse processo disciplinar parlamentar ou ação penal sem possibilidade de recurso.

O ex-ministro cumpria regime domiciliar em Brasília quando voltou a ser preso em caráter preventivo no início de agosto, envolvido na famosa operação “lava jato”. Isso porque ele foi citado em depoimentos de delatores e a empresa de consultoria que ele comandava, a JD Assessoria, foi contratada por construtoras investigadas na “lava jato”, como a Galvão Engenharia, a OAS e a UTC.

Formado em Direito pela PUC-SP, Dirceu mantinha até hoje a inscrição 90.792. (Consultor Jurídico)

Os Leões estão rugindo no governo de Flávio Dino

Após ser eleito com base nas palavras: república e diálogo. Logo em seu discurso de posse o governador Flávio Dino disse: “Quero informar ao leão da direita e ao leão da esquerda que vocês perderam as eleições. E mais: vocês continuarão se alimentando, mas não com o dinheiro do povo. (…) Vocês nunca mais vão rugir para o povo. (…) Vocês estão despidos dos brasões da oligarquia. Queridos Leões, bem vindos à democracia”.

Ali se achava que estaria inaugurada uma nova fase da vida pública e política maranhense onde os embates políticos seriam travados com respeito e sem o “peso do governo para este ou aquele candidato", aliás prática que o governador chamava de “nefasta”. Bem no mundo real e no Maranhão do dia a dia o que se vê é um governo que age com extrema violência com todos que lhe fazem oposição ou simplesmente lhe critica, aliás oposição e contrapontos são indispensáveis a república e a democracia, mas para o atual governo não existe crítico ou critica qualificada, todos, do índio ao padre, do professor universitário ou militante de movimentos sociais todos sem exceção que fazem oposição, críticas ou simplesmente não adoram “com toda sua alma” o governador são tratados com imensa violência discursiva. São ofendidos, são desqualificados e tem contra eles o peso do Palácio dos Leões e toda a força do “rugir” que vem de lá. Desafio ao leitor a achar um único crítico que tenha tido nos Leões a cortesia e decoro necessários a democracia. “Unzinho sequer“.

Não acharam pois este governo não tolera críticos bem ao estilo dos ditadores famosos no mundo por “emparedar” seus críticos em nome da “revolução”, aqui no Maranhão chego a “dar graças” pelos Leões não terem este poder pois a cada dia que passa o que se vê é mais destempero e descortesia do governo com quem lhe faz críticas, o secretário de Articulação Política Marcio Jerry (PCdoB) é uma espécie de alter-ego do governador, já ofendeu e agrediu verbalmente vários que tiveram a audácia de lhe fazer ponderações. Tudo isso seria de se lamentar mas em tudo isso tem algo ainda mais podre e pior no atual governo que se diz de “esquerda”, pois este em criminalizando qualquer manifestação que exista contra os Leões, greve? Vamos a justiça. Protestos ? Taca bomba e manda descer a porrada nos “golpistas”. E pior são as desculpas ridículas dos “adoradores” do governador a estes feitos. Assim o governo Flávio se aproxima cada vez mais de ditaduras e se afasta cada vez mais dos pensamentos da esquerda. Sim amigos, os Leões estão rugindo mais alto que nunca. (Blog Diego Emir)

Inmeq-MA reprova 589 bombas de combustíveis no estado

Agentes do Inmeq fiscalizam bombas de combustíveis em posto da capita

De janeiro a 1ª quinzena de agosto, o Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (Inmeq-MA), órgão delegado do Inmetro, reprovou 589 bombas medidoras de combustíveis líquidos no Maranhão. Deste total, 35 reprovações se referem à bomba baixa, quando o instrumento entrega menos combustível do que o comprado pelo consumidor, apresentando, portanto, erro de medição.

Só este ano, o Inmeq-MA já fiscalizou 5.197 bombas medidoras de combustíveis no estado. Em todo o país, as fiscalizações do Inmetro alcançaram um total de 278 mil instrumentos.

Em termos percentuais, o quantitativo de instrumentos reprovados no Maranhão equivale a 11,33%, sendo 0,76% referentes a erros de bomba baixa. A média nacional deste tipo de irregularidade é de 0,7%. 

Além de bomba baixa, também foram encontradas irregularidades como vazamento e deformidades em mangueiras, vazamento nos bicos de descargas, instalação elétrica em mau estado de conservação, vazamento de óleo, plano de selagem incorreto, entre outros.

Governo anuncia corte de 10 ministérios

Ministro do Planejamento Nelson Barbosa

BRASÍLIA - O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, anunciou nesta segunda-feira (24) que o governo vai reduzir o número de ministérios do governo, baixando de 39 para 29 o total de pastas. A medida faz parte de um pacote de reforma administrativa apresentado hoje (24) a ministros durante a reunião da coordenação política com a presidenta Dilma Rousseff.

Os ministérios que serão extintos serão definidos até o fim de setembro por uma equipe do governo. “Nosso objetivo é chegar a uma meta de dez [ministérios]. Existem várias propostas possíveis para atingir essa meta. Precisamos ouvir todos os envolvidos, não tem nenhum ministério inicialmente apontado para ser extinto”, disse Barbosa.

A reforma também inclui cortes em estruturas internas de órgãos, ministérios e autarquias – com a redução de secretarias, por exemplo; a diminuição dos cargos comissionados no governo, os chamados DAS; o aperfeiçoamento de contratos da União com prestadoras de serviços, entre eles de limpeza e transporte; e a venda de imóveis da União e a regularização de terrenos.

O ministro não apresentou a estimativa da economia do governo com as medidas, mas disse que a reforma é necessária para a nova realidade orçamentária do país e vai melhorar a produtividade do governo. “Com o melhor funcionamento da máquina, você vai aumentar a produtividade do governo. É vital e crucial aumentar a produtividade dentro do governo”, disse.

Nelson Barbosa lembra que as medidas da reforma administrativa dependem de projetos de lei, decretos ou portarias para entrarem em vigor.

Estado terá que custear internação compulsória de dependente químico

O Estado do Maranhão foi condenado a promover e custear a internação compulsória de um adolescente dependente químico, no Hospital Nina Rodrigues ou em outra unidade de tratamento. Na falta de espaço na rede pública de saúde, a internação deverá ocorrer em clínica particular especializada, preferencialmente no Maranhão.

A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que, seguindo voto do desembargador Jamil Gedeon (relator do processo), determinou também a internação do adolescente em outra unidade da federação, caso não existam vagas disponíveis em clínicas no Estado.

Justiça recebe denununcia contra prefeito de Alto Alegre

Prefeito Atenir Ribeiro

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJMA) receberam denúncia contra o prefeito do município de Alto Alegre do Pindaré, Atenir Ribeiro Marques, conforme voto do relator do processo no colegiado, desembargador Fróz Sobrinho.

O prefeito é acusado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) de deixar de prestar contas de convênio celebrado entre o Município e o Estado do Maranhão, no valor de R$ 400 mil. A ausência de prestação de contas foi comprovada nos documentos juntados à denúncia.

O convênio foi firmado com a intermediação da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima), em 28 de maio de 2012, e tinha a finalidade de construir o Abatedouro Municipal.

Os recursos seriam liberados em três parcelas, sendo a primeira no percentual de 50%, a segunda no percentual de 30%, e a última após mediação, obrigando-se o denunciado a prestar contas parcialmente dos recursos transferidos, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial.

Em seu voto, o desembargador Fróz Sobrinho destacou que existem nos autos elementos suficientes para a caracterização do delito supostamente praticado pelo acusado, descrevendo de forma satisfatória a ação delituosa, como a decisão do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA) que, nos autos da denúncia, concedeu liminar para suspensão dos repasses do convênio.

“A denúncia é apta, descreve com clareza o fato delituoso e satisfaz as exigências formais do artigo 41 do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer fundamento para a sua rejeição”, enfatizou o relator.

Lei municipal que permite nomeação de cônjuges é inconstitucional, diz TJ-MA

Normas que permitem a nomeação de cônjuges do prefeito e vice para ocupar cargos na administração do município é inconstitucional por afrontar os limites de autonomia municipal e os princípios da moralidade administrativa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão declarou inconstitucional uma lei do município de Açailândia, que ficou conhecida como a Lei do Nepotismo.

Conforme a Lei 257/2006, tanto o prefeito como o vice poderiam nomear marido ou mulher para cargos da Administração direta e indireta. O Ministério Público do Maranhão afirmou que o texto afrontava os limites da autonomia municipal e os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, descritos no artigo 19 da Constituição do Estado e no artigo 37 da Constituição Federal.

De acordo com o relator, desembargador Jamil Gedeon, a norma de fato permite a prática de nepotismo e por isso fere a Constituição. Uma medida liminar já havia suspendido anteriormente a eficácia da lei. Em nota, a Prefeitura de Açailândia declarou que atualmente nenhum agente com vínculo familiar ao prefeito ou ao vice ocupa cargos comissionados ou função gratificada. (TJ-MA).

CCL divulga resultado da licitação para publicidade do governo

A Comissão Central de Licitação (CCL) do Governo do Estado divulgou no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (21) o resultado final da fase de julgamento técnico da Concorrência no 001/2015, para contratação dos serviços de publicidade institucional para a Secretaria de Estado da Comunicação (Secom).

Após análise técnica dos recursos apresentados por cinco das 20 licitantes, foram classificadas nas três primeiras colocações as agências Clara Comunicação, Malmann Marketing e Eurofort Comunicação, respectivamente.

Perfil das empresas

Clara Comunicação – empresa maranhense que atende clientes, como Eneva; Energia Sustentável do Brasil Empreendedora da Usina Hidrelétrica Jirau, ambas do setor de energia; NBR Construções Ltda (construção civil); Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Mallmann Marketing – empresa maranhense, que tem em sua carteira clientes, como Sebrae-MA, Fiema, Grupo Entreposto (Nissan e Renault) e Treviso Engenharia. Estas com atuação na construção civil. Também atende a Prefeitura de Curitiba.

Eurofort Comunicação – empresa do Rio de Janeiro tem entre seus clientes Centro Brasileiro de Energia e Mudança no Clima (CBEM); Prefeitura de Araraquara; Prefeitura de Jundiaí. Entre os anos de 2004 e 2008, atendeu o governo do Rio Janeiro. (Blog Jorge Vieira)

Primeira parcela do13º dps aposentados em setembro

O Ministério da Fazenda confirmou neste sábado (22) que o pagamento da primeira parcela do adiantamento do 13º salário dos aposentados e pensionistas, no valor de 25% do benefício total, será creditado na folha de setembro.

Ontem sexta-feira (21), a pasta havia informado que essa era uma proposta que estava sendo encaminhada à presidente Dilma Rousseff, envolvendo a primeira parte do pagamento em setembro e a segunda em outubro, mas que ainda não havia decisão formal sobre o assunto.

A segunda metade do adiantamento (25% do valor total do benefício) deverá acontecer na folha de outubro - cujo pagamento é feito no fim daquele mês e início de novembro. O 13º engloba 28,2 milhões de benefícios.

Neste adiantamento do décimo terceiro salário, que envolve essas duas parcelas, não há desconto de Imposto de Renda (IR). De acordo com a legislação, o IR sobre o 13º só é cobrado em dezembro, quando é paga a última parcela da gratificação natalina.

Dificuldades com arrecadação

Neste ano, devido ao fraco ritmo de atividade na economia, com queda da arrecadação, o governo não conseguiu realizar a antecipação da primeira parcela do 13º salário dos aposentados e pensionistas na folha de agosto, que é paga no fim deste mês e início de setembro. Com isso, rompeu uma tradição que ocorria desde 2006.

Estimativa de valor

Em 2015, a estimativa do Ministério da Fazenda é que o impacto da antecipação do décimo terceiro dos aposentados e pensionistas, cuja primeira parcela está confirmada para setembro e a segunda está prevista para outubro, seja de cerca de R$ 15,9 bilhões. Deste modo, serão pagos cerca de R$ 7,95 bilhões no fim de setembro e início de outubro e o restante, também de aproximadamente R$ 7,95 bilhões, deverá acontecer no final de outubro e início de novembro. Por lei, a primeira parcela tem de ser paga até 30 de novembro de cada ano.

Reações

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindinapi) entrou com uma ação, nesta semana, pedindo que o governo federal seja obrigado a antecipar o pagamento da primeira parcela do 13º salário dos aposentados que recebem do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em setembro.

Para o Sindinapi, o fracionamento do adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro em duas parcelas, nas folhas de setembro e outubro, confirmado pelo Ministério da Fazenda, transforma os benefícios dos aposentados e pensionistas em “crediário”. “Depois das ‘pedaladas’ o governo quer dar um ‘passa moleque’ naqueles que contribuíram a vida toda para a construção do país”, acrescentou o Sindicato, em nota à imprensa.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, divulgou nota à imprensa sobre o assunto nesta sexta-feira (21), na qual lamenta que o governo faça com que “parcelas desprotegidas da sociedade tenham de arcar com prejuízos devido a inabilidades da gestão”. “Fossem os aposentados capazes de adiar em um ou dois meses a compra de medicamentos ou o pagamento de suas contas, poderia se encontrar alguma razoabilidade na medida”, avaliou ele.

Para Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enquanto bilhões de reais são gastos na “manutenção de ministérios que nem mesmo governistas sabem dizer os nomes sem que se consulte uma lista, ou no pagamento de um Estado inchado por servidores que ocupam cargos criados para se promover a barganha política, alega a administração não ter recursos para a promoção do bem estar daqueles que dedicaram sua vida à nação”. (G1)

Começa amanhã despoluição da Lagoa da Jansen

Por meio da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), inicia amanhã, domingo (23), a obra de despoluição da Lagoa da Jansen e das praias de São Luís. As iniciativas fazem parte do programa ‘Mais Saneamento’, lançado pelo Governo do Estado, que tem por objetivo melhorar os indicadores do saneamento no Maranhão. Neste primeiro momento, o é melhorar a balneabilidade das praias, eliminando os pontos de lançamento de esgoto in natura diretamente na orla.

As ordens de serviços para o início das obras serão assinadas às 8h na Lagoa da Jansen, nas proximidades da pista de skate, e às 10h na foz do Rio Pimenta, no prolongamento da Avenida Litorânea, na praia do Caolho. Serão eliminados 12 dos 27 pontos de lançamento de esgoto na Lagoa da Jansen, em um prazo de 60 dias. Os outros 15 pontos de lançamento de esgoto serão retirados ao longo de 2016. O investimento é da ordem de R$ 243 mil.

O projeto de despoluição dos rios Pimenta e Claro prevê a instalação de um novo sistema de tubulação com 4.135 metros de extensão nas margens, além da construção de uma estação elevatória e redes coletoras de 30.347 metros na região. O prazo de execução é de 12 meses, com investimento de R$ 14.688.113,98.

Eliziane será palestrante de evento para mulheres em Barreirinhas

A deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) será uma das palestrantes do “Seminário Sou Mulher e Vou Participar da Política” que será realizado neste sábado, dia 22 de agosto na cidade de Barreirinhas, região dos Lençóis Maranhenses.

O evento é promovido por entidades e partidos políticos da localidade e acontecerá no Salão São Vicente às 19 horas, no centro da cidade.

Eliziane Gama, que é a única mulher na bancada maranhense no Congresso Nacional, falará sobre a importância da participação feminina nos espaços de poder.

O seminário também terá como palestrante a professora doutora Lourdes Leitão.

Além desta programação, a deputada maranhense também participará neste fim de semana de encontros com lideranças do PPS na região dos Lençóis Maranhenses.

TCU fiscaliza terceirização na saúde em Imperatriz, MA

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria na cidade de Imperatriz, no oeste do Maranhão, para verificar ajustes firmados com entidades privadas na terceirização de profissionais em unidades públicas de saúde com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) de 2012 a 2014. Os valores dos 13 contratos firmados com empresas privadas – para serviços de consultas, atendimentos de urgência e emergência, oftalmologia, serviços de laboratório, entre outros – alcançam R$ 60 milhões.

Segundo o TCU, problemas nas licitações que resultaram nas contratações – tais como inexistência de orçamento prévio nos processos de contratação das entidades, inexistência de estudos que demonstrassem as vantagens da terceirização em relação à contratação direta pela rede pública municipal de saúde, contratação irregular por dispensa de licitação, direcionamento – são os principais indícios de irregularidades encontrados. Em alguns contratos de terceirização, foram encontrados indícios de sobrepreços e utilização de recursos federais, em vez de recursos municipais, para o pagamento de complementação de valor de procedimentos médicos cobrados acima dos valores da tabela do SUS, o que, segundo o órgão, fere a legislação.

O TCU determinou a autuação de processos de Tomada de Contas Especial para fins de ressarcimento dos prejuízos, se forem confirmados. Foram solicitados esclarecimentos dos responsáveis sobre os problemas encontrados, como a inexistência de orçamento prévio na contratação, a ausência de orçamentos que justificasse composição de todos os custos unitários da contratação e a razão de escolha do executante. (G1)

Tribunal de Contas desaprova prestações de contas de gestores

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) desaprovou, em Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira, 19/08, as prestações de contas apresentadas por Francivaldo Vasconcelos Souza (Cachoeira Grande/2010); João Batista Freitas (São Vicente de Férrer/2010); Jorge Eduardo Gonçalves de Melo (Lagoa Grande do Maranhão/2010); José Gomes Coelho (Estreito/2010); Marcio Leandro Antezana Rodrigues (Santa Luzia/2010), com débitos de R$ 121.183,00 e multas no total de R$ 347.200,00; Raimundo Nonato Pereira Ferreira (Buriti Bravo/2010) e Washington Luís Nogueira (Governador Eugênio Barros/2010), com multas de R$ 15.600,00.

Entre as Câmaras Municipais, forma julgadas irregulares as contas sob a responsabilidade de Maria Belmira Oliveira da Silva (Luis Domingues/2010), com multas de R$ 6.119,00 e Raimundo Nonato Nunes (São Félix de Balsas/2009), com débito de R$ 149.609,37 e multas no total de R$ 37.860,00.

Francisco Martins Pereira (Trizidela do Vale/2010), com multas no total de R$ 16.000,00 teve suas contas julgadas regulares com ressalvas.

AMMA esclarece afirmações contra o juiz de Bom Jardim

A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), vem a público esclarecer, em face de matéria veiculada esta sexta-feira (21), no JMTV 1ª edição, que o juiz Raul José Duarte Goulart Júnior, titular da Comarca de Bom Jardim, não foi afastado do cargo, após os últimos episódios que envolveram a prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite (PP). O magistrado está em gozo do direito de férias e volta em setembro atuando novamente no município.

Em dezembro do ano passado, após o juiz Raul Goulart Júnior ter determinado o afastamento da prefeita de Bom Jardim pelo prazo de 180 dias, com determinação baseada no descumprimento judicial relacionado à regularização das aulas na educação infantil e fundamental, fornecimento de merenda e transporte escolar no município maranhense, aquela conseguiu cassar a liminar em 48 horas junto ao Tribunal de Justiça.

Segundo o juiz, a prefeita entrou, em janeiro de 2015, logo após o seu afastamento e retorno à prefeitura, com cerca de onze ações (todas baseadas nos mesmos fatos, apenas se repetindo) pedindo a declaração da suspeição do magistrado junto ao TJ/MA, como forma de impedi-lo de atuar nos processos envolvendo a prefeitura de Bom Jardim. No entanto, das onze ações, cerca de oito já foram julgadas e indeferidas (derrubadas) pelo TJ-MA, que não aceitou as argumentações invocadas pela prefeita para afastar o magistrado, ou seja, não houve afastamento algum do juiz Raul.

“Não existe decisão que me impeça, em definitivo, de atuar em qualquer caso que se refira ao município, nem mesmo ao que envolve a Prefeitura de Bom Jardim. Apenas se estando a aguardar o julgamento, pelo TJ-MA, das últimas três exceções propostas, para se retomar a presidência dos autos aqui existentes e que tratam de tais matérias. Por ora, outro magistrado responde pela comarca (durante nossas férias) e dá andamento aos feitos regularmente", explicou o magistrado.

A AMMA lamenta a divulgação da matéria e que a imprensa, ao exercer o seu mister de informar a sociedade, às vezes não tenha a devida preocupação de investigar a veracidade dos fatos, dando credibilidade a fontes duvidosas que têm como única intenção macular a imagem dos magistrados.

AÇÃO

A prefeita é investigada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público Estadual (MP-MA), pelo Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) pelos mesmos motivos que o juiz já havia determinado o seu afastamento do cargo em dezembro de 2014.

MPMA propõe auditoria nas contas da educação do Município de Brejo

Análise é uma das medidas para pôr fim à greve de professores

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) mediou reunião entre representantes do Sindicato dos Profissionais da Educação do Município de Brejo do Maranhão (Sinproemb) e da Prefeitura de Brejo, com o objetivo de pôr fim à greve de professores que já dura exatos 90 dias, prejudicando 8.312 crianças. O encontro foi realizado na manhã desta sexta-feira, 21, na sala de reuniões da sede das Promotorias de Justiça da Capital (São Francisco).

Do MPMA participaram os promotores de justiça Paulo Avelar (coordenador do CAOp-Educação), Carlos Augusto Soares (titular da Comarca de Anajatuba e integrante do CAOp-Educação), e Ilma de Paiva Pereira (titular da Comarca de Brejo).

Professores, sindicalistas, advogados, assessores e representantes de entidades de classe e do Poder Executivo de Brejo também estiveram presentes.

Ação pede antecipação de 13º salário a aposentados e pensionistas do INSS

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 363, com pedido de medida liminar, solicitando que o governo federal seja obrigado a antecipar o pagamento da primeira parcela do 13º salário. O relator da ADPF é o ministro Celso de Mello.

Na ação, o sindicato argumenta que o Poder Executivo e as entidades sindicais celebraram um acordo com a finalidade de antecipar o pagamento no benefício no mês de agosto e que, até o momento, o governo federal não deu andamento ao decreto para liberar a antecipação da primeira parcela da gratificação.

Desde 2006 o governo tem feito esse pagamento da antecipação em agosto. No entanto, diante da crise econômica, o governo federal ainda não definiu quando vai fazer a antecipação da primeira parcela do 13º dos aposentados e pensionistas. 

Devido ao impasse, a Defensoria Pública da União (DPU) questionou os ministérios da Fazenda e da Previdência Social sobre suposto adiamento do pagamento. A DPU pede um posicionamento expresso do governo federal para avaliar se há a necessidade ou não de ajuizar uma Ação Civil Pública contra a União.

Segundo o defensor público federal Daniel Macedo, titular do 2º Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da DPU no Rio de Janeiro, a interrupção da antecipação do abono será considerada violadora do princípio da confiança legítima, que recebe proteção legal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF e da DPU.

Justiça confirma ilegalidade da greve da Polícia Civil

Os desembargadores das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negaram pedido do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão (Sinpol) para anular a decisão do desembargador Kleber Carvalho, que determinou a suspensão da greve no prazo máximo de 12 horas, estabelecendo multa diária de R$20 mil pelo descumprimento da medida liminar.

Na decisão, o desembargador Kleber Carvalho determinou também que o Sinpol deixasse de promover, divulgar ou incentivar qualquer medida que impedisse ou causasse embaraço a regular e contínua prestação do serviço público inerente à atividade policial desempenhada pelos policiais civis do Estado do Maranhão.

Em recurso interposto junto ao Tribunal de Justiça, o Simpol pediu a nulidade da decisão. Alegou a incompetência do desembargador para julgar a questão. Sustentou que o próprio magistrado se considerou incompetente para o julgamento e que a deflagração da greve, no dia 3 deste mês, teve como objetivo abrir negociação com o Governo do Estado em busca de melhorias salariais e melhores condições de trabalho.

VOTO - O relator do processo, desembargador Cleones Cunha, afirmou não vislumbrar direito no pedido de anulação, com o entendimento de que a incompetência absoluta não pode ser observada perante uma medida de urgência diante de uma melhor e mais célere prestação da tutela jurisdicional.

Quanto ao fato do próprio desembargador constatar sua incompetência, o relator afirmou que o mesmo pode remeter o processo ao juízo correto, porém, inexiste impedimento para analisar o pedido de liminar, a exemplo do julgamento ocorrido com o Sinpol. 

Em relação à deflagração do movimento grevista como forma de abrir negociação com o Estado, o desembargador Cleones Cunha entendeu que não cabe aos policiais civis o direito de greve. Disse ainda ter sido demonstrado o aumento da criminalidade no Estado, fato que deixou claro a necessidade do pleno funcionamento das policias estaduais (militar e civil), como forma de combater a violência.

Novos superintendentes do Sistema de Segurança empossados

Vice-governador, Carlos Brandão, durante cerimônia de posse dos novos superintendentes da Polícia Civil

O governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), empossou hoje (20) quatro novos Superintendentes de Polícia Civil. A cerimônia de posse foi realizada na sede da SSP, na Vila Palmeira, em São Luís.

Foram criadas, de acordo com a Lei 10.238/2015, três Superintendências Estaduais da Polícia Civil que irão compor o sistema de Segurança Pública do Estado. Os órgãos recém-criados modernizarão a Polícia Judiciária do Maranhão e darão mais celeridade ao andamento das atividades internas e externas e nas gestões da instituição. Deste modo, promovendo uma integração entre as forças de segurança pública e a comunidade.

Foram empossados o delegado Leonardo do Nascimento Diniz, que será o gestor da Superintendência Estadual de Investigação de Homicídios e Proteção às Pessoas (SHPP); o delegado Tiago Matos Bardal, que será o titular da Superintendência de Repressão ao Narcótico (Senarc); e delegado Manoel Ferreira Almeida Neto, que ficará à frente da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor).

Na ocasião, também tomou posse a delegada Francisca Adriana Ribeiro Amarante Paixão, que substituirá o delegado Leonardo do Nascimento Diniz, na Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC). Para o delegado-geral, Augusto Barros, a Polícia Civil está passando pelo seu melhor momento dentro do sistema de Segurança Pública com a criação das novas Superintendências.

Deputada anuncia que vai pedir informações à CPI DO BNDES sobre obras no Maranhão

A deputada Andrea Murad (PMDB) anunciou que vai requerer à Câmara de Deputados, por intermédio do deputado federal André Fufuca (PEN-MA), informações da CPI do BNDES sobre os contratos com o governo do Maranhão e a execução das obras com os recursos do banco. Fufuquinha é o sub-relator da CPI que investiga os contratos do BNDES com estados e Andrea Murad quer obter informações do que foi apurado sobre o Maranhão. A deputada revelou que são mais de 500 obras com recursos do BNDES que iniciaram na gestão passada e a maioria paralisada pelo atual governo, a exemplo de estradas, hospitais, centro de hemodiálise, quartéis, delegacias, centros de assistência e escolas.

"Em maio desse ano já foram liberados pelo BNDES o valor de R$ 180 milhões para o Maranhão investir e simplesmente não se consegue investir, não tem capacidade para poder investir. O governo mostra, a cada dia, que não consegue trabalhar. É impressionante o que acontece, são mais de 500 obras paradas! Inclusive o deputado federal André Fufuca é um dos sub-relatores da CPI do BNDES e a sua função é investigar os contratos junto aos estados, de quem vou requerer informações sobre os contratos do Estado. Está na hora do governo dar uma explicação convincente, porque não está cumprindo aquilo que deveria cumprir, jogando fora um investimento que deveria ser feito aqui no Maranhão", discursou.

Andrea Murad também rebateu a nota da SECOM do governo ao dizer que uma "equipe técnica do BNDES" teria encontrado irregularidades nas obras da gestão passada e explicou que a COBRAP, fiscalizadora responsável pelo trabalho, atestou em dezembro que as obras executadas pela Secretaria de Estado da Saúde estavam regulares.

"O fato é que a Secretaria de Comunicação do Governo e a Secretaria de Saúde, elas não se entendem. A COBRAP é a fiscalizadora responsável, com profissionais altamente qualificados, competentes e, em dezembro, atestaram que as obras estavam todas ok. E aí agora no governo novo tudo muda. Nada funciona. E para culpar a gestão passada por sua incompetência de não conseguir cumprir aquilo que precisa ser cumprido decidiram falar que as obras estão paradas pq o BNDES encontrou irregularidades nas obras da gestão passada. Quero que apresentem o documento onde o BNDES atesta isso.", disse a deputada.

Cemar é condenada em 50 mil por danos morais por demora em fazer ligação de energia

Em decisão datada do último dia 31 de julho e publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (20), o juiz Luiz de França Belchior Silva, respondendo pela 2ª Vara Cível de São Luís, condenou a Companhia Energética do Maranhão – Cemar ao pagamento de R$ 50 mil (cinqüenta mil reais), “a título de compensação por danos morais suportados, devidamente corrigidos desta data e com juros moratórios correspondentes a 1% a.m (um por cento ao mês) a contar da data da citação”. Na decisão, o magistrado condena ainda a ré ao pagamento dos honorários de advogado, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento das custas judiciais.

SENAI-MA inicia pré-matrícula para cursos técnicos e de qualificação na modalidade ensino a distância

No total, serão disponibilizadas 400 vagas para pré-matrícula aos interessados em se capacitar para o trabalho na indústria.O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI-MA), entidade do Sistema FIEMA, está com inscrições abertas para pré-matrículas em cursos técnicos e de qualificação profissional na modalidade ensino a distância. 

São 50 vagas para cada curso, que serão oferecidos nas áreas de ‘Segurança do Trabalho’, ‘Edificações’, ‘Logística’ e ‘Redes de Computadores’ (cursos técnicos) e ‘Operador de Computador’, ‘Montador e Reparador de Computador’, ‘Almoxarife’ e ‘Assistente Administrativo’ (cursos de qualificação).

As pré-matrículas podem ser feitas no site da FIEMA, no endereço eletrônico http://ead.fiema.org.br/inscricao, bastando aos interessados o preenchimento dos campos do formulário virtual e a escolha de um dos cursos disponíveis. Também é necessário que o candidato escolha um dos polos do SENAI - São Luís, Imperatriz, Caxias e Bacabal, visto que todos os cursos possuem 20% de carga horária presencial.

Os cursos de qualificação profissional são de cargas-horárias mínimas de 160 horas e o investimento é de R$ 300,00. Já para os técnicos, cuja carga horária é de 1200 horas, o investimento será de 18 parcelas de R$ 170,00 para as áreas de ‘Segurança do Trabalho’ e ‘Logística’, e de 18 parcelas de R$ 200,00 para ‘Edificações’ e ‘Redes de Computadores’.

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CRIME PRESCRITO: Juiz e promotor se livram de condenação em caso envolvendo padeiro traído

Por Tadeu Rover

O juiz e o promotor que participaram de um conluio para prejudicar um padeiro traído por sua mulher, que chegou a ser preso ilegalmente, conseguiram se livrar da condenação criminal por prevaricação e, consequentemente, da perda dos cargos.

A 6ª Turma do Superior Tribunalconsiderou errada a dosimetria aplicada aos envolvidos e reduziu as penas determinadas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com isso, houve a prescrição do crime e as penas foram extintas.

Depois de repercussão nacional: Polícia Federal prende envolvidos em desvios de recursos públicos

Beto Rocha e a prefeita Lidiane

Com medo de ser presa prefeita Lidiane Rocha sumiu da cidade

A Polícia Federal deu início na manhã desta quinta-feira (20) a uma operação na cidade de Bom Jardim (MA), a 275 km de distância de São Luís, para cumprir mandados de busca e apreensão e prisão de suspeitos por desvios de verbas da merenda escolar, da reforma de escolas, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Foram presos os ex-secretários de Agricultura, Antônio Gomes da Silva, conhecido como 'Antônio Cesarino' – também presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Bom Jardim (STTR) – e de Assuntos Políticos, Humberto Dantas dos Santos, conhecido como Beto Rocha, namorado da prefeita de Bom Jardim Lidiane Leite (PP).

Prefeitura tem 120 dias para reformar 27 feiras e mercados de São Luís

Sujeira se amontoam ao lado da feira do João Paulo

Foi mantida, em 11 de agosto, a decisão judicial que obriga a Prefeitura de São Luís a reformar e adequar, em 120 dias, 27 feiras e mercados de São Luís. A sentença, inicialmente proferida em junho de 2012, é resultado de Ação Civil Pública (ACP), ajuizada em 2001, pelo Ministério Público do Maranhão.

A ACP foi ajuizada por meio da então Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Cidadão (atualmente, 11a Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais).

Pela determinação, a Prefeitura também está obrigada a informar, em 72 horas, ao MPMA, o início do cumprimento da determinação judicial. O Poder Executivo Municipal deve, ainda, encaminhar, em 60 dias, ao órgão ministerial, o programa de reforma dos espaços, de modo a viabilizar o acompanhamento e a fiscalização.

Concessionária deve providenciar valor para baixa de gravame de carro quitado

A concessionária Power Motors Comércio de Veículos terá prazo de cinco dias para repassar ao Banco Daycoval o valor equivalente ao de um veículo Hyundai, modelo Tucson, ano 2014/2015, adquirido por um consumidor, para que seja efetivada a baixa do gravame do carro. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que fixou, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 75 mil, valor recebido da venda do veículo.

O entendimento unânime do colegiado, que seguiu voto do relator, desembargador Raimundo Barros, também foi pela exclusão do Banco Daycoval e da Hyundai Caoa do Brasil do polo passivo da ação movida pelo consumidor, devendo a responsabilidade pela retirada do gravame do veículo recair somente sobre a Power Motors.