Ex-prefeito de Timon Chico Leitoa condenado

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenaram o ex-prefeito de Timon, Francisco Rodrigues de Sousa, o Chico Leitoa (foto), e dois ex-membros da comissão permanente de licitação daquele município à perda da função pública (caso detenham); pagamento de multa civil no valor de cinco vezes o da remuneração do agente; suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, ambos pelo prazo de três anos.

O ex-prefeito e os ex-servidores foram acusados de improbidade administrativa pelo Ministério Público Estadual (MP), em razão de irregularidades no procedimento licitatório Carta Convite n° 038/2001, para realização de serviços de adequação do Centro Tecnológico de Timon, no valor de R$ 100 mil, emitida durante a gestão de Chico Leitoa. Segundo o MP, teria ocorrido omissão na publicação de resenha do contrato na imprensa, incoerências de datas e lesão ao erário do município.

O juízo da comarca de Timon julgou improcedente o pedido do Ministério Público por entender que inexistiu ato de improbidade, uma vez que as irregularidades apontadas seriam sanáveis e insuficientes para eivar de vício o procedimento licitatório. Ele apontou também a inexistência de fatos que ensejassem imoralidade qualificada.

Ao analisar o recurso do MP interposto junto ao TJMA, o desembargador Kléber Carvalho reformou a sentença, entendendo demonstrada a intenção dos ex-gestores de fraudar o procedimento licitatório, na medida em que utilizaram-se de simulação que inviabilizou a participação de outros eventuais interessados aptos a concorrerem, dessa forma violando os princípios da economia, eficiência, moralidade, impessoalidade e legalidade.

O magistrado observou que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause perda patrimonial, desvio, apropriação e dilapidação dos bens ou haveres públicos, notadamente fraude a licitação. “A incoerência de datas apontada pelo apelante revela nítida fraude no procedimento licitatório”, ressaltou.

Procon constata irregularidades em supermercados em São Luís

A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Maranhão, em conjunto com as Vigilâncias Sanitárias do Estado e do Município de São Luís, constatou irregularidades na disposição de preços e exposição de produtos em um supermercado na região da Cohama, em São Luís. A constatação ocorreu durante fiscalização, na semana passada, após denuncia de consumidores ao Procon.

Os órgãos vistoriaram o prazo de validade dos alimentos, acondicionamento da mercadoria, condições de higiene sanitária, precificação, estrutura física, análise e higienização das águas e outros aspectos. Foram constatadas irregularidades, como a disposição de preços distintos na gôndola e no leitor óptico para o mesmo produto, exposição de produtos ao natural quando deveria ter seguido regras sanitárias de acondicionamento para não por em risco a saúde da população. O supermercado foi autuado e terá prazo de 30 dias para se adequar às regras.

De acordo com o diretor do Procon, Duarte Júnior, a aproximação entre os órgãos de proteção e defesa do consumidor favorece uma fiscalização mais ostensiva garantindo o cumprimento das leis de consumo. “Os estabelecimentos tem que se adequar porque a vida, a saúde e a segurança são essenciais para a dignidade humana”, ressaltou.

O trabalho conjunto dos órgãos surgiu com o objetivo de orientar os estabelecimentos comerciais sobre a importância da manutenção e da prestação de bons serviços para os consumidores. Com essa iniciativa, o Estado e a Prefeitura de São Luís intensificarão as fiscalizações, em busca da melhoria no atendimento.

As denúncias podem ser feitas pelo telefone (98) 3212-4319 ou na sede do Procon Maranhão, localizado na Rua do Egito, 207, Centro. O órgão funciona das 8h às 18h. A Vigilância Sanitária fica localizada na Alemanha, na Avenida dos Franceses, s/nº.

110 mortes violentas em janeiro

Dados da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA) e do Centro Integrado de Operações de Segurança ( Ciops) registraram 110 mortes violentas somente no mês de janeiro na Região Metropolitana de São Luís. Ao todo, foram 84 homicídios dolosos. No mês de dezembro de 2014, foram registrados 78 homicídios desse tipo, o que representa um aumento de 7,6%.

Da quantidade de mortes em janeiro, 84 foram homicídios dolosos, além de cinco mortes a esclarecer e um crime a definir (categoria criada recentemente no relatório da SSP), uma pessoa morta em estabelecimentos prisionais e delegacias, duas lesões corporais seguidas de morte, quatro latrocínios e 13 homicídios por intervenções policiais.

O mês de fevereiro já registrou quatro homicídios na Região Metropolitana. Por volta das 2h desse domingo (1º), João Carlos Santos Xavier foi atingido por disparos de arma de fogo no Ipem São Cristóvão. Os suspeitos ainda não foram presos.

Ainda de acordo com a SSP-MA, em São Raimundo, município de São José de Ribamar, Geovane Moraes, de 28 anos, foi assassinada no sábado (31), por volta das 20h. Às 18h de sábado na Pindoba, em Paço do Lumiar, Enildo Moraes de Souza, de 43 anos, foi atingida por golpes de arma branca por um homem ainda não identificado.

Às 11h50 de sábado, no bairro São Raimundo, em São Luís, Lucas Mateus de Oliveira foi atingida por disparos de arma de fogo. O suspeitos ainda não foram encontrados. (Com informações do G1)

Prefeitura de Santa Rita abre inscrições para concurso público

Estão abertas as inscrições para o concurso público da Prefeitura de Santa Rita, a 81 km de São Luís. Serão oferecidas 143 vagas para os níveis fundamental, médio e superior. Os salários irão variar entre R$ 788,00 até R$ 1.697,39 e terão carga horária de trabalho de 25h até 40h semanais.

Para candidatos do nível fundamental são oferecidas vagas nas áreas de agente de vigilância; auxiliar operacional de serviços diversos, destinado a zona rural; auxiliar operacional de serviços diversos, destinada a zona urbana e também para motorista na categoria D.

Já para o preenchimento das vagas do nível médio serão oferecidos serviços nas áreas de professor nível I , agente administrativo, técnico em enfermagem em zona rural, técnico em informática; técnico de laboratório de análise clínica e técnico em radiologia.

As vagas para os candidatos de nível superior serão nas áreas de assistente social; enfermeiro; nutricionista; supervisor escolar em zona rural e professor nível II. As inscrições vão se estender até o próximo dia 08 de fevereiro.

Prefeito de Ribamar pode perder o cargo

Gil Cutrim - prefeito de Ribamar

A omissão do Município de São José de Ribamar em adequar seu Portal da Transparência à lei específica (Lei n° 12.527/11), conforme foi requerido diversas vezes pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), levou a 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca a ajuizar, em 30 de janeiro, Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Gilliano Fred Nascimento Cutrim (mais conhecido como Gil Cutrim). O endereço do portal é: www.saojosederibamar.ma.gov.br

Na ação, a promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça requer a condenação do prefeito ao ressarcimento integral de eventuais danos causados, à perda da função pública e à suspensão de seus direitos políticos de três a cinco anos.

Outras sanções solicitadas pela representante do MPMA são o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida e a proibição de contratar com o Poder Público e/ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

MEDIDAS

A primeira providência tomada pelo Ministério Público para exigir a adequação do Portal da Transparência de São José de Ribamar à Lei da Transparência foi a proposição, em novembro de 2012, de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estabelecendo 4 de março de 2013 como o prazo final para o cumprimento das medidas.

Em setembro de 2013, ao verificar que o portal ainda não havia publicado informações referentes à folha de pagamento, despesas e receitas, procedimentos licitatórios e contratos do Município, como determina a legislação, a promotora de justiça encaminhou ao prefeito Gil Cutrim a Notificação Recomendatória n° 03/2013, solicitando novamente a adequação do portal.

Outra medida foi o encaminhamento, em outubro de 2013, à Prefeitura de São José de Ribamar, de ofício solicitando esclarecimentos sobre as razões da recorrente omissão quanto à adequação do portal. No documento, foi fixada a data de 30 de outubro de 2014, como prazo improrrogável para a adequação.

Passado o período, nenhuma medida foi adotada pela prefeitura. Foi, então, expedido ofício, requerendo informações sobre a situação atual do Portal da Transparência. Não houve atendimento ao pedido do MPMA.

IRREGULARIDADES

Neste ano, por meio de sua Assessoria Técnica, o Ministério Público verificou dez irregularidades no portal, entre elas, a falta de informações sobre repasses e transferências de recursos financeiros; prestações de contas; folha de pagamento e cargos.

Também faltam informações atualizadas sobre processos licitatórios e seus respectivos resultados, além de editais de licitação e contratos celebrados pela administração. Outra constatação foi a falta relatórios resumidos da execução orçamentária e de gestão fiscal.

Estão ausentes, ainda, um campo para pesquisa de conteúdo para permitir o acesso fácil às informações e ferramentas de acessibilidade a pessoas com deficiência.

"O Portal da Transparência do Município está funcionando precariamente e totalmente alheio aos pedidos do MPMA. Isso cria um empecilho para que vereadores, cidadãos e instituições do Município tenham acesso a todas as informações acerca da gestão pública, como determina a legislação", relata a promotora.

Lava Jato: Empreiteira acusada de pagar propina a Edinho Lobão será investigada

A Polícia Federal vai investigar mais a empreiteira Andrade Gutierrez, suspeita de envolvimento no escândalo de corrupção da Petrobras.

Em setembro do ano passado a Andrade Gutierrez , que forneceu material para a construção da Refinaria Premium, em Bacabeira teria doado R$ 500 mil ao então candidato ao governo do Maranhão, Edinho Lobão, filho do então ministro de Minas e Energia Edison Lobão, também citado como um dos beneficiários do esquema de corrupção da estatal.

Ainda segundo a Revista Isto É, Edinho Lobão recebeu os valores doados pela Andrade Gutierrez por intermédio do empresário Fernando baiano (foto), acusado de ser lobista do PMDB e que se encontra preso na Polícia Federal.

Fernando Baiano e a Andrade Gutierrez aparecem no depoimento de Alberto Youssef à Justiça Federal do Paraná. Em depoimento, o doleiro cita a empresa que, segundo ele, tratava de negócios com Fernando Baiano. A Andrade Gutierrez, em nota, negou qualquer ligação com o esquema.

Além da Andrade Gutierrez, outras nove empreiteiras são suspeitas de envolvimento no escândalo de corrupção da Petrobras. Um levantamento feito a pedido do juiz federal Sérgio Moro revela que já foram bloqueados R$ 118,8 milhões das contas bancárias e aplicações financeiras de pessoas e empresas investigadas na Operação Lava Jato. Isso fora o dinheiro declarado nos acordos de delação premiada e o encontrado em contas fora do país.

Mantida a condenação de ex-prefeito

Decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a condenação do ex-prefeito de Codó, Biné Figueiredo (foto), que, além de continuar com seus direitos políticos suspensos pelo período de três anos, terá que pagar multa no valor correspondente a duas vezes o valor da sua remuneração no período em que exerceu o cargo de prefeito (2005 a 2008).

Com a determinação do colegiado, o ex-prefeito fica ainda proibido de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de três anos.

A ação de improbidade administrativa contra Biné Figueiredo aponta que, na vigência de seu mandato, ele celebrou convênio com a União, no valor de R$ 58 mil, por intermédio do Ministério do Turismo, para realização do II Festival Gospel. O ex-gestor não teria feito a prestação de contas de forma satisfatória, deixando de esclarecer se os valores repassados foram, de fato, utilizados para o fim específico. A inadimplência gerada pela ausência da prestação de contas estaria provocando obstáculos para a atual gestão no ato da celebração de convênios com a União.