Vereadores pedem investigação sobre empréstimos consignados

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Comitiva de vereadores de Arame pediu auxílio ao MP

O procurador-geral de justiça em exercício, Francisco das Chagas Barros de Sousa, recebeu, na manhã desta quinta-feira, 2, uma comitiva de vereadores de Arame que pediram ao Ministério Público do Maranhão para investigar os empréstimos consignados de servidores públicos, firmados de 2006 a 2014, por intermédio da Prefeitura de Arame com os bancos BMG, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco da Amazônia.

Apesar de haver o desconto automático das parcelas na folha de pagamento do Município de Arame, os bancos estão cobrando dos funcionários a quitação desses valores, sob o argumento de que não estariam recebendo o repasse da prefeitura.

Segundo a denúncia dos parlamentares, alguns bancos já teriam incluído os nomes dos funcionários municipais no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. Assinaram a representação, os vereadores Marcelo Enfermeiro, Danilo Feitosa, Elizeu Albuquerque, Irmão Osmar e Genivaldo Lopes Ribeiro.

Francisco Barros afirmou que o Ministério Público vai realizar todas as investigações necessárias para apurar a situação. Os promotores de justiça Sirley Aires Rodrigues (chefe de gabinete da PGJ) e Emmanuel Guterres Soares (assessor especial da PGJ) também participaram da reunião.

Eliziane defende projeto que dá poder ao cidadão de propor referendo e plebiscito

Deputada Eliziane Gama

“Precisamos democratizar a democracia”. Desta forma, a deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) defendeu no Plenário da Câmara dos Deputados o projeto de lei de sua autoria que dá ao cidadão o poder de convocar plebiscito e referendo no país.

Durante pronunciamento, a popular-socialista destacou que esta é uma forma de garantir que o povo possa dar início ao processo legislativo de consultas populares no Brasil e possibilita que elas ocorram com mais frequência.

“Apresentamos um projeto de lei, alterando a Lei nº 9.709, transferindo ao cidadão brasileiro o direito legítimo de apresentar projeto de decreto legislativo para utilização de referendos e também de plebiscitos. Se tivermos a utilização desse instrumento com maior frequência, teremos uma participação popular muito maior nas decisões do Congresso Nacional”, defendeu. 

Eliziane citou como exemplo países como a Suíça que realiza consultas populares com frequência e que o cidadão tem mais acesso a participação democrática. Ela também lembrou a recente reforma de redução do número de assinaturas de 1 milhão para 500 mil referente a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, como foi a Lei da Ficha Limpa.

“No Brasil, esse é um instrumento pouco utilizado, exatamente porque quem tem o direito de fazer isso acontecer não faz com a necessária frequência com que a população brasileira necessita”, completou. 

A deputada maranhense esclareceu que o objetivo do projeto inclui o cidadão nos debates de interesse da população e permite que ele inicie o processo de consulta popular, mas não retira do Congresso Nacional a prerrogativa de decidir quando o povo será consultado.

“Precisamos ouvir a dona de casa, o estudante, o profissional liberal, as entidades, as associações, os movimentos. E isso só é possível com a participação direta de cada cidadão brasileiro, por meio desse instrumento de consulta popular, para só depois termos a formulação legislativa”,enfatizou. 

Atualmente o cidadão só pode apresentar projeto de lei ao Poder Legislativo, e após aprovação da matéria poderá apresentar projeto de decreto legislativo, que é o único instrumento para a convocação de plebiscito e referendo no Brasil. 

Senado aprova texto que estende PEC da Bengala a todos os servidores públicos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) o texto base do projeto que estende os efeitos da chamada PEC da Bengala para todos os servidores públicos da União, Estados e municípios. Com isso, a idade da aposentadoria obrigatória no funcionalismo público passa a ser 75 anos e não mais 70, assim como aconteceu com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O texto segue para votação na Câmara dos Deputados. O autor da proposta, José Serra (PSDB-SP), argumenta que, ao postergar a aposentadoria dos servidores, a medida vai trazer uma economia às três esferas públicas na ordem de R$ 1 bilhão. Ele também afirma que hoje, com a melhora da expectativa de vida, muitas pessoas querem ter a opção de se aposentar mais tarde para continuar ganhando o salário integral.

Desembargadora Angela Salazar toma posse como membro do TRE-MA

Angela Maria Moraes Salazar foi empossada na tarde desta quarta-feira, 1º de julho, membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão na categoria desembargador em ato comandado pelo desembargador Guerreiro Junior (presidente) e prestigiado pelos desembargadores eleitorais Eulálio Figueiredo (ouvidor) e Daniel Leite. 

A desembargadora foi eleita para o cargo na sessão plenária administrativa do dia 24 de junho do Tribunal de Justiça. Ela preenche a vaga deixada pelo desembargador Lourival Serejo que foi eleito membro efetivo e assumiu em 25 de fevereiro de 2015 a Corregedoria e vice-presidência do TRE-MA.

Nascida em São Luís Gonzaga do Maranhão, filha de Benedito Salazar e de Maria da Conceição Moraes Salazar, formou-se em Direito e Serviço Social pela UFMA e tem MBA em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas e em Ciências Criminais pelo Uniceuma.

Antes de ser promovida pelo critério de merecimento desembargadora do TJMA em 16 de outubro de 2013, Salazar exerceu as atividades de delegada de polícia, promotora de justiça e juíza.

MPF/MA consegue suspender concurso para professores do Ifma na justiça

Mesmo atingindo nota mínima para aprovação, alguns candidatos foram excluídos de uma das fases do concurso, violando os princípios do livre acesso aos cargos públicos.

A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal suspendeu, liminarmente, o concurso para o preenchimento de cargos efetivos da carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico do Instituto Federal do Maranhão (Ifma), que está sob a responsabilidade da Fundação Sousandrade.

A decisão é resultado da ação civil pública movida pelo MPF/MA pedindo suspensão do concurso, que em seu edital previa a realização de quatro fases: prova objetiva, dissertativa, de desempenho didático e de títulos. No entanto, após ser divulgado o resultado das duas primeiras fases, a instituição excluiu do concurso candidatos que, embora tenham atingido as notas mínimas para aprovação nas provas objetiva e dissertativa, não estariam dentro de um limite de vagas previsto para a próxima fase.

Para o MPF/MA, a exclusão dos candidatos foi praticada por meio de interpretação equivocada do Decreto 6.944/2009, anexo ao edital do concurso, violando assim os princípios do livre acesso aos cargos públicos, da vinculação ao edital e da impessoalidade, restringindo a competição do certame, já que o edital não previa a aplicação de cláusula de barreira que limitasse a quantidade de alunos classificados.

A sentença proferida pela 13ª vara da Justiça Federal determina a imediata suspensão do concurso e mantém a audiência de conciliação entre as partes envolvidas na ação.

Senado aprova reajuste de até 78% para o Judiciário

Em pleno período de ajuste fiscal do governo, o plenário do Senado aprovou, ontem terça-feira (30), o projeto de lei que estabelece reajustes de até 78,56% para os servidores do Judiciário. Em média, o aumento salarial concedido é de 59,49%. A aprovação foi unânime. Apesar disso, o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), anunciou publicamente que o projeto será vetado pela presidente Dilma Rousseff por causa do impacto sobre as contas públicas, calculado em mais de 25 bilhões de reais.

Pelo texto aprovado, o reajuste vai variar de 53% até o máximo de 78,56%, a depender da classe e da categoria do servidor. O pagamento deve ocorrer em seis parcelas, entre julho deste ano e dezembro de 2017. A aplicação do cronograma depende de previsão nas próximas leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A proposta foi negociada com o Executivo e o Judiciário pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), o que permitiu a tramitação rápida, favorecida pelo parecer favorável do relator, senador José Maranhão (PMDB-PB). Os servidores do Judiciário estão sem reajuste desde 2006 e pressionam em busca do aumento.

O governo tentou adiar a votação. O senador Delcídio Amaral apresentou um requerimento com esse objetivo, de modo que o Planalto tivesse mais tempo para negociar com os servidores. O requerimento foi acompanhado por ofícios do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowiski, e do ministro interino do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira, solicitando o adiamento da votação. No entanto, todos os partidos votaram contra a proposta e o projeto foi colocado em votação.

Hapvida não autoriza cirurgia e é condenada a indenizar associado

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) elevou de R$ 5 mil para R$ 30 mil o valor de indenização por danos morais a ser paga pela Hapvida – Assistência Médica - a um associado. De acordo com a decisão unânime, o plano de saúde não autorizou cirurgia de próstata de urgência do paciente, embora ele estivesse com as mensalidades em dia e fosse comprovada a necessidade do procedimento.

O Juízo da 6ª Vara Cível de São Luís havia condenado a empresa a pagar, por danos materiais, R$ 21.389,75 - quantia que o associado pagou por cirurgia particular – valor este a ser corrigido pelo INPC, deduzindo-se do total o depósito judicial à disposição do autor da ação, no valor de R$ 4.414,84, além da condenação por danos morais de R$ 5 mil.