Defensoria Pública ajuíza ACP que solicita suspensão de multas de trânsito reativadas

A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) ajuizou Ação Civil Pública (ACP), esta semana, na Vara de Direitos Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, com pedido de liminar, determinando ao Município de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), e ao Detran-MA que suspendam a cobrança de todas as multas reativadas, referentes ao período de janeiro de 2010 a maio de 2014. A ação destaca, dentre outros aspectos, que a permanência das multas na condição de “ativas” por tempo indeterminado junto aos sistemas do Detran/MA e da SMTT, pode resultar no pagamento de valores que, no contexto apresentado, não são mais devidos pelos cidadãos, além de criar outros embaraços. 

Prefeita afastada de Bom Jardim tem 24 horas para devolver documentos

Além de determinar o afastamento de Malrinete Matos do cargo de Prefeita de Bom Jardim, o Poder Judiciário determinou em decisão proferida nesta quinta-feira, dia 3, que a requerida devolva todos os documentos subtraídos e/ou ocultados indevidamente, especialmente os referentes a folhas de pagamentos e contratos licitatórios do Município de Bom Jardim. Esses documentos deverão ser entregues ao atual Prefeito mediante recibo, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC, independente da configuração de crime de responsabilidade nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Dec. Lei nº201/67 (Lei dos Prefeitos). A decisão/mandado tem a assinatura do juiz titular Raphael Leite Guedes.

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, protocolou Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa contra Malrinete dos Santos Matos, e outros réus, no dia 20 de outubro, atribuindo a eles a prática de contratações ilícitas, seja por dispensa indevida de licitação, seja por direcionamento de licitações, e que na data de 21 de outubro 2016 foi proferida decisão deferindo o pedido liminar de afastamento cautelar do cargo de Prefeita Municipal de Bom Jardim.

Prefeito de Matinha afastado

O juiz Celso Serafim Junior, da Comarca de Matinha, afastou o prefeito Marcos Robert Silva Costa, o "Beto Pixuta". A decisão já havia sido tomada desde o dia 25 de outubro, mas só agora foi divulgado e o vice, Valdemir Santos Amaral, deve tomar posse ainda hoje como novo prefeito do município

A decisão de afastar o prefeito Marco Robert Silva Costa, foi depois de uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público, através da promotora Karini Kirimis Viegas, que ajuizou a ação devido aos constantes atrasos de pagamento aos servidores público municipais.

Justiça Federal nega pedido de suspensão das provas do Enem

A Justiça Federal no Ceará negou, nesta quinta-feira (3), o pedido do MPF-CE de suspensão das provas do Enem 2016 previstas para ocorrer nos dias 5 e 6 de novembro em todo o país. Na decisão, de caráter liminar, a juíza Elise Avesque Frota diz que "apesar da diversidade de temas que inafastavelmente ocorrerá com a aplicação de provas de redação distintas, verifica-se que a garantia da isonomia decorre dos critérios de correção previamente estabelecidos". A juíza argumenta ainda que nos critérios de correção "há ênfase na avaliação do domínio da língua e de outras competências que não têm 'o tema' como ponto central".

O procurador Oscar Costa Filho, que fez o pedido de adiar o exame por conta da ocupação dos locais de prova, disse que recorrer da decisão e insistir na suspensão da validade da nota da redação até que seja julgado o mérito da questão. Nesta quinta, o procurador propôs essa alternativa à Justiça.

Costa Filho havia pedido na quarta-feira (2) a suspensão do Enem em todo o Brasil devido à ocupação em escolas onde mais de 191 mil candidatos fariam a prova. De acordo com o MEC, essas pessoas fariam a prova em nova data, 3 e 4 de dezembro. O procurador da República no Ceará entendeu que, devido à teoria de resposta ao item, os candidatos fariam a prova com o mesmo nível de dificuldade, mesmo em datas e com exames diferentes. No entanto, conforme o procurador, a redação com temas diferentes traria desequilíbrio na seleção, o que "fere a isonomia" do concurso.

Salários atrasados dos servidores de Benedito Leite deverão ser pagos no prazo de 72 horas

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em 25 de outubro, que seja efetuado o pagamento dos salários atrasados dos servidores do município de Benedito Leite, termo judiciário da Comarca de São Domingos do Azeitão. Em caso de descumprimento foi estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil, além de responsabilização criminal.

Audiência pública debate situação do funcionalismo municipal em São João Batista

Em audiência pública, realizada no dia 1º, na sede da Colônia de Pescadores, a Promotoria de Justiça de São João Batista tratou sobre a situação do funcionalismo municipal.

Prefeita, pregoeiro, secretários e empresários são alvos de ações por fraudes em licitações em São Vicente Férrer

Maria Raimunda - prefeita de do município

O Ministério Público do Maranhão propôs, nos dias 24 e 27 de outubro, três Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de São Vicente Férrer, Maria Raimunda Araújo Sousa, e o pregoeiro Manoel da Anunciação Rocha, devido a fraudes em três licitações ocorridas no ano de 2013. As manifestações ministeriais foram formuladas pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves.

Os procedimentos licitatórios irregulares tiveram como objeto a contratação de empresas para fornecimento de material gráfico, combustível e gêneros alimentícios e causaram prejuízos, respectivamente, de R$ 443.995,00, R$ 158.330,00 e R$ 427.560,00.

MATERIAL ESCOLAR

Na primeira ação, que apontou irregularidades na contratação de empresa para fornecimento de material gráfico para o Município também são réus o empresário Menésio Martins Rodrigues e a empresa São Luís Brandes Gráfica e Editora LTDA.