Ação do MPMA busca garantir concurso para assistência social do município de São Luís

Conforme o pedido, devem ser ofertadas 28 vagas para assistente social e 19 para psicólogo

Por meio de uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, a Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais busca, na Justiça, obrigar o Município de São Luís a realizar concurso público para os cargos de assistente social e psicólogo, a fim de compor as equipes dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS).

Plenário aprova projeto que autoriza Governo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal

O Plenário aprovou, na sessão desta quinta-feira (17), o Projeto de Lei Nº 206/16, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal com a garantia da União. Na Mensagem Governamental Nº 088/2016 encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino explica que se trata de uma operação de crédito voltada à viabilização de despesas de capital constantes dos orçamentos anuais, mediante prestação de garantia pela União.

Segundo o governador Flávio Dino, o Projeto de Lei Nº 206/16 tem por objetivo a contratação de créditos junto à Caixa Econômica Federal, os quais serão destinados para ações de melhoria e desenvolvimento nos setores de transporte, infraestrutura rodoviária, saneamento básico e segurança pública, todos no âmbito do “Programa Maranhão Mais Justo e Competitivo – Infraestrutura.

Na Mensagem, o governador Flávio Dino garante que todas as regiões do Estado serão beneficiadas com estradas pavimentadas, ações de abastecimento de água, destinação de viaturas policiais e de equipamentos para qualificação de estradas vicinais e vias urbanas.

O texto completo do Projeto de Lei Nº 206/16, inicialmente aprovado pela Comissão de Orçamento e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição do dia 14 de novembro de 2016.

Prefeito é condenado na Justiça Eleitoral com base em representação do MP

A Justiça Eleitoral, com base em ação da Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer, condenou, no último dia 4, o atual prefeito de Cajapió, Raimundo Nonato Silva, e o candidato a vice-prefeito na chapa do gestor nas eleições de outubro, Walber Lúcio, à cassação do registro de campanha e ao pagamento de multa. O atual prefeito não se reelegeu.

Eliziane: Câmara não pode fugir do compromisso de votar medidas contra corrupção

A deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) cobrou hoje (17) da Casa Legislativa responsabilidade para votar o projeto de Lei que institui medidas no combate à corrupção. Ela lembrou que as propostas são fruto da iniciativa do Ministério Público e que contou com a assinatura de mais de 2 milhões de brasileiros.

O conjunto de medidas é apreciado por uma comissão especial da Câmara, mas teve sua apreciação adiada por pelo menos duas vezes esta semana. A justificativa: falta de quórum para analisar o relatório que pode resultar em medidas mais duras contra o crime organizado no Brasil.

Empresário confessa que matou sobrinha-neta de Sarney

O empresário Lucas Porto confessou o assassinato da publicitária Mariana Costa, de 33 anos, filha do ex-deputado estadual Sarney Neto e sobrinha-neta do ex-presidente da República, José Sarney. A informação foi dada pelo secretário de Segurança Pública do Maranhão, Jefferson Portela em coletiva realizada agora pouco na sede da secretaria de Segurança.

Segundo o acusado confessou, ele tinha profunda atração física por Mariana Costa. No dia do crime, ele encontrou ela sem roupa no apartamento, deitada, à vontade, e desejou consumar o seu desejo sexual.

De acordo com o secretario Jefferson Portela, a versão da paixão incontida de Lucas por Mariana ainda é objeto de investigação.

Lucas Porto disse ainda que não tinha nenhum relacionamento amoroso com Mariana Costa. (CS)

Prefeito de Godofredo Viana (MA) é denunciado por formação de quadrilha armada e crime ambiental

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o prefeito de Godofredo Viana (MA), Marcelo Jorge Torres, e mais seis pessoas por formação de quadrilha armada e crime ambiental devido a extração de ouro sem autorização. A investigação começou a partir de representação apresentada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), informando a existência de garimpos ilegais em diversos municípios.

Justiça determina bloqueio de recursos do município relativos ao Fundeb

Decisão assinada pela juíza Leoneide Delfina Barros Amorim, titular da 2ª vara da comarca de Zé Doca, determinou o bloqueio de 100% (cem por cento) dos recursos depositados nas contas bancárias do município relativos ao FUNDEB. O bloqueio deve durar enquanto houver salários de servidores municipais em atraso, consta da decisão. Ainda de acordo com a decisão, o secretário de administração municipal deve encaminhar à agência do BB de Zé Doca a folha de pagamento de todos os servidores efetivos vinculados à Secretaria de Educação, os respectivos contracheques e folhas suplementares necessárias, detalhando os valores das mesmas (folhas) para efetivação do pagamento a débito das contas bloqueadas. A multa diária para o não cumprimento da decisão é de R$ 2 mil (dois mil reais), além de responsabilização penal por crime de desobediência em desfavor do secretário de Administração.