Mantida decisão que determina ao Estado melhorar serviços policiais em Passagem Franca

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram decisão antecipatória do juízo da Comarca de Passagem Franca, determinando que o Estado do Maranhão se abstenha de diminuir o efetivo da Polícia Civil no Município.

A determinação desautoriza, ainda, ao Executivo Estadual a encaminhar presos de outras comarcas a Passagem Franca, providenciando a transferência daqueles que já se encontram na delegacia do Município no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 3 mil. O colegiado determinou, também, a designação de um delegado de Polícia Civil com lotação exclusiva na cidade, medida já providenciada, segundo os autos.

MPMA participa de mobilização nacional contra nova Lei de Abuso de Autoridade

Membros do Ministério Público brasileiro
participaram de reunião em Brasília

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, participou nesta segunda-feira, 5 de dezembro, de uma reunião extraordinária convocada pelo presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
No encontro, os procuradores-gerais do Ministério Público da União e dos Estados manifestaram preocupação quanto à urgência aprovada, pelo Senado Federal, para a tramitação do Projeto de Lei 280/2009 e à aprovação, pela Câmara dos Deputados, do chamado crime de abuso por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Autor de emenda que desfigurou ‘10 medidas’ é investigado por corrupção

Pedetista Wewerton Rocha (MA) é acusado de envolvimento em desvio de verbas

O líder do PDT na Câmara dos Deputados, Weverton Rocha (MA), autor da emenda que desfigurou as chamadas dez medidas de combate à corrupção, é investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) em ao menos dois inquéritos por crimes contra a administração pública. A emenda apresentada pelo pedetista incorporou ao texto a previsão de crime de responsabilidade de juízes e promotores, em clara resposta à operação Lava-jato e às medidas que endurecem o o combate à corrupção.

Homem atinge com tomate deputado Weverton Rocha que propôs punição para juízes

Weverton Rocha autor da proposta

Um manifestante atingiu com um tomate o líder do PDT, Weverton Rocha (MA), nesta quarta-feira (30), no aeroporto de Brasília.

A agressão, registrada em vídeo, foi em protesto à emenda que Rocha apresentou na madrugada de quarta para incluir nas medidas anticorrupçãopunição para juízes e integrantes do Ministério Público que cometerem abuso de autoridade.

"Você sabe que a Lava Jato vai todos o procuradores renunciarem (sic) devido à sua emenda?", questionou o manifestante que se identificou como Ricardo Roque, ao abordar o deputado no embarque o aeroporto.

O homem espreme um tomate que trazia na mão no ombro esquerdo do deputado.

"Você está me impedindo. Você está me agredindo. O certo era eu lhe entregar aqui, seu moleque", reagiu Weverton Rocha. "Se você está protegendo promotor e juiz bandido no Brasil, é problema seu", afirmou.

"Sergio Moro representa todo este aeroporto aqui. Você fez uma lei contra o cara", gritou o manifestante, enquanto Weverton entrava na área de embarque, já na presença de um segurança do aeroporto.

O deputado comentou a agressão nas suas redes sociais, por onde também diz estar recebendo ameaças não só a ele, mas também à família.

"Cheguei a ser abordado no aeroporto por um militante de algum movimento obscuro que me agrediu, enquanto eu tentava calmamente lhe explicar o espírito da proposta do PDT. Lamentável enquanto amostra de comportamento humano e perigoso enquanto amostra de comportamento político que flerta com o fascismo", afirmou. (Folha)

Ex-prefeito de Tutoia é condenado

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença da Comarca de Tutóia que condenou o ex-prefeito do Município, Egídio Francisco Conceição Junior, por atos de improbidade administrativa. Além da suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil no montante de R$ 300 mil e ressarcimento ao erário no valor de R$ 619 mil –, o ex-gestor público está proibido de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais durante cinco anos.

MPMA se posiciona contra desfiguração das medidas contra corrupção

O projeto de lei nº 4850/2016 foi aprovado nesta terça-feira, 29, pela Câmara Federal, com graves medidas contra o Ministério Público e o Judiciário brasileiros. Em virtude da ação dos deputados federais, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) se solidariza com as manifestações da Procuradoria-Geral da República e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) que se posicionam veementemente contra a manobra do Legislativo Federal, cujo teor ameaça o Estado Democrático de Direito.

MPMA oferece denúncia contra Lucas Porto

O promotor de justiça Gilberto Câmara França Júnior, da 28ª Promotoria de Justiça Criminal de São Luís, protocolou, na última terça-feira, 29/11, denúncia contra o empresário Lucas Porto, pelos crimes de estupro e homicídio qualificado contra Mariana Costa, praticados em 13 de novembro.

A denúncia de homicídio teve quatro qualificadoras: morte por asfixia, causada por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, praticado para ocultar outro crime (estupro) e feminicídio. O documento está sob análise do juiz da 4ª Vara do Júri.

Membro do Grupo de Trabalho Interinstitucional(GTI), articulação estadual contra o feminicídio, Gilberto Câmara destacou que a Promotoria Criminal fundamentou a denúncia de acordo com a Recomendação nº 5/2016, da Procuradoria Geral de Justiça, que dispõe sobre critérios de atuação do MP no Tribunal do Júri e defesa da mulher nos casos de feminicídio.