Alteração na tabela de pagamento do TJMA

Já está sendo elaborado, por determinação da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, o projeto de lei para alteração da tabela de vencimentos dos servidores do Judiciário ano-base 2014. O documento entrará em pauta extraordinária na primeira Sessão Plenária de 2017, no próximo dia 25. Sendo aprovada pelos desembargadores, o projeto segue para a Assembleia Legislativa do Maranhão.

A elaboração do projeto de lei foi possível com a aprovação do Orçamento 2017 – R$ 1,2 bilhão – para o Judiciário maranhense e de emenda orçamentária solicitada pelo TJMA – R$ 22 milhões –, após cortes na proposta de orçamento enviada originalmente.

“Com a possibilidade dessa alteração na tabela de vencimentos, estamos iniciando também os estudos para avaliar e lutar pela implantação de reposição referente ao ano de 2015”, comentou o presidente Cleones Cunha, lembrando que 2017 continuará sendo um ano difícil para as questões financeiras e orçamentárias no Judiciário maranhense.

Municípios maranhenses têm recursos de repatriação bloqueados

As ações inibitórias com pedido de tutela de urgência antecedente ajuizadas pelo Ministério Público do Maranhão, no final de 2016, como parte da ação institucional “A cidade não pode parar: campanha pela transparência na transição municipal”, levou a Justiça a bloquear R$ 27.258.628,79 dos recursos referentes à repatriação de dinheiro não declarado no exterior.

No total, 39 municípios tiveram recursos bloqueados: Pindaré-Mirim, Tufilândia, Barreirinhas, Santa Inês, Olho d'Água das Cunhãs, Pio XII, São Vicente Férrer, Cajapió, São João Batista, Vitória do Mearim, Viana, Cajari, Brejo, Anapurus, Matões do Norte, Cantanhede, Matinha, Bela Vista do Maranhão, Morros, Cachoeira Grande, Presidente Juscelino, Axixá, Pinheiro, Pedro do Rosário, Presidente Sarney, Itapecuru-Mirim, Miranda do Norte, Bacabal, São Luís Gonzaga, Alcântara, Rosário, Bacabeira, Urbano Santos, Belágua. São Benedito do Rio Preto,Governador Eugênio Barros, Senador Alexandre Costa, Graça Aranha e Santa Rita.

Além das ações ajuizadas pelos promotores de justiça, o MPMA fez representações ao Tribunal de Contas da União (TCU), Procuradoria Geral da República, Ministério Público de Contas, que atua junto Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, e encaminhou ofício à unidade da Procuradoria da República no Maranhão.

O TCU concedeu medida liminar, em 28 de dezembro, proibindo o governo federal de antecipar o repasse dos recursos referentes à multa de repatriação de dinheiro. Entretanto, no dia seguinte, 29, o ministro Raimundo Carreiro acatou recurso da Advocacia-Geral da União e liberou o repasse, mas não permitiu a movimentação dos valores encaminhados aos cofres público antes do dia 02 de janeiro.

O objetivo da série de medidas adotadas pelo MPMA foi garantir que os recursos não fossem movimentados pelos ex-gestores e pudessem ser empregados nas atuais administrações, mediante autorização legislativa, evitando prejuízos aos cofres públicos.

O aluguel, o cão, e os sujos falando dos mal-lavados

Abdon Marinho é advogado.

COMEÇA a ganhar ares de escândalo a recente estripulia imobiliária do governo do Maranhão. O jornal Bom Dia Brasil deu destaque ao tema inclusive com uma espécie de editorial do jornalista Alexandre Garcia.

TJMA reúne autoridades para avaliar situação do sistema prisional maranhense

Retomando o expediente forense nesta segunda-feira (9) no Tribunal de Justiça do Maranhão, o presidente da Corte, desembargador Cleones Carvalho Cunha, reuniu autoridades no Gabinete da Presidência com o objetivo de compartilhar informações sobre a reunião com a ministra presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármem Lúcia, ocorrida no dia 5 de janeiro, e debater as ações que estão sendo feitas no sistema prisional do Maranhão.

550 servidores demitidos por corrupção

Número é o maior desde o início do levantamento em 2003. Principal motivo das penalidades, corrupção corresponde a cerca de 65% dos casos

O enfrentamento à impunidade no Poder Executivo Federal, uma das diretrizes do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), resultou, em 2016, na aplicação de punições expulsivas a 550 agentes públicos por envolvimento em atividades contrárias à Lei nº 8.112/1990. O número é recorde na comparação dos últimos 14 anos. Desde o início da série histórica, de 2003 a 2016, o Governo Federal já expulsou 6.209 servidores.

Deputada denuncia contratos de alugueis suspeitos no governo Flávio Dino

A deputada estadual Andrea Murad identificou em 2015 pelo menos 6 endereços de imóveis alugados pelo governo com valores acima do mercado. Todos esses alugueis foram publicados no diário oficial e denunciados pela parlamentar na época. Entre os mais "escandalosos" estão os prédios de R$ 135 mil da Vigilância em Saúde e de R$ 20 mil por mês para as sedes da SETUR e do Batalhão de Bombeiros Marítimos. Nos dois últimos casos, os proprietários tem ligações com outros contratos dentro do próprio governo.

Carro não pode ser apreendido em blitz por causa de IPVA atrasado

É comum os veículos serem apreendidos em uma blitz, devido à falta de pagamento do IPVA. No entanto, o que a maioria das pessoas não sabe é que tais apreensões são inconstitucionais, ou seja, ilegais.

O Estado, por meio de seus agentes públicos, apreende os veículos com base nos artigos 230, inciso V, e 131, parágrafo 2º, ambos da Lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro. Porém, essa conduta estatal é contrária à Constituição da República de 1988, a qual determina que o proprietário tem direito de discutir a cobrança de qualquer imposto. Durante essa discussão, por meio de processo administrativo e/ou judicial, o cidadão não pode ter retirado o seu direito de utilização do bem.