Justiça aceita denúncia contra a ex-governadora Roseana Sarney

Roseana Sarney

O Poder Judiciário aceitou, nesta sexta-feira, 4, a denúncia do Ministério Público do Maranhão contra dez pessoas de cometerem uma ação fraudulenta que concederam compensações ilegais de débitos tributários com créditos de precatórios a empresas, causando prejuízo milionário aos cofres públicos.

Os réus da ação penal são o ex-secretário de Estado da Fazenda, Cláudio José Trinchão Santos; o ex-secretário de Estado da Fazenda e ex-secretário-adjunto da Administração Tributária, Akio Valente Wakiyama; o ex-diretor da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, Raimundo José Rodrigues do Nascimento; o analista de sistemas Edimilson Santos Ahid Neto; o advogado Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior; Euda Maria Lacerda; a ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney Murad; os ex-procuradores gerais do Estado, Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo e Helena Maria Cavalcanti Haickel; e o ex-procurador adjunto do Estado do Maranhão, Ricardo Gama Pestana.

A denúncia foi ajuizada pelo promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, no dia 21 de outubro. A juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leire, respondendo pela 8ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, recebeu a denúncia, reconhecendo o preenchimento dos requisitos formais do Código de Processo Penal.

De acordo com o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, Paulo Roberto Barbosa Ramos, dentre as ações delituosas da organização criminosa que atuou no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), foram realizadas compensações tributárias ilegais, implantação de filtro no sistema da secretaria para garantir essas operações tributárias ilegais e fantasmas, reativação de parcelamento de débitos de empresas que nunca pagavam as parcelas devidas, exclusão indevida dos autos de infração de empresas do banco de dados e contratação irregular de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação, com a finalidade de garantir a continuidade das práticas delituosas.

Morre Aldo Leite

Morreu hoje (5), no Hospital Centro Médico Maranhense, por volta das 7h, o teatrólogo e dramaturgo maranhense Aldo de Jesus Muniz Leite. Ele tinha 75 anos e estava internado desde o dia 20 de outubro. O velório acontece na Academia Maranhense de Letras, na Rua da Paz – Centro. Às 9h, de amanhã, domingo (6), o corpo dele será levado para o Cemitério da Pax União, em Paço do Lumiar, onde será cremado.

Decisão sobre cassação de chapa Dilma-Temer será histórica, diz relator

O ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Herman Benjamin, relator do processo de cassação da chapa da ex-presidente Dilma Rousseff e do atual presidente Michel Temer, disse que o caso "é o maior processo da história" do TSE e que sua decisão será "histórica".

Benjamin afirmou, na noite desta sexta-feira (4), após palestras do encontro nacional do juízes estaduais, que o ponto de partida do caso será a presunção de inocência e que será garantido o pleno direito de defesa dos acusados.

"Isso aqui não é um processo de impeachment do Congresso Nacional. O TSE não é um tribunal político, é um tribunal que decide sobre fatos, com base na lei e constituição."

O ministro também disse ter ficado impressionado com a extensão do caso de corrupção na Petrobras ao ouvir os delatores da Operação Lava Jato ao longo do processo no TSE –foram ouvidos na condição de testemunha, entre outros, os empreiteiros Ricardo Pessôa (ex-presidente da UTC) e Otávio Marques de Azevedo (ex-presidente da Andrade Gutierrez) e o lobista Julio Camargo. (UOL)

Jornalista é condenado a seis meses de prisão por difamação

O jornalista Aguirre Talento foi condenado pela Justiça Federal da Bahia a seis meses e seis dias de prisão, em regime aberto, por difamação ao empresário André Luiz Duarte Teixeira.

O repórter assinou uma reportagem no jornal "A Tarde", da Bahia, relatando uma denúncia do Ministério Público sobre supostos crimes ambientais na construção do Parque Tecnológico da Bahia.

A Procuradoria denunciou proprietários e diretores da empresa Patrimonial Saraíba e o então secretário de Ciência e Tecnologia da Bahia, Ildes Ferreira.

MPF pede investigação de quatro governadores e cerca de 100 deputados por farra das passagens

Entre eles está o governador Flávio Dino

Flávio Dino

Procurador que denunciou 443 ex-parlamentares por uso indevido da cota de passagens da Câmara aciona TRF para que governadores, conselheiros e parlamentares sejam investigados no STJ e no STF. Pedido precisa ser analisado pela PGR

Governadores eram deputados na época da farra das passagens. Procurador também quer apurar conduta de uma centena de congressistas que também exerciam o mandato até 2009

A Procuradoria Regional da República na 1ª Região (PRR-1) pediu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que seja feito “o exame das condutas” de cerca de 100 deputados federais e mais quatro governadores que eram parlamentares na época da revelação da farra das passagens, em 2009. O Ministério Público pediu que o caso dos governadores seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o da centena de congressistas ao Supremo Tribunal Federal (STF), cortes onde eles têm foro privilegiado. As informações são do jornal Correio Braziliense, em reportagem de Eduardo Militão.

Professor de Harvard vê 'presunção de culpa' contra Lula na Lava Jato

A Operação Lava Jato viola a lei para criar "presunção de culpa" do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou o antropólogo John Comaroff, 71, professor na Universidade Harvard.

Especialista em "lawfare", termo definido pelo uso da lei para fins políticos, o sul-africano vem sendo consultado pelos advogados de Lula, que adotaram esse conceito.

Ele defende a substituição do juiz Sergio Moro para dirimir questionamentos sobre sua isenção nas ações que pesam contra o petista.

"Ao vazar conversas privadas, mesmo que envolvam 20 pessoas, se Lula está entre elas, você sabe que é dele que a mídia falará. Isso é 'lawfare'. Você manipula a lei e cria uma presunção de culpa", sustentou Comaroff.

Defensoria Pública ajuíza ACP que solicita suspensão de multas de trânsito reativadas

A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) ajuizou Ação Civil Pública (ACP), esta semana, na Vara de Direitos Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, com pedido de liminar, determinando ao Município de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), e ao Detran-MA que suspendam a cobrança de todas as multas reativadas, referentes ao período de janeiro de 2010 a maio de 2014. A ação destaca, dentre outros aspectos, que a permanência das multas na condição de “ativas” por tempo indeterminado junto aos sistemas do Detran/MA e da SMTT, pode resultar no pagamento de valores que, no contexto apresentado, não são mais devidos pelos cidadãos, além de criar outros embaraços.