TJ rejeita diferença de 21,7% a servidores

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão plenária jurisdicional nesta quarta-feira (14), fixaram, por maioria, a tese jurídica segundo a qual a Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente, sob a alegação de assegurar isonomia.

Eliziane Gama diz que Míriam Leitão teve postura ética, ao enfrentar agressores partidários

A deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) foi até a tribuna da Câmara, nesta quarta-feira (14) para se solidarizar com a jornalista Míriam Leitão, que foi alvo de insultos por um grupo de delegados do PT, a bordo de uma aeronave, que voava de Brasília para o Rio de Janeiro.

Segundo relato em seu no blog no jornal “O Globo”, Míriam disse ter sido ameaçada e ofendida com xingamentos como “terrorista, terrorista”.

“Míriam Leitão foi covardemente agredida verbalmente por militantes partidários, numa demonstração de intolerância a diversidade de opiniões. No entanto, manteve uma postura ética, correta como é na sua trajetória”, afirmou a deputada do PPS.

Eliziane Gama, que também é jornalista, elogiou o histórico de lutas de Míriam Leitão, que chegou a ser torturada grávida, nos porões da ditadura militar brasileira.

“É uma mulher que venceu a ditadura e enfrentou os grandes embates. Minha solidariedade a esta jornalista que é referência na vida profissional e pessoal”, acrescentou a parlamentar.

Ex-prefeito de Paço do Lumiar acionado pelo MPJosemar

Josemar ex-prefeito do município

Omissão e ilegalidades no processo de transição da gestão municipal de Paço do Lumiar motivaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 2 de junho, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e Ação Penal (Denúncia) contra o ex-prefeito Josemar Sobreiro Oliveira.

Além de não entregar o relatório exigido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Josemar Oliveira também não deixou na Prefeitura os documentos necessários para que o atual prefeito, Domingos Dutra, concluísse o processo de transição.

As duas ações foram formuladas pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, com base na Notícia de Fato n.º 162-507/2017, instaurada, em fevereiro de 2017, após representações da Procuradoria Geral do Município.

Ação de improbidade contra a ex-prefeita de Mata Roma

O Ministério Público do Maranhão propôs, em 6 de junho, Ação Civil Pública por ato de improbidade contra a ex-prefeita de Mata Roma, Carmen Silva Lira Neto. Formulou a manifestação o promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa, da Comarca de Chapadinha, da qual Mata Roma é termo judiciário.

A ACP foi motivada pela contratação, em 2009, de Maria Iranildes dos Santos Nascimento para trabalhar na Prefeitura de Mata Roma como merendeira e zeladora, no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). A ex-servidora foi contratada diretamente pela prefeita e permaneceu no cargo até 2012, quando encerrou o mandato de Carmen Silva Lira Neto.

Como remuneração, a ex-servidora recebia mensalmente R$ 285 por 40 horas semanais. Porém, em seu contracheque constava o registro de remuneração mensal no valor de R$ 1 mil.

“Tal contratação não pode ser considerada de excepcional necessidade, eis que perdurou por todo o mandato da ex-gestora, sem que a requerida promovesse a realização de concurso público para suprir a vaga, o que demonstra ser irregular, eivada de inconstitucionalidade, inclusive por ferir o princípio da impessoalidade”, disse o promotor de justiça, na ação.

PEDIDOS - O MPMA pediu que a ex-prefeita seja condenada conforme o artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), cujas penalidades previstas são ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

SÃO JOÃO BATISTA - MPMA requer inconstitucionalidade de lei municipal para contratação de pessoal

Com base em um pedido da Promotoria de Justiça de São João Batista, assinado pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, protocolou, no último dia 29 de maio, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra diversos artigos da Lei Municipal n° 01/2017. A lei trata da contratação temporária de 490 pessoas para atuar na administração municipal.

Polícia Federal ouve funcionários do instituto suspeito de desvio de recursos no MA

Desvio dos recursos da saúde chegam à quantia de R$ 1 bilhão, segundo a Polícia Federal

A Polícia Federal começou a ouvir nesta segunda-feira (12), os funcionários do Instituto de Desenvolvimento e Apoio ao Cidadão (IDAC) para saber como funcionava a rotina de trabalho na instituição, responsável por gerenciar os recursos públicos destinados a 6 unidades de saúde no estado.

Segundo as investigações, o esquema funcionou entre 2014 e 2017, assim como uma prorrogação do contrato com dispensa de licitação feita no fim do ano passado. O atual secretário de saúde diz que não suspeitava de qualquer irregularidade.

“A gente não tinha como detectar nenhuma irregularidade, mesmo com nosso sistema de prestação de contas, porque a fraude era sofisticada. As notas fiscais eram emitidas como se o serviço tivesse sido prestado para o IDAC e não dentro das nossas unidades hospitalares”, justificou Carlos Lula.

Na Operação Rêmora, deflagrada no ultimo dia 2, a policia constatou que parte do dinheiro não estava indo para a saúde e sim para o bolso de muita gente envolvida em um esquema de desvio de verbas. “Nós calculamos que os desvios nesses três, quatro anos de investigação, já chegam à R$ 1 bilhão, dinheiro desviado da saúde”, afirmou o delegado Alexandre Saraiva, superintendente da PF no Maranhão.

Uma auditoria realizada em 2015 revelou indícios de superfaturamento de 20 a 30% nas contas do instituto, mas apesar disso o contrato foi mantido pelo governo do Maranhão até o último dia 6, quando o caso ganhou ampla repercussão. “Essa auditoria está em curso e que poderá, provavelmente, desencadear o desdobramento de outras operações”, afirmou Francisco Alves Moreira, superintendente da Controladoria Geral da União. (G1 Maranhão)

STF nega recurso e mantém prisão de Andrea Neves, irmã de Aécio

Andrea escoltada por agentes da PF em 18 de maio, quando foi presa

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão da jornalista Andrea Neves, irmã do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). Dividido, o colegiado chegou a empatar o placar sobre a decisão em dois votos para cada lado, mas o ministro Luiz Fux resolveu a questão e optou pela manutenção da prisão de Andrea, espécie de braço direito informal de Aécio na política em Minas Gerais. Para justificar sua decisão, Fux explicou que a liberdade da investigada, presa desde 18 de maio, pode colocar em risco as investigações.

Relator do inquérito de Aécio e Andrea desde o dia 31 de maio, o ministro Marco Aurélio Mello votou pela revogação da prisão da irmã do tucano. No entanto, apenas Alexandre de Moraes acompanhou seu entendimento. Votaram pela manutenção da prisão os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.

Em seu voto, Barroso, que foi o primeiro a divergir do relator da ação, afirmou que os áudios das gravações apresentadas por Joseley Batista, um dos donos da JBS, revelam a habitualidade que Andrea Neves operava. “Eu não tenho prazer, estou cumprindo dever. Clamor público jamais será suficiente para condenação mas provas contundentes sim”, destacou o ministro.

De acordo com Joesley, Andrea teria pedido dinheiro ao empresário em nome do irmão. As conversas foram reveladas por Joesley no âmbito de sua delação premiada, em áudio e troca de mensagens por telefone. (Congresso em Foco)