Ministério Público denuncia vereadores por corrupção

Em uma Ação Civil Pública (ACP) proposta no último dia 24, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia acionou 12 pessoas por conta de um suposto pagamento de propina a vereadores, ocorrido em 2013, visando à aprovação de um projeto de lei para a concessão de incentivos fiscais à empresa Gusa Nordeste S/A.

TCE reprova contas e determina devolução de recursos do Fundeb

A aplicação irregular de recursos da Educação continua sendo fonte de problemas para gestores maranhenses. Na sessão plenária desta quarta-feira (30), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) julgou irregulares as contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb do município de Montes Altos, relativas ao exercício de 2010. A reprovação das contas acarretou um débito de R$ 638,3 mil ao responsável, Valdivino Rocha Silva, além de multas no total de R$ 75,8 mil. Cabe recurso da decisão.

Procon/MA determina que planos de saúde aceitem requisição de exames laboratoriais por nutricionistas

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) determinou, na última quarta-feira (30), que as operadoras de planos de saúde passem a aceitar as solicitações de exames prescritos por nutricionistas habilitados.

A determinação vem após denúncias formalizadas no Procon/MA referentes a não autorização, pelos planos de saúde, para a realização de um procedimento requisitado pelo profissional registrado no Conselho Regional de Nutricionistas.

Sefaz habilita sistema para reduções de multas e juros do IPVA

O sistema para redução de multas e juros do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) já está habilitado para uso, segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Os contribuintes com débitos de IPVA podem ter redução de até 100% das multas e juros com pagamento à vista. Para quem optar pelo parcelamento, o débito também terá desconto de 60% para pagamento em até 24 meses, sendo o valor mínimo da parcela de R$ 30,00 para motocicletas e R$ 100,00 para veículos automotores.

Não estão incluídas no programa as motocicletas com valor venal de até R$ 10 mil reais, pois estarão contempladas na 2ª Edição do Programa Moto Legal.

Os benefícios serão concedidos até 18 de dezembro de 2017. Não serão editados mais programas de anistia e parcelamento, uma vez que o Governo do Maranhão vedou novas formas de parcela de débitos fiscais até 31 de dezembro de 2022.

Para aderir ao programa, é preciso emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) no site da Sefaz (portal.sefaz.ma.gov.br) ou nas unidades de atendimento.

Aprovado projeto que altera promoções de militares da PM e do Corpo de Bombeiros

O plenário aprovou, na manhã desta quinta-feira (31), o Projeto de Lei de Conversão nº 002/2017, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania oriundo da Medida Provisória nº 243/2017, que reestrutura os quadros dos militares do Estado, alterando promoções de praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Maranhão.

A Medida Provisória nº 243/2017, encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino através da Mensagem nº 057/2017, dispõe sobre alterações em dispositivos da Lei nº 6.513 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares), da Lei nº 4.717, de 17 de abril de 1986, que dispõe sobre o ingresso e promoções nos quadros de oficiais de administração (QOA) e de oficial especialista (QOE).

Justiça suspende lei que proíbe veículos do Uber e outros aplicativos

O desembargador Marcelo Carvalho Silva concedeu medida cautelar requerida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, determinando a suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 429/2016, até o julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade. A norma dispõe, no âmbito do Município de São Luís, sobre a proibição do uso de veículos particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas – incluindo o Uber.

A decisão monocrática que concedeu a medida cautelar ad referendum será levada a julgamento na próxima sessão plenária do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), independentemente de inclusão em pauta. No entendimento do relator da medida, a atividade é lícita e deve ser regulamentada, não proibida.

O desembargador fundamentou a possibilidade de apreciação antecipada da medida em excepcionalidades que constam de normas da Lei nº 9.868/99 - que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) – e do Regimento Interno do TJMA .

Eliziane ressalta importância do projeto que deve atingir 100 municípios no combate a drogas

Coordenadora da Comissão Externa que debate o consumo de drogas entre jovens, a deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) destacou nesta quarta-feira (30) a importância do papel desempenhado pelo Comitê Maranhense de Prevenção às Drogas. Este último órgão é formado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, Ministério Público estadual, Câmara dos Deputados e Polícia Rodoviária Federal. O projeto tem o objetivo de atingir 100 municípios.