MPMA aciona ex-prefeito Júnior Marreca

Júnior Marreca

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim ingressou, no último dia 23, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Antonio da Cruz Filgueira Junior, conhecido como Júnior Marreca, ex-prefeito do Município. Também são alvos da ação a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. e seu ex-presidente, Georgevan Ferreira Santos.

Em 2011, a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. firmou contrato com a Prefeitura de Itapecuru-Mirim para “prestar serviços da área pública”. A empresa teria sido a vencedora do pregão presencial n° 13/2011, com valor global de pouco mais de R$ 6,5 milhões. De acordo com Georgevan Santos, foram contratadas cerca de 250 pessoas para prestar serviços na prefeitura, com valor contratual mensal de R$ 543.622,51.

Comissão Especial proposta por Eduardo Braide vai discutir Reforma Política

Aprovada na última sessão da semana, na Assembleia Legislativa, o Requerimento n° 148/2017, de autoria do deputado Eduardo Braide, que criou a Comissão Especial para debater a Reforma Política no país.

“A Comissão, já aprovada, deve ser instalada na semana que vem após a indicação de seus membros pelos líderes de bloco. Iremos acompanhar as matérias em trâmite sobre o assunto no Congresso Nacional, uma vez que traz importantes alterações no processo político-eleitoral brasileiro”, disse o deputado.

Dentre principais pontos a serem debatidos estão: voto em lista fechada, financiamento público de campanha, voto distrital, fim das coligações proporcionais e da reeleição.

“O Congresso Nacional já sinalizou que a reforma valerá para 2018. Sabemos que a reforma política é a mãe de todas as reformas, pois decidirá a forma dos eleitores escolherem seus representantes e estes não podem deixar de ser ouvidos. Por isso mesmo, a primeira medida que irei propor aos membros da Comissão, é a realização de uma audiência pública para discutir o tema com a sociedade e receber sugestões da população a serem encaminhadas à Brasília”, informou Eduardo Braide.

Juíza decreta prisão do ex-delegado Protógenes Queiroz

Condenado por vazar informações, ele não compareceu a audiência sobre cumprimento da pena de serviço; defesa diz que ele está na Suíça e que vai recorrer.

A Justiça Federal de São Paulo decretou a prisão do ex-delegado da Polícia Federal e ex-deputado Protógenes Queiroz.

A decisão, da juíza substituta Andréia Moruzzi, da 7ª vara federal criminal da capital paulista, ocorreu porque Protógenes não compareceu a uma audiência dia 6 de março, em que seria estabelecida a forma como ele cumpriria a condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014 na Operação Satiagraha, por vazamento de informações e violação do sigilo funcional.

Ex-prefeitos e chefes do Poder Legislativo são denunciados por improbidade administrativa

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 24, Ações Civis Públicas por atos de improbidade administrativa contra os ex-prefeitos de Passagem Franca, José Antônio Gordinho Rodrigues da Silva; e Lagoa do Mato, Mauro da Silva Porto; a ex-presidente da Câmara Municipal de Lagoa do Mato, Irani Pereira Barra Paé; e o presidente da Câmara de Passagem Franca, João Batista Silveira Barbalho.

Estado é condenado a reformar Delegacia de Polícia em Cajapió

Decisão também prevê nomeação de delegado e agentes para o município

Com base em uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão em março de 2013, a Justiça determinou, no último dia 16, que o Estado do Maranhão reforme ou construa uma nova sede para o funcionamento da Delegacia de Polícia de Cajapió, atendendo às condições necessárias ao trabalho policial e de salubridade em suas celas.

Na decisão, o juiz Bruno Barbosa Pinheiro, titular da Comarca de São Vicente Férrer (da qual Cajapió é termo judiciário), determina também que seja nomeado um delegado e, no mínimo, dois investigadores de Polícia Civil para atuar na unidade policial. O Estado do Maranhão foi condenado, ainda, a fornecer regularmente os equipamentos e insumos necessários ao desenvolvimento dos serviços, como computadores, impressoras e material de escritório.

O prazo dado pela Justiça para a adoção das medidas necessárias é de seis meses. A sentença fixou em R$ 10 mil o valor da multa diária a ser paga em caso de atraso ou descumprimento injustificado da decisão, além da possibilidade de aplicação de multa de até 10 salários mínimos pessoalmente à autoridade responsável pelo cumprimento da ordem, seja o governador, secretário de Segurança Pública ou outra autoridade competente.

Mais escola da rede municipal de ensino desaba

Mais uma escola da rede municipal de ensino de São Luís, cai parte da parede e do teto da Unidade Escolar Básica Rosa Mochel, no bairro Coroado, na manhã desta quinta-feira (30). Na última segunda-feira (27), um episódio semelhante ocorreu na UEB Darcy Ribeiro, localizada no bairro Sacavém, que resultou em três pessoas feridas.

De acordo com funcionários da UEB Rosa Mochel, uma parte da parede cedeu e atingiu o forro, que desabou em uma das salas de aula da unidade. No momento do acidente não havia ninguém no local.

Ministra pede ao STF mesmo tratamento dado a Adriana para outras mães detentas

BRASÍLIA - Em ofício encaminhado à presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, pede que seja estendido o benefício dado à ex-primeira-dama do Estado do Rio de Janeiro, Adriana Ancelmo, a todas brasileiras em situação semelhante.

“Diante da decisão em acostado a este expediente, como ministra do Estado dos Direitos Humanos e além disso e principalmente, por ser cidadã brasileira, percebo que tenho o dever de recorrer a Vossa Excelência para que juntos adotemos medidas legais urgentes no sentido de que aquele DECISU mesmo ainda passível de recurso, seja aplicado extensivamente a todas as mulheres brasileiras que encontrem em situação análoga, sem qualquer distinção e no menor espaço de tempo possível. É como penso”, diz Luislinda em trecho do ofício de uma página. O documento foi encaminhado ao STF na última segunda-feira, 27.

Governo vai reduzir juros do crédito consignado para servidores

BRASÍLIA — O governo vai reduzir as taxas de juros do crédito consignado (empréstimos com desconto em folha de pagamento). O percentual cobrado dos servidores públicos federais passará de 34,5% para 29,8% ao ano. Por mês, o valor cairá de 2,5% para 2,20%. Para os aposentados do INSS, a taxa anual baixará de 32% para 28,9% (2,34% para 2,14% ao mês). A decisão será publicada amanhã em uma portaria do Ministério do Planejamento.

Segundo um integrante da equipe econômica, a medida vai ajudar a estimular a economia. Ele explicou que os dados do mercado de crédito mostram que houve uma redução no endividamento das famílias, o que abre espaço para ações pontuais de incentivo ao consumo.

O crédito consignado tem hoje um estoque de R$ 289 bilhões. Deste total, R$ 168,2 bilhões são operações de servidores e R$ 102,4 bilhões de aposentados. Pelos dados do governo, a redução das taxas de juros vai reduzir o custo dos tomadores em R$ 3,7 bilhões ao ano.

MPF/MA propõe ao estado e ao Dnit que adotem soluções para garantir travessia segura na BR-135

A proposta foi apresentada em audiência de conciliação realizada nessa semana e, é um desdobramento de ação judicial movida pelo MPF

Em audiência de conciliação realizada na última terça-feira, 28 de março, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) apresentou proposta de acordo ao estado do Maranhão e ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit) para garantir a segurança na travessia da Rodovia BR-135.

O Dnit se comprometeu a apresentar o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental para a elaboração de Projeto de Engenharia que indique soluções de transposição ao longo da Rodovia BR-135, no trecho entre a rotatória de acesso ao Aeroporto Marechal Cunha Machado e o entroncamento de acesso à sede do município de Itapecuru-Mirim.

Eduardo Cunha é condenado a 15 anos de ppisão

O juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, condenou hoje (30) o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha a 15 anos e quatro meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Além da reclusão, foi fixada uma multa de mais de R$ 250 mil a ser paga pelo ex-deputado.

A sentença foi publicada no final da manhã, no sistema eletrônico da Justiça Federal do Paraná (JFPR). Por ser uma condenação de primeira instância, Cunha poderá recorrer a um tribunal superior. No entanto, Moro determinou no despacho que, mesmo em uma eventual fase recursal, o ex-deputado responda sob regime de prisão cautelar.

Os 15 anos e 4 meses a que o ex-presidente da Câmara foi condenado correspondem a 6 anos por corrupção passiva, 5 anos e 10 meses por lavagem de dinheiro e 3 anos e 6 meses por evasão de divisas.

Além disso, o magistrado estipulou uma multa para cada um dos crimes que chega a 384 dias/multa, sendo que cada dia/multa é equivalente a um salário mínimo na época em que os crimes foram cometidos.

Moro também determinou que Cunha seja impedido de assumir função pública e cargo de

diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas pelo dobro do tempo da pena de reclusão, ou seja, por 30 anos e 8 meses. Eduardo Cunha está preso em Curitiba desde outubro de 2016.

TJMA suspende lei da gratuidade de 30 minutos em estacionamentos de São Luís

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiram, por maioria dos votos, conceder medida cautelar para suspender, temporariamente, os efeitos da lei municipal, que estabelecia a gratuidade nos primeiros 30 minutos de uso dos estacionamentos privados de shopping centers de São Luís. O desembargador Bernardo Rodrigues foi o relator do processo.

TJMA concede salvo-conduto em favor de reitor da UEMA

O desembargador Kléber Costa Carvalho, durante o plantão judiciário de 2º Grau da madrugada desta quinta-feira (30), concedeu ordem liminar, em forma de salvo-conduto, para manter em liberdade o reitor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), professor Dr. Gustavo Pereira da Costa, que teve ordem de prisão em flagrante emitida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, nesta quarta-feira (29). A ordem de prisão considerou que o reitor, apesar de intimado, teria deixado de cumprir decisão judicial em favor de um candidato a vaga do curso de Medicina Bacharelado do Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (UEMA/PAES).

Sargento da PMMA é preso com armas e munições

Armas e munições apreendidas com o sargento da PMMA

Uma operação realizada pela Polícia Civil, através da Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico (Senarc) resultou, na manhã desta quarta-feira (29), na prisão do sargento da Polícia Militar do Maranhão, identificado como Frankleiton Chaves Coelho, 37 anos. Na residência do sargento foi apreendido um vasto armamento de uso restrito. 

A prisão foi realizada após investigações que apontaram que o militar era proprietário de uma residência no Bairro de Fátima que funcionava como uma oficina de armas. Com essas informações, uma equipe da Senarc se deslocou até o local apontado pelas investigações para apurar a veracidade dos fatos, sendo confirmando durante um cumprimento de busca e apreensão.

Na residência foram encontradas cinco armas, sendo duas espingardas, uma pistola 9 milímetros, uma pistola 380, um revólver calibre 38 e cerca de 600 munições. 

O policial foi conduzido à sede da Senarc, em São Luís, onde foi autuado pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, e, posteriormente, encaminhado ao Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública ressalta que as investigações prosseguem e qualquer desvio de conduta ou crime será rigorosamente objeto de apuração. Após a conclusão das investigações, se confirmada a atuação irregular do policial, ele será responsabilizado.

Sobre o caso, a Polícia Militar do Maranhão reitera que repudia qualquer atitude que não seja de acordo com o bom comportamento do agente público e destaca que denúncias que envolvam a má conduta de profissionais do Sistema de Segurança Pública sejam feitas na Corregedoria da Secretaria de Segurança, que funciona na sede do órgão, na Vila Palmeira. 

Justiça manda prender reitor da Uema

Gustavo Pereira reitor da Universidade Estadual do Maranhão

A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Luzia Madeiro Neponucena, determinou, na tarde desta quarta-feira (29/03) a prisão em flagrante do reitor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), professor Dr. Gustavo Pereira da Costa, em face de descumprimento de decisão judicial. No mandado de prisão, a magistrada ordena que o oficial de justiça encarregado da diligência conduza o reitor até a delegacia de polícia mais próxima, para a lavratura do auto de prisão em flagrante.

A ação que culminou com a decretação da prisão do reitor tem como autor Thiago do Nascimento Gonçalves que concorre a vaga do Curso de Medicina Bacharelado no Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (PAES), da Universidade Estadual do Maranhão, na modalidade universal, apesar de possuir deficiência física atestada em laudo médico.

Fux anula trecho de lei do Maranhão que institui crédito presumido sobre ICMS

Os estados tem competência tributária para instituir benefícios fiscais, mas não o podem fazer quando se trata de ICMS. Isso porque esse tributo é fundamental para a manutenção do pacto federativo.

Por meio dessa tese, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, acolheu ação direta de inconstitucionalidade de autoria do partido Solidariedade e suspendeu a aplicação do caput do artigo 2º, bem como seu parágrafo 1º, da Lei 10.259/2015 do estado do Maranhão, que concedia crédito presumido sobre valor de ICMS mensal.

MPF/MA propõe ação contra fraudadores do programa de reforma agrária no município de Codó

De acordo com a investigação, foram desviados mais de R$ 1 milhão em recursos do Pronaf

O Ministério Público Federal (MPF/MA) propôs ação civil pública contra Emanuel Araújo da Paz, Suzana Alves Azevedo e Victor por má aplicação e desvio de recursos públicos oriundos do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), repassados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no município de Codó. Foram constatadas irregularidades no cadastro de famílias do assentamento PE Roseana Sarney para recebimento indevido de verba do Pronaf.

TJMA nega pedido de suspensão de lei estadual que aumentou ICMS

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), na sessão jurisdicional desta quarta-feira (29), indeferiu medida cautelar que pedia a suspensão dos efeitos da Lei Estadual n° 10.542, de 15 de dezembro de 2016, que aumentou as alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incluindo energia elétrica e combustível, alterando a Lei n° 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

A Lei é questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Maranhão (OAB/MA) contra a Assembleia Legislativa do Maranhão, requerendo a suspensão cautelar dos seus efeitos e a declaração final da inconstitucionalidade. A OAB/MA defende a ofensa a princípios constitucionais, como o da seletividade – que determina o valor dos tributos sobre o consumo em virtude da utilidade social de um determinado bem – e o da vedação do confisco – segundo o qual a tributação deve se desenvolver com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a não representar uma intromissão indevida e excessivamente exacerbada no patrimônio do particular.

MP denuncia 48 pessoas por organização criminosa em Pio XII

A Promotoria de Justiça da Comarca de Pio XII ofereceu Denúncia, no dia 23, contra o ex-prefeito Paulo Roberto Sousa Veloso, o ex-secretário municipal de Administração, Antonio Roberval de Lima, o ex-secretário municipal de Finanças, Melquizedeque Fontenele Nascimento, a ex-secretária de Educação, Iara Adriana Araujo Portilho, o ex-procurador municipal, Michel Lacerda Ferreira, a ex-primeira dama Lucilene dos Santos Veloso e outras 42 pessoas por peculato e por fazerem parte de uma organização criminosa responsável por desviar dinheiro dos cofres públicos por meio de nomeações de funcionários fantasmas pagos pelo Município de Pio XII.

Petrobrás pode pagar compensação de R$ 2,11 bi à região de Bacabeira (MA)

Associação pede a condenação por prejuízos causados onde seria instalada a Refinaria Premium 1.

Em nome da Associação de Desenvolvimento Socioambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Mearim – Guape, o advogado Márlon Reis protocolou nesta segunda-feira, 27, uma ação civil pública contra a Petrobrás. O documento solicita compensações materiais, morais e sociais à região de Bacabeira (MA), em razão dos prejuízos causados pelo abandono das obras da Refinaria Premium 1.

De acordo com o documento, o abandono das obras, desacompanhado de medidas visando reduzir ou reparar os danos, causou inúmeros problemas ao meio ambiente e à qualidade de vida da população, além de ter gerado prejuízo a empreendimento estimulados por informações inverídicas da companhia, que passaria a operar na região em 2018.

Procon/MA mantém multa de R$ 433,5 mil e notifica Odebrecht Ambiental sobre novos laudos que confirmam água imprópria para consumo

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA) manteve multa aplicada no valor de R$ 433,5 mil em face da Odebrecht Ambiental e notificou a empresa para que preste esclarecimentos sobre novos resultados insatisfatórios da água fornecida. Um novo laudo emitido pela Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária, nesta segunda-feira (27), aponta inconformidades quanto à cor, acidez e tratamento de amostras coletadas.

Após ter sido multada em R$ 433,5 mil em janeiro, a empresa tem sido investigada sobre possíveis irregularidades na qualidade da água que fornece em São José de Ribamar e Paço do Lumiar. Uma nova análise foi realizada pela Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária com a presença de fiscais do Procon/MA e de técnicos da Odebrecht Ambiental, sendo realizadas as análises físico-químicas (ferro total, nitrato, nitrito e sulfato), microbiológica (coliformes totais e escherichia coli), organoléptica (cloreto, cor aparente, dureza total e turbidez) e toxicológica (alumínio, cobre e zinco).

Banco não pode fazer desconto salarial direto na conta de empregado

O Banco do Brasil terá de indenizar um empregado por descontar direto da conta corrente do trabalhador valores que haviam sido pagos a mais. No entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o desconto teria de ser feito no salário, uma vez que, mesmo sendo empregado do banco mantenedor da conta corrente, os valores existentes nela não pertencem à instituição financeira.

Revogada liminar que suspendeu decisão do TCE de reprovar contas de ex-prefeito de Imperatriz

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) votou unanimemente favorável a recurso do Estado, pedindo a revogação de tutela de urgência, que anulou decisão do Tribunal de Contas (TCE-MA) de reprovar as contas do ex-prefeito de Imperatriz, Ildon Marques Souza.

Os desembargadores entenderam que não houve o cerceamento de defesa, alegado pelo ex-prefeito e considerado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Ilha de São Luís, que levou ao deferimento da tutela de urgência em favor de Ildon Marques.

MPF defende transferência de paciente para Hospital Universitário no Maranhão

O Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo não provimento de recursos de apelação e do reexame necessário da União e do estado do Maranhão no caso de Nicholas Coelho Pinheiro, paciente que aguarda transferência para o Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HUUFMA) para realizar procedimento cirúrgico (prostatectomia transvesical).

O Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão acolheu o pedido formulado para determinar que a União e o estado adotem todas as providências necessárias para assegurar a transferência e fornecer o tratamento cirúrgico ao paciente, que é portador de necessidades especiais, apresenta quadro de retenção urinária e usa sonda vesical.

Eduardo Braide apresenta emenda a projeto do Governo que amplia benefícios a atacadistas maranhenses

O deputado Eduardo Braide apresentou, na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (21), emenda ao Projeto de Lei 224/16, de autoria do Governo do Estado, que prevê o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição do Maranhão.

“O artigo 2° do Projeto de Lei, de autoria do Governo do Estado, diz que somente serão considerados Centros de Distribuição os atacadistas que tenham capital social mínimo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), o que restringe de forma considerável o número de comerciantes com acesso ao benefício”, afirmou o deputado.

Ônibus com destino a Imperatriz cai em ribanceira

Um ônibus, que saiu de Goiânia (GO) com destino a Imperatriz, tombou e caiu numa ribanceira de cerca de dois metros , próximo a Crixás do Tocantins, sul do estado.

Os bombeiros informaram que o acidente aconteceu após um dos pneus do veículo estourar. O motorista disse que perdeu o controle da direção, e o ônibus tombou.

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), cerca de 18 passageiros ficaram feridos. Sete deles foram levados ao hospital de Paraíso e Crixás (TO). Os outros onze, seguiram para o Hospital Regional de Gurupi, onde estão recebendo atendimento médico. A PRF afirmou que quando chegou ao local, juntamente com os bombeiros, todos os feridos já haviam sido socorridos por outras pessoas. (JP)

Acordo garante transporte gratuito a pessoas com deficiência

Mediante apresentação de carteira, usuário terá direito a passe livre em transporte aquaviário, rodoviário e ferroviário

Firmado na última sexta-feira, 24, pelo Ministério Público do Maranhão com o Estado do Maranhão e a Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB), um acordo garantiu acesso livre a pessoas com deficiência em transporte aquaviário, rodoviário e ferroviário no estado do Maranhão.

Para ter direito ao benefício, basta a apresentação da carteira de passe livre, expedida pelo Ministério dos Transportes mediante cadastro.

Ex-prefeito de Arame é condenado a seis anos de cadeia por fraudes em licitações

Em sentença proferida na última semana o Judiciário em Arame condenou o ex-prefeito João Menezes de Sousa à pena de 6 (seis) anos de prisão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Relata a denúncia que o acusado, então prefeito de Arame, teve suas contas de gestão relativas ao exercício de 2006 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em virtude de inúmeras irregularidades apontadas no Relatório de Informação Técnica nº 251/2007 e reprovação nas contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde indicando-se no Relatório de Informação Técnica. Destaca sentença que as duas reprovações de contas se deram por ausência de procedimento licitatório.

Comitê Estadual apresentará Campanha Maranhão na Prevenção às Drogas em Vitória do Mearim e Arari

O Comitê Estadual de Prevenção às Drogas apresentará nesta terça-feira, dia 28 de março a Campanha Maranhão na Prevenção às Drogas e o Projeto Parceiros da Paz nas cidades de Arari e Vitória do Mearim.

O evento será realizado a partir das 10 horas no Fórum da Comarca de Arari às 10 horas e a partir das 15 horas na Câmara Municipal de Vitória do Mearim, e contará com a presença de autoridades dos municípios e representantes de conselhos, escolas e sociedade civil organizada.

O comitê coordenado pelo o juiz auxiliar da Presidência do TJ-MA, Dr. Júlio Praseres e pela Promotora de Justiça, Dra. Cristiane Lago é formado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão, Polícia Rodoviária Federal e Câmara dos Deputados, através da Comissão Externa sobre consumo de droga entre jovens do Brasil e conta ainda com o apoio da FAMEM, Governo do Estado, Polícia Federal, Conselhos Tutelares e sociedade civil organizada.

A coordenadora da Comissão Externa sobre consumo de droga entre jovens do Brasil, deputada federal Eliziane Gama integra o comitê e afirma que entre as propostas da campanha está o incentivo para que todos os municípios maranhenses realizem suas atividades de prevenção às, além da criação e funcionamento dos conselhos municipais e conselhos escolares sobre drogas.

Filho de Lobão perde emprego

Abatido pela Lava-Jato, Marcio Lobão perdeu o emprego conseguido por seu pai há quase uma década.

Marcio foi comunicado na segunda-feira que não terá o seu mandato renovado na presidência da Brasilcap, empresa de capitalização do Banco do Brasil em sociedade com o Icatu e a Aliança da Bahia.

Marcio, amante da boa arte e dos bons vinhos, comanda a empresa desde 2008. Era da cota do seu pai, Edison Lobão, também com a Lava-Jato o envolvendo até o último fio de cabelo. (Lauro Jardim, O Globo)

Ao TSE, delator cita Lobão e PMDB em esquema de propina de Belo Monte

Ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura, Benedicto Júnior, conhecido como BJ, disse à Justiça Eleitoral que o PMDB recebeu recursos pelas obras da usina de Belo Monte, no Pará.

O ex-executivo afirmou que se recorda de ter sido o senador Edison Lobão (PMDB-MA) a pessoa para quem os valores vinculados à obra deveriam ser destinados. Ele cita também um “deputado ou ex-deputado” do Pará.

BJ prestou depoimento no dia 2 de março, ao ministro Herman Benjamin (TSE), relator do processo de cassação da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer, em 2014. A Folha teve acesso à integra do depoimento.

O executivo relatou que o partido de Temer foi o único a receber do esquema de Belo Monte por causa de um veto ao PT feito, segundo ele, por Marcelo Odebrecht, ex-presidente e herdeiro do grupo.

“Quando recebi o projeto, foi-me informado que havia alguns compromissos assumidos lá na partida. E esses compromissos estavam destinados a dois partidos, sendo que um dos partidos... havia uma orientação de Marcelo de que não deveríamos fazer as contribuições - era o PT. E o PMDB tinha as pessoas que tratavam lá com os executivos anteriores a mim. O que conheço do assunto é isso. Não houve nada ao PT especificamente feito por Belo Monte por orientação do próprio Marcelo”, declarou.

O relator então perguntou: “Mas em relação ao PMDB houve”?. “Houve e está no relato das pessoas”, respondeu BJ.

Questionado sobre os nomes envolvidos no recebimento do dinheiro, ele respondeu: “Se não me engano, foi combinado através do doutor Edison Lobão e teve um outro, um deputado ou um ex-deputado que posteriormente ao doutor Edison Lobão foi quem recebeu em nome do PMDB - um deputado do Pará. (Folha)

Acusados no Caso Ana Clara são pronunciados a júri em São José de Ribamar

A 1ª Vara de São José de Ribamar pronunciou os envolvidos no incêndio a um ônibus que teve como vítima fatal a menina Ana Clara, caso que repercutiu nos meios de comunicação local e nacional. A saber, Jorge Henrique Amorim, Wlderley Moraes, Hilton John Alves Araújo, Thallyson Vitor Santos e Larravardiere Silva Rodrigues de Sousa Júnior, acusados de diversas condutas delitivas que culminaram na morte da menina e em lesões e outras pessoas, foram pronunciados ao Tribunal do Juri Popular, em data a ser designada pelo Judiciário. A pronúncia tem a assinatura da juíza Tereza Mendes, titular da unidade judicial.

Juiz determina afastamento do cargo de sete servidores do Município de Alcântara

Em decisão liminar (temporária e antecipada), o juiz Rodrigo Otávio Terças Santos, titular da Comarca de Alcântara, determinou que o Município de Alcântara suspenda, no prazo de 72h, os atos de posse e nomeação de sete servidores municipais nomeados e empossados pela gestão anterior, no ano de 2016.

Ex-prefeito de Arame é condenado a 3 anos de prisão

Em decisão proferida nesta quarta-feira (22) o ex-prefeito de Arame Raimundo Nonato Lopes recebeu uma pena de 3 anos de detenção, aplicada para ser cumprida no regime aberto. No caso em tela, todavia, foi possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitivamente aplicada é inferior a 4 (quatro) anos e o crime não foi perpetrado com violência ou ameaça à pessoa.

Sobre o caso, relata a denúncia que o acusado, enquanto gestor do Município de Arame, teve suas contas relativas ao exercício de 2004 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Maranhão, em virtude de inúmeras irregularidades praticadas durante o exercício de 2004, apontadas no Relatório de Informação Técnica nº 109/2006, destacando-se a não realização de procedimento licitatório e a emissão de cheques sem fundos. A denúncia foi recebida em 03 de agosto de 2012 e o réu foi citado e apresentou defesa prévia. Realizada audiência de instrução e julgamento e não foi realizado interrogatório do acusado embora devidamente intimado. Nas alegações finais, a acusação pugnou pela condenação nos termos da denúncia. A defesa de Raimundo alegou ausência de dolo nas condutas do ex-gestor, bem como falta de provas para a condenação.

Seduc suspende pagamento de 708 servidores

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) solicitou a suspensão do pagamento de 708 servidores do órgão, nascidos em janeiro e fevereiro, que não efetuaram o recadastramento obrigatório. O relatório de recadastramento dos servidores públicos lotados em unidades da Seduc foi enviado nesta quarta-feira (22), para a Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep).

Dados do relatório de recadastramento apontam que 5.676 servidores do órgão, ativos e em atividade, deveriam recadastrar neste período, porém 708 deixaram de realizar a atualização cadastral que é obrigatória no mês de aniversário. Neste momento, a Secretaria não solicitou a suspensão do pagamento de servidores que se encontram com afastamento legal, por motivos de saúde ou em licença.

Recadastramento

Devem fazer o recadastramento funcionários públicos ativos, efetivos, contratados e comissionados do quadro da Secretaria, na URE de sua lotação. Aqueles que se encontram cedidos, afastados, permutados e licenciados também devem realizar a atualização cadastral. Apenas os servidores inativos não precisam fazer recadastramento.

No ato do recadastramento, o servidor deverá apresentar original ou cópia autenticada (caso não possua a original) e cópia de seguintes documentos: RG ou CNH, CPF, PIS/Pasep, Comprovante de residência, contato telefônico e de endereço eletrônico (caso tenha), dados bancários e preencher a ficha de atualização, declarando o local onde, de fato, está exercendo sua função. Somente será considerado atualizado o cadastro que apresentar todos os documentos exigidos no decreto. Após a atualização, o servidor receberá um comprovante de que atualizou ou confirmou seu cadastro funcional.

Os servidores lotados na Unidade Regional de Educação de São Luís deverão realizar o recadastramento no seguinte endereço: Rua Paulo Frontin, Nº 368, Retiro Natal – Monte Castelo (próximo à Avenida Kennedy, em frente ao restaurante Doce Pecado), no horário das 9h às 12h e das 14h às 18h.

Veja como votaram os deputados do Maranhão na aprovação da Lei da Terceirização

Confira como a bancada dos deputados federais maranhenses votaram na aprovação da Lei Terceirização. Fiquem de olhos bem abertos.


Aluísio Mendes (PTN) – Sim
Cleber Verde (PRB) – Sim
Hildon Rocha (PMDB) – Sim
João Marcelo Souza (PMDB) – Sim
José Reinaldo (PSB) – Sim

Junior Marreca (PEN) – Sim
Juscelino Filho (DEM) –Sim
Pedro Fernandes (PTB) – Sim

Vitor Mendes (PSD) – Sim

Eliziane Gama (PPS) – Não
Julião Amim (PDT) – Não
Rubens Pereira Júnior (PCdoB) – Não
Waldir Maranhão (PP) – Não
Weveton Rocha (PDT) – Não
Zé Carlos (PT) – Não

Não compareceram

Davi Alves Júnior (PR)
André Fufuca (PP)
Luana Alves (PSB)

MA é o 2º estado com mais crianças em situação de pobreza no Brasil

Estado possui 1.239.396 de crianças e adolescentes em extrema pobreza.
Dados referentes ao ano de 2015 foram divulgados pela Fundação Abrinq.

O estado do Maranhão é o segundo estado do Brasil onde há mais crianças e adolescentes em situação de pobreza, segundo os dados do Cenário da Infância e da Adolescência divulgado pela Fundação Abrinq. Os dados divulgados são referentes ao ano de 2015.

De acordo com o relatório, o Maranhão possui atualmente 1.239.396 de crianças e adolescentes, com idade entre 0 a 14 anos, em situação de pobreza ou extrema pobreza. O estado fica atrás apenas de Pernambuco que aparece em primeiro lugar no ranking com 1.242.840 de crianças e adolescentes.

Fachin determina que PF interrogue Jucá, Renan, Sarney e Sérgio Machado

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), deu encaminhamento a uma ordem para que a Polícia Federal (PF) interrogue os senadores Romero Jucá (PMDB-RO) e Renan Calheiros (PMDB-AL), bem como o ex-presidente José Sarney e o ex-presidente da Transpetro (subsidiária da Petrobras) Sérgio Machado.

Plenário do TCE desaprova contas de gestores públicos

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), em Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira, 22/03, desaprovou as prestações de contas apresentadas por Jerry Adriany Rodrigues Nascimento (São Roberto/2012), com débito de R$ 175.221,03 e multas no total de R$ 110.722,17; José Francisco Pestana (Cururupu/2010); Luis Ferreira Mendes (Coroatá/2009) e Nilton da Silva Lima Filho (Anajatuba/2010),

Foram aprovadas com ressalvas prestações de contas apresentadas por José Raimundo da Costa (São Bernardo/2010), com multas no total de R$ 37.800,00; Manoel Edivan Oliveira da Costa (Marajá do Sena/2010), com multas no total de R$ 59.423,29 e Suely Torres e Silva (Matões/2010), com multas no total de R$ 90.500,00.

Anulado primeiro contrato envolvendo recuperação de créditos do Fundef

A prefeitura do município de Itapecuru-Mirim anulou, na última segunda-feira (13) o contrato celebrado com o escritório de advocacia João Azedo & Brasileiro Sociedade de Advogados, cujo objeto era a recuperação de créditos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A medida tomada pelo prefeito Miguel Lauand Fonseca atende a recomendação conjunta formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), por meio da procuradora Flávia Gonzalez Leite, e pelo Ministério Público Estadual (MPE), representado no município pela promotora de Justiça Flávia Valéria Nava Silva, da primeira promotoria de Justiça de Itapecuru Mirim.

Com a saída do escritório, a ação judicial em Itapecuru Mirim passa a ser acompanhada pela Procuradoria do município, como solicita a representação do MPC.

Eduardo Braide apresenta Programa Estadual de Doação de Livros a Rede de Bibliotecas Comunitárias de São Luís

O deputado Eduardo Braide apresentou, na manhã desta quinta-feira (23), à Rede de Bibliotecas Comunitárias de São Luís “Ilha Literária”, o Programa Estadual de Doação de Livros Didáticos e Paradidáticos, criado por meio da Lei 10.449/2016, de autoria do parlamentar.

“A leitura é o maior bem que todo ser humano pode adquirir. É através da leitura que ganhamos conhecimento, que podemos compreender o que o outro precisa. É como podemos formar um cidadão”, disse o deputado.

Eliziane teme que terceirização precarize ainda mais as relações de trabalho

Para a deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA), o projeto que regulamenta a terceirização e o trabalho temporário (PL 4302/98) pode trazer consequências danosas aos empregados brasileiros.

A proposta foi aprovada na noite desta quarta-feira (22) pelo plenário da Câmara, com voto contrário da parlamentar maranhense.

Na opinião de Eliziane, caso sancionado o texto que permite a terceirização em todas as atividades de uma empresa, a formalização do trabalho poderá estar sob ameaça.

CCJ pode votar abuso de autoridade nos primeiros dias de abril, diz Lobão

Relatório favorável à proposta que endurece punições para agentes públicos que cometem abuso foi apresentado nesta quarta; senador diz que proposta 'não é contra ninguém'.

O presidente da CCJ do Senado, Edison Lobão (PMDB-MA) (Foto: Gustavo Garcia/G1)

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Edison Lobão (PMDB-MA), disse nesta quarta-feira (22) que o projeto que endurece as punições para autoridades que cometem abuso pode ser votado pela comissão “nos primeiros dias de abril”.

Eduardo Braide debate ilegalidades da MP 230/2017 com OAB e professores

O deputado Eduardo Braide esteve reunido nesta quarta-feira (22), com professores da rede estadual e a OAB-MA, na sede da entidade, onde foram debatidas as ilegalidades da MP 230/2017, que alterou o Estatuto do Magistério.

"Apresentei emenda à MP 230/2017 para que a recomposição salarial dos educadores incidisse sobre o vencimento, conforme estabelece o Estatuto do Magistério. Infelizmente a emenda foi rejeitada. Mas estamos aqui na OAB, porque permaneceremos ao lado dos professores, na certeza de que é possível reverter esta ilegalidade, desta vez, na Justiça", afirmou o deputado. 

STJ mantém condenação e JP terá que pagar R$ 40 mil a Sarney

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve em R$ 40 mil o valor de indenização por danos morais que um jornal do Maranhão terá que pagar ao ex-senador José Sarney (PMDB) por danos morais.

Em 2010, ao divulgar matérias sobre a atuação de Sarney como ex-presidente da República e ex-presidente do Senado Federal, o Jornal Pequeno retratou Sarney como “capacho da ditadura e dos militares golpistas”, “velho coronel”, “figura minúscula” e que o político “mente compulsivamente”.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que havia fixado em R$ 10 mil o valor da reparação, considerando que houve divulgação ofensiva à reputação do ex-senador, capaz de abalar sua credibilidade e sua imagem pública.

No STJ, contudo, o ministro Luis Felipe Salomão, em decisão monocrática, aumentou a reparação para R$ 40 mil, por entender que o valor fixado nas instâncias ordinárias era irrisório. Segundo ele, a indenização deve evitar o enriquecimento sem causa da vítima da ofensa e fazer o réu deixar de praticar novos atos ilícitos.

O jornal recorreu do aumento alegando não ser possível o aumento do valor sem revolver fatos e provas. Além disso, afirmou que passa por dificuldades financeiras e que, por isso, deveria ser mantido o valor de R$ 10 mil fixado inicialmente.

O pedido foi negado pela 4ª Turma do STJ, que seguiu o voto do ministro Salomão. Considerando a capacidade financeira do jornal, “a qualidade da pessoa pública do ofendido e o fato de a reportagem ter sido veiculada na rede mundial de computadores”, os ministros mantiveram o valor da reparação em R$ 40 mil.

Conforme esclareceu Salomão, tal valor atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, “evitando o indesejado enriquecimento sem causa, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil”. (Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ).

Deputado denuncia abandono da saúde no governo Flávio Dino

O deputado estadual Sousa Neto (PROS) denunciou, na sessão plenária desta segunda-feira (20), o abandono na Saúde Pública no Governo Flávio Dino (PCdoB). Na oportunidade, o parlamentar falou da peregrinação de pacientes que precisam se deslocar de suas cidades para conseguir fazer hemodiálise em outros municípios do estado.

Após ação do MPF, Justiça suspende taxas irregulares cobradas por faculdade de Caxias (MA)

A partir de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria da República no Município de Caxias (PRM/Caxias), a Justiça Federal determinou, liminarmente, que a Faculdade de Ciência e Tecnologia do Maranhão (Facema) suspenda quaisquer cobranças de taxas a seus alunos referentes a serviços educacionais regulares, sendo permitida apenas a cobrança de taxas pela expedição de segunda via de documentos, limitadas ao seu valor de custo.

Tratamento odontológico que não deu certo é passível de indenização

Um tratamento odontológico que não deu certo resultou em indenização por danos morais e materiais a um consumidor em Imperatriz. A autora M. R. S. moveu uma ação contra uma clínica odontológica e contra o cirurgião-dentista, sustentando que firmou contrato com os requeridos para tratamento odontológico para o fim de fazer 05 (cinco) restaurações de resina, 02 (dois) canais, 01 (um) clareamento a laser, 01 (um) núcleo metálico, 03(três) coroas de cerâmica e implante dentário, sendo valor a ser pago seria de R$ 2.960,00(dois mil novecentos e sessenta reais).

Justiça determina bloqueio de bens de ex-presidente da Câmara Municipal de Poção de Pedras

O juiz titular da comarca de Poção de Pedras, Bernardo Luiz Freire, ao analisar uma Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público Estadual (MPMA), proferiu decisão liminar determinando a indisponibilidade de bens de Lael Silva Bezerra, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Poção de Pedras, por ato de improbidade administrativa, no valor de R$ 120.557,76 (cento e vinte mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos).

Cliente roubado em estacionamento de banco ganha indenização por danos materiais e morais

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiram que um cliente roubado no estacionamento de uma agência do Bradesco, em São Luís, tem direito a indenização, por danos materiais no valor de R$ 53.850,00, quantia que a vítima afirmou ter sacado momentos antes em uma agência do Banco do Brasil.

O Juízo da 12ª Vara Cível de São Luís condenou o Bradesco e a KCS Estacionamento, solidariamente, ao pagamento de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais ao consumidor. Mas julgou improcedente o pedido de danos materiais do cliente, por entender que ele não comprovou o valor roubado no assalto.

Ministério Público pede suspensão de licitações irregulares em Pirapemas

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no último dia 14, Ação Civil Pública com pedido de liminar provisória de urgência contra o Município de Pirapemas com o objetivo de suspender três processos licitatórios, na modalidade de Tomada de Preço.

A medida foi ajuizada pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, titular da Comarca de Cantanhede, da qual Pirapemas é termo judiciário.

Mandato parlamentar não pode ser guarida para criminosos, diz Eliziane

Da tribuna da Câmara, a deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) afirmou nesta terça-feira (21) que os mandatos de políticos não podem servir de abrigo para pessoas que cometam crimes e se “escondem” atrás do foro privilegiado para não serem julgados e punidos.

A parlamentar aplaudiu decisão do Senado Federal que acelerou a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição que extingue o chamado foro por prerrogativa de função, que é o dispositivo que garante que algumas autoridades só sejam processadas em instâncias superiores, como os deputados e senadores, que são julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal.

Em audiência pública, Braide e entidades reafirmam posição contrária ao Projeto do Governo que altera o ICMS da Construção Civil

O deputado Eduardo Braide realizou na tarde desta terça-feira (21), Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 229/2016, de autoria do Governo do Estado, que altera o ICMS no setor da Construção Civil. O Governo do Estado, apesar de convidado por meio do secretário estadual de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, foi o único a não comparecer à audiência.

Procon/MA notifica postos de combustíveis por aumento abusivoEssa

Essa prática já vem acontecendo há  muitos tempo no Maranhão

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (PROCON/MA) deu início à investigação de postos de combustíveis por suposto aumento abusivo de preços. Um total de 108 postos da Grande Ilha de São Luís estão sendo notificados a fim de justificar reajustes superiores ao acréscimo de 1% de ICMS.

Depois dessa etapa, os postos dos municípios de Balsas, Chapadinha, Codó, Itapecuru-Mirim e Pinheiro também serão notificados. Apesar do reajuste de 25% para 26% da alíquota representar um acréscimo de menos de 4 centavos, o PROCON/MA irá apurar aumentos de até R$ 0,30 (trinta centavos) em alguns postos.

Justiça manda Petrobras pagar compensação por impactos ambientais em Bacabeira

A empresa terá que cumprir o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental e continuar pagando ao Estado as parcelas previstas no TCAA.

Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão do Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís que, nos autos de Ação Civil Pública, deferiu tutela provisória de urgência em favor do Estado, para que a Petrobras cumpra o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) - pelo qual se comprometeu a pagar R$ 124.702.491,00 – e continue quitando as parcelas pelos impactos ambientais causados no município de Bacabeira, onde seria instalada a Refinaria Premium 1.

Braide convoca Governo para audiência que discutirá aumento de ICMS na Construção Civil

O deputado Eduardo Braide convocou para esta terça-feira (21), uma Audiência Pública para que seja discutido o Projeto de Lei 229/2016, de autoria do Governo do Estado, que pode aumentar em até 80% o ICMS na área da construção civil do Maranhão.

“Queremos ouvir representantes da Sefaz, Sinduscon, Fiema, OAB e Sindicato dos Trabalhadores da Construção para avaliar o projeto do Governo encaminhado à Assembleia Legislativa, que pode onerar as obras no Maranhão em até 80% e gerar desemprego. Isso é grave e preocupante”, alertou o deputado.

Agente penirenciário é preso por facilitar entrada de celulares em presídio do Maranhão

O agente penitenciário Marcio Gleyson Nascimento Conceição (foto), de 29 anos, foi preso por corrupção e facilitação de entrada de celulares na Unidade Prisional de Ressocialização (UPR) de Açailândia, onde trabalhava há três anos.

O agente penitenciário estava sendo monitorado pela direção do presídio, após informações de que um grupo de detentos temia uma rebelião. A prisão ocorreu após confirmação de que ele havia facilitado à entrada de celulares no presídio, com a apreensão de um celular em uma das celas e um segundo celular em poder de Marcio.

Segundo a direção do presídio, o agente facilitava a entrada de celulares e, também, vendia aparelhos para os presos. Com o suspeito a polícia encontrou a quantia de R$ 1.650, valor que seria referente ao pagamento por um celular.

Outros aparelhos celulares sem comprovação de origem foram apreendidos na residência de Márcio, que já retornou a Unidade Prisional, só que agora na condição de preso, onde irá ficar a disposição da justiça. (DR)

BR-222 rompe entre Garapé do Meio e Vitória do Mearim

As fortes chuvas dos últimos dias que caem no Maranhão provocaram o rompimento da BR-222, na manhã desta sexta-feira, (17). O trecho em que houve o rompimento fica no povoado São Vicente entre Garapé do Meio e Vitória do Mearim. O DNIT já foi acionado para tomar as providências necessárias.

MPF/MA: representação no TCU quer garantir a correta destinação de recursos da educação

As instituições denunciaram a contratação, sem licitação, de escritórios de advocacia por municípios maranhenses para recuperação de verbas do Fundo e utilização de parte delas para pagamento dos honorários.

Da esquerda para a direita, o procurador-geral substituto do MPC/MA, Jairo Cavalcanti Vieira; o procurador-chefe substituto da PR/MA, José Leite Filho; o presidente do TCU, Raimundo Carreiro; e o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho

Após assinatura de ato interinstitucional, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), Ministério Público do Maranhão (MPMA) e Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC/MA) já começaram a desenvolver ação conjunta em defesa dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Essa semana, representantes de cada órgão protocolaram representação, com pedido de medida cautelar, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). As instituições denunciaram a contratação, sem licitação, de escritórios de advocacia por municípios maranhenses para recuperação de verbas do Fundo e utilização de parte delas para pagamento dos honorários.

Contratações irregulares levam TCE a suspender acordos de municípios com escritórios de advocacia

A exemplo do que ocorreu na sessão passada, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), atendendo a representação do Ministério Público de Contas (MPC), concedeu, nesta quarta-feira (15) medida cautelar suspendendo pagamentos por parte de prefeituras maranhenses a escritórios de advocacia. Os contratos envolvem um total de 29 prefeituras e tem como objeto a recuperação de créditos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) junto à União.

TCE condena ex-prefeito a devolver R$ 1,6 milhão em recursos do Fundeb

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou, na sessão do Pleno desta quarta-feira (15), o ex-prefeito de Junco do Maranhão, Iltamar de Araújo Pereira, a devolver R$ 1,6 milhão, e ao pagamento de multas no total de R$ 170 mil. O débito é decorrente do julgamento irregular da tomada de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), relativo ao exercício financeiro de 2011, correspondendo integralmente a despesas sem comprovação.

Polícia cumpre mandados de busca e apreensão na casa de ex-prefeito e secretário

A pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou a busca e apreensão nas residências do ex-prefeito de Pio XII, Paulo Roberto Sousa Veloso, e do ex-secretário de Finanças, Melquizedeque Fontenele Nascimento. Os mandados foram cumpridos na manhã desta quinta-feira, 16, resultando na apreensão de documentos, computadores, uma arma e três munições, pendrives e hd externos.

Além do promotor de justiça Francisco Thiago Rabelo, titular da comarca de Pio XII, a operação teve a participação da promotora de justiça de Olho d'Água das Cunhãs, Gabriele Gadelha, e dos delegados da Polícia Civil Ederson Martins (regional de Santa Inês), Alex Andrade Coelho (Santa Luzia), Diego Fernandes Rocha (Pio XII) e Clarismar de Oliveira Filho (Santa Inês).

INVESTIGAÇÃO

Ao instaurar Procedimento Administrativo para acompanhar o final da gestão passada, com o objetivo de preservar o patrimônio público e a transição municipal, o MPMA descobriu várias transferências bancárias de valores acima de R$ 50 mil para empresas investigadas pela Promotoria de Justiça em semanas anteriores às eleições de 2016.

77 prefeituras maranhenses estão com recursos bloqueados

Setenta e sete prefeituras maranhenses estão com recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), bloqueados e proibidas de fazer qualquer tipo de movimentação bancárias.

Confira as cidades que estão sendo prejudicadas:

Alcântara, Alto Alegre do Pindaré, Araioses, Axixá, Bacabal, Bacuri, Barra do Corda, Barreirinhas, Belágua, Bequimão, Boa Vista do Gurupi, Bom Jesus das Selvas, Buriticupu, Cachoeira Grande, Cajapió, Capinzal do Norte, Carolina, Cedral, Central do Maranhão, Centro Novo do Maranhão, Coelho Neto, Coroatá, Cururupu, Davinópolis, Dom Pedro, Esperantinópolis, Feira Nova do Maranhão, Formosa da Serra Negra, Fortuna, Godofredo Viana, Governador Luiz Rocha, Governador Nunes Freire, Grajaú, Joselândia, Lago Verde, Lajeado Novo, Luis Domingues, Maracaçume, Marajá do Sena, Matinha, Milagres do Maranhão, Monção, Morros, Nina Rodrigues, Nova Colinas, Nova Iorque, Nova Olinda do Maranhão, Paço do Lumiar, Parnarama, Paulino Neves, Pedreiras, Pedro do Rosário, Penalva, Pindaré Mirim, Pinheiro, Presidente Juscelino, Presidente Sarney, Santa Helena, Santa Luzia do Paruá, Santa Quitéria do Maranhão, Santo Amaro do Maranhão, Santo Antônio dos Lopes, São Bento, São Domingos do Maranhão, São João Batista, São João do Paraíso, São Pedro dos Crentes, São Raimundo do Doca Bezerra, São Vicente Ferrer, Senador La Roque, Serrano do Maranhão, Trizidela do Vale, Tufilândia, Turiaçu, Turilândia, Vargem Grande, Vitorino Freire.

Governo e prefeitos discutem um novo acesso a Baixada Maranhense via Santa Rita

Hilton Gonçalo (PCdoB) propôs ao governo estadual e aos prefeitos de Anajatuba, Bacabeira e São João Batista, a discussão de um novo acesso a Baixada Maranhense via BR-135. O projeto foi idealizado ainda no segundo mandato do prefeito de Santa Rita entre os anos de 2013 e 2016.

De acordo com a proposta apresentada é possível criar uma ligação por meio de estrada e transporte aquático com a Baixada Maranhense através de uma estrada que se inicia em Santa Rita e iria até um ponto chamado Porto das Gabarras. Nessa localidade uma balsa faria o transporte de veículos e pessoas até o município de São João Batista.

Justiça suspende propaganda do governo sobre reforma da Previdência

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul determinou a suspensão da campanha publicitária do governo federal em defesa da reforma da Previdência. A ação foi protocolada por nove sindicatos e argumenta que as peças publicitárias não se revestem de caráter educativo, informativo ou de orientação social, como determina a Constituição. Todas as peças devem ser retiradas do ar nas próximas 72 horas.

A suspensão da veiculação das peças prejudica a estratégia do governo para ganhar o apoio da sociedade às reformas. Segundo a juíza que assina a decisão, Marciane Bonzanini, “há a intenção do partido que detém o poder no Executivo federal de reformar o sistema previdenciário e que, para angariar apoio às medidas propostas, desenvolve campanha publicitária financiada por recursos públicos”.

Além de suspender a divulgação das campanhas, a magistrada determinou uma multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento da medida. As peças são veiculadas em televisão, rádios, publicações impressas (jornais e revistas), rede mundial de computadores, painéis de mídia exterior (outdoors) e de mídia interior (indoors instalados em aeroportos, estações rodoviárias e em quaisquer outros locais públicos).

Alvo de lista, Lobão diz ver 'má-fé' em delações e aponta 'vazamento ilegal'

Edison Lobão "enrolado"

Alvo de um dos pedidos de abertura de inquérito com base nas colaborações premiadas da Odebrecht, o senador Edison Lobão (PMDB-MA) criticou nesta terça-feira (15) o que chamou de “má-fé” nas delações e apontou um “vazamento ilegal” das investigações.

“Não me oponho a nenhuma investigação, é até bom para o investigado que tem a oportunidade de demonstrar sua inocência, ao contrário da má-fé da delação”, afirmou o peemedebista, que preside a Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Justiça condena Lidiane Leite, ex-prefeita de Bom Jardim

Lidiane Leite

Uma sentença assinada nesta segunda-feira (13) pelo juiz Raphael Leite Guedes titular de Bom Jardim, condenou a ex-prefeita Lidiane Leite por atos de improbidade administrativa. A ação diz respeito aos inúmeros descontos injustificados na remuneração mensal dos servidores do magistério do Ensino Público do Município de Bom Jardim, durante a gestão da ex-prefeita. “Ora, a Lei Municipal 567/2012 estabelece os valores a serem pagos mensalmente aos professores da rede de ensino municipal, devendo o gestor público fiel cumprimento ao pagamento de tais valores, haja vista tratar-se de contraprestação aos seus servidores pelos serviços prestados e que possuem reconhecido caráter alimentar, sendo, portanto, irredutíveis por mera vontade unilateral do gestor público”, destaca a sentença.

Para a Justiça, Lidiane Leite violou o disposto no art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa, na medida em que praticou ato contra expresso comando legal e em prejuízo de inúmeros professores que restaram prejudicados com suas obrigações mensais ao ter reduzido, diga-se, unilateralmente e sem qualquer comprovação, os valores mensais que auferiam regularmente. “Em que pese as alegações da demandada em sede de defesa preliminar, não houve comprovação nos autos de ausência de recursos para realização do pagamento dos servidores municipais”, destacou o juiz.

Para ele, a presunção de veracidade dos fatos alegados, no presente caso, milita em favor dos pedidos do Ministério Público, que comprovou todas as alegações realizadas no processo. “Conforme se vê das provas carreadas aos autos, há extratos bancários, contracheques e declarações dos professores que comprovam a redução salarial sem qualquer motivação e devido processo legal. Destarte, houve violação ao art. 11, inciso I, da Lei 8.429/92, incidindo a ex-gestora na prática de ato de improbidade administrativa”, explica a Justiça.

MPMA pede condenação de ex-prefeito de São João Batista

Por não ter efetuado regularmente a transição municipal, o Ministério Público do Maranhão ofereceu Denúncia e propôs, em 13 de março, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e outra por dano moral coletivo contra o ex-prefeito de São João Batista, Fabrício Costa Correia Júnior.

As manifestações ministeriais foram formuladas pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, com base na ação institucional do MPMA: “A Cidade não Pode Parar: uma campanha pela transparência na transição municipal”, lançada antes das eleições do ano passado.

Em 21 de setembro de 2016, o MPMA ajuizou notificação judicial para que o então prefeito realizasse a transição municipal. Mas não houve resposta a este pedido.

No entanto, posteriormente o prefeito informou que tinham sido entregues documentos ao coordenador de transição, Eduardo Tavares Dominici. Entretanto, não foram apresentadas provas da entrega.

Além disso, o atual prefeito, João Cândido Dominici, afirmou que não foram encontrados documentos na sede da Prefeitura e que os poucos computadores em funcionamento estavam reformatados. Também não foi encontrado projeto de lei referente à transição municipal.

Justiça absolve Roseana

O juiz Clésio Coelho Cunha, respondendo pela 7ª Vara Criminal de São Luís, absolveu Roseana Sarney da acusação de desvio

de recursos da Saúde. A ex-governadora e outras 15 pessoas – dentre elas o ex-secretário de Saúde Ricardo Murad –, foram denunciadas no início de 2016 pelo Ministério Público por suposta responsabilidade no desvio de R$ 1,95 milhão.

O dinheiro, segundo o MP, teria sido usado na campanha de 2010. Cunha decidiu pela absolvição sumária “por falta de conduta da acusada para o resultado das ações descritas”.

“[Roseana Sarney] Não era ordenadora de despesas para pagamento das obras e serviços executados na Secretaria de Estado da Saúde, sendo que cabia ao secretário de Saúde Ricardo Jorge Murad esta atribuição, e no direito financeiro cabe ao ordenador de despesas demonstrar a regularidade da sua atuação administrativa”, destacou.

Clésio Cunha destacou, ainda, que “a descrição dos fatos imputados à ré Roseana Sarney Murad é imprecisa e genérica”, e também frisou que é incorreto o conceito de que um chefe de executivo, por ocupar o comando da administração pública, é responsável por todos os atos dos seus subordinados, que estariam atuando em seu nome. O juiz também ponderou o fato de que na data da licitação supostamente fraudada para o desvio dos recursos, Roseana sequer estava no Maranhão.

Na CCJ, Braide apresenta emenda a MP 230/17 e defende Estatuto do Magistério

Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, o deputado Eduardo Braide apresentou, nesta terça-feira (14), emenda à Medida Provisória (MP) 230/17, adequando-a ao Estatuto do Magistério.

“Não há o que questionar. A lei que rege os profissionais do magistério é cristalina ao afirmar que os ajustes dos valores devem incidir sobre o vencimento”, justificou o deputado.

A MP 230/17, enviada pelo Governo do Estado, altera a Lei n° 9.860/13, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do subgrupo Magistério da Educação Básica. Dentre as alterações, o reajuste em cima da Gratificação de Atividade Magistério (GAM).

Maranhão sofre nova condenação por violar direitos de presos

O estado do Maranhão foi mais uma vez condenado a pagar indenização por violar direitos de presos. Dessa vez, deve pagar R$ 400 mil de indenização por danos morais coletivos devido à omissão em tomar providências para assegurar o respeito à integridade física e moral dos presos em suas unidades prisionais, principalmente no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Esta é a segunda vez em menos de uma semana que o Maranhão foi condenado por falta de cuidado com os presos. Recentemente, a Justiça Federal condenou o estado a pagar R$ 100 mil à família de cada um dos 64 presos mortos dentro do presídio de Pedrinhas entre 2013 e 2014.

Nesta nova conendação, o juiz Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara Federal do Maranhão, analisou o dever do estado de assegurar aos presos o respeito à sua integridade física e moral, conforme previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal.

Justiça manda suspender licitações em São João Batista

Em atendimento à solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 7 de março, a suspensão imediata de 15 procedimentos licitatórios realizados pelo Município de São João Batista e anulação dos respectivos atos de execução.

A decisão, proferida pelo juiz Ivis Monteiro, atende à Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada, ajuizada em 16 de fevereiro pelo titular da Promotoria de Justiça da comarca, Felipe Augusto Rotondo.

Além da suspensão, também foi estabelecido que sejam apresentadas, em 48 horas, ao MPMA as cópias de todos os procedimentos licitatórios iniciados até a notificação da decisão.

O Município deve, ainda, publicar os avisos de eventuais licitações no Diário Oficial. Em caso de pregões, a publicação deve ser feita no site do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros meios eletrônicos, como determina a legislação.

A multa estipulada é de R$ 1 mil diários a serem pagos, individualmente, pelo prefeito João Cândido Dominici e pelo pregoeiro oficial do município e presidente da Comissão Permanente de Licitações (CPL), Sebastião Ricardo França Ferreira.

AÇÃO - Segundo o MPMA, as inconsistências na numeração dos procedimentos licitatórios, a ausência de publicação desses documentos nas edições anteriores do Diário Oficial e a dificuldade em obter os editais demonstram que estavam sendo desrespeitados o direito à igualdade de condições de igualdade a todos os interessados.

“Nos procedimentos licitatórios do Município não há comprovação da publicação dos avisos de licitações no Diário Oficial do Estado; da publicação dos avisos de pregões e dos respectivos editais no site do Tribunal de Contas da União: no site www.comprasnet.gov.br e, muito menos, em qualquer outro site”, argumentou o Ministério Público.

Eduardo Braide apresenta Lei que criou Programa Escola Sustentável a Igreja Católica do Maranhão

O deputado Eduardo Braide apresentou, nesta segunda-feira (13), durante encontro com o arcebispo de São Luís, Dom José Belisário, a Lei n° 10.270/15, de autoria do parlamentar, que criou o Programa Escola Sustentável.

“Vim apresentar ao arcebispo a lei, de nossa autoria, porque vai de encontro ao tema da Campanha da Fraternidade, que neste ano trabalha o tema - Biomas brasileiros e defesa da vida”, explicou o parlamentar. 

Semana do Bibliotecário acontecerá de 12 a 17 de março em São Luís

O dia do Bibliotecário é comemorado em 12 de março, em homenagem à data do nascimento do bibliotecário, escritor e poeta Manuel Bastos Tigre, profissional que prestou grande contribuição social e cultural para a profissão no país. A profissão de bibliotecário foi regulamentada pela Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, portanto a profissão tem mais de cinquenta anos de regulamentação.

Medida Cautelar do TCE suspende pagamentos de contratos celebrados para recuperação de créditos do Fundef

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), em Sessão Plenária realizou na última quarta-feira, 08/03, emitiu Medida Cautelar determinando que as prefeituras maranhenses suspendam quaisquer pagamentos decorrentes de contratos de prestação de serviços advocatícios firmados com o objetivo de receber valores decorrentes de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), previsto na Lei 9.424/96.

A Medida Cautelar acolhe representação impetrada pelo Ministério Público de Contas (MPC) que identificou que cento e treze municípios maranhenses firmaram contratos com a finalidade de recuperação de créditos com os escritórios de advocacia João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, Gomes Santos e Oliveira Advogados Associados e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, sem a realização de processo citatório.

Acusado de crime ambiental organizado tem prisão mantida pela 1ª Câmara Criminal

Desembargador Bayma Araújo, relator do processo

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou pedido de liberdade a Gedeon Pereira da Silva, preso preventivamente desde 6 de dezembro de 2016, por suposto envolvimento em organização criminosa responsável pela extração ilegal de madeira, produção, transporte e comercialização de carvão vegetal em São Luís.

De acordo com os autos, Silva é acusado de participar de crime organizado (artigo 2º da Lei 12.850/2013), comandando o núcleo de produção ilegal do carvão. A organização criminosa seria formada, também, por servidores públicos de diversos órgãos estaduais, tais como polícias Militar e Ambiental, agentes da Secretaria de Estado da Fazenda e Secretaria de Estado de Meio Ambiente, proprietários de depósito e venda de carvão vegetal, motoristas, transportadores e agenciadores de carga, proprietários de carvoaria, entre outros.

A defesa alegou, dentre outros pontos, ameaça ao direito de locomoção e constrangimento ilegal ao acusado, por não ter sido evidenciado o seu envolvimento na organização criminosa.

No entanto, o relator do processo, desembargador Bayma Araújo, destacou a necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a conveniência da instrução criminal, composta de relatórios de transcrição de interceptação telefônica e fotografias de acompanhamento, que indicam a atuação do acusado no núcleo de produção ilegal de carvão vegetal da organização criminosa.

“Em análise preliminar da denúncia e dos documentos acostados, além de se vislumbrar indícios de autoria e materialidade dos crimes por parte do acusado, a fundamentação das decisões que mantém a custódia preventiva, pelo menos nesta fase processual, apresenta-se verossímil”, enfatizou o relator, mantendo a decisão do Juízo de Direito da Central de Inquéritos da Capital e o parecer do Ministério Público Estadual.

Participaram dos julgamentos os desembargadores José Luiz Almeida e Tyrone José Silva, além da procuradora de Justiça, Selene Coelho.

Avião da FAB pousa em São Luís com corpo de missionária evangélica morta na Bolívia

O avião da Força Aérea Brasileira (FAB) pousará em São Luís nesta sexta-feira(10) com corpo da missionária da Assembleia de Deus de Caxias, Clesivan de Oliveira Macedo de 39 anos que faleceu na madrugada do último domingo (05) na cidade de La Paz - Bolívia.

Ela, seu esposo, o pastor Josafá de Azevedo e sua família foram vítimas de um acidente automobilístico. A missionária teve traumatismo craniano e estava em coma induzido em um hospital da cidade de La Paz.

A família foi enviada há um ano pela igreja para fazer missões de evangelização na Bolívia.

A deputada federal Eliziane Gama acompanhará a chegada do corpo e dos feridos. Assim que soube do falecimento, Eliziane manteve contato imediato com governo federal para que providencias fossem tomadas, já que há um serviço para situação de acidentes.

Em contato com o Ministro da Defesa, Raul Jungmann foi deferido o translado do corpo da missionária que virá para o Brasil em um avião da FAB. O pastor e os filhos também vieram a bordo da aeronave.

A deputada maranhense externou seus cumprimentos ao governo brasileiro que prontamente atendeu à sua solicitação de remoção do corpo.

No domingo, Eliziane emitiu nota de pesar através das redes sociais lamentando a morte da missionária Clesivan e solidarizando-se com parentes, amigos e irmãos em Cristo.