O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com Ação Civil Pública, em 28 de junho, contra o Município de Miranda do Norte, para que sejam adotadas providências para a realização de concurso público.
O edital do certame licitatório deve contemplar todos os cargos efetivos que se encontram, atualmente, ocupados por contratos precários. As duas medidas devem ser tomadas no prazo de 60 dias.
Em caráter liminar, foi requerida a não realização de novas admissões sem concurso, com exceção dos casos previstos em lei.
Ao MPMA deve ser encaminhado o cronograma contendo os prazos para a realização do concurso público e, após a homologação, deve ser providenciada a nomeação dos aprovados e a extinção de todos os contratos firmados de forma irregular.
Foi sugerida a aplicação de multa pessoal ao prefeito no valor de R$ 5 mil por dia de atraso, em caso de descumprimento de qualquer item dos pedidos.
No mesmo dia, foi ajuizada Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Miranda do Norte José Lourenço Bonfim Júnior, por ele não ter tomado, em seu mandato, as devidas providências para regularizar o quadro de servidores municipais.
Formulou as Ações Civis Públicas a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, da Comarca de Itapecuru-Mirim, da qual Miranda do Norte é termo judiciário.
Nenhum comentário:
Postar um comentário