A Comarca de Mirador negou pedido de execução de multa no valor de R$ 111,6 mil contra o Banco Bradesco S/A. A decisão do magistrado Nelson Luiz Dias Araújo, titular da comarca, foi publicada nesta quarta-feira, dia 3, no Diário da Justiça Eletrônico - DJE e proferida em processo que uma cliente do banco teve reconhecida a nulidade de contrato de abertura de conta-corrente, e ao pagamento de R$ 1.500,00 pelos danos morais sofridos, além da devolução em dobro das tarifas bancárias cobradas no período de vigência da conta.
A parte autora acionou o Juízo com pedido para a condenação do Banco ao pagamento da multa imposta na sentença, no valor de R$ 111,6 mil, em cálculos atualizados. “Sustentou que a parte ré não apresentou os extratos consolidados mensais nos últimos cinco anos”.
Intimado para se manifestar a respeito do pedido, o Bradesco alegou a inaplicabilidade/inexigibilidade da multa, a inexistência de demonstrativo discriminado do crédito e descumprimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil – CPC.
O julgador, na análise do caso, frisa que apesar de o processo ter sido julgado totalmente procedente em favor da parte autora, pois reconhecida a fraude no débito questionado, perderia a multa fixada em sentença, caso mantida, seu caráter impositivo previsto no artigo 497 do CPC passaria a ter finalidade unicamente econômica, vez que, no caso concreto, “alcançou um valor desproporcional ao objeto da vida protegido”.
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