Justiça garante assistência médica domiciliar a cliente do plano Hapvida

Decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou o plano de saúde Hapvida a prestar assistência médica domiciliar (home care) a uma cliente, portadora de enfermidade rara denominada “poliomisite” – doença crônica que causa degeneração e fraqueza muscular, causando incapacidade para as atividades do dia a dia.

A determinação do colegiado confirmou sentença do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar, que deferiu tutela antecipada, garantindo a prestação de atendimento home care em favor da paciente, que é uma idosa e se encontra sem condições de locomoção, necessitando de fisioterapia domiciliar.

Em contraposição à sentença de primeira instância, a Hapvida interpôs recurso junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão, sustentando que a cliente aderiu ao plano de saúde do tipo “individual”, denominado “Nosso Plano”, com a segmentação ambulatorial e hospitalar, incluindo obstetrícia e acomodação em enfermaria.

Afirmou que não disponibiliza aos seus beneficiários os serviços de atenção domiciliar, tendo em vista que a Lei nº 9.656/98, que regula o setor, não traz para as operadoras de planos de assistência médica a obrigação de ofertarem aos seus usuários o serviço de atenção domiciliar.

Justiça determina interdição de Delegacia de Polícia

Atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em medida liminar do dia 4 de julho, a interdição parcial e a transferência de presos provisórios oriundos de outras comarcas da 13ª Delegacia de Polícia de Presidente Dutra.

A decisão judicial prevê que as autoridades civis da 13ª DP se abstenham de receber presos de outras comarcas, sob pena de multa de R$ 2.500,00 por preso.

Na Ação Civil Pública, proposta pelos promotores de justiça Carlos Rafael Fernandes Bulhão, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra, e Francisco de Assis da Silva Júnior, da comarca de Tuntum, que resultou na decisão, ficou demonstrado que a delegacia não está adequada às funções previstas e não oferece a devida assistência aos internos.

Desse modo, foi estabelecido o prazo de cinco dias para que o Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), realizasse o remanejo dos presos provisórios a outros estabelecimentos prisionais da região e transferência dos definitivos, mas as medidas ainda não foram cumpridas.

Diante disso, uma audiência para tentativa de conciliação entre o MPMA, a Sejap e a SSP está prevista para o dia 10 de agosto.

Ficou também determinado que a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) proceda a remoção de veículos depositados e abandonados no pátio da delegacia de Presidente Dutra, com exceção dos que estejam vinculados a procedimentos criminais.

Janot recebe informações sobre conta do senador Lobão na Suíça

A Procuradoria da Suíça já enviou ao procurador geral da República, Rodrigo Janot, todos os dados da conta secreta que o ex-ministro de Minas e Energia, senador Edison Lobão (PMDB-MA), mantinha no país. As operações seriam relacionadas a propinas da famosa usina de Belo Monte. Consta que o delator Luiz Carlos Martins disse que Lobão recebeu R$ 2 milhões da Camargo Corrêa e que o pagamento se relacionava à obra da usina de Belo Monte.

Saúde libera R$ 5,9 milhões para ações de vigilância no Maranhão

Desse total cerca de R$ 1,4 milhão são para pagamento dos Agentes de Combate às Endemias (ACE)

O Ministério da Saúde publicou Portaria GM/MS nº 1.278, de 08/07/2016, que libera cerca de R$ 5,9 milhões referente ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); da Assistência Financeira Complementar (AFC) e ao Incentivo Financeiro (IF) para o estado de Maranhão. No total, foram liberados R$ 114 milhões para todos os estados. É uma transferência direta do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos Fundos Municipais e Estaduais de Saúde.

O total de R$ 5,9 milhões está dividido em: R$ 4,5 milhões de PFVS; R$ 1,3 milhão de Assistência Financeira Complementar (AFC) da União e R$ 70,6 mil referente ao incentivo financeiro (IF) para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos 1.393 Agentes de Combate às Endemias do estado. Tanto o AFC quanto o IF são recursos para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), de acordo com o monitoramento do mês de maio do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES). Todos esses recursos referem-se à competência financeira de junho deste ano.

Do total de R$ 114 milhões enviados a todo o país, R$ 79 milhões são referentes ao PFVS; R$ 33,6 milhões de Assistência Financeira Complementar (AFC) da União e R$ 1,7 milhão referente ao incentivo financeiro (IF). Todas as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde recebem o Piso Fixo. Porém, para receber a AFC e o IF para fins de pagamento do piso salarial dos ACEs, o município precisa cadastrar os seus agentes no Cadastro Nacional e cumprir as exigências legais, de acordo com uma série de portarias ministeriais.

Ex-juiz da Ficha Limpa diz que Edivaldo Holanda Júnior está inelegível

Prefeito Edivaldo Holanda

A Rede Sustentabilidade ajuizou nesta segunda-feira, 1 de agosto, uma ação de investigação judicial eleitoral contra o prefeito Edivaldo Holanda Jr. O partido – representado pelo advogado Marlon Reis, ex-juiz e um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa – analisou centenas de provas de desvio de verbas públicas para a realização de propaganda pessoal do prefeito. Servidores que deveriam estar trabalhado para divulgar os programas e ações do município, de forma educativa e institucional, estavam sendo pagos com verbas públicas para enaltecer a imagem pública do prefeito.

Acidente grave deixa quatro pessoas mortas na BR-316

Um acidente grave envolvendo um caminhão e um carro de passeio, registrado na manhã deste domingo (31), no km 495 da BR-316, na altura do município de Peritoró, a 236 km de São Luís, deixou quatro pessoas mortas.

As vítimas, identificadas como Roberto Carlos Sousa, de 48 anos, Antonio Alves Martins, de 52 anos, Maria da Conceição Alves Pinto , de 46 anos, e Isaura Pereira da Silva Martins, de 79 anos estavam dentro de um carro modelo corsa.

Segundo informações prévias da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o condutor do caminhão modelo Mercedes Benz estaria tentando uma ultrapassagem indevida, quando perdeu o controle da direção e colidiu com o carro de passeio. Outra hipótese levantada pelos agentes é a de que o caminhão teria apresentando defeito mecânico, o que levou a entrar na contramão, culminando no acidente. O motorista do caminhão fugiu do local.

MPMA requer melhoria de iluminação pública em povoado em São Vicente Férrer

Devido à precariedade da iluminação pública no povoado Pachorra, no município de São Vicente Férrer, o Ministério Público do Maranhão propôs, em 20 de julho, Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o referido Município, solicitando que a Justiça determine a reposição de lâmpadas defeituosas, bem como a colocação de novos postes nos logradouros, no prazo sugerido de 60 dias, na referida localidade.