Governadores do Nordeste assinam carta pela não redução da maioridade penal

Fávio Dino é contra redução da maioridade penal

O governador do Maranhão, Flávio Dino e governadores do Nordeste assinaram carta aberta dirigida ao Congresso Nacional e à sociedade brasileira, manifestando-se contrários à redução da maioridade penal. A carta foi divulgada na manhã desta sexta-feira (19).

O documento, assinado por seis chefes de Estado nordestinos, destaca que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil violará a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, assinada pelo Brasil em 1990 e apontam uma eventual revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente como um caminho mais indicado para aperfeiçoar as reinserção social de jovens que tenham cometido delitos.

Por meio das redes sociais, Flávio Dino destacou que o Projeto viola Direitos da Criança: “Sublinho que a tal ‘redução da maioridade penal’ viola Convenção Internacional a qual o Brasil se obrigou a cumprir (DECRETO No 99.710/90)”, disse.

Ministro do STF Ricardo Lewandowsk em São Luís

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski (foto), participará de solenidade nesta segunda-feira (22), no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), quando assinará, juntamente com a presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Silva Freire, Termo de Cooperação para Aperfeiçoamento do Sistema de Justiça Criminal do Estado do Maranhão. Na ocasião, o ministro Ricardo Lewandowski será agraciado com a Medalha Especial do Mérito Judiciário Cândido Mendes, a mais alta comenda do Poder Judiciário do Maranhão.

O Termo de Cooperação para Aperfeiçoamento do Sistema de Justiça Criminal, que prevê a implementação de medidas no âmbito da execução penal e carcerária do Estado, também será assinado pelo governador do Maranhão, Flávio Dino; Ministério Público Estadual (MP/MA); Defensoria Pública Estadual (DPE/MA) e Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Maranhão (OAB/MA).

O documento estabelece compromisso entre os órgãos para a implementação de medidas administrativas com vistas à adequação do sistema de Justiça Criminal aos padrões estabelecidos pela Constituição Federal, Lei de Execução Penal e Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos.

O objetivo é a união de esforços para reestruturar o sistema carcerário, incluindo reforma estrutural e organizacional das unidades prisionais, como a conclusão emergencial, pelo Executivo, de cinco unidades, com a criação de 1.134 vagas; aprimoramento da rotina de execução penal, de modo a promover a celeridade dos atos processuais, entre outros.

CPI do Sistema Carcerário Brasileiro estará no Maranhão nesta terça-feira, dia 23

A CPI do Sistema Carcerário Brasileiro da Câmara dos Deputados realizará nesta terça-feira, dia 23 de junho a visita in loco ao sistema prisional maranhense. Os parlamentares que integram a CPI farão audiência pública com oitivas e uma visita ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, localizado em São Luís - MA. A previsão é que os deputados façam a visita no período da manhã de terça-feira(23), e as oitivas à tarde.

O pedido de diligência no sistema prisional maranhense é de autoria da deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA). Para ela, o histórico de problemas carcerários no Maranhão é reflexo do que acontece no restante do país.

“É uma agenda importante, pois o Maranhão faz parte da rota nacional de situação de vulnerabilidade no sistema prisional. [...] Nós realizaremos oitivas e visitas no estado. Esta será uma contribuição importante da CPI para o país, pois a partir da realidade do Maranhão e dos dados que iremos colher, poderemos trabalhar para promover mudanças no sistema nacional brasileiro”, destacou Eliziane Gama (PPS-MA) que é membro da CPI.

De acordo com o presidente da CPI, Alberto Fraga os deputados também pretendem ouvir depoimentos de agentes penitenciários e parentes de detentos. Além disto, as entidades que acompanham a situação do sistema prisional do Maranhão também deverão ser ouvidas. 

Conhecido como um dos estados com um dos piores sistemas penitenciários do país, o Maranhão nos últimos anos tem sofrido com superlotação, mortes, rebeliões, fugas e precariedade na estrutura das unidades.

Governo anuncia investimentos e realização de concurso público para a Fundação da Criança e do Adolescentes

O Governo do Maranhão fará uma série de investimentos na Fundação da Criança e do Adolescente (Funac). Entre eles estão a suplementação da dotação orçamentária da Fundação em R$ 3,5 milhões; acréscimo da Gratificação Técnica da instituição; realização de processo seletivo simplificado e de concurso público; adequação ao Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (Sinase) e a execução do Projeto Político Pedagógico e do Plano de Segurança.

A presidente da Funac, Elisângela Cardoso fez nesta quarta-feira (17), na sede da Fundação, em nome do governador Flávio Dino, o anúncio do pacote de investimentos. “Com esta determinação do governador teremos mudanças significativas no atual quadro da Fundação. O pacote inclui melhorias nas condições de funcionamento, melhorias pedagógicas e na segurança das unidades de atendimento socioeducativo, além da aquisição de novos equipamentos, efetivação do quadro funcional e ganhos salariais para os servidores”, comemora a presidente.

As medidas serão adotadas a curto e médio prazo. Para 2015, está prevista a realização do processo seletivo simplificado para atender de forma imediata às demandas de recursos humanos das unidades e, a partir de 2016, a realização de concurso público que possa garantir um quadro de servidores efetivos com planos de cargos e salários.

Renan diz que Senado vai mudar novas regras para aposentadoria

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta quinta-feira (18) que a medida provisória com novas regras para a aposentadoriados brasileiros vai sofrer mudanças no Congresso. Renan disse que a fórmula adotada pelo governo, com cálculo progressivo que amplia o tempo de contribuição, "come" o modelo 85/95 aprovado pelo Legislativo.

"O fundamental é que a medida provisória seja aprimorada no Congresso Nacional. Ela parte do 85/95, isso já é um avanço. O que nós precisamos é mudar a regra de progressividade para que ela não acabe comendo o 85/95. Esse é o papel do Congresso", afirmou.

Projeto que altera Lei do Simples Nacional pode tirar R$ 4 bilhões dos Municípios

Os Municípios poderão perder mais de R$ 4 bilhões por causa de apenas uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 448/2014 altera a Lei do Simples Nacional e vai diminuir a arrecadação de tributos como o Imposto Sobre Serviço (ISS), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de taxas recolhidas pelo ente municipal.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou sobre a existência deste PLP em outras oportunidades, mas volta a chamar a atenção dos prefeitos para esta questão. Se esse projeto for aprovado, a situação das finanças municipais vai se agravar consideravelmente. O montante impressiona e preocupa a CNM.

Só de ISS as perdas vão ultrapassar os R$ 3,3 bilhões. Isso somadas as do ICMS, um prejuízo de R$ 357,5 milhões. Mais o impacto com as taxas municipais, que somam R$ 333,5 milhões. Portanto, esses valores somados resultam nos mais de R$ 4 bilhões que podem ser tirados dos Municípios.

Prejuízos com o FPM

Além desse montanto, o reflexo negativo afetará a prinicipal fonte de renda de 80% das prefeituras: o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A CNM não consegue mensurar esta perda, mas é simples entender porque ela vai acontecer.

Conforme dados da Receita Federal do Brasil (RFB), o impacto nos tributos federais, recolhidos pela União, deve alcançar os R$ 6 bilhões. Essa perda vai gerar reflexos no repasse do FPM e do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os dois fundos são compostos pelo Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Assim, o prejuízo da União será sentido também por Estados e Municípios, e em grande escala.

Como evitar isso

Há como evitar a aprovação deste projeto na Câmara e pedir que ele seja arquivado. Por isso, a CNM recomenda que prefeitos, secretários, vereadores e demais agentes municipais entrem em contato com os deputados da Comissão Especial criada para discutir esta proposta. O pedido deve ser pela rejeição da matéria.

Enquanto isso, a Confederação também trabalha para impedir a aprovação do PLP 448/2014. Na próxima quinta-feira, 18 de junho, está agendada uma reunião com o presidente da Comissão, deputado Jorginho Mello (PR-SC). Na ocasião, a CNM vai apresentar o posicionamento dos Municípios.

O que diz o PLP 448/2014

Segundo texto do PLP, serão alterados os limites de faturamento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI):

a) para a microempresa (ME), de R$ 360 mil para R$ 900 mil;

b) para a empresa de pequeno porte (EPP), de R$ 3.600 mil para R$ 14.400 mil; e

c) para o MEI de R$ 60 mil para R$ 120 mil.

Também serão modificadas as tabelas dos anexos I a IV da Lei Complementar 123/2006, para instituir a tributação progressiva, pela qual haverá uma alíquota e uma parcela a deduzir a partir da segunda faixa de receita bruta anual.

Infelizmente, não há no projeto nenhuma previsão de impacto e de medidas que compensem a renuncia de receita.

Justiça determina ao Município de São Luís a interdição definitiva do Aterro da Ribeira

Em decisão datada de ontem quarta-feira (17), o juiz auxiliar Clésio Coelho Cunha, atualmente respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou ao Município a interdição definitiva do Aterro da Ribeira. De acordo com a decisão, a interdição deve se dar no dia 25 de julho do corrente. Além de interditar o Aterro, o município deve ainda impedir “a colocação de quaisquer espécies de resíduos sólidos ou líquidos, ou rejeitos, naquele equipamento público, devendo exercer seu poder de polícia para impedir e reprimir o lançamento desses resíduos por terceiros em um raio de 3 km do Aterro, a contar do centro do mesmo. A multa diária para o não cumprimento das determinações é de R$ 10 mil.

Consta ainda da decisão que o Município tem o prazo de 90 dias para apresentar a Licença Ambiental necessária à desativação do Aterro da Ribeira, devidamente instruída com os estudos ambientais necessários, incluídos aí o tratamento de gases e resíduos líquidos gerados pelo Aterro, bem como “a segurança da contenção de taludes e a redução do equipamento como foco atrativo de pássaros”.

Município e Estado devem dar ampla publicidade à decisão judicial, informando a interdição do Aterro a todos os usuários, sob pena de multa de R$ 10 mil.

Ordem judicial - A decisão judicial atende a cumprimento de sentença de Ação Civil Pública promovido pelo Ministério Público Estadual contra o Município de São Luís, Coliseu – Companhia de Limpeza e Serviços Urbanios - e Estado do Maranhão. De acordo com a decisão, a condenação judicial transitou em julgado, conforme certidão datada de 18 de novembro de 2009. No último dia 12 de junho, o MPE protocolou petição alegando o não cumprimento da ordem judicial e requerendo as medidas determinadas pelo magistrado (prazo para interdição, apresentação de licença ambiental para a desativação, ampla publicidade da decisão por parte do Município e Estado).

Em seu relatório, Clésio Cunha cita o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado consagrado no art. 225 da Constituição Federal de 1988 e a definição de meio ambiente como bem de uso comum da sociedade humana constante da Carta Magna, bem como o disposto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), cujo art. 2º garante expressamente o direito ao saneamento ambiental como garantia do direito às cidades sustentáveis.