O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski (foto), participará de solenidade nesta segunda-feira (22), no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), quando assinará, juntamente com a presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Silva Freire, Termo de Cooperação para Aperfeiçoamento do Sistema de Justiça Criminal do Estado do Maranhão. Na ocasião, o ministro Ricardo Lewandowski será agraciado com a Medalha Especial do Mérito Judiciário Cândido Mendes, a mais alta comenda do Poder Judiciário do Maranhão.
O Termo de Cooperação para Aperfeiçoamento do Sistema de Justiça Criminal, que prevê a implementação de medidas no âmbito da execução penal e carcerária do Estado, também será assinado pelo governador do Maranhão, Flávio Dino; Ministério Público Estadual (MP/MA); Defensoria Pública Estadual (DPE/MA) e Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Maranhão (OAB/MA).
O documento estabelece compromisso entre os órgãos para a implementação de medidas administrativas com vistas à adequação do sistema de Justiça Criminal aos padrões estabelecidos pela Constituição Federal, Lei de Execução Penal e Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos.
O objetivo é a união de esforços para reestruturar o sistema carcerário, incluindo reforma estrutural e organizacional das unidades prisionais, como a conclusão emergencial, pelo Executivo, de cinco unidades, com a criação de 1.134 vagas; aprimoramento da rotina de execução penal, de modo a promover a celeridade dos atos processuais, entre outros.
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