O Senado aprovou, na última terça-feira (10/10), um projeto que altera a Lei Maria da Pena para permitir que delegados de polícia concedam medidas protetivas de urgência às mulheres vítimas de violência doméstica e a seus dependentes, competência hoje exclusiva dos juízes. A matéria aguarda sanção presidencial, mas entidades ligadas aos Direitos Humanos e associações de promotores e defensores públicos pedem que Michel Temer (PMDB) vete a proposta.
Segundo o texto, o delegado poderá determinar as medidas protetivas em casos de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher, e deverá comunicar ao juiz e ao MP em até 24 horas para definir a manutenção da decisão. Entre as medidas que podem ser aplicadas estão a proibição de o agressor manter contato ou se aproximar da mulher, de seus familiares e das testemunhas, vetando-o de frequentar determinados lugares, e o encaminhamento à rede de apoio às vítimas de violência.
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