Contratações decorrentes de processo seletivo são suspensas a pedido do MPMA

Após mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça suspendeu, em caráter liminar, no dia 30 de junho, as contratações decorrentes do processo seletivo simplificado, referente ao edital nº001/2017, realizado pelo Município de Paraibano.

A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Gustavo Pereira Silva. Proferiu a decisão o juiz José Francisco de Souza Fernandes. A determinação excetuou da suspensão os cargos de psicólogo, enfermeiro, médico, farmacêutico e cirurgião dentista.

Eduardo Braide lamenta suspensão de ano letivo da Uema e cobra do Governo cumprimento de acordo com professores

O deputado Eduardo Braide subiu à tribuna nesta quarta-feira (5), para lamentar que a Uema não reiniciará as aulas no segundo semestre letivo deste ano. A decisão foi tomada pelos professores durante assembleia geral da categoria – realizada na terça-feira (4) - que ainda espera o cumprimento do acordo firmado pelo Governo do Estado com os professores da universidade.

“É com muita tristeza que eu venho hoje anunciar que os professores da Uema decidiram ontem (4), por unanimidade, a não reiniciar as aulas no segundo semestre. Somente este ano, eu já estive nesta tribuna por três vezes cobrando uma posição do Governo do Estado para que não chegasse nessa situação, que é a de seus professores decidirem que não retornarão às aulas a partir do dia 14 de agosto”, declarou Eduardo Braide.

MPF investiga desvio de dinheiro de reforma de escolas e de merenda no Maranhão

O Ministério Público do Maranhão (MPF) está investigando os contratos de reforma e da compra de merenda de escolas em Bela Vista do Maranhão. Segundo o MPF, pelo menos cinco empresas estão sendo investigadas por licitações suspeitas no município.
As investigações apuram denúncias de fraude no fornecimento de merenda, nos contratos com a Associação dos Jovens Agricultores do município, que deveria fornecer produtos do campo para merenda. O esquema era mal administrado que rapidamente foram descobertas falhas no processo licitatório.
Bela Vista do Maranhão tem 11 mil habitantes e desde 2013 o Ministério Público Federal (MPF) investiga os contratos de reforma nas escolas do município. Foram quase R$ 3 milhões da educação gastos com obras mal feitas ou que nunca foram concluídas.
Boa parte das escolas no município está na mesma situação: paredes sujas, maçanetas quebradas, carteiras velhas e janelas fechadas com pedaços de pau. Em uma delas, no ano passado, foram gastos mais de R$ 160 mil em uma reforma completa. Mas funcionários da escola afirmam que nada foi feito. “Não, mas já está para ser reformada nesse outro mês agora”, afirma funcionário que não teve seu nome revelado. (Por Alex Barbosa, G1 MA)

MPMA solicita realização de concurso público em Miranda

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com Ação Civil Pública, em 28 de junho, contra o Município de Miranda do Norte, para que sejam adotadas providências para a realização de concurso público.

O edital do certame licitatório deve contemplar todos os cargos efetivos que se encontram, atualmente, ocupados por contratos precários. As duas medidas devem ser tomadas no prazo de 60 dias.

Em caráter liminar, foi requerida a não realização de novas admissões sem concurso, com exceção dos casos previstos em lei.

Ao MPMA deve ser encaminhado o cronograma contendo os prazos para a realização do concurso público e, após a homologação, deve ser providenciada a nomeação dos aprovados e a extinção de todos os contratos firmados de forma irregular.

Foi sugerida a aplicação de multa pessoal ao prefeito no valor de R$ 5 mil por dia de atraso, em caso de descumprimento de qualquer item dos pedidos.

No mesmo dia, foi ajuizada Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Miranda do Norte José Lourenço Bonfim Júnior, por ele não ter tomado, em seu mandato, as devidas providências para regularizar o quadro de servidores municipais.

Formulou as Ações Civis Públicas a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, da Comarca de Itapecuru-Mirim, da qual Miranda do Norte é termo judiciário.

Empresa que rescindiu contrato de imóvel deve devolver parcelas já pagas

Um contrato que foi rescindido por causa de juros abusivos resulta na devolução de valor pago, de uma só vez, por imóvel. Este é o entendimento de sentença proferida pela 2a Vara Cível de imperatriz. A ação foi movida por V. S. S., tendo como parte requerida a empresa Residencial Imperatriz Empreendimentos Imobiliários Ltda. O Judiciário deu ganho de causa à cliente, que deverá ser restituída em R$ 10.495,23 (dez mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), valor até então pago pela autora.

Estado é condenado a indenizar policial após sofrer acidente

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMA) condenou o Estado do Maranhão a pagar indenização, por danos morais, de R$ 40 mil, a um policial incapacitado definitivamente para o serviço ativo na Polícia Militar, em razão de acidente decorrente de atividade no ambiente de trabalho.

MPF/MA consegue condenação de ex-prefeito de Bernardo do Mearim

Izalmir Vieira da Silva teria deixado de prestar contas sobre a aplicação de mais de R$ 12 mil em recursos destinados à educação

A partir de ação de improbidade movida pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou por ato de improbidade administrativa Izalmir Vieira da Silva, ex-prefeito do município de Bernardo do Mearim (MA). 

De acordo com a ação proposta pelo MPF/MA, o Município de Bernardo do Mearim, sob a gestão de Izalmir, em 2010, deixou de prestar contas no prazo legal sobre a aplicação de R$ 12.060,36 em recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), recebidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar Fundamental (Pnate-Fundamental).

Segundo o juiz federal da 5ª Vara, “a omissão do dever de prestar contas, assim, é por si mesma danosa ao patrimônio público, que exige transparência nas contas públicas”, diz trecho da sentença. A conduta do ex-gestor configura-se ato de improbidade administrativa.

Penas - Assim, a Justiça Federal concedeu os pedidos formulados pelo MPF/MA, condenando Izalmir Vieira da Silva a ressarcir aos cofres do FNDE o valor de R$ 12.060,36 e pagar multa civil correspondente a três vezes o valor de sua última remuneração. Ele também teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos e foi proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo período.