O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), por meio do Ato do Gabinete da Presidência nº 3/2016, decretou estado de emergência financeira em toda a jurisdição do Regional XVI, em virtude do corte orçamentário imposto à Justiça do Trabalho pela Lei Orçamentária Anual de 2016 (LOA). O corte na ordem de aproximadamente 30% nas verbas de custeio e de 90% nos recursos destinados a investimentos impossibilita que o Tribunal cubra as despesas mínimas necessárias ao seu funcionamento até o fim deste ano.
O Ato assinado na tarde desta sexta-feira 1º de julho pelo desembargador James Magno Araújo Farias, presidente do TRT-MA, baseia-se no levantamento realizado pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do Tribunal, que aponta que os recursos atualmente disponíveis serão suficientes para cobrir as despesas apenas até o final de agosto.
Na manhã de hoje (1º/7), o presidente James Magno reuniu-se com a vice-presidente e corregedora do Tribunal, desembargadora Solange Cristina Passos de Castro Cordeiro, vários magistrados e servidores responsáveis pelas áreas estratégicas para exposição e deliberações sobre a difícil situação financeira do Regional Trabalhista. Na ocasião, foi identificada a necessidade de tomar todas as medidas possíveis e razoáveis para manter o funcionamento mínimo da instituição.
A principal deliberação da reunião foi no sentido de decretar o estado de emergência financeira, suspendendo "TODAS as designações de magistrados e servidores que impliquem em deslocamento, pagamento de diárias e/ou custeio de transporte, salvo situações excepcionais, que exijam a representação do Tribunal, por meio de seus dirigentes e/ou magistrados ou servidores por eles designados, a critério da Presidência, mediante fundamentação", já a partir da próxima segunda-feira (4/7).
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