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| Márcio Thadeu Silva Marques, promotor de justiça, apresentou o programa |
Programa foi lançado na manhã desta segunda-feira O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, assinou, na manhã desta segunda-feira, 5, na sala do Colegiado de Procuradores, o Ato Institucional nº 0287/2017 GPGP que cria o Programa Institucional “Câmara em Dia”.
O programa tem o objetivo de fazer com que as Câmaras Municipais coloquem em dia os processos de julgamentos das contas dos gestores. O atraso nos julgamentos impede, por exemplo, que seja declarada a inelegibilidade do gestor.
Uma das atribuições do Câmara em Dia é promover uma ação institucional articulada e incentivar o controle social das contas públicas. O programa é um desdobramento de um programa anterior, de 2008, chamado Contas na Mão, no qual os gestores tinham a obrigação de tornar públicas as contas do Legislativo.
O promotor de justiça Márcio Thadeu da Silva Marques, assessor especial da PGJ, explicou que o programa será executado em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. “O TCE tem mecanismos de identificação dos municípios que receberam essas contas e ainda não julgaram, para cobrar e exortar as câmaras municipais nesse sentido”, disse ele.
O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, fez questão de frisar que a intenção do MPMA, nesse primeiro momento, é tentar dialogar, e reforçar a importância das Câmaras nesse processo democrático. O MPMA irá, também, em busca da responsabilidade civil, penal e administrativa dos Legislativos inadimplentes. “Esse programa é muito importante para a cidadania e para a democracia. Nós estamos instituindo esse programa para que seja priorizado o julgamento de contas atrasadas, que estão represadas ao longo dos anos. Esse atraso é ruim para o gestor e para a sociedade como um todo”.
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