O Poder Judiciário de Morros lançou Edital para cadastrar entidades interessadas em receber doação de bens apreendidos na comarca em procedimentos criminais e por meio de transações penais. As inscrições podem ser feitas no período de 13 de agosto a 30 de setembro, de segunda a sexta-feira, na secretaria judicial do fórum da Comarca de Morros, que fica na Praça São João, no centro da cidade. O Edital tem a assinatura da juíza titular Adriana Chaves, com base no Provimento 16/2018, que dispõe sobre a destinação de bens apreendidos em procedimentos criminais com trâmite nas unidades judiciais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
Para participar, a instituição pode ser pública ou privada e sem fins lucrativos; sediada nos municípios de Morros, Presidente Juscelino e Cachoeira Grande, que compõem a comarca. Deverá a entidade estar constituída há, pelo menos, um ano; não possuir vínculo político-partidário, e prestar serviço de relevância social.
Sobre a documentação, deverão os interessados apresentar o estatuto social, o CNPJ atualizado, a última ata da reunião, RG, CPF e comprovante de endereço do diretor da entidade. A instituição responsável pelo bem doado assumirá a responsabilidade pelo deslocamento ao local em que os bens estão alojados, recebimento dos bens doados, obrigações ambientais e o que mais for necessário à viabilização física da doação. A escolha da(s) entidade(s) beneficiada(s) será feita pela juíza titular da unidade judicial.
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