O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 9 de julho, Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente Câmara de Vereadores de Alcântara, Benedito Barbosa, devido a ilegalidades na prestação de contas, relativas ao exercício financeiro de 2010.
Baseada no Procedimento Administrativo nº 030/2018-PJA e no Acórdão (decisão) PL/TCE nº 462/2016, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a ação foi formulada pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves.
A Ação Civil Pública refere-se a dois procedimentos licitatórios, ambos de R$ 30 mil, realizados, respectivamente, para contratação de assessoria jurídica e assessoria contábil.
A manifestação também foi motivada pela falta de Plano de Cargos e Salários dos servidores do órgão municipal e a inexistência de lei que fixaria a remuneração deles para aquele ano legislativo.
ILEGALIDADES - Uma das ilegalidades comuns aos dois procedimentos licitatórios foi a diferença entre as dotações orçamentárias definidas nos editais e nos contratos. Enquanto os editais estabeleciam a dotação orçamentária relativa à de Serviços de Terceiros, as notas de empenho referentes aos contratos indicavam a dotação de Serviços de Consultoria.
Quanto à Carta Convite nº 01/2010, o ato de adjudicação (concessão) do contrato foi realizado pela Comissão Permanente de Licitação (CPL). Entretanto, a Lei de Licitações (Lei nº 8666/93) determina que somente autoridades competentes podem deliberar sobre adjudicações.
O parecer jurídico desta licitação não foi emitido por uma pessoa legalmente competente e devidamente qualificada para tal.
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