A Defensoria Pública do Estado, em Paço do Lumiar, encaminhou recomendações à gestão municipal daquela comarca visando garantir direitos constitucionais para candidatos aprovados no concurso público para o cargo de professor, realizado em 2018.
Acontece que o Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), abriu processo seletivo para formação de cadastro de reserva e contratação temporária de profissionais para atendimento da rede municipal de educação, sendo que o concurso público, realizado há apenas três anos, para o mesmo fim ainda está válido.
Assinada pelo defensor público Erick Railson Azevedo Reis, a recomendação solicita à administração que o certame seja, portanto, anulado. O documento ainda frisa que o seletivo vai de encontro, inclusive, à Lei Municipal 785/19, que veda a contratação temporária nos casos de vacância decorrente de aposentadoria e exoneração de servidores ocupantes de cargos efetivos quando há candidatos aprovados em concurso público em vigência ou não compense ao erário a realização de concurso público naquele específico momento.
"Ora, somente é permitida a contratação temporária por seletivo simplificado em decorrência de aposentadorias ou exoneração de servidores ocupantes de cargos efetivos quando não há candidatos aprovados em concurso público em vigência", destacou Erick Railson.
Foi recomendado, por fim, que os casos de vacância decorrentes de aposentadoria e/ou exoneração de servidores ocupantes de cargos efetivos sejam providos através da nomeação de servidores aprovados no concurso público. A Defensoria Pública solicitou que a resposta seja dada em até cinco dias e manisfestou interesse na resolução administrativa para o imbróglio, ressaltando que a atuação se fez necessária após grave violação à Constituição e aos princípios básicos da Administração Pública.
Nenhum comentário:
Postar um comentário