MPF/MA denuncia irregularidades em contratação de clínica pela Secretaria de Saúde de Imperatriz

Dispensa de licitação gerou prejuízo de mais de 6,5 milhões aos cofres públicos

A Procuradoria da República no Município de Imperatriz (PRM/Imperatriz) propôs ação contra a secretária municipal de saúde e esposa do prefeito de Imperatriz, Conceição Maria Soares Madeira, o ex-secretário municipal de saúde, Mamede Vieira Magalhães, a Clínica Cirúrgica de Imperatriz LTDA. e seus sócios, Cloves Dias de Carvalho e Alisson Mota de Aguiar, por improbidade administrativa. Conceição Maria é secretária de saúde de Imperatriz desde 2010 e Mamede Magalhães foi secretário entre 2009 e 2010.

A investigação foi iniciada pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) com o objetivo de apurar denúncias de que a Secretaria Municipal de Saúde de Imperatriz teria contratado a empresa Clínica Cirúrgica de Imperatriz LTDA. sem procedimentos licitatórios. Dessa forma, foi solicitada realização de auditoria ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).

Em análise de documentação de 2009 a 2012, o Denasus confirmou a ausência de processo licitatório e indevida prorrogação de contratos, além de constatar que os dois sócios da empresa eram também diretores do Hospital Municipal de Imperatriz na época, o que fortalece o direcionamento da contratação. Segundo a Lei, servidores de órgão contratante são proibidos de participar de processos licitatórios.

De acordo com o MPF/MA, a prática de dispensa de licitação gerou grande prejuízo aos cofres públicos, além de graves danos morais à população da cidade de Imperatriz, que sofre constantemente com a má prestação de serviço público de saúde. O valor atualizado dos serviços realizados pela empresa Clínica Cirúrgica de Imperatriz LTDA. soma a quantia de R$ 6.554.314, 84.

Na ação, o MPF/MA pede, liminarmente, que cada denunciado responda individualmente, segundo a sua responsabilidade. Assim, requer a indisponibilidade de bens e o ressarcimento integral e atualizado aos cofres públicos por parte da secretária de saúde Conceição Maria Soares Madeira, do ex- secretário de saúde Mamede Vieira Magalhaes, da Clínica Cirúrgica de Imperatriz LTDA e ainda, dos sócios da empresa na época, Cloves Dias de Carvalho e Alisson Mota.

Ex-prefeito de Penalva terá que devolver recursos ao município

O ex-prefeito de Penalva, Lourival de Nazaré Vieira Gama, foi condenado a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 185 mil, provenientes de convênios celebrados com a Secretaria Estadual de Educação. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

A ação que resultou na condenação de Lourival de Nazaré Vieira Gama foi proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). De acordo com o órgão ministerial, o ex-prefeito teria aplicado irregularmente os recursos do convênio quando exercia o cargo, não apresentando os documentos de comprovação de despesas, conforme parecer emitido pela Supervisão de Controle de Convênios de órgãos e entidades estaduais.

O processo teve como relator o desembargador João Santana, que reformou sentença da Justiça de 1º Grau, que considerou improcedente a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, por entender que houve prescrição quinquenal, uma vez que o mandato do ex-prefeito ocorreu entre os anos 2000 e 2004, e a ação do MPMA foi proposta somente em março de 2010.

No entendimento do desembargador João Santana, o ressarcimento ao erário não se sujeita a prazo prescricional, permitindo que a recuperação do recurso público possa ser reivindicada a qualquer tempo.

“Ao deixar de apresentar a documentação comprobatória das despesas vinculadas ao convênio firmado, sem nenhuma justificativa, presume-se que o ex-prefeito deixou de fazê-lo de forma consciente e voluntária, estando implícito o dolo na conduta”, frisou o magistrado, acrescentando que a improbidade administrativa se aplica a todos aqueles que exercem função pública, inclusive os agentes políticos.

Prefeito de Pedreiras é afastado por supostas irregularidades em processos licitatórios

O prefeito de Pedreiras Francisco Fernandes afastado por irregularidades

O juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, titular da 1ª Vara de Pedreiras, proferiu decisão liminar na qual determina o afastamento do prefeito Francisco Antônio Fernandes da Silva, tendo como motivo suposta prática de improbidade administrativa na condução de processos licitatórios durante o exercício de 2013. A decisão é do dia 24 de julho e foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (29).

De acordo com a ação, nos processos licitatórios houve a realização de pagamentos para as empresas LAYANA EVENTOS, no valor de R$ 214.750,00 (duzentos e quatorze mil, setecentos e cinqüenta reais), para as empresas MK3 COMERCIO E SERVIÇO LTDA, o valor aproximado de R$ 152.000,00 (cento e cinqüenta e dois mil reais), com serviços de confecções de diversos tipos de fardamentos, e ainda as empresas CLASSE CONSTRUÇÕES, RECICLE INFORMÁTICA), e E.S.M CULTURA PRODUÇÕES.

Após análise minunciosa dos fatos expostos no pedido do Ministério Público, analisando os processos relativos a cada empresa, versa a decisão que “consta narrativa contundente imputando a prática de atos de improbidade administrativa que supostamente tiveram como favorecidas as empresas MK3 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, F. DE A.P. DE MORAIS – ME, R. MACEDO SOARES – ME e CLASSE CONSTRUÇÕES LTDA – ME”.

E continua: “As referidas empresas foram contratadas nas licitações objeto da presente ação de improbidade administrativa, e contra elas a petição inicial e a petição de emenda atribuem o concurso para a prática dos atos de improbidade imputados nos autos juntamente com gestor municipal, descrevendo condutas que configuraram favorecimento no certame competitório, e irregularidades nas emissões das notas fiscais”.

Entre outras irregularidades verificadas, a existência de vínculo de parentesco entre o representante da empresa contratada e o gestor municipal, alteração do conteúdo das propostas após a fase de julgamento e declaração das empresas vencedoras do certame, fornecimento desproporcional de produtos e serviços na mesma data, pequena variação do valor estimado para a licitação e o valor efetivamente contratado, indícios de superfaturamento e manipulação de preços dos produtos e serviços fornecidos.

A decisão liminar enfatiza que a jurisprudência brasileira admite possibilidade de afastamento de gestor municipal, em sede de liminar em Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, visando garantir o bom andamento da instrução processual na apuração das irregularidades apontadas, interesse de toda a coletividade.

E decide: “Em consonância com a fundamentação supra, e com suporte no art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, e com o fim de resguardar o interesse público e para assegurar o resguardo da instrução processual, determino o afastamento do requerido Francisco Antônio Fernandes da Silva, do exercício do cargo de Prefeito Municipal de Pedreiras, Maranhão, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de 180 dias (cento e oitenta), contados da publicação da presente decisão, via Diário da Justiça Eletrônico, sem prejuízo de dilatação, se for necessário”. E segue: “Comunique-se à vice-prefeita de Pedreiras, Maria de Fátima Vieira Lins de Oliveira Lima, para assumir o cargo de Prefeita Municipal, pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias.

Seletivo de auxiliar penitenciário está com inscrições abertas

A inscrição para cadastro de reserva do cargo de auxiliar de Segurança Penitenciária em São Luís e Paço do Lumiar está aberta até domingo (2). Os interessados podem se inscreverem pelo site. O processo seletivo é promovido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Sejap). As inscrições começaram na segunda-feira (27).

A coordenadora de Processo Seletivo da Sejap, Vanessa Flores, informou que os candidatos aprovados serão convocados no dia 3 de agosto, para apresentarem a documentação comprobatória das informações prestadas na ficha de inscrição. De 4 a 7 de agosto, eles devem comparecer na sede da Sejap munidos de toda documentação comprobatória.

Os aprovados substituirão os funcionários terceirizados até a realização de concurso público ainda sem data marcada para ser realizado.

Trabalhadores são achados comendo e dormindo junto com porcos no Piauí

Situação degradante análoga à escravidão ocorria no Norte do estado.
Trabalhadores faziam o corte da palha da carnaúba em propriedades privadas.

Alojamento ficava em chiqueiro e trabalhadores dormiam com porcos (Foto: Ministério Público do Trabalho)

Trabalhadores foram encontrados dormindo junto com porcos durante uma fiscalização do Ministério Público do Trabalho no Piauí. A situação degradante análoga à escravidão acontecia em alojamentos de cidades na região Norte do estado, com trabalhadores que faziam o corte da palha da carnaúba em propriedades privadas.

"É uma situação que desconfigura totalmente a dignidade do ser humano, transforma o ser humano em animal também", afirmou o procurador do Ministério Público do Trabalho, José Wellington Soares.

Foram visitados os locais de trabalho de 160 pessoas e somente em uma localidade, onde 30 pessoas trabalhavam, a situação era regular.

Trabalho de menores

“Nas demais [localidades], a situação era de total precariedade. Três adolescentes de 14, 15 e 16 anos foram encontrados nesta situação na proximidade da Praia do Arrombado, no Litoral do Piauí", disse Cardoso.

Segundo ele, os adolescentes são sobrinhos do contratante e não usavam nenhum tipo de proteção no trabalho. "Calçavam chinelos e sequer usavam luvas. O corte da palha de carnaúba é uma atividade proibida para menores de 18 anos por ser perigosa", afirmou o procurador.

Ainda de acordo com Cardoso, também foram encontradas pessoas trabalhando sem equipamentos de segurança e proteção individual e sem carteira assinada. As refeições eram servidas em latas, ao relento, e os trabalhadores comiam no chão próximo a fezes de vaca.

Em um dos locais visitados, a água servida aos trabalhadores era guardada em toneis que antes armazenavam agrotóxicos – e que não podem ser reutilizados por risco de contaminação.

Força-tarefa

Os flagrantes aconteceram durante a execução do Projeto Palha Acolhedora, que aconteceu entre os dias 20 e 24 de julho.

Para o auditor fiscal da Superintendência do Trabalho e Emprego Rubervan do Nascimento, a situação encontrada pela fiscalização é muito distante do que determina a lei trabalhista, por isso serão responsabilizados todos os envolvidos na cadeia produtiva da cera de carnaúba.

“A cera de carnaúba está sendo vendida para o exterior porque parte dela é usada na indústria da computação, por este e outros motivos não vamos deixar que esta produção aconteça como era nas décadas passadas. Existe uma cadeia produtiva que deve e vai ser responsabilizada”, afirmou.

No entendimento do Ministério Público do Trabalho, até mesmo os atravessadores e as indústrias de beneficiamento podem ser responsabilizados judicialmente por obterem lucro numa atividade que, segundo o procurador, viola os direitos fundamentais dos trabalhadores.

O MPT recomendou aos arrendatários que paralisassem as atividades imediatamente e procurassem o órgão para regularizar a situação dos trabalhadores. Serão instaurados inquéritos civis contra todos os exploradores e proprietários das terras onde ocorre a exploração.

Pior taxa do país, Maranhão tem um PM para 816 moradores

O país possui um policial militar para cada 471 habitantes e um policial civil para cada 1.674 habitantes, segundo dados obtidos pelo G1 com as secretarias da Segurança dos estados. O cálculo foi feito considerando a estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a população brasileira.

O efetivo total é de 430.817 PMs e 121.122 policiais civis. Dois estados (GO e MS) não passaram os números de PMs e 5 estados (GO, MS, MA, AL e SE) não informaram o efetivo da Polícia Civil. Os dados, no entanto, foram obtidos com os sindicatos das categorias.

Mesmo com o aumento bruto do efetivo das corporações, o total de habitantes pelo qual o policial é responsável também subiu nos últimos três anos. Em 2012, conforme o Ministério da Justiça, o contingente era de 413.920 PMs e 112.424 policiais civis – o que correspondia a 1 PM para cada 469 habitantes e um policial civil para cada 1.725 pessoas.

De acordo com os dados obtidos pela reportagem, o país tem 213 PMs e 60 policiais civis por 100 mil habitantes. Um relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), da ONU, de 2011, colocou o país apenas na frente da Guatemala no quesito número de policiais por 100 mil habitantes na América Latina.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) diz que não há padrão nacional e que cada estado tem a fixação de seu efetivo por lei. Já o presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais, o coronel de PM de Goiás Silvio Benedito Alves, destaca que, além da legislação específica, que regulamenta o quadro de efetivo, os estados possuem “autonomia para estabelecer critérios e realizar estudos técnicos de acordo com suas necessidades”.

Falta de efetivo – Sindicatos e associações da classe reclamam, porém, que o déficit de agentes atrapalha na repressão à violência. E isso se reflete em outro ponto apresentado pelo levantamento do G1, que aponta extremos em relação ao contingente policial nos estados: enquanto no Distrito Federal há um policial militar para cada 190 habitantes – a menor taxa do país no quesito –, Maranhão está na outra ponta da lista, com um PM para cada 816 habitantes.

No Piauí, o estado com menor efetivo da Polícia Civil em relação ao total da população (1 policial para cada 3.668 habitantes), o número de homicídios em 2014 subiu 31% em relação a 2013. O estado também é o segundo no país com o menor efetivo de PMs em relação à população, atrás apenas do Maranhão – conta com 4.015 PMs, o que significa um para cada 796 pessoas. O governo do Piauí diz que está trabalhando para a contratação de novos funcionários.

Em Mato Grosso do Sul, o diretor da Associação de Cabos e Soldados, Amauri Braga de Oliveira, afirma que o ideal seria um contingente de 8,9 mil oficiais e praças, mas que há atualmente 5,2 mil no estado.

Já em Alagoas, estado que lidera o ranking da taxa de homicídios no país desde 2006, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Josimar Melo, diz que há 1,7 mil delegados, investigadores e escrivães quando o necessário, segundo ele, seriam 2,2 mil.

“O baixo efetivo das corporações contribui para não conseguirmos reprimir a violência, mas outros fatores influenciaram, como a falta de investimentos em saúde, educação e segurança e o combate ao crack. A Força Nacional se instalou no estado com policiais motivados e preparados, mas não conheciam a nossa população. Enquanto o que se deveria fazer era investir no policial daqui: há péssimas condições de trabalho e diferenças nos planos de carreira: enquanto que um investigador e agente tem um salário inicial de R$ 2.900, o de um delegado é de R$ 14 mil”, afirma ele.

O governo de Alagoas diz que está trabalhando pela redução dos índices criminais e fortalecendo o trabalho conjunto das polícias, com maior policiamento ostensivo nas ruas.

“A maioria dos estados está com falta de policiais por vários motivos, atrasos em concursos, problemas financeiros. Não existe um padrão da ONU da quantidade de policiais que deve haver por habitante, isso envolve fatores geográficos, necessidades regionais, demografia. Mas é claro que há uma diferença muito grande nos estados que preocupa”, afirma o ex-secretário Nacional de Segurança Pública, José Vicente da Silva Filho. (G1)

MPF/MA propõe ação civil pública contra instituições de ensino por oferta irregular de curso superior

Faculdades Fetma, FAK e Fateh oferecem cursos de teologia sem a devida autorização do MEC

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Faculdade de Educação Teológica do Maranhão (Fetma), em Paço do Lumiar, a Faculdade Kurios (FAK) do Ceará, e a Faculdade de Teologia Hokemãh (Fateh), em Vitória do Mearim, pela oferta irregular de cursos de graduação e pós-graduação sem a devida autorização do Ministério da Educação e Cultura (MEC). Essa prática irregular consiste na “terceirização” de atividades de ensino superior, desrespeitando a legislação brasileira.

O inquérito civil que deu origem à ação foi iniciado a partir de denúncias de alunos que noticiavam a demora da Fetma na expedição de diplomas de conclusão de cursos superiores. Inicialmente, o MPF/MA notificou a faculdade a prestar esclarecimentos, que por sua vez, informou que os cursos ministrados na instituição possuiriam natureza de cursos livres e que os alunos já haviam recebido o respectivo certificado.

Entretanto, os alunos alegaram que o certificado recebido não possuiria valor de diploma de conclusão de curso superior, assim como não foram informados, no momento da matrícula, que o curso de Teologia não era curso superior.

Alunos que concluíram o curso superior de Revalidação de Bacharelado em Teologia, em 2005, informaram que ainda nãohaviam recebido o diploma e que a Fetma alegou a transferência da expedição do diploma para outra instituição com a qual trabalhava em parceria, a Fateh.

Assim, o MPF/MA solicitou informações à Fetma e à FAK sobre a modalidade de curso de Teologia ofertado por ambas, quais os termos do convênio firmado e qual seria o teor da publicidade sobre os cursos. Já à Fateh e ao MEC, foi solicitado que formulassem manifestação técnica referente às práticas das três instituições.

A partir das informações do MEC, foi constatado o oferecimento irregular de cursos de graduação e pós-graduação pela Faculdade de Educação Teológica do Maranhão, em convênio com a Faculdade Kurios e a Faculdade Teológica Hokemãh.

Dentre os pedidos, o MPF/MA solicita, liminarmente, que a Justiça Federal determine a suspensão das atividades de ensino da Faculdade de Educação Teológica do Maranhão, a abstenção de novas matrículas e cobrança de mensalidades dos estudantes, além da suspensão de acordos firmados entre as três faculdades, para a validação de diplomas de alunos de cursos livres ou de extensão.

O MPF/MA pede ainda a condenação das faculdades Fetma, FAK e Fateh ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelos alunos, consistentes na totalidade dos valores pagos, individualmente, pelos estudantes matriculados, referentes à matrícula, taxas e mensalidades, com a devida correção monetária; ao pagamento de danos morais coletivos, a serem fixados em valor não inferior a 500 mil reais, a ser revertido ao fundo de direitos difusos e coletivos e; ao pagamento de multa diária no caso de descumprimento das obrigações da sentença.

Restaurantes populares passam a funcionar em dois horários

Uma semana de boas notícias para os usuários de toda a rede pública de alimentação administrada pelo Governo do Estado. Todas as seis unidades dos restaurantes populares começaram a oferecer mais uma refeição: o jantar. Pelo mesmo preço do almoço, R$ 1, as unidades dobraram o atendimento e passaram a fornecer cerca de 10.150 refeições diariamente. A iniciativa do governo é executada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes), pasta responsável pela gestão da Segurança Alimentar e Nutricional em todo o estado.

Além de ofertar o jantar, o Governo do Estado também ampliou a quantidade de refeições servidas no almoço e deu início à instalação de mais cinco restaurantes populares, sendo dois na capital e três em municípios do interior do Estado, e mais 30 cozinhas comunitárias, instaladas nos municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Maranhão, passando de sete para 42 equipamentos sociais de alimentação até o final de 2016.

O secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Neto Evangelista, afirma que a decisão do governador Flávio Dino de investir na ampliação do serviço das unidades de alimentação foi fundamental considerando o atual momento de dificuldades financeira do país e que se reflete diretamente nos custos de vida da população, principalmente na alimentação.

Romário tem conta milionária na Suíça, que não declarou ao Fisco

Quem o vê na tribuna do Senado, fustigando os cartolas do futebol com acusações de irregularidades e à frente de uma CPI sobre falcatruas na Confederação Brasileira de Futebol, se impressiona: Romário de Souza Faria, 49 anos, ídolo da seleção, firma-se cada vez mais na política com um vigoroso discurso em defesa da ética e da lisura.

A postura, apimentada por seus comentários afiados, é tão bem-sucedida entre os eleitores que o levou a ganhar com folga a disputa pelo Senado no Rio de Janeiro, na eleição do ano passado, e o coloca agora no topo das pesquisas sobre os mais cotados para a prefeitura do Rio em 2016. 

Tamanha popularidade acaba por deixar na sombra uma flagrante incongruência entre o Romário senador e o Romário cidadão: na vida pessoal, o ex-jogador é notório por suas pendências financeiras. Uma delas está nas mãos do Ministério Público Federal: um extrato de uma conta bancária em nome de Romário no banco suíço BSI, com sede em Lugano, no valor de 2,1 milhões de francos suíços, o equivalente a 7,5 milhões de reais. A pequena fortuna não aparece na declaração oficial de bens encaminhada por Romário à Justiça Eleitoral em 2014. Romário disse a Veja que nunca ouviu falar da conta: "Até agradeço por me informarem. Se for dinheiro meu, vou buscar".

No extrato consta um crédito de rendimentos em aplicações no período de um ano a partir de 31 de dezembro de 2013, o que fez elevar o saldo aos mais de 7 milhões de reais atuais. A data do documento é 30 de junho de 2015. 

Ter dinheiro no exterior não é proibido. No caso de Romário, isso não necessariamente levanta suspeitas sobre sua origem, pois ele jogou em grandes clubes europeus, recebendo em moeda forte. "Abri contas na Holanda e na Espanha e, para ser sincero, não sei se fechei. Mas nunca mais movimentei", diz Romário. 

Brasileiros com conta em bancos estrangeiros e saldo acima do equivalente a 100 000 dólares devem informar à Receita Federal, que cobrará o imposto devido. Em 1997, quando jogava no Valencia, da Espanha, Romário foi autuado pelo Fisco por ter aberto empresas nas Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal, e para lá transferido aplicações e propriedades. O objetivo era escapar dos impostos. Só o valor que consta no extrato do BSI em nome de Romário supera em quase seis vezes o patrimônio total declarado por ele à Receita Federal, como é exigido de candidatos a cargos eletivos. Romário informou à Receita que seu patrimônio total era de 1,3 milhão de reais, entre imóveis, terrenos, cotas de empresas e aplicações financeiras. (Thiago Prado e Leslie Leitão, da Veja)

Série sobre as belezas do Maranhão será exibida na Rede Record

Terras das Águas é o nome da série sobre o Maranhão que vai ao ar, a partir desta segunda-feira (27), às 21h30, durante o Jornal da Record. Serão cinco episódios com duração de 15 minutos cada, exibidos em todo o Brasil e em 150 países, por meio da Record Internacional.

O roteiro contemplou os polos São Luís, Lençóis Maranhenses e Delta das Américas, e Chapada das Mesas. A equipe visitou os municípios de São Luís, Raposa e Alcântara, seguindo para Tutóia, Santo Amaro e Carolina. A ação também contou com o apoio das secretarias municipais de turismo e empresários do setor das cidades visitadas.

As imagens foram captadas em junho, durante o período dos festejos juninos. “Além dos destinos turísticos, a equipe da Rede Record pôde vivenciar a diversidade cultural encontrada no Maranhão. Nossa expectativa é que as reportagens apresentem parte das inúmeras experiências que o turista poderá vivenciar em nosso estado", explicou a secretaria de Turismo do Maranhão, Delma Andrade.

Redução da violência é debatida em evento do PPS com a presença do Prefeito de Vitória (ES)

"Luciano Rezende apresentou ações que estão sendo desenvolvidas e reduziram os índices de violência em mais 50% no município”.

 1º Ciclo de Debates sobre Desafios das Grandes Cidades Brasileiras promovido pelo PPS-MA

Ocupar a cidade com as famílias é a forma de transformá-la em ambiente seguro. Desta forma, o prefeito de Vitória do Estado do Espírito Santo, Luciano Rezende (PPS-ES) iniciou sua palestra no 1º Ciclo de Debates sobre Desafios das Grandes Cidades Brasileiras promovido pelo PPS-MA. O evento foi coordenado pela deputada federal, Eliziane Gama que atualmente preside o diretório estadual do partido no Maranhão.

Luciano Rezende proferiu palestra sobre a “Assistência Social na Redução da Violência” e enumerou as ações e estratégias adotadas por ele desde o início de sua gestão à frente da Prefeitura de Vitória(Região Sudeste), em 2013 e que já reduziram em mais de 50% os índices de violência. Hoje a cidade é reconhecida pela ONU como uma das melhores capitais brasileiras para se viver.

“A cidade de Vitória tem 330 mil habitantes e registrou no mês passado apenas dois assassinatos, a menor taxa de homicídios em 15 anos. É inaceitável pensar que o prefeito não tem responsabilidade no combate a violência. Por isso, assumi este desafio”, afirmou Luciano Rezende.

Entre as ações do prefeito Luciano para reduzir a violência na cidade está a implantação da Nova Guarda Municipal 24 Horas, que passou a trabalhar em conjunto com as polícias Militar e Civil., e também o programa "Onde Anda Você?", que acolhe e encaminha para tratamento moradores em situação de rua. Com o acolhimento, após dois anos e meio, esse número reduziu quase 90%. Além de várias ações de ocupação do espaço público pelas famílias e um programa arrojado de assistência social.

Debate

Professores universitários, estudantes, assistentes sociais, lideranças políticas, partidárias e representantes de instituições como Defensoria Pública e Polícia Militar participaram do debate e questionaram o prefeito sobre a aplicabilidade destas ações em outras cidades, como por exemplo, São Luís.

“Estamos aqui para uma troca de experiências. A beleza de São Luís não combina com a violência, assim como Vitória. Sei que juntos vocês podem mudar esta realidade.[...] e uma das formas é discutir a política municipal preventiva contra a violência de forma integrada”, enfatizou.

A deputada Eliziane Gama disse que este debate é fundamental para a busca de soluções e combate a violência. Ela enalteceu as ações desenvolvidas pela gestão do colega popular-socialista.

“A cidade de Vitória reduziu em mais de 50% os índices de violência, contrário a São Luís que aumentou em 300% segundo o Mapa da Violência. Esta redução é fruto de trabalho voltado para a pessoa humana. Este é o sentimento do que o PPS tem. O que estamos fazendo é discutindo um plano para nossa cidade. Os partidos precisam dar sua colaboração no combate à violência”, destacou Eliziane Gama.

O deputado estadual Wellington do Curso(PPS-MA) também falou sobre a importância do debate. “Precisamos nos debruçar sobre este tema (violência) e encontrar soluções para uma cidade mais justa e mais segura”, enfatizou deputado Wellington do Curso.

Já o vice-prefeito de Imperatriz, Pastor Porto(PPS) esclareceu que o partido promoverá outros debates com a presença de grandes nomes nacionais como o Senador Cristóvão Buarque e o Arquiteto e Urbanista, Jaime Lerner.

“É fundamental para o PPS iniciar sob a liderança da deputada Eliziane Gama este ciclo de debates, que foi extremamente exitoso. É preciso uma liderança visionária que possa encontrar alternativas para o problema da violência. Continuaremos discutindo os temas, buscando alternativas e trocando experiências”, destacou Pastor Porto.

Luciano Rezende agradeceu ao convite e a troca de experiências e parabenizou a deputada federal Eliziane Gama pelo trabalho desenvolvido no Congresso Nacional. “Eliziane é um exemplo para nós. Ela tem feito um trabalho que dignifica a todos nós que temos a honra de ser seus colegas de partido. Em meio a uma crise ética que vivemos ela surge como uma grande liderança política”, destacou.

No encerramento do evento o prefeito foi homenageado com o certificado do PPS-MA William Moreira Lima devido suas realizações e implantação de programa de desenvolvimento social.

No domingo(26), Luciano participará de uma roda de conversa com lideranças do PPS maranhense. O tema da conversa é política nacional e análise de conjuntura.

Justiça proíbe Município de Ribamar de jogar lixo em Canavieira e Pau Deitado

Uma decisão liminar da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, desta quarta-feira (22), acolheu um pedido de antecipação de tutela e determina que o Município de São José de Ribamat se abstenha de depositar resíduos sólidos no local Canavieira/Timbuba e Pau Deitado, no prazo de quinze dias. O não cumprimento da decisão judicial implicará em multa/dia no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A ação civil pública afirmou que o Município de São José de Ribamar mantém um lixão a céu aberto, com a omissiva anuência do Estado do Maranhão, na localidade Timbuba/Canavieira, próximo ao bairro Mutirão, e que também afeta áreas contíguas no Município de Paço do Lumiar, nas localidades Pau Deitado e Timbuba. Juntou aos autos várias provas nesse sentido, contendo imagens, DVD’s, relatos da população afetada pela atividade poluidora, bem como notícias constantes de páginas da internet.

Versa a liminar que o Município de São José de Ribamar se limitou a dizer, em defesa, que não há mais depósito de resíduos na localidade Timbuba/Canavieira e Pau Deitado, entretanto não juntou documentos comprobatórios. O Estado do Maranhão peticionou informando que se manifestaria somente quando da contestação, eis que o pedido liminar se dirige somente ao primeiro réu. Diz a decisão: “As provas coligidas aos autos me trazem a certeza de que o Município de São José de Ribamar está a praticar conduta contrária ao ordenamento jurídico, pondo em risco a saúde dos habitantes das localidades Timbuba/Canavieira e Pau Deitado e suas adjacências”.

E continua: “Os depoimentos, documentos e laudos que instruem o Inquérito Civil Público são claros quanto à existência de um lixão na área em questão, o qual é utilizado pelo Município de São José de Ribamar para a destinação dos resíduos produzidos no município, funcionando o mesmo sem qualquer licença ambiental e ao arrepio da legislação ambiental”.

Pro fim, o magistrado Clésio Coelho Cunha acolheu o pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o Município de São José de Ribamar que, no prazo de 15 dias, se abstenha de depositar resíduos no local Canavieira/Timbuba e Pau Deitado, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento. Na decisão, intima o prefeito de São José de Ribamar no sentido de cumprir a tutela antecipada deferida.

Procuradoria afirma que empreiteiras pagaram R$ 632 milhões em propinas

O Ministério Público Federal afirma que as duas maiores empreiteiras do país, a Odebrecht e a Andrade Gutierrez, pagaram R$ 632 milhões em propinas para obter contratos bilionários na Petrobras. Na sexta-feira (24), a força-tarefa da Operação Lava Jato denunciou criminalmente os presidentes das construtoras – Marcelo Bahia Odebrecht e Otávio Marques de Azevedo, ambos presos desde 19 de junho – e outros 20 investigados (alguns ligados a eles), um funcionário da Petrobras e operadores de propinas.

Os 22 são acusados de organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Alguns acusados estão presos preventivamente desde o dia 19 de junho, quando foi deflagrada a 14ª fase da Operação Lava Jato – batizada Erga Omnes. Na denúncia da Andrade Gutierrez são 13 acusados, por 167 atos de corrupção, no total de R$ 243 milhões, e 62 atos de lavagem de dinheiro, envolvendo um montante de R$ 6,79 milhões e US$ 1 milhão.

Na denúncia da Odebrecht são 13 denunciados também, por 56 atos de corrupção, no total de R$ 389 milhões, e 136 atos de lavagem, no total de R$ 1 bilhão. São mais de R$ 7 bilhões buscados de ressarcimento.

Quatro acusados – o ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa (Abastecimento), o ex-gerente de Engenharia Pedro Barusco, o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor de Serviços da estatal Renato Duque – são citados nas duas denúncias.

No caso da Andrade Gutierrez, a denúncia envolve obras em oito unidades da Petrobras, entre elas o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), a Refinaria de Paulínia (Replan), em São Paulo, as obras no Cenpes (centro de pesquisa da estatal), no Rio e o Gasoduto Urucu-Manaus. São R$ 8,94 bilhões em obras.

Já no caso Odebrecht, a denúncia envolve a construção do edifício sede da Petrobras, em Vitória (ES), entre 2006 e 2014, o contrato da Braskem de compra de nafta da Petrobras e os contratos em refinarias e no Comperj – dentro do esquema de cartel, denunciado inicialmente pela Lava Jato.

Pelo esquema, PT, PMDB e PP fatiavam diretorias na estatal, por meio das quais arrecadavam de 1% a 3% nos contratos bilionários fechados com empreiteiras de um cartel. (Estadão Online)

Ex-prefeito de Trizidela do Vale é condenado por improbidade administrativa

Jânio de Sousa Freitas, ex-prefeito de Trizidela do Vale, foi condenado por improbidade administrativa pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que acataram recurso do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e reformaram sentença da comarca de Pedreiras.

Com a decisão, Jânio de Sousa Freitas pagará multa civil de cinco vezes a remuneração que recebia no cargo de prefeito e terá suspensos os direitos políticos pelo prazo de cinco anos, ficando proibido de contratar com o poder público pelo mesmo período. A decisão prevê ainda a perda da função pública, caso ainda detenha.

A ação civil pública por improbidade original foi proposta pelo Ministério Público e julgada improcedente pelo juízo de Pedreiras, o que motivou recurso do MPMA junto ao TJMA. O órgão ministerial alegou que o ex-gestor desrespeitou normas da Lei de Improbidade e da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não disponibilizar à Câmara de Vereadores as contas do Município referentes aos exercícios de 2005, 2006 e 2007.

O relator do processo, desembargador José de Ribamar Castro, destacou a obrigatoriedade dos gestores públicos de prestarem contas dos recursos recebidos e despendidos durante seus mandatos, ainda que de forma não concomitante, justificando o regular emprego aos órgãos competentes, de forma a obedecer aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, entre outros.

Para o magistrado, a omissão na prestação de contas inviabiliza a necessária fiscalização dos gastos públicos, fato que ficou demonstrado no processo, atentando contra os princípios da administração pública e constituindo ato de improbidade.

Ministério da Saúde libera R$ 3,1 mi para o Maranhão

Para tornar mais eficiente o atendimento no SUS e contribuir para o crescimento do número de cirurgias eletivas realizadas no Brasil, o Ministério da Saúde liberou, ontem, R$ 3,1 milhões para o Maranhão.

A Portaria que destina esses recursos também redefine a estratégia para ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade, como cirurgias de varizes, ortopédicas, de urologia e otorrinolaringologia, incluindo retirada de amígdalas.

A Portaria prevê o fim do repasse por componentes. Pelas regras anteriores, o gestor local só poderia receber novos recursos para cirurgias eletivas se tivesse gastado todo o montante passado para cada um deles.

Agora, além de agilizar o processo, a nova portaria permitirá aos gestores locais remunerar de forma diferenciada os seus prestadores para estimular a realização de cirurgias eletivas.

A medida possibilita a ampliação da oferta de procedimentos reduzindo as filas de espera e beneficiado um número muito maior de pessoas de maneira permanente.

Os valores disponibilizados foram definidos com base em estudo comparativo da frequência de cirurgias eletivas feitas em anos anteriores pelos estados, Distrito Federal e municípios. A transferência dos recursos se dará após a realização dos procedimentos cirúrgicos nos hospitais.

Além do repasse previsto na portaria, os gestores locais contam com o limite financeiro de média e alta complexidade (Teto MAC), dinheiro enviado mensalmente pelo Ministério da Saúde aos estados e municípios que pode ser usado para cirurgias eletivas.

Existe ainda a possibilidade de os governos estaduais e municipais usarem recursos próprios para essa finalidade.

MPF/MA propõe ação de improbidade contra ex-prefeito de Rosário e Instituto Socius-Polis

De acordo com fiscalizações da Controladoria-Geral da União entre 2012 e 2013, houve irregularidades na aplicação dos recursos do Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio do procurador da República Juraci Guimarães Júnior, moveu ação contra o ex-prefeito do município de Rosário (MA), Marconi Bimba Carvalho de Aquino, e o Instituto Socius-Polis de Desenvolvimento Social por improbidade administrativa devido à irregularidades na aplicação dos recursos do Projovem Trabalhador – Juventude Cidadã, repassados por meio de convênio com o Ministério Público do Trabalho e Emprego (MTE), em 2013.

A ação partiu de inquérito civil iniciado após fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU), em Rosário, entre os meses de outubro de 2012 e março de 2013, durante a gestão de Marconi Bimba Carvalho de Aquino.

CASA DE ALUÍSIO AZEVEDO - Justiça aplica multa e bloqueia bens da proprietária do imóvel

Nova decisão liminar foi motivada por descumprimento de ordem judicial

A pedido do Ministério Público, a Justiça deferiu, no dia 3 de julho, liminar que aumentou para R$ 10 mil por dia a multa a ser paga pela proprietária da casa onde morou o escritor Aluísio Azevedo, localizado na Rua do Sol, 567, no Centro de São Luís, caso não sejam adotadas providências para realizar o escoramento, limpeza e conservação do imóvel.

O prazo estabelecido pelo juiz Clésio Coelho Cunha, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, para o cumprimento das decisões foi de 48 horas, e até agora nenhuma providência foi tomada pela proprietária do imóvel, Bianca Costa Silveira.

Negado pedido de perícia contábil em dívida do Governo à Constran

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) acataram recurso da empresa Constran (Construções e Comércio S/A) e reconheceram a desnecessidade de realização de perícia contábil, em ação que executa dívida do Governo do Estado em favor da construtora, entendendo que a apuração do valor depende de simples cálculos aritméticos.

O recurso reforma decisão da juíza Luzia Nepomuceno, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em processo que objetiva pagamento à Constran, referente à remuneração por contrato de 1985.

A juíza havia acolhido pedido do Estado do Maranhão, para converter em diligência e determinar a realização de perícia contábil no processo de execução, cujo valor é objeto de divergências entre as duas partes, sendo reconhecido pelo Estado como incontroverso o valor de R$ 99 milhões.

Os advogados da Constran recorreram do deferimento da perícia, alegando ausência de vícios no processo de execução, onde ficara demonstrada a desnecessidade da perícia, já que as divergências encontradas não representariam contradição que autorizasse sua realização.

Já o Estado do Maranhão defendeu que seriam consideráveis as divergências entre os cálculos das duas partes, inclusive em razão da complexidade das contas da vultosa quantia e da repercussão envolvendo o caso.

RECURSOS - O desembargador Jorge Rachid, relator do recurso da Constran ao TJMA, observou que o pedido de perícia contábil já fora apreciado pelo juízo de primeiro grau, em embargos à execução, quando foi declarada sua desnecessidade. Essa decisão foi reformada em embargos de declaração ajuizados pelo Estado na 1ª Vara da Fazenda Pública, o que não seria admissível uma vez que esse tipo de recurso exigiria a demonstração de omissão, obscuridade ou contradição, o que não se verificou no caso.

Caixa começa a pagar abono salarial para nascidos em julho

A Caixa Econômica Federal começou a pagar hoje (22) o abono salarial do Programa Integração Social (PIS) para os beneficiários nascidos em julho e que não são correntistas do banco. O benefício é pago a quem recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais no ano passado com carteira assinada ou exerceu atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração.

Para o trabalhador que não é correntista da Caixa, o saque pode ser feito nas casas lotéricas e nos correspondentes Caixa Aqui, utilizando o Cartão do Cidadão. O dinheiro pode ser retirado também nas agências da Caixa, apresentando o número do PIS e um documento de identificação. Para quem é correntista do banco, o benefício é depositado diretamente na conta.

O calendário de pagamento do PIS/Pasep deste ano vai até março de 2016. De acordo com a tabela publicada no Diário Oficial da União no início do mês, quem tiver nascido entre os meses de julho e dezembro receberá o benefício neste ano. Os nascidos entre janeiro e junho receberão no primeiro trimestre do ano que vem.

A extensão no calendário foi aprovada no dia 6 de julho pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). A mudança fará o governo economizar R$ 9 bilhões neste ano.

O FAT tem previsão orçamentária de R$ 17,1 bilhões a serem desembolsados para pagamento do abono salarial de 23,4 milhões de trabalhadores. Outros R$ 34,8 bilhões serão usados para pagamento do seguro-desemprego a 7,9 milhões de trabalhadores. Estima-se que serão pagos quase R$ 52 bilhões com os benefícios.

MPF/MA consegue na Justiça condenação de ex-prefeito de Buriticupu

Antonio Gildan Medeiros foi condenado por má aplicação de recursos públicos

A partir de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou, por improbidade administrativa, o ex-prefeito do Município de Buriticupu, Antonio Gildan Medeiros.

Segundo a ação, verbas federais repassadas pelo Ministério da Integração Nacional, que deveriam ser investidas na construção de galerias de drenagem de águas pluviais, não foram aplicadas corretamente. E, apesar dos recursos terem sido totalmente gastos, menos de 40% da obra foi realizada.

Dessa forma, o ex-prefeito do Município de Buriticupu, Antonio Gildan Medeiros, foi condenado pela Justiça Federal à suspensão dos direitos políticos por oito anos e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos. A Justiça determinou ainda o pagamento de multa civil no valor de 10 mil reais.

Além dessas sanções, o Tribunal de Contas da União já havia condenado o ex-gestor a devolver aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de mais de 64 mil reais, referentes aos recursos públicos mal utilizados.

TJMA recebe denúncia contra o ex-prefeito de Senador La Rocque

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu, por maioria, denúncia contra o ex-prefeito de Senador La Rocque, João Alves Alencar. Ele é acusado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) de deixar de apresentar, no prazo previsto em lei, a prestação de contas do exercício de 2012 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Câmara de Vereadores do Município.

Na denúncia formalizada junto ao Tribunal de Justiça, o MPMA sustenta que a prestação de contas apresentada pelo ex-prefeito ocorreu após o período estabelecido pelo Tribunal de Contas, configurando ato de improbidade administrativa com lesão ao erário, tendo o João Alves Alencar adotado uma conduta omissa diante do fato.

Em sua defesa, o ex-gestor alegou que na denúncia formalizada pelo MPMA não estão descritos os fatos em todas as circunstâncias, principalmente na parte que se refere aos prejuízos causados à administração pública.

Os argumentos do ex-prefeito não foram acolhidos pela maioria do colegiado, cujo entendimento foi de que a denúncia do MPMA deve ser apurada, conforme pedido daquele órgão ministerial.

Procuradoria da República assegura que investigação contra Lula é legal

A Procuradoria da República no Distrito Federal informou ontem (20), por meio de nota, que não houve irregularidade no procedimento de abertura de investigação para apurar indícios de que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva praticou crime de tráfico de influência para beneficiar a empreiteira Odebrecht na República Dominicana e em Cuba, entre 2011 e 2014.

A abertura foi determinada pelo procurador Valtan Timbó Mendes Furtado, que substituiu a procuradora titular do caso, Mirella de Carvalho Aguiar, que estava em férias, no início do mês.

A decisão foi contestada pelos advogados do ex-presidente. A defesa de Lula alegou que Furtado violou os direitos funcionais ao “interferir na apuração preliminar” da procuradora, que ainda não tinha determinado a abertura da investigação. Diante dos fatos, os advogados entraram com reclamação disciplinar contra o procurador, no Conselho Nacional do Ministério Público.

De acordo com a Procuradoria da República, uma norma interna prevê a substituição do titular em caso de férias. Além disso, o órgão alegou que Furtado entendeu que novas diligências eram necessárias para a investigação.

Segundo o Procedimento Investigatório Criminal (PIC), aberto no último dia 8, o ex-presidente “teria obtido vantagens econômicas da empreiteira Odebrecht, a pretexto de influir em atos praticados por agentes públicos estrangeiros, notadamente dos governos da República Dominicana e de Cuba (neste caso, em relação a obras financiadas pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES, e por agentes públicos federais brasileiros”.

Eliziane Gama pede ao MP maranhense para investigar canibalismo

A deputada Eliziane Gama (PPS-MA) entrará na próxima quarta-feira (22) com representação no Ministério Público do Maranhão para que o órgão investigue supostas práticas de canibalismo no interior do complexo penitenciário de Pedrinhas, que fica em São Luís.

A parlamentar é integrante da CPI do Sistema Carcerário, que funciona na Câmara dos Deputados. A deputada já havia pedido formalmente para que o colegiado apurasse o caso.

Reportagens divulgadas na última sexta-feira pela Revista Época e no sábado pela Rádio CBN mostram que um servidor público teria denunciado que pelo menos dois casos de canibalismo ocorreram no interior do presídio. Dois detentos teriam sido mortos num “ritual macabro” e seus corpos comidos por integrantes de uma facção criminosa. 

“As informações são gravíssimas e exigem que as autoridades busquem a completa elucidação destes fatos que chocam não só o Maranhão, mas todo o Brasil. Neste sentido, é que estamos buscando o ministério público para fazer uma varredura no atos e possíveis omissões da administração daquele sistema prisional durante estes últimos anos”, justificou Eliziane Gama.

A CPI do Sistema Carcerário deve incluir o canibalismo em Pedrinhas em seu relatório final que poderá ser votado na volta do recesso branco no Congresso Nacional.

Desaparecimento de detentos

Como deputada estadual, Eliziane Gama presidiu a Comissão de Direitos Humanos na Assembleia Legislativa do Maranhão e realizou diversas visitas às unidades prisionais, principalmente ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Há mais dois anos a deputada maranhense denunciou o desaparecimento do detento Ronalton Silva Rabelo de dentro do Presídio São Luís. Ela chegou a pedir uma investigação mais séria sobre o caso à Secretária de Segurança Pública.

Justiça Federal suspende licença para duplicação da Ferrovia Carajás

A Justiça Federal concedeu liminar que suspende a licença de instalação da Estrada de Ferro Carajás (EFC), de acordo com informações do Ministério Público Federal divulgadas nesta segunda-feira (20). A medida é resultado de ação ajuizada pelo órgão ministerial acusando a empresa Vale S.A., o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) de praticarem irregularidades durante o processo de licenciamento.

Segundo denúncias feitas pelos indígenas ao órgão ministerial, atos administrativos referentes à duplicação da Estrada de Ferro Carajás (EFC) estavam sendo realizados sem a consulta prévia adequada e legal aos povos indígenas localizados na área, o que aumenta os impactos já causados na região pela ferrovia.

Análise pericial do MPF realizada em 2013 afirma que, embora regularizadas, as terras indígenas dos Awá, um dos últimos grupos indígenas isolados do mundo, encontram-se invadidas e ameaçadas por não índios e por projetos econômico-mineradores.

O MPF diz que o Ibama emitiu licença de instalação em favor da obra mesmo observando os impactos aos índios e sem a fase de consulta livre e informada ao povo impactado. O órgão acusa a Funai de omissão por deixar de consultar previamente os índios e posicionar-se favorável ao empreendimento. A Vale é acusada de "atuação inadequada" ao oferecer, por meio de funcionários, bens e produtos aos indígenas, buscando colaboração para a realização do empreendimento.

De acordo com o MPF, além da suspensão da licença do Ibama em relação ao trecho que causou impacto aos indígenas, a Justiça também determinou que seja aberta a fase de consulta prévia. Além disso, a empresa Vale S.A. não poderá mais fazer promessas ou enviar bens aos índios antes e durante a realização do período de consulta.

"A implantação da duplicação da Estrada de Ferro Carajás poderá gerar danos irreversíveis ao meio ambiente e à cultura dos Awá-Guajá", diz a nota do órgão.

CPI da Petrobras: Protocolado pedido de acareação entre Cunha e delator da Lava Jato

Foi protocolado na manhã desta segunda-feira (20), na CPI da Petrobras, requerimento, de autoria da deputada Eliziane Gama (PPS-MA), para que seja realizada acareação entre o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o delator Júlio Camargo, da empresa Toyo Setal. 

No pedido, a parlamentar do PPS explica que é preciso esclarecer a divergência existente entre a versão dada pelo presidente da Câmara e a apresentada por Camargo, no âmbito da operação Lava Jato. 

O peemedebista foi acusado pelo empresário de receber US$ 5 milhões de propina em um contrato de navios-sonda da Petrobras. Cunha nega a acusação e afirma que o delator é um “mentiroso”. Cunha também divulgou nota em que desafia Camargo a provar as acusações e disse ainda que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, obrigou Camargo a mentir.

“A confrontação de versões entre o empresário e o presidente da Câmara, na CPI, é necessária, já que Eduardo Cunha coloca em xeque a delação de quem o acusa. A comissão parlamentar precisa avançar neste sentido e, em consonância com as atividades do Judiciário, até porque não pode proteger este ou aquele personagem político”, justifica Eliziane Gama.

A parlamentar do PPS também é autora dos pedidos de convocação de todos os políticos que estão sendo investigados na Lava Jato e que constam da lista enviada pela Procuradoria Geral da República ao Supremo Tribunal Federal.

Após rompimento de Cunha, governo fala em 'crise institucional gravíssima'

O rompimento formal do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com o governo da presidente Dilma Rousseff levou integrantes do Palácio do Planalto a considerar o momento atual como o de "uma crise institucional gravíssima".

O termo, usado por ministros ouvidos pela Folha, foi definido após a confirmação do rompimento –uma reação de Cunha, que culpa o governo pelo que chama de ação orquestrada da Procuradoria-Geral da República para que o lobista Julio Camargo dissesse que deu US$ 5 milhões em propina para ele.

Até então, o lobista, investigado na Operação Lava Jato e que virou delator, negava ter passado suborno a Cunha.

Após o anúncio oficial do rompimento, na manhã da sexta-feira (17), os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Edinho Silva (Comunicação Social) e Aloizio Mercadante (Casa Civil) discutiram uma reação ao posicionamento do peemedebista.

A ordem era a de não tensionar ainda mais a relação com o presidente da Câmara, tom adotado em nota divulgada pelo Planalto.

Ed Ferreira/Folhapress 

Nos bastidores, o entendimento é de que o Executivo já estava fragilizado com o ativismo do peemedebista no comando da Câmara, somado ao desgaste pela crise econômica e às denúncias de corrupção da Operação Lava Jato, envolvendo petistas, aliados e integrantes do governo. (Folha)

PPS promoverá ciclo de debates sobre desafios das grandes cidades brasileiras

Prefeito de Vitória Luciano Resende palestrante

O Partido Popular Socialista promoverá a partir deste mês de julho um ciclo de debates sobre os desafios das grandes cidades brasileiras. O programa do PPS tem como objetivo discutir problemas, buscar soluções e alternativas para as dificuldades que as grandes cidades enfrentam.

O primeiro debate será realizado no próximo dia 25 de julho em São Luís-MA com a presença do prefeito da cidade de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, Luciano Rezende (PPS-ES). O evento será aberto ao público e contará com a presença de lideranças políticas e representantes da sociedade civil. Com o tema: Assistência Social na redução da violência, o prefeito apresentará as ações que estão sendo desenvolvidas em Vitória (ES) e tem trazido grandes resultados.

A gestão de Luciano Rezende à frente da Prefeitura de Vitória (ES) é reconhecida pela redução dos indicadores de violência no município, fruto de trabalho conjunto entre a Prefeitura de Vitória, a Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público e Poder Judiciário.

Os números da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo (Sesp) mostram que de janeiro a junho deste ano houve redução de 50% em comparação ao primeiro semestre de 2014.

Este trabalho conjunto também é reconhecido pela Organização das Nações Unidas(ONU), pois pesquisa recente apontou que Vitória, é a segunda melhor cidade do litoral brasileiro para se viver, ficando atrás somente de Florianópolis.

A palestra com o prefeito de Vitória (ES), Luciano Rezende será realizada às 9 horas do dia 25 de julho no Plenário Nagib Haickel da Assembleia Legislativa do Maranhão, Bairro Cohafuma.

MPF/MA se reuni com Dnit/MA e comunidade Cariongo para discussão acerca de lombadas na BR 135

Moradores da comunidade deram seus depoimentos e solicitaram prazo para regularização da via devido ao alto número de acidentes na rodovia federal.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) se reuniu com representantes do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte no Maranhão (Dnit/MA)e comunidade Cariongo, no município de Santa Rita, na manhã da última quarta-feira (15), para discutir a questão da instalação de redutores de velocidadena BR 135,na parte que engloba o perímetro urbano da comunidade.

Participaram da reunião o procurador da República, Galtiênio da Cruz Paulino, os inspetores a Polícia Rodoviária Federal (PRF), José Antunes e Paulo Guedes, o procurador do Dnit/MA, Ezequiel Xenofonte, os engenheiros do Dnit, Elias Joaquim e Otávio Nóbrega e moradores das comunidades próximas.

Representantes da comunidade Cariongo ressaltaram o interesse dos moradores pela reinstalação dos quebra-molas com a finalidade de forçar a redução da velocidade dos motoristas e, desse modo, diminuir o número de acidentes com vítimas fatais. A população se mostrou aberta às propostas por parte do Dnit, que pediu um prazo de 60 dias para a regularização da situação.

O procurador da República, Galtiênio da Cruz Paulino afirmou que existe na Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA) um procedimento extrajudicial a fim de apurar a situação da instalação de redutores de velocidade nas rodovias BR 135 e BR 316, que engloba, inclusive, a situação da comunidade Cariongo.

Ressaltou, ainda, que foi expedida uma recomendação ao Dnit para que seja regularizada a situação das lombadas e barreiras eletrônicas nas referidas rodovias.

“A intenção do MPF/MA é cobrar dos órgãos envolvidos a aplicação da lei para diminuir o número de acidentes nas BR's. Não se deve instalar lombadas nas rodovias fora dos padrões legais, sendo necessário, antes, um estudo do tráfego local de veículos”, esclareceu o procurador.

O inspetor da PRF, José Antunes fez um balanço do número de acidentes nas rodovias maranhenses. “Existe uma grande quantidade de quebra-molas na malha viária maranhense. Em 2014, 316 pessoas foram vitimadas nas BRs do estado. De janeiro até este mês, 142 pessoas morreram e mais de quinhentas ficaram feridas. Infelizmente, o efetivo de patrulheiros da PRF conta com apenas 30 agentes responsáveis por todas as estradas Maranhenses”, avaliou.

Segundo o engenheiro do Dnit, Elias Joaquim, um dos grandes fatores relacionado aos acidentes que ocorrem nas BRs é a soltura de animais nas margens das estradas, bem como a presença de crianças desacompanhadas nas margens e destacou que a área de domínio da União é de 35 metros para cada lado das margens da rodovia e que essa área não pode ser utilizada para fins de moradia e ou comércio.

Recomendação

O MPF/MA recomendou ao Superintendente Regional do Dnit/MA a imediata instalação e o devido funcionamento das 91 barreiras eletrônicas já contratadas (prazo de 30 dias), que o órgão se abstenha de instalar lombadas sem antes pesquisar outras alternativas de engenharia de tráfego, assim como a regularização de todas as lombadas já existentes. Advertiu-se, ainda, que o descumprimento das recomendações implicará no ajuizamento das medidas judiciais cabíveis.

Segundo o MPF/MA, é urgente a necessidade de adoção de medidas eficazes à defesa da vida e segurança dos usuários das rodovias federais no Maranhão, bem como das populações residentes em municípios entrecortados por rodovias, que se encontram em risco devido ao excesso de velocidade dos motoristas.

Procuradora-geral assina ato que regulamenta concurso de remoção para servidores

Na manhã desta sexta-feira, 17, a procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, assinou o Ato Regulamentar 06/2015, que disciplina o concurso de remoção, a pedido e por permuta, para os servidores estáveis do Ministério Público do Maranhão.

Conforme o ato define, remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, dentro do quadro de apoio técnico-administrativo do MPMA. Ocorre quando houver vaga aberta no quadro de servidores da instituição, em decorrência de novos cargos criados ou de vacância, mediante concurso interno, segundo estabelece o artigo 5º do Ato Regulamentar 06/2015.

Durante a assinatura do documento, a procuradora-geral enfatizou a sua satisfação e de toda a administração superior do Ministério Público com a realização de mais um compromisso em benefício dos servidores.

Presentes ao evento no gabinete da procuradora-geral, os presidentes do Sindicato e da Associação dos Servidores do MPMA, respectivamente, Valdeny Barros e Roberto Gomes, comemoraram a medida.

Valdeny Barros enfatizou a postura da atual administração, "aberta ao diálogo e sensível aos direitos dos servidores". Ele sugeriu, ainda, a realização de uma audiência envolvendo as duas partes para a discussão do Plano de Cargos dos servidores. A ideia foi acolhida pela procuradora-geral.

A diretora da Secretaria de Assuntos Institucionais (Secinst), Fabíola Fernandes Ferreira, informou que, no segundo semestre, a Procuradoria Geral de Justiça vai promover três momentos de discussão em que os servidores serão convidados a participar. Tratam-se do Plano Plurianual (PPA), lei orçamentária e planejamento estratégico do MPMA.

Estiveram presentes, ainda, na assinatura do Ato Regulamentar 06/2015 o diretor-geral da PGJ, Luiz Gonzaga Martins Coelho, o chefe da Assessoria Especial, Justino Guimarães, o assessor da PGJ, Emmanuel Soares, e a diretora da Secretaria Administrativo-financeira, Carmen Lígia Mendes Paixão.

CRITÉRIOS DE DESEMPATE

No artigo 8º do Ato Regulamentar 06/2015, são estabelecidos os critérios de desempate para classificação final no concurso de remoção: 1 – o tempo de efetivo exercício do cargo ocupado; 2 – a classificação geral obtida no Concurso de Ingresso; 3 – o tempo de serviço público; e 4 – a maior idade.

MPMA aciona Governo do Estado por falta de repasse de recursos da saúde

Hospital municipal está fechado, e promotoria requer regularização em 72 horas

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Igarapé Grande, ajuizou, em 15 de julho, Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão requerendo a retomada, em 72 horas, do repasse de R$ 100 mil ao Município de Bernardo do Mearim, para o restabelecimento dos serviços de pronto atendimento, urgência e emergência no hospital municipal.

Atualmente, a unidade hospitalar está fechada devido à interrupção dos repasses estaduais, referentes à área de saúde.

Na ação, a promotora de justiça Sandra Soares de Pontes, que responde temporariamente pela Promotoria de Igarapé Grande, também requer que o Município seja proibido de interromper os atendimentos no hospital.

Outra solicitação é a prestação de contas, pelo Município, de seus serviços na área de saúde ao Estado do Maranhão.

COLAPSO

O MPMA apurou que, em 2014, foi transferido o valor total de R$ 1,2 milhão ao município de Bernardo do Mearim. Em 2015, os repasses mensais foram suspensos pela atual administração estadual, causando o fechamento do estabelecimento de saúde, com 20 leitos.

Também foi verificado que, em janeiro deste ano, a prefeita do município, Eudina Costa, reuniu-se com o secretário de Estado da Saúde, Marcos Pacheco, e expôs a situação do hospital. Até agora, não há resposta do governo quanto à regularização da transferência dos recursos.

"O sistema de saúde de Bernardo do Mearim está em colapso, e os municípios vizinhos não têm estrutura suficiente para suportar o aumento da demanda pelos atendimentos médico-hospitalares, causado pelo fechamento do hospital", destaca a promotora de justiça, na ação.

PEDIDOS

O Ministério Público também requer a estipulação de multa de R$ 2 mil por dia de descumprimento do pedido liminar, a ser paga, individualmente, pelo secretário de Saúde, Marcos Pacheco, e pela prefeita Eudina Costa.

Caso a ação seja deferida, o MPMA solicita que o Estado do Maranhão efetue também o pagamento dos valores referentes aos meses de novembro e dezembro de 2014, no valor total de R$ 200 mil. Nesse período, o hospital funcionou, mas não houve repasses estaduais.

Localizado a 299 km de São Luís, o município de Bernardo do Mearim é Termo Judiciário da Comarca de Igarapé Grande.

'Você está louco?', disse Lobão a Eduardo Cunha, segundo delator

O lobista Júlio Camargo, um dos delatores da Operação Lava Jato, afirmou à Justiça Federal nesta quinta-feira, 16, que o senador Edison Lobão (PMDB-MA), então ministro das Minas e Energia, em 2011, ligou na sua frente para o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). "Eduardo, você está louco?".

O telefonema, segundo o delator, teria ocorrido no final da tarde de um domingo na base aérea do aeroporto Santos Dumont, no Rio. Na ocasião, o delator, segundo seu próprio relato, estava sendo pressionado pelo peemedebista, que queria receber propinas de US$ 5 milhões relativas a um contrato de navios-sonda da Petrobras. 

Julio Camargo diz que representava a empresa Mitsui, contratada pela estatal. No encontro no aeroporto, Julio Camargo exibiu a Lobão cópia de um requerimento de informações que teria sido articulado por Eduardo Cunha.

Nomeados mais 176 excedentes do Concurso do Detran e acaba com terceirização nas Ciretrans

O governo do estado nomeou na manhã desta quinta-feira (16) mais 176 aprovados no concurso público do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), realizado em 2013. O órgão vai convocar os concursados após a publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado. Serão chamados três analistas de trânsito e 173 assistentes. Esta será a segunda lista de convocação de excedentes feita na gestão Flávio Dino, em menos de três meses. Com os novos servidores, o Governo acaba com a terceirização de mão de obra nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans).

Para o governador, o aumento no quadro de servidores no Detran vai melhorar a prestação de serviços ao público, um dos seus principais compromissos. “A posse dos novos servidores vai ajudar a diminuir as filas no Detran e faz parte de um conjunto de medidas que tem gradativamente modernizado o departamento”, afirma Flávio Dino.

O diretor-geral do Detran, Antonio Nunes, revela que esta segunda nomeação de excedentes vai dar fim à terceirização da mão de obra nas 15 Ciretransdo Maranhão. “Hoje, metade dos funcionários das Ciretrans ingressaram no Detran por meio do concurso público. A maioria dos novos convocados assumirá o cargo no interior do Maranhão, e desta vez, a quantidade nomeada é suficiente para acabar com a terceirização nas Ciretrans”, afirmou Nunes.

No fim de março, o Governo do Estado nomeou 154 concursados. Com a nova nomeação, sobe para 330 a quantidade de excedentes convocados pelo Detran até agora. A nomeação atende ao acordo entre o Governo do Estado e o Ministério Público do Trabalho, celebrado em janeiro deste ano, e que prevê a substituição gradativa da mão de obra terceirizada no Detran, até 2017, por servidores aprovados em concurso público.

Justiça considera ilegal nomeação em cargo criado no fim de mandato

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi favorável a um recurso ajuizado pelo município de Bom Jardim contra decisão de primeira instância que determinou a reintegração de um nomeado em cargo público. O entendimento unânime do órgão colegiado foi de que o então prefeito não poderia ter criado cargos no fim do seu mandato, um deles ocupado pelo apelado.

O desembargador Paulo Velten (relator) explicou que o problema não está no concurso que resultou na nomeação do candidato, já que o certame foi homologado, aproximadamente, um ano antes.

A questão, segundo o magistrado, foi a criação de cargos no último mês do mandato do prefeito para nomeação desse e de outros candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital do concurso.

Velten citou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece ser nulo de pleno direito “o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder”. O desembargador disse que, criado e provido o cargo, o aumento de despesa em consequência é lógico.

O relator lembrou que a hipótese é também de descumprimento de preceito constitucional, uma vez que a criação de cargos somente pode ocorrer se houver prévia dotação orçamentária, além de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, situação desprezada pelo então gestor municipal.

O desembargador explicou que, caso o prefeito tivesse apenas nomeado o candidato em cargo já existente, não haveria problema algum – o que não foi o caso do apelado no recurso.

Paulo Velten votou pela reforma da sentença de 1º Grau, que havia dado o direito ao candidato de ser reintegrado. O desembargador Marcelino Everton e o juiz Luiz Gonzaga, substituto de 2º Grau, votaram no mesmo sentido.

Procuradora-geral nomeia 25 aprovados no concurso para membros do MPMA

Membros da administração superior acompanharam assinatura dos atos

A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, assinou, nesta quarta-feira, 15, os atos de nomeação de 25 aprovados no concurso para ingresso na carreira de membro do Ministério Público do Maranhão, realizado em 2014.

Os nomeados irão tomar posse no dia 17 de agosto, em cerimônia que será realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).

Na assinatura do ato, Regina Rocha destacou que a medida é mais uma das metas de sua gestão, que objetiva ampliar a atuação do Ministério Público nas comarcas do interior, beneficiando a população.

Acompanharam a assinatura do ato de nomeação os membros da administração superior do MPMA e auxiliares: Suvamy Vivekananda Meireles (corregedor-geral do MPMA), Francisco das Chagas Barros de Souza (subprocurador-geral para Assuntos Jurídicos), Terezinha Guerreiro (subprocuradora-geral para Assuntos Administrativos), Luiz Gonzaga Martins Coelho (diretor-geral da PGJ), Sirley Aires Rodrigues (chefe de gabinete da PGJ), Doracy Moreira Reis (chefe de gabinete da Corregedoria Geral do MPMA), Fabíola Fernandes Ferreira (diretora da Secretaria para Assuntos Institucionais da PGJ) e Emmanuel Soares (assessor especial da PGJ).

Representando a Associação do Ministério Público do Maranhão (Ampem) estiveram presentes José Augusto Cutrim Gomes e Gilberto Câmara Júnior, respectivamente, presidente e 2º vice-presidente da entidade.

OS NOMEADOS

Foram nomeados, de acordo com a ordem de classificação, os seguintes aprovados: Ariadne Dantas Meneses, Marcia Daleth Gonçalves Garcez, Ariano Tercio Silva de Aguiar, Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira, Gabriele Gadelha Barboza de Almeida, Haderson Rezende Ribeiro, Leonardo Soares Bezerra, Saulo Rezende Moreira, André dos Santos Canto, Rodrigo Zoauin da Silva, Rafael Depra Panichella, Thadeu de Melo Alves, Diógenes Portela Saboia Soares Torres, Marco Túlio Rodrigues Lopes, Carlos Allan da Costa Siqueira, Elano Aragão Pereira, Tiago Carvalho Rohrr, Paula Gama Cortez, Thiago Lima Aguiar, Adoniran Souza Guimarães, Anne Caroline Fernandes Duarte, Fábio Santos de Oliveira, Xilon de Souza Júnior, Felipe Soares Damous e Alexandre Sabino Meira.

Eliziane questiona Joaquim Levy sobre irregularidades em órgão da Fazenda

“A maranhense participou de debate sobre o Carf e teve reconhecimento de suas intervenções pelo ministro”

Eliziane "imprensa" Levy

A deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) participou nesta quarta-feira (15) da audiência realizada pela Comissão do Consumidor com a participação do Ministro da Fazenda, Joaquim Levy. O ministro prestou esclarecimentos sobre a Operação Zelotes, que investiga denúncia de que membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(Carf) favoreciam empresas.

“Quando se vê caso a caso referente a estes escândalos de corrupção no Brasil a cada dia há números maiores que outros. Temos caso da Petrobras, Fundos de Pensão, e a Operação Zelotes. Gostaria de saber o que sido feito pelo Ministério da Fazenda diante destas denúncias no Carf, saber quais sindicâncias foram abertas e se foi aberto processo administrativo em relação a estes servidores e auditores fiscais”, perguntou ao ministro.

Na avaliação de Gama, desde a montagem do conselho há favorecimento destes esquemas de corrupção, principalmente pela falta de participação do pequeno contribuinte e de transparência. “Porque os pequenos contribuintes não tem representatividade no conselho para ampliar atendimento?”, perguntou.

Levy esclareceu que o Ministério da Fazenda adotou todas as providências após a deflagração da investigação policial. Em meio a diversas ações para reestruturar o Carf, Levy afirmou que "não adianta fazer drama, tem que corrigir o processo". O ministro admitiu fragilidades no processo e afirmou que o governo tem o compromisso de fazer o Conselho voltar a funcionar.

Joaquim Levy também reconheceu e elogiou as intervenções feitas por Eliziane Gama. “Depois da reestruturação do Carf terei prazer em vir aqui, coletar a avaliação dos senhores e das senhoras, da deputada Gama que se mostrou conhecedora do tema. Vir aqui debater e pegar a avaliação de cada um para alcançar o funcionamento que todos nós esperamos das instituições da República”, completou.

Operação Zelotes

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é órgão ligado ao Ministério da Fazenda, revertendo ou anulando multas, e funciona como tribunal administrativo em caso de litígios tributários.

A operação Zelotes foi deflagrada no fim de março e apura prejuízo estimado pelos investigadores aos cofres públicos de R$ 19 bilhões, dos quais R$ 5,7 bilhões, segundo a Polícia Federal (PF), já estão comprovados. De acordo com a Polícia Federal, empresas subornavam conselheiros e servidores do Carf responsáveis pelos julgamentos de processos tributários em troca de veredictos favoráveis que reduziam ou eliminavam os valores devidos.

Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente assaltado em estacionamento de agência

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve condenação que determinou ao Banco do Brasil pagar indenização de R$ 15 mil, por danos morais, a um cliente que foi assaltado no estacionamento da agência no bairro Cohama, em São Luís.

O órgão colegiado reformou a sentença de primeira instância somente para reduzir o valor a ser pago ao cliente pelos danos materiais sofridos. De acordo com o relator, desembargador Raimundo Barros, a quantia a ser ressarcida é a que foi efetivamente comprovada, de R$ 23.060,10, e não de R$ 47 mil, como determinou o juízo da Vara Única da comarca da Raposa.

No recurso ao TJMA, o banco considerou inadequado, excessivo e injusto o valor da condenação da Justiça de 1º Grau. Afirmou não ter cometido qualquer ato ilícito que justificasse o dever de indenizar, alegando que o assalto ocorreu fora do estabelecimento.

Justiça condena bancos por empréstimos fraudulentos para aposentados

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJMA mantiveram sentença que condenou o Banco Cruzeiro do Sul, Banco GE Capital e Banco Industrial do Brasil a devolverem em dobro valores descontados dos benefícios de aposentados do município de Loreto, anulando todos os contratos de empréstimos irregulares firmados com as três instituições financeiras e fixando ainda, aos dois últimos bancos, multa de R$ 5 mil por cada empréstimo.

Os bancos foram demandados judicialmente em ação civil pública pelo Ministério Público Estadual (MPE), que narrou casos em que pessoas visitavam as residências de idosos aposentados analfabetos, oferecendo empréstimos que eram firmados, porém não eram recebidos pelos idosos e eram descontados mensalmente dos benefícios.

As instituições financeiras recorreram pedindo a improcedência da ação e alegando a ilegitimidade do Ministério Público para agir na matéria, por inexistência de direito individual homogêneo, afirmando também que os empréstimos foram “devidamente assinados sob concordância dos beneficiários e que a procedência da ação desaguaria em compactuar com a inadimplência”.

O relator, desembargador Marcelo Carvalho, afirmou que os depoimentos demonstraram claramente a má-fé na conduta dos bancos, em ofensa aos deveres de informação, lealdade, cooperação, entre outros, em nítida violação aos ditames da função social dos contratos.

Ele levantou o princípio da boa-fé objetiva adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, que visa ao atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde, segurança, proteção de seus interesses econômicos e melhoria da qualidade de vida. “Nota-se que as pessoas idosas são naturalmente vulneráveis, somado a isso, o fato de muitas delas não saberem sequer escrever o próprio nome, facilitando a conduta lesiva por parte das instituições financeiras ávidas por lucro”, frisou.

Segundo o magistrado, o MPE é legítimo para propor toda e qualquer ação civil pública em defesa dos direitos difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos dos idosos, destacando que a ação possui enfoque no zelo de serviço de empréstimos consignados a segurados do INSS, que possui notória relevância pública e amplitude nacional.

MPF/MA propõe ação contra Incra e Governo do Maranhão

Foi construído um presídio em uma área que aguardava a conclusão de processo para delimitação e titulação do território quilombola, pelo Incra

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Governo do Maranhão, que recentemente construiu um presídio no interior da área denominada quilombola, e o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que deixou de proceder às medidas administrativas necessárias à identificação, reconhecimento, delimitação e titulação da área.

A ação resulta da denúncia formulada pelo Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN/MA), em fevereiro de 2009. Conforme a denúncia, a comunidade Piratininga, localizada no município de Bacabal/MA, foi certificada pela Fundação Cultural Palmares em 2005, e desde o mesmo ano, o Incra já contava com o procedimento administrativo n. 54.230.007480/2005-78, com vistas ao reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação do território quilombola.

Segundo o procurador da República, Hilton Araújo de Melo, a demora no processo de titulação pelo Incra facilitou a ação do Governo do Maranhão, que deliberadamente ignorou os direitos tradicionais da comunidade e edificou uma unidade prisional bem no interior do área reclamada, em clara afronta à Constituição Federal e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Na ação, o MPF/MA requer a obrigação de fazer pelo Incra na elaboração e conclusão da titulação e demarcação do território remanescente de quilombo Piratininga, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, no valor de mil reais, a serem revertidos em favor de melhorias mitigadoras para a comunidade.

Requer ainda, que o Governo do Maranhão se abstenha de ocupar o restante da área tradicionalmente ocupada pela comunidade remanescente do quilombo Piratininga, limitando-se sua ocupação ao espaço minimamente necessário para a operacionalização do presídio, enquanto durar o procedimento do Incra de identificação, delimitação e reconhecimento de propriedade dos remanescentes de quilombos, além da condenação ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos pela comunidade Piratininga.

Eliziane acompanha visita da CPI do Sistema Carcerário Brasileiro ao Pará

Deputada maranhesense acompanha visita ao Estado do Pará

A deputada Eliziane Gama acompanhou na manhã desta segunda-feira (13), a visita da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura a realidade do sistema carcerário brasileiro às unidades de sistema prisional paraense. A vistoria avaliou as condições de infraestrutura dos presídios e o andamento dos processos judiciais dos detentos.

Eliziane Gama é suplente na comissão que já passou por nove Estados da federação, como São Paulo, Maranhão, Santa Catarina, Belo Horizonte, Sergipe e Goiás. Nesta última visita foram às casas penais custodiadas no Pará.

Após o diagnóstico realizado a partir das informações colhidas nas visitas, a CPI deve propor projetos de leis, com o intuito de melhorar o sistema penitenciário nacional.

Além de Eliziane Gama, outros cinco deputados federais foram ao Estado do Pará: Alberto Fraga (DEM); Sérgio Olímpio, conhecido com Major Olímpio (PDT); Carmem Zanotto (PPS); Eder Mauro (PSD) e Edmilson Rodrigues (PSOL). Parlamentares estaduais também foram convidados, entre eles Carlos Bordalo (PT) e Lélio Costa (PCdoB), e o vereador Fernando Carneiro (PSOL).

“Essa CPI tem um caráter propositivo, ou seja, de conhecer e analisar a realidade carcerária do país, para que a partir dessa pesquisa se possam propor mudanças efetivas, com base no que vimos que funciona e o que não funciona. Assim proporemos novas leis, e até reformulação de leis já existentes com a Lei de Execuções Penais (LEP)”, afirmou o presidente da CPI, o deputado Alberto Fraga.