Governo convoca mil policiais militares para teste de aptidão fisica na próxima terça-feira

O governo do Estado, por meio da Secretaria de Gestão e Previdência (Segep), convoca na próxima terça-feira (3) mil candidatos aprovados na primeira fase do concurso público de soldado de Polícia Militar e soldado Bombeiro Militar para teste de aptidão física (TAF).

O TAF será realizado em São Luís, no período de 23 a 29 de março, no Núcleo de Esportes da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), no Campus do Bacanga.

A convocação dos policiais militares está entre as primeiras medidas anunciadas pelo governador Flávio Dino para ampliar o efetivo do sistema de segurança pública do Estado e garantir mais segurança à população.

“Cumprindo o compromisso assumido no dia 1º de janeiro, vamos dar mais um passo para ampliação da presença da Polícia na vida da população, visando garantir a paz e o respeito às leis”, afirmou o governador Flávio Dino.

Por meio de edital, a Segep definiu todo cronograma para ingresso dos candidatos aprovados nos quadros das forças policiais militares do Estado.

Os candidatos convocados deverão acessar os sites www.fsadu.org.br/concursos ewww.sousandrade.org.br/concursos, a partir do dia 10 de março para consultar o Documento Individual de Convocação, com data e horário de realização do teste. O objetivo do teste de aptidão física é aferir a capacidade do candidato de suportar, física e organicamente, as exigências das atribuições do cargo.

O candidato deverá comparecer no dia, local e horário previamente designado para o exame com o documento original de identificação utilizado na inscrição do concurso, cartão de confirmação de inscrição e usando trajes adequados para o teste: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta; além de traje de banho para prova de natação, apenas para o cargo de bombeiro militar.

A divulgação do resultado do TAF, convocação para o Teste Psicotécnico, convocação para os Exames Médico e Odontológico, convocação para entrega do Formulário e para entrega dos documentos da Investigação Social Documental será feita no dia 31 de março.

PF investiga fraude no seguro-desemprego no MA

A Polícia Federal está investigando um esquema para fraudar o benefício do seguro-desemprego no Maranhão. Uma quadrilha com ramificações em vários estados estaria sacando o benefício no lugar dos trabalhadores.

O auxiliar administrativo David Pereira descobriu que sacaram R$ 2.608,00 referentes ao benefício de seguro-desemprego ao qual ele tinha direito. “Tem o meu nome, o nome da minha mãe, todos os documentos tão corretos. Só que o que tá diferente aqui é o endereço, que tá de Goiás. Nunca fui lá”, conta a vítima.

O superintendente do Trabalho Sílvio Pinheiro diz que o caso de David será investigado e que, agora, ele pode ter que esperar até seis meses para receber o dinheiro. “Geralmente esses processos demoram. Há casos que podem demorar até seis meses”, avisa. “Para quem tá desempregado, é complicado. Ainda mais com as coisas muito difíceis hoje”, rebate a vítima.

A Superintendência do Trabalho reconhece que vários trabalhadores já foram vítimas do golpe. “Procure nosso setor competente que é o Núcleo de Seguro-desemprego e abono salarial, para que essa informação nos seja dada, para que gente constitua, forme um processo, apontando esta fraude e para que a gente encaminhe para a instância superior em Brasília para que seja feita uma análise, uma apuração da situação”, diz o superintendente.

Em São Luís, a Superintendência do Trabalho e Emprego fica na Avenida Jerônimo de Albuquerque, na Cohab. O telefone para contato é (98) 3213-1950

Empresas de ônibus devem mais de R$ 56 milhões à Prefeitura de São Luís

Das 28 empresas que operam atualmente no sistema de transporte público coletivo de São Luís, 14 delas podem ficar fora do processo da licitação que deverá começar nos próximos noventa dias. A revelação foi feita pelo vereador Fábio Câmara (PMDB), presidente da Comissão de Transporte da Câmara de São Luís (CMSL), durante audiência pública que discutiu o processo de licitação do transporte de passageiros da capital maranhense. 

De acordo com Fábio Câmara, praticamente todas as empresas de ônibus que atuam no município possuem dívidas tributárias com a Fazenda Municipal – situação que impossibilita o ingresso delas no Edital de Licitação para o novo sistema. Segundo apurou, a dívida total das empresas com o poder público municipal ultrapassa os R$ 56 milhões. O débito mais alto é da Gonçalves, com R$ 13,8 milhões reconhecido pela Fazenda. E o mais baixo é da Santa Clara, com pouco mais de R$ 1 mil reais. 

Durante discurso, o vereador questionou como essas empresas, mesmo com dívidas milionárias, conseguiram se inscrever no pré-cadastro para participar da licitação. Segundo ele, as empresas que operam no sistema também podem ficar impedidas de participar do processo porque também não têm como apresentar as certidões negativas de débitos com as receitas federal e estadual, Previdência Social e outros órgãos.

Seduc dialoga com professores e anuncia melhorias na escola Bacelar Portela

O Centro de Ensino Bacelar Portela, em São Luís, será um dos beneficiados com as medidas adotadas pelo governo do estado tendo em vista a melhoria na da qualidade do ensino na rede pública estadual. Na quinta-feira (26) os professores da unidade relataram os problemas do colégio à secretária de Estado da Educação, Áurea Prazeres.

No encontro com os docentes, Áurea ratificou o compromisso do governador Flávio Dino de recuperar a estrutura de escolas estaduais, deixadas pela gestão passada sem condições de funcionamento. Segundo relataram os professores, o Bacelar Portela não passa por reforma há 20 anos e apresenta problemas como falta de cadeiras, ventiladores e água e comprometimento da rede elétrica. 

No governo anterior a reforma foi prometida, mas não aconteceu, prejudicando 25% do cronograma das aulas. Além do repasse financeiro emergencial já creditado à escola, a Secretaria de Educação entregará, nos próximos dias, 400 carteiras escolares ao centro de ensino.

Servidores do Estado receberão pagamento neste sábado (28)

O governo do Maranhão deverá depositar o salário dos servidores referente ao mês de fevereiro neste sábado, dia 28. O pagamento será feito ainda dentro do mês, a exemplo do que ocorreu no pagamento referente ao mês de janeiro.

O esforço do governo para pagar os servidores ainda dentro do mês obedece à política de valorização do servidor público estadual no governo Flávio Dino.

O atual governo recebeu dívidas na ordem de R$ 800 milhões e caixa com apenas R$ 24 milhões. Para garantir investimento em obras e projetos e manter o pagamento dos servidores sem atraso, o governo promoveu contingenciamento de 30% e cortou gastos desnecessários.

Maior micareta do Maranhão será no primeiro domingo de março

Alto Alegre do Pindaré receberá próximo domingo, dia 08 de março, a segunda edição da maior micareta do estado. O Maior Lava Pratos do Maranhão, como foi batizada a festa, deve contar com o show da já consagrada banda Mastruz com Leite. Além dela, também devem animar a festa a banda XéPop, Mara Pavanelly e Juninho. 

Como o evento tem entrada franca, são esperadas mais de 20 mil pessoas na cidade.

O deputado federal André Fufuca (PEN), um dos apoiadores do evento, mostrou entusiasmo. “A população da região e do estado merecem mais festas desse porte no interior. Assim como já acontece no carnaval, é preciso mudar o eixo e trazer grandes eventos culturais para o interior do estado no decorrer do ano”, disse. 

O evento será realizado na Praça do Mercado, em Alto Alegre do Pindaré. A cidade fica a cerca de 100 km de Santa Inês e deve entrar de vez no circuito das grandes micaretas do Maranhão em 2015.

Supermercado Mateus indenizará cliente discriminado por sua orientação sexual

O Supermercado Mateus foi condenado a pagar R$ 5 mil, por danos morais, a um cliente que sofreu constrangimento nas dependências de uma das lojas instaladas da empresa no município de Imperatriz, onde um funcionário zombou de sua orientação sexual.

A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que considerou as provas produzidas na instrução do processo suficientespara evidenciar o tratamento discriminatório dispensado ao cliente.

DEFESA - O Supermercado alegou que não existiu constrangimento, pois só houve comentários a respeito do estado emocional do cliente. A defesa também citou que não ocorreu lesão à imagem do consumidor, diante da grande exposição de informações sobre o cliente nos seus perfis das redes sociais.

O processo teve como relator o desembargador Jamil Gedeon, apontou que testemunhas foram unânimes em afirmar que ouviram o comentário discriminatório do funcionário do Supermercado Mateus, como também presenciaram o abalo emocional da vítima. Para o magistrado, os depoimentos elucidativos e confirmaram as afirmações do cliente.

Gedeon enfatizou que o dano moral foi caracterizado por ofensas que atingem intimamente a personalidade do ofendido, tornando os xingamentos e o desrespeito a individualidade da vítima suficientes para configurar o dano.

Juiz determina suspensão do WhatsApp no Brasil

Um juiz do Tribunal de Justiça do Piauí determinou que as operadoras nacionais (Vivo, TIM, Claro e Oi) suspendam o WhatsApp em todo o Brasil até que a empresa criadora do aplicativo cumpra uma ordem judicial anterior. O juiz Luiz Moura Correia, da Central de Inquérito da Comarca de Teresina, não informa o motivo da suspensão já que a ação anterior que envolve o WhatsApp corre em segredo de Justiça.

Mas a Secretaria estadual de Segurança Pública do Piauí comunicou que a suspensão foi determinada porque a empresa fornecedora do aplicativo de mensagens WhatsApp não tirou de circulação imagens de crianças e adolescentes expostas sexualmente, objeto de investigação da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Teresina, capital do PI. O órgão informa que os processos que levaram à determinação começaram em 2013.

A decisão foi tomada em 11 de fevereiro e, segundo a secretaria, as empresas de telefonia foram comunicadas a respeito em 19 de fevereiro, por meio de um ofício do delegado Éverton Ferreira de Almeida Férrer, do Núcleo de Inteligência da secretaria. O prazo para a suspensão é de 24 horas e atinge os domínios whatsapp.net e whatsapp.com. As companhias estariam recorrendo da decisão.

Em um trecho da decisão, o juiz detalhou: “Suspenda temporariamente até o cumprimento da ordem judicial , em todo território nacional, em caráter de urgência no prazo de 24 horas após o recebimento, o acesso através dos serviços da empresa aos domínios whatsapp.net e whatsapp.com, bem como todos os seus subdomínios e todos os outros domínios que contenham whatsapp.net e whatsapp.com em seus nomes e ainda todos números de IP (Internet Protocol) vinculados aos domínios já acima citados”, determina o juiz Luiz Moura Correia.

Ele diz, em sua sentença, que as empresas de telefonia devem suspender o tráfego de informações, de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de dados pessoais ou de comunicações entre usuários do serviço e servidores do aplicativo.

O mandado judicial foi encaminhado aos provedores de infraestrutura (Backbones) e aos provedores de conexão (operadoras de telefonia móvel) entre outras. “Cabe esclarecer que todas as representações e decisões judiciais foram tomadas com base na lei que instituiu e disciplinou o Marco Civil da Internet”, afirma, em nota a Secretaria de Segurança do Piauí.

Parte da decisão judicial diz: “Suspensa temporariamente até o cumprimento da ordem judicial, em todo território nacional, em caráter de urgência no prazo de 24 horas após o recebimento, o acesso através dos serviços da empresa aos domínios whatsapp.nete whatsapp.com, bem como todos os seus subdomínios e todos os outros domínios que contenham whatsapp.net ewhatsapp.com em seus nomes e ainda todos números de IP (Internet Protocol) vinculados aos domínios já acima citados”.

Procurado, o WhatsApp ainda não se manifestou sobre o caso. O Facebook, dono do aplicativo desde o ano passado, informa que as operações das duas companhias são independentes e que não vai se posicionar sobre a questão.

Para a especialista em direito digital, Gisele Arantes, a decisão está dentro da lei, mas é radical. “O ideal neste caso é punir os responsáveis de outras formas, porque hoje o serviço faz parte da vida das pessoas. O Marco Civil da Internet permite que a empresa responsável seja punida com multa, por exemplo”, explica Gisele.

O juiz Luis Moura Correia – que expediu a decisão -, o coordenador do Núcleo de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Piauí, Alessandro Barreto, e representantes do WhatsApp no Brasil estiveram em reunião no Piauí nesta quarta-feira (25/2) para conversar a respeito do caso. A empresa alega que não responde as leis brasileiras, já que os provedores ficam em outro país.

Em 11 de fevereiro foi dado um prazo de 24 horas para que os responsáveis do WhatsApp bloqueassem o serviço. Porém não houve o cumprimento. A Secretaria de Segurança Pública do Piauí afirma que as empresas de telefonia móvel também receberam o mandado judicial para impossibilitar o acesso ao aplicativo por meio de celulares e tablets. Mas, as operadoras alegam dificuldade técnica na ação.

Segundo o jornal O Globo, as operadoras, como a Vivo, foram comunicadas da decisão no último dia 19, e já entrou com recurso para não ter de cumpri-la.

O WhatsApp tem 700 milhões de usuários em todo o mundo. Fundada em 2009, a companhia foi adquirida ano passado pelo Facebook por US$ 22 bilhões.

Sem representação

O WhatsApp, assim como Snapchat, Tinder e Secret, não possuem representação no Brasil, o que dificulta o acesso por meio jurídico dos seus usuários ou reclamantes. No caso específico do WhatsApp, uma saída dos tribunais tem sido a de destinar a ação ao Facebook, que concluiu a aquisição da empresa criadora do aplicativo (por US$ 22 bilhões) em meados do ano passado.

Em agosto do ano passado, uma liminar determinou a suspensão do aplicativo Secret no Brasilacatando pedido de promotor que acreditava que o app feria a proibição ao anonimato, presente na Constituição. A Justiça posteriormente voltou atrás e liberou o aplicativo, após entender que era possível obter os dados dos usuários através da empresa responsável.

Para o jurista e diretor do instituto de pesquisas InternetLab, Dennys Antonialli, o caso do Secret é simbólico. “Ele ilustra o poder máximo do Artigo 11 (do Marco Civil da Internet), que é banir o serviço do Brasil. Aplicar uma multa ou constranger a empresa não adiantaria nada, porque ela não tem escritório aqui”, diz o pesquisador. (Com informações do O Globo)

Assembleia gratificação para diretores de escolas estaduais

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou hoje projeto encaminhado pelo governador Flávio Dino que estabelece gratificações para diretores que variam de acordo com o porte da escola que é gerenciada e tem como menor valor R$ 900 e como maior cifra R$ 2 mil.

A medida, além da gratificação, também define que a escolha dos gestores será feita de forma democrática, com a participação de toda a comunidade escolar.

Assembleia aprova MP que prevê contratação de vigilantes e agentes penitenciários

O Plenário aprovou, na sessão desta quarta-feira (25), a Medida Provisória nº 193/2015, encaminhada pela Mensagem Governamental nº 024/2015, que dispõe sobre a organização administrativa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Sejap), cria cargos e dá outras providências.

De acordo com a exposição de motivos, encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino, o objetivo desta Medida Provisória é o de realizar a imediata a contratação de 800 (oitocentos) vigilantes penitenciários, bem como a contratação de 500 (quinhentos) agentes penitenciários, o que permitirá uma economia anual estimada de aproximadamente R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais).

A Mensagem Governamental diz que a medida “visa combater o grave quadro de insegurança do sistema penitenciário, que infelizmente tem se agravado nos últimos anos no nosso Estado, com reiterados episódios de crises de triste lembrança.” O governador argumenta ainda, na mensagem, que estas medidas propostas, longe de gerar custos, visam diminuir os gastos do Poder Executivo.

Os deputados presentes na Sessão aprovaram também a Medida Provisória nº 188/2015, encaminhada pela Mensagem Governamental nº 019/2015, que dispõe sobre a dispensa dos juros e das multas punitivas e moratórias de débitos fiscais relacionados ao IPVA. Também foi aprovada a Medida Provisória nº 189/2015 encaminhada pela Mensagem Governamental nº 020/2015, que dispõe sobre a dispensa dos juros e das multas punitivas e moratórias, e a concessão de parcelamento de débitos fiscais, relacionados ao ICMS.

Esta Medida Provisória, em seu Art. 1º, determina que fica estabelecida a dispensa ou redução de multas e juros, previstos na legislação tributária, relacionados com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos na MP.

ABSURDO: Câmara vai pagar passagem para mulher de deputado

O comando da Câmara aprovou nesta quarta-feira (25) um pacote de reajuste para benefícios dos deputados que terá um impacto anual de R$ 146,4 milhões nos cofres da Casa.

Foram atualizadas as verbas para a contratação de servidores, para gastos com a atividade parlamentar (telefone, passagem, consultoria, transporte, entre outras), além do auxílio-moradia pago aos deputados que não utilizam apartamentos funcionais.

Os cônjuges dos deputados também receberam um agrado, sendo autorizados, agora, a usar passagens em viagens do Estado de origem a Brasília.

Num momento em que o país discute um ajuste fiscal, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), negou que as medidas representem aumento para o orçamento e afirmou que a decisão não representa mais despesas, uma vez que serão cortadas verbas de custeio e investimento para cobrir a atualização dos valores.

A Casa precisou recorrer a uma ginástica financeira para aprovar o pacote de benesses, já que 80% do orçamento de R$ 5,1 bilhões estão comprometidos com despesas obrigatórias.

Ficou definido que os novos valores terão validade a partir de abril. Com isso, o custo neste ano do reajuste será de R$ 109,8 milhões.

A verba que os deputados têm para contratação de assessores foi ampliada de R$ 78 mil para R$ 92 mil, reajuste de 18%, considerando o IPCA de julho de 2012, data do último aumento, até este mês.

O impacto anual da medida é de R$ 129 milhões. Esses recursos são usados para a contratação de funcionários sem concurso público.

O "cotão" que paga as passagens, gastos com telefone, transporte, consultoria, divulgação de atividade parlamentar, Correios e outros sofreu um reajuste de 8% e terá impacto de R$16,6 milhões ao ano.

Os valores variam de acordo com o Estado de origem, sendo o maior para deputados de Roraima (R$ 44,9 mil) e o menor para os do Distrito Federal (R$ 30,2 mil). O último aumento havia sido aplicado em dezembro de 2013.

'AUXÍLIO-CÔNJUGE'

Para atender a uma demanda que surgiu durante sua campanha para a presidência da Casa, Cunha apresentou aos integrantes da Mesa Diretora a proposta para estender aos cônjuges dos deputados autorização para utilizar passagens do cotão em viagens do Estado para Brasília.

Desde 2009, quando houve o episódio conhecido como "farra das passagens", a Câmara tornou as viagens exclusivas para parlamentares e assessores.

O auxílio-moradia, pago para parlamentares que não utilizam apartamentos funcionais, foi reajustado de R$ 3,8 mil para R$ 4,2 mil, com impacto de R$ 885 mil por ano. Atualmente, a Casa, qu e tem 513 deputados, possui 336 apartamentos disponíveis.

Cunha minimizou o impacto das medidas e argumentou será realizada uma realocação de recursos, com cortes de contratos de informática, compra de novos equipamentos e investimentos.

"Aceitamos a correção da inflação mediante o corte de gastos. O efeito será nulo, zero de despesa. Faremos no tamanho da correção", disse.

SECRETARIAS

A cúpula da Câmara também decidiu conferir um comando político para a área de comunicação da Casa, que atualmente é controlada por servidores de carreira. Será criada uma secretaria parlamentar para ser responsável pelo setor. O peemedebista pretende entregar o novo cargo ao PRB, ligado à Igreja Universal.

O mais cotado para o posto é o deputado Cleber Verde (PRB-MA), integrante da Frente Parlamentar evangélica, mas que se diz católico.

Também foi acertada a criação de uma Secretaria de Relações Internacionais para cuidar das relações com outros Parlamentos. Neste caso, Cunha disse que não haverá criação de cargos.  (Folhaoline)

Banco do Brasil pagará indenização por cobrança de taxas abusivas

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou o Banco do Brasil a indenizar um cliente em R$ 6 mil pela cobrança de taxas indevidas em sua conta.

O correntista alega que mantinha conta-salário junto ao banco até fevereiro de 2012, quando solicitou sua migração para conta corrente. Ao acessar o sistema de saque do banco, surpreendeu-se com valores debitados como tarifas de “pacote de serviços”. O procedimento teria lhe causado prejuízo e comprometido o seu salário.

De acordo com os autos, os descontos eram feitos sem prévia comunicação ao cliente, comprometendo o saldo da conta aberta para fins de percepção de salário, portanto isenta de tarifação.

Para o desembargador Raimundo Barros, relator do processo, houve confisco do salário do autor, ao ser realizado desconto sem informação prévia.

Barros destacou que o Banco Central do Brasil editou a Resolução nº. 3402/2006, que vedou a cobrança de encargos na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias relativas a saques dos créditos e transferências dos créditos para outras transações.

O desembargador citou o artigo 14 do Código do Consumidor, afirmando que as instituições financeiras são obrigadas a reparar aos consumidores os danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços bancários.

Aprovado reajuste salarial de 13,1% para professores

Uma das Medidas Provisórias divulgadas no início do mandato do governador Flávio Dino, destinada a reajustar o salário dos professores da Educação Básica foi aprovada ontem terça-feira (24) na Assembleia Legislativa. Com a aprovação da MP 192/2015, os professores da educação básica obtiveram reajuste de 13,01%.

Ao comentar a importância da aprovação da MP, o deputado Marco Aurélio (PCdoB), relator da matéria e vice-líder do governo, informou que a medida valoriza os profissionais do magistério e também sinaliza o compromisso do governo em respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o gasto com o reajuste está orçado em R$ 32,74 milhões.

O reajuste salarial dos professores da Educação Básica faz parte do pacote de medidas destinadas ao setor elaboradas pelo governador Flávio Dino. A aprovação da MP 192/2015 vai beneficiar 28.577 profissionais da educação. Além do reajuste salarial, outras medidas direcionadas para a área da educação foram adotadas pelo governador Flávio Dino no primeiro mês de governo, como a progressão salarial dos professores da rede estadual de ensino, reajuste dos professores contratados, reforma emergencial de 93 escolas e realização de seletivo para a contratação de mil professores para preenchimento imediato.

Unimed e Hospital São Domingos condenados por negar atendimento a paciente

Desembargador Jamil Gedeon relator

A Unimed Seguros e o Hospital São Domingos foram condenados pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) a pagar, cada um, o valor de R$10 mil, por danos morais, a um paciente que, mesmo sendo conveniado ao plano de saúde credenciado àquela unidade hospitalar, só teve o atendimento autorizado mediante a emissão de um cheque- caução no valor de R$ 4 mil.

No julgamento, os desembargadores que compõem o colegiado enfatizaram que a conduta das empresas violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), causando ao paciente frustração, incerteza, humilhação e abandono. 

Com a recusa do plano de saúde, o hospital exigiu um cheque-caução como condição de realizar os procedimentos médicos, que só foram autorizados depois que a gerente da empresa onde trabalhava o paciente emitiu o cheque. Depois que as despesas hospitalares ultrapassaram o valor caucionado (R$ 4 mil) foi feito o cancelamento do atendimento médico.

Em recurso interposto junto ao TJMA, a Unimed contestou a existência de danos morais, sob a alegação de não haver provas referentes ao constrangimento sofrido pelo paciente, ressaltando que os procedimentos solicitados não estavam elencados no rol de patologias incluídas no contrato. 

O Hospital São Domingos também questionou a decisão judicial, afirmando que funciona como credenciado da operadora do plano de saúde e dessa forma os procedimentos somente seriam realizados após autorização do plano de saúde, o que não veio a ocorrer. Sustentou também que o contrato foi firmado com a Unimed Seguros e não com o paciente. 

VOTO - O processo teve como relator o desembargador Jamil Gedeon. Para o magistrado, mesmo com cláusulas restritivas no contrato, nem todas as disposições limitativas podem ser válidas juridicamente, a exemplo do caso em questão, quando o procedimento indicado mostrou-se necessário para o tratamento do trauma sofrido pelo paciente.

O desembargador considerou que a Unimed Seguros e o Hospital São Domingos atuaram em conjunto na administração e execução do contrato de plano de saúde, devendo responder solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor, conforme o CDC.

O FATO – O cliente do plano de saúde sofreu acidente automobilístico e buscou atendimento no São Domingos, sendo surpreendido com a notícia de que o atendimento não teria sido autorizado pela Unimed Seguros.

Com a recusa do plano de saúde, o hospital exigiu um cheque-caução como condição de realizar os procedimentos médicos, que só foram autorizados depois que a gerente da empresa onde trabalhava o paciente emitiu o cheque. Depois que as despesas hospitalares ultrapassaram o valor caucionado (R$ 4 mil) foi feito o cancelamento do atendimento médico.

MPM move ações contra Ricardo Murad e vários gestores

Ricardo Murad pode ter seus direitos políticos cassados

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pinheiro, ajuizou, no dia 20 de fevereiro, duas Ações Civis Públicas por improbidade administrativa contra o ex-secretário de Saúde do estado, Ricardo Murad, o atual e o ex-prefeito de Presidente Sarney, respectivamente, Edson Bispo Chagas e João dos Santos Amorim.

Em uma das ações, também figura como requerida a ex-secretária estadual de Saúde, Helena Duailibe, atual secretária da mesma pasta no município de São Luís.

De acordo com a promotora de justiça Alessandra Darub Alves, que está em exercício na 1ª Promotoria de Pinheiro, da qual Presidente Sarney é termo judiciário, os gestores foram responsabilizados pessoalmente por irregularidades na prestação de contas de dois convênios entre o Estado e o município.

As respectivas prestações foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. No convênio 465, de 2007, o ex-prefeito João dos Santos Amorim foi condenado ao pagamento de um débito de R$ 243 mil mais atualização monetária por prejuízos ao erário estadual.

Neste caso, o próprio ex-prefeito, o atual, Edson Bispo, e os ex-secretários Helena Duailibe e Ricardo Murad foram multados em R$ 2 mil cada um.

No convênio 466/2007, João dos Santos Amorim, pelos prejuízos ao erário, terá que pagar o valor de R 579 mil ao Estado e R$ 18 mil ao Município. Também foi multado no valor de R$ 2 mil, assim como o prefeito Edson Bispo e o ex-secretário Ricardo Murad.

Caso a Ação Civil Pública seja acolhida, os requeridos terão que fazer o ressarcimento integral dos danos, podendo ainda ter os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco a oito anos e proibidos de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios fiscais pelo prazo de cinco anos.

Ex-governadora Roseana deve ser ouvida na polícia sobre o caso Constran

A ex-governadora Roseana Sarney deve ser ouvida

A ex-governadora Roseana Sarney deverá ser ouvida na Secretaria de Segurança Pública do Maranhão a respeito do seu envolvimento no pagamento de um precatório milionário à Construtora Constran, depois de um acordo entre o Governo do Estado e a empreiteira.

O caso que envolve Roseana foi encaminhado à Justiça do Maranhão, pelo ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que todo o processo seja iniciado em primeira instância, já que a ex-governadora deixou de ter foro privilegiado a partir do encerramento do seu mandato. Distribuído para a 3ª Vara Criminal, em São Luís, que tem como titular o juiz José Gonçalo, como ainda não se trata de um processo, o caso foi encaminhado à Central de Inquéritos do TJMA, integrada pelos juízes Antônio Luiz de Almeida Silva, Osmar Gomes dos Santos e Cândido José Martins de Oliveira, além de três promotores de Justiça. Eles darão início ao processo solicitando a abertura de inquérito na Secretaria de Segurança Pública, para que inicie uma investigação sobre a citação da ex-governadora e de outros integrantes do governo no escândalo do precatório da Constran. Cabe à polícia marcar hora, local e expedir intimação para ouvir a ex-governadora maranhense.

Além de Roseana, prestarão depoimento na SSP os ex-secretários João Abreu (Casa Civil), João Bernardo Bringel (Planejamento), Helena Haickel (ex-procuradora Geral do Estado) e a assessora Graça Cutrim. Todos foram citados pelo doleiro Alberto Youssef em delação premiada na Justiça do Paraná.

Colhidos os depoimentos e concluído o inquérito, o caso retorna à 3ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça, que decidirá se inicia ou não a ação penal contra os citados, nesse caso, já na condição de réus. (Jornal Pequeno)

Governo e sindicalistas discutem segurança no transporte coletivo

Representantes da segurança e sindicalistas buscam suluções para o problema

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) intensificará as ações de combate a criminalidade praticada dentro dos ônibus que circulam na região metropolitana de São Luís. O assunto foi tema de reunião realizada, nesta segunda-feira (23), em São Luís, entre o secretário Jefferson Portela e membros do sistema de segurança, com o presidente do Sindicato dos Rodoviários, Gilson Coimbra.

O sindicalista expôs ao secretário casos que os usuários e funcionários do transporte coletivo enfrentam diariamente. “Todos os dias ônibus são assaltados e os motoristas, cobradores e passageiros vivem diversas situações de perigo”, informou Gilson Coimbra.

O secretário Jefferson Portela afirmou que o problema da violência dentro dos transportes coletivos é uma preocupação do Estado e garantiu que as forças da SSP atuarão de forma intensa para promover mais segurança a todas as partes envolvidas no sistema de transporte.

“Estamos realizando a Operação Catraca, todos os dias, para que os assaltos e outros crimes cometidos dentro dos ônibus e nas paradas sejam combatidos de maneira rígida”, anunciou Jefferson Portela, ao comentar a ação iniciada esta semana.

O comandante-geral da Polícia Militar do Maranhão, coronel Marco Alves, afirmou que a polícia não medirá esforços para combater as ações criminosas dentro do transporte coletivo. “Estamos trabalhando em prol da população e, desse modo, traremos a paz social para a comunidade”, declarou.

AL do MA aprova três Medidas Provisórias provenientes do Estado

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na tarde desta segunda-feira (23), as Medidas Provisórias de nº 185, 186 e 187, de 2015, propostas pelo Governo do Estado do Maranhão. As medidas dispõem, respectivamente, sobre a representação judicial dos militares pela Procuradoria Geral do Estado, a criação da Secretaria de Transparência e Controle e a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SAF).

De acordo com a MP 185, o serviço de assistência jurídica da Defensoria Pública ficará à disposição dos policiais militares civis e CBBMA, quando envolvidos em ocorrências que demandem serviço advocatício.

A MP 186 trata da criação de uma Secretaria de Transparência e Controle do Estado que terá como atribuições: a defesa do patrimônio público, o controle interno, a auditoria pública, a correição, a prevenção e o combate à corrupção, as atividades de ouvidoria e, por fim, a transparência da gestão no âmbito da administração pública direta ou indireta.

Já a Medida 187 cria e organiza estruturalmente a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, que será composta por Administração Superior, Unidades de Assessoramento Direto e Unidade de Suporte Operacional.

Governo anuncia desconto de mais de 41% em emplacamento no Detran

O governador do Maranhão, Flávio Dino, anunciou a redução de mais 41% na taxa de emplacamento para motos no Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran). O valor cobrado atualmente é de R$ 116 e passará para R$68. A medida anunciada em uma das redes sociais do governador, começa a valer a partir do dia 20 de março, e também beneficiará condutores de carros, que contará com uma redução de R$150 para R$116 na taxa de emplacamento do veículo.

O benefício fiscal para os condutores de veículos no Maranhão veio após Flávio Dino assumir, identificar e reverter em benefícios uma dívida no valor de R$ 1bilhão deixada por Roseana Sarney. Para sanar o débito, Flávio Dino reuniu com o presidente do Detran-MA, Antônio Nunes, e com o procurador do Estado do Maranhão, Rodrigo Maia, para sugerir um acordo com o Ministério Público. Após avaliação do MP, o governo teve a dívida zerada e transformada em obrigações, mediante a exigência do órgão de que o Estado resolvesse determinações jurídicas e ilegais, pendentes, além da extinção de alguns contratos de terceirizados. Com a atitude de Dino, o Maranhão economizará R$ 1 bilhão com acordo firmado.

Apesar das imensuráveis dívidas herdadas pelo governo Flávio Dino, proveniente do antigo governo, administrado pelo clã Sarney, a imagem do governo do Maranhão está sendo reconstruída em todas as esferas e já passa benefícios e credibilidade ao povo do Maranhão. “ Nosso principal objetivo, ao reduzir os valores, é estimular a legalização, sobretudo de motos”, disse o governador Flávio Dino.

Prefeito Gil Cutrim de Ribamar tem bens bloqueados pela Justiça

Empresa beneficiada pelo esquema e outros cinco envolvidos em fraude de licitação também tiveram bens bloqueados

Gil  Cutrim tm enfrentado uma série denúncias

A pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou, no dia 12 de fevereiro, o bloqueio dos bens do prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim. A decisão liminar atinge, ainda, o secretário municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos (Semosp), André Franklin Duailibe da Costa; os membros da Comissão Central de Licitação, Freud Norton Moreira dos Santos (presidente), Cláudia Regina Furtado Vieira e Gissele Chaves Baluz; além da Blume Engenharia LTDA e dos proprietários da empresa, Rafael Blume de Almeida e Antônio Blume de Almeida.

Os bens de cada um dos acusados foram bloqueados até atingir o valor de R$ 1.887.985,86. O montante é referente ao prejuízo causado aos cofres públicos pela fraude na contratação da construtora Blume Engenharia LTDA, em dezembro de 2013, para a execução das obras da arquibancada coberta e área de apoio do Estádio Dário Santos.

Segundo a promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, autora da Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa, o Município de São José de Ribamar firmou convênio com a Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel) visando à realização da obra.

O edital da concorrência foi publicado no dia 1º de novembro de 2013, por meio de um periódico de baixa circulação, o jornal A Tarde, e em letra com corpo 5, que é bastante reduzida e só pode ser lida com o uso de lupa.

DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO

Com a divulgação restrita, apenas a Blume Engenharia LTDA se inscreveu no certame. "Isso demonstrou a necessidade de deflagrar novo processo licitatório, proporcionando ampla concorrência. Mesmo assim, nada foi feito, ferindo os princípios da impessoalidade e da competitividade", afirmou Elisabeth Mendonça.

Ainda de acordo com o Ministério Púbblico do Maranhão, o edital não foi publicado no Diário Oficial do Maranhão. Além disso, não existe parecer jurídico sobre a minuta do edital de licitação e procedimentos administrativos adotados. Também foi detectada a ausência de portaria designando os responsáveis pela fiscalização, acompanhamento e gestão dos contratos; inexistência de Relatório Diário de Obra, atestando o acompanhamento dos trabalhos pelo técnico responsável, técnico residente e fiscal de obra; e falta de comunicação sobre o convênio à Câmara Municipal, conforme estabelece a Lei 8.666/93.

"Percebe-se, nitidamente, que os requeridos sequer tiveram o trabalho de disfarçar as fraudes. Ao contrário, fraudaram a licitação, talvez acreditando na certeza da impunidade. Não houve licitação, mas apenas um simulacro para premiar a empresa Blume Engenharia", declarou a representante do MPMA.

Na decisão, o juiz titular da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, Jamil Aguiar da Silva, destaca que, pela documentação apresentada pelo MPMA, há fortes indícios de fraude, pois "o próprio edital encontra-se eivado de irregularidades, contrariando as disposições previstas na Lei 8.666/93, além de impedir/dificultar a participação de outras empresas no certame".

Maranhão vai liderar campanha pela Reforma Política Democrática

Juiz Marlon Reis

Instituições da Sociedade Civil, Ongs, movimentos populares e entidades de classe se reunirão nesta segunda-feira (23) para articular mobilização nacional pela Reforma Política Democrática.

A reunião ocorrerá às 19h no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional do Maranhão) que fica no Calhau e é aberta à participação de todos os cidadãos.

Pauta que está na ordem do dia, a Reforma Política é tida como fundamental para o aprimoramento da Sociedade. No último dia 10 de fevereiro, foi instalada na Câmara uma nova comissão especial de reforma política. A presidência do colegiadoao deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). e vai guiar as discussões da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/2013 do ex-deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP). O projeto é duramente criticado pelo Juiz Márlon Reis, um dos coordenadores do movimento, por constitucionalizar o financiamento privado de campanhas eleitorais, visto como interferência indevida no processo democrático.

“Não há democracia com chances de igualdade na disputa eleitoral atual. E a propostaque agora conta com toda a boa vontade do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, tem justamente o objetivo de não apenas manter as doações empresariais, como protegê-las, dando-lhes forma constitucional.”, disse Márlon sobre a proposta que tramita na Câmara Federal.

Fapema divulga lista de bolsistas beneficiados no mês de janeiro

Para dar mais transparência ao conjunto de suas ações, a Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (Fapema) disponibilizou, nesta sexta-feira (20), por meio do portal da instituição – www.fapema.br, a lista de bolsistas beneficiados por editais vigentes e que foram pagos em janeiro deste ano. A divulgação da lista aconteceu durante coletiva de imprensa com a presença do secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Bira do Pindaré, e do presidente da Fapema, Alex Oliveira.

O secretário afirmou que, embora essa seja uma medida simples, é extremamente necessária porque tem relação direta com a transparência, exatamente como indica a diretriz do governador Flávio Dino. “Nós estamos aqui cuidando de interesses que dizem respeito a toda a população do Maranhão, então é preciso que todos os nossos atos sejam devidamente divulgados a fim de que a sociedade possa acompanhar o processo, e, desta forma, possamos cumprir com a nossa finalidade”, disse.

O presidente da Fapema informou que, daqui em diante, a lista com os nomes dos beneficiados com bolsas da fundação será divulgada até o dia 10 de cada mês. Segundo Alex Oliveira, somente em janeiro, foram pagas 997 bolsas, totalizando recursos superiores a R$ 900 mil.

Divulgado resultado preliminar do seletivo para professores do Projovem

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), divulgou ontem (20) o resultado preliminar do processo seletivo simplificado para contratação temporária de 120 profissionais que atuarão na nova entrada do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Urbano). O resultado já está disponível para consulta no endereço eletrônico www.saoluis.ma.gov.br

A interposição de recursos poderá ser realizada pelos candidatos nos dias 23 e 24 de fevereiro na sede da Superintendência da Área de Educação de Jovens e Adultos da Secretaria Municipal de Educação, conforme edital que regulamenta o certame. O resultado final do seletivo está previsto para ser divulgado no próximo dia 27.

EDUCANDOS – Continuam abertas as matrículas para ingresso no Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Urbano). As inscrições podem ser realizadas em 12 Unidades de Educação Básica da Prefeitura de São Luís e na sede da Superintendência da Área de Educação de Jovens e Adultos da Secretaria Municipal de Educação (Semed). Neste ano, a parceria entre o governo federal e a Prefeitura de São Luís garantiu 2100 vagas para jovens de 18 a 29 anos.

Senado paga aposentadoria para João Alberto e Lobão

A lei que criou a aposentadoria para ex-governadores do Mato Grosso assegurava o benefício para quem ocupasse o cargo mesmo que por apenas um dia, desde que assinasse um ato de governo. O absurdo não chegou a tanto, mas o então presidente da Assembleia, Moisés Feltrin, conseguiu aposentadoria de R$ 15 mil por ter assumido o cargo por 33 dias entre 1990 e 1991. Iraci Moreira, vice-governadora no governo Blairo Maggi, assumia o cargo nas viagens internacionais do governador. Garantiu aposentadoria no mesmo valor.

Edison Freitas de Oliveira precisou de nove meses no cargo de governador para assegurar um benefício de R$ 11,6 mil. Presidente da Assembleia Legislativa em 1986, Evaristo Vieira da Cruz assumiu o governo por 16 dias. A sua viúva, Maria Valquíria da Cruz, recebe uma pensão de R$ 15 mil. A lei foi extinta em 2003 e ninguém mais se aposentou, mas os contemplados com a benesse geram uma despesa mensal de R$ 262 mil até hoje. A farra já custou mais de R$ 30 milhões ao Estado de Mato Grosso. Em novembro, a Justiça estadual considerou inconstitucionais os pagamentos e determinou o fim do benefício para todos os ex-governadores, mas eles ainda recorrem da decisão. Determinou, ainda, que os valores fossem depositados em uma conta única até o julgamento em última instância.

Esse é o caso extremo, mas a maioria dos estados paga aposentadoria a ex-governadores até hoje, embora muitos tenham suspendido o benefício para novos casos. Dados enviados àRevista Congresso em Foco por 11 estados mostram um gasto total anual de R$ 24 milhões com os “pijamas de ouro”.

No Paraná, o então presidente da Assembleia, João Mansur, assumiu o governo por 39 dias, entre julho e agosto de 1973, após a morte do governador Pedro Parigot, que fora nomeado vice-governador pela ditadura, mas estava no cargo desde a renúncia de Haroldo Leon Peres, destituído por corrupção.

A viúva do ex-governador, Madalena Mansur, recebe até hoje pensão de R$ 26,5 mil. Após o rápido governo de Mansur, a Assembleia elegeu o seu sucessor de forma indireta. Emilio Hoffmann foi eleito e ficou no cargo por um ano e sete meses. Recebe hoje uma pensão de R$ 26,5 mil do estado e outra de R$ 12 mil pelo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), que já consumiu R$ 2 bilhões dos cofres públicos desde sua extinção em 1999. Hoffmann foi deputado federal.

Em Santa Catarina, o ex-governador Jorge Bornhausen (ex-DEM), nomeado por Ernesto Geisel em 1979, recebe a aposentadoria do governo catarinense, no valor de R$ 23,8 mil, e mais uma de R$ 13 mil do IPC. Ele foi senador por 16 anos.

Em Mato Grosso, o ex-vice-governador Márcio Lacerda recebe pensão de R$ 11,5 mil, além da aposentadoria do IPC no valor de R$ 17,5 mil. Ele foi deputado federal e senador.

Há ainda o caso de senadores que acumulam aposentadorias de ex-governadores com o salário pago pelo Senado. É o caso de Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Edison Lobão (PMDB-MA), Ivo Cassol (PP-RO), João Alberto (PMDB-MA), José Agripino Maia (DEM-RN), Luiz Henrique (PMDB-SC), Roberto Requião (PMDB-PR) e Valdir Raupp (PMDB-RO).

Os técnicos do Senado informam que eles podem acumular salários com aposentadoria, mesmo com valores acima do teto constitucional, porque “não há nenhuma norma regulamentadora da matéria”.

MPF/MA propõe ação para garantir cumprimento do Projeto PAC Rio Anil

Foram constatadas irregularidades em várias partes de execução do projeto, prejudicando gravemente as famílias beneficiadas.

O Ministério Público Federal (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União, o Estado do Maranhão e a Caixa Econômica Federal (CEF), visando o cumprimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Rio Anil de acordo com o recomendado no Contrato de Repasse e Plano de Trabalho do projeto. O PAC Rio Anil objetiva a garantia do direito à moradia das famílias que vivem em áreas extremamente inadequadas ou em situação de risco à margem esquerda do Rio Anil.

Segundo a ação, famílias que não preenchem os requisitos para serem beneficiárias do programa estão sendo favorecidas em detrimento das que realmente se encontram em situação inadequada. Com relação a transferências dos imóveis, as famílias beneficiárias receberiam do governo do Estado um Termo de Autorização de Uso, titulo inadequado, segundo as diretrizes do PAC, pois não garante direito real sobre o imóvel. Outra irregularidade foi o excessivo atraso no cronograma, que segundo a Secretária de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano do Maranhão (Sedic) ocorreu por falta de repasse das verbas provenientes da CEF.

Mesmo após recomendação feita pelo MPF à Sedic para realização de auditoria em todo o cadastramento realizado, a Secretaria optou por métodos paliativos restritos às irregularidades apontadas, não correspondendo à apuração necessária. Segundo o MPF/MA, houve falha grave por parte do governo do Maranhão. A falta de transparência e comunicação e o atraso na execução das obras deixaram os beneficiários do PAC Rio Anil em situações ainda mais difíceis que a anterior, em completo abandono e sem informações.

Na ação, o MPF/MA pede que o Estado do Maranhão apresente, no prazo de 60 dias, cronograma final das etapas e obras restantes, lista completa dos beneficiados pelo PAC Rio Anil e cumpra as diretrizes do projeto, e que a União e a Caixa Econômica promovam a fiscalização de todos os andamentos e ações relativas ao projeto.

Requer ainda que a União, a CEF e o Estado do Maranhão apresentem laudo técnico, em 90 dias, quanto aos problemas nas construções habitacionais, na Avenida IV Centenário e nas residências próximas às obras, executando reparações no prazo de 120 dias, bem como medidas para recuperar o cadastro das famílias previamente beneficiadas, garantindo moradia digna e segurança aos moradores enquanto as obras ainda estiverem em andamento.

Prefeito condenado por promoção pessoal com verba pública

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença de primeira instância que condenou o prefeito do município de Magalhães de Almeida, João Cândido Carvalho Neto, a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 4 mil e ao pagamento de multa de dez vezes o valor da remuneração no exercício do cargo.

A decisão unânime do órgão colegiado entendeu que o gestor praticou ato de improbidade administrativa, que consistiu no pagamento de publicidade com fins de promoção pessoal, em jornal de grande circulação, utilizando recursos públicos.

Preliminarmente, o desembargador Paulo Velten, (foto) relator afastou a alegação de nulidade feita pelo prefeito. O magistrado destacou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a ausência de citação do município não configura causa para anular o processo. Também não prosperou a alegação do gestor de que houve cerceamento de defesa, pelo fato de ter ficado inerte quando intimado a especificar as provas que pretendia produzir.

O relator apontou documentos constantes nos autos que comprovam que a publicidade em que o apelante aparece em mensagem de fim de ano na companhia da esposa, com clara referência aos seu terceiro mandato de prefeito, foi paga pelos cofres municipais, em violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativas.

Paulo Velten afirmou ter ficado caracterizado o ato de improbidade administrativa e votou de forma desfavorável ao recurso do prefeito, mesmo entendimento da Procuradoria Geral de Justiça.

O desembargador Marcelino Everton e o juiz Luiz Gonzaga Almeida Filho, substituto de 2º grau e revisor, acompanharam o voto do relator, que ainda determinou que seja oficiada a decisão ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA).

Portaria do governo impede redução de remuneração dos terceirizados na Saúde

A Secretaria de Estado da Saúde, por meio de nota, esclareceu os termos relacionados à remuneração de servidores de empresas terceirizadas que prestam serviço para a Secretaria de Estado da Saúde (SES).
Na Portaria Portaria Conjunta SES/STC Nº 002/2015, de 6 de fevereiro de 2015, a SES determina que entidades com contratos e convênios com a secretaria NÃO poderão reduzir número de postos de trabalho ou valor das remunerações dos trabalhadores sob pena de sofrer sanções contratuais.
A nota informa que a meidada foi tomada porque a Secretaria de Estado da Transparência e Controle encontrou indícios d de superfaturamento da ordem de 25% a 30% nos contratos de serviços e fornecedores dos Institutos ICN, Bem Viver e Idac.
A SES garante que, caso haja alguma denúncia formalizada por servidores terceirizados, adotará as providências legais.
Leia abaixo a Nota de Esclarecimento da SES:
Sobre a Portaria Conjunta SES/STC Nº 002/2015, de 6 de fevereiro de 2015, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) esclarece que:
A Portaria estabelece no Art. 3º que as entidades com contratos, convênios e termos de parceria com a Secretaria de Estado da Saúde não poderão reduzir postos de trabalho ou o valor das remunerações;
Caso seja formalizada denúncia por parte de funcionário sobre eventual redução em seus salários junto à Secretaria de Estado da Saúde serão adotadas providências e, caso constatado o fato, serão aplicadas sanções contratuais e legais previstas ao respectivo instituto;
Por fim, informa que a portaria foi editada devido aos resultados preliminares de auditoria realizada pela Secretaria de Estado da Transparência e Controle nos contratos de serviços e fornecedores dos Institutos ICN, Bem Viver e Idac apontarem indícios de superfaturamento da ordem de 25% a 30%.

Favela campeã

Cantando sobre os elementos da natureza, a Favela do Samba conquistou o campeonato do carnaval 2015, em São Luís. O título foi garantido na tarde desta quarta-feira (18), após a apuração dos votos acirrada realizada no Estádio Nhozinho Santos. Este ano, a escola de samba veio com o enredo “Da energia da vida à energia do carnaval através dos quatro elementos da natureza. A Favela é pura energia”.

Este é o 16º título da escola em 65 anos. Com o título, a Favela se torna a escola que mais venceu as competições do carnaval em São Luís. A Turma do Quinto vem logo atrás, com 14 títulos conquistados.

Na Passarela do Samba, a escola representou fogo, terra, água e ar, por meio do trabalho de 25 pessoas na montagem de cinco carros alegóricos, de mais 120 ritimistas na bateria. Ao todo a escola conta com mais de 1.600 integrantes.

Veja a classificação final:
1º - Favela do Samba - 267,0
2º - Flor do Samba - 266,0
3º - Marambaia - 262,5
4º - Turma do Quinto - 261,0
5º - Império Serrano - 252,0
6º - Unidos de Ribamar - 248,5
7º - Turma de Mangueira - 247,5
8º - Túnel do Sacavém - 235,5
9º - Terrestre do Samba - 225,5
10º - Mocidade Independente da Ilha - 203,0

Flávio Dino propõe investigação de contas secretas de brasileiros no HSBC da Suíça

O governador do Maranhão, Flávio Dino, propôs nesta quarta-feira (18), por meio de redes sociais, a divulgação e investigação de lista de brasileiros que usaram contas secretas no Banco HSBC da Suiça. Dino disse que US$ 7 bilhões é o valor estimado de volume financeiro oriundo do Brasil encontrado no HSBC. Segundo ele, nem todo o dinheiro é ilegal, “mas certamente uma parte sim.”

Segundo denúncias apuradas por meios de comunicação independentes, mais de 100 mil correntistas da filial do HSBC em Genebra estão envolvidos em indústria de lavagem de dinheiro, intermediada por empresas offshore como forma de fugir da fiscalização dos países de origem. Em vários países os nomes dos correntistas estão sendo divulgados.

França, Espanha, Suíça Dinamarca, Índia, Angola, Bélgica, Chile, Argentina, e outros países, já divulgam reportagens amplas e detalhadas sobre o assunto, mas no Brasil o tema é tratado como secreto pelos meios tradicionais de comunicação.

Para Flávio Dino, a divulgação e investigação imediata de brasileiros eventualmente envolvidos no suposto esquema de lavagem de dinheiro operado por meio de contas secretas no HSBC é fundamental: “cumprindo o mandamento ‘follow the money’ certamente muito será descoberto sobre tráfico de drogas, corrupção etc.”, disse.

Cabo Campos passa mal e é internado às pressas em São,Luís

O deputado estadual Cabo Campos (PP) passou mal na tarde de hoje (18), e precisou ser internado à pressas no Hospital do Servidor, em São Luís.

Segundo informações repassadas por colegas de farda do parlamentar, ele já vinha apresentando problemas cardiorrespiratórios há alguns dias. Na tarde desta quarta-feira, o quadro piorou e ele precisou ser internado para ser medicado. Informações do próprio hospital não corre risco de vida.

Cúpula de segurança acompanha policiamento nos circuitos do Centro

Os representantes da Secretaria de Segurança aproveitaram para dialogar com a população

Seguindo a determinação do governador Flávio Dino de garantir segurança e tranquilidade à programação do ‘Carnaval de Todos’, a cúpula do sistema de segurança esteve presente nos principais circuitos carnavalescos da cidade. O secretário estadual da Segurança Pública, Jefferson Portela, e os demais gestores do sistema de segurança estiveram presentes, no sábado (14), nos postos instalados na região central de São Luís.

A visita começou pela sede do 1º Grupamento de Bombeiro Militar (1º GBM), onde foram apresentadas as instalações da Central de Operações, que realiza, em tempo real, o acompanhamento das ações do 1º GBM. Em seguida, o secretário visitou o Plantão Central do Parque Bom Menino, que recebeu reforço de efetivo para dar celeridade às demandas do carnaval.

Os circuitos da Deodoro, Madre Deus e Passarela do Samba, que são os principais corredores da folia na capital, receberam atenção especial da comitiva, que percorreu todos os postos de comandos e patrulhas fixas desses locais. Para garantir a cobertura de toda a área foi mobilizado um reforço de 700 policiais militares para os três corredores.

Durante o percurso, os membros da cúpula do sistema de segurança conversaram com os foliões e puderam acompanhar as atividades realizadas pela Polícia Militar nas barreiras de revista e fiscalização. O reforço da segurança foi garantido pelo governador Flávio Dino para dar mais tranquilidade à população.

“Viemos conferir e sentir junto à população se o esquema de segurança desenvolvido está sendo bem empregado. Segurança é também um trabalho em conjunto com a população e nada mais justo que saber dela se as ações estão sendo positivas. A gestão estadual está comprometida em estabelecer um sistema de segurança eficiente e participativo”, explicou o secretário Jefferson Portela. Ele afirmou que as ações continuarão sendo acompanhadas de perto pelos gestores até o fim do carnaval.

Nove farmácias interditadas em São Luís

Fiscais da Vigilância Sanitária fiscalizam várias fárcias em SL

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), interditou nove estabelecimentos farmacêuticos, após fiscalização realizada conjuntamente pela Vigilância Sanitária do Município, em parceria com a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon-MA) e o Conselho Regional de Farmácia.

As interdições foram resultado da operação Folia Segura, realizada de 10 a 13 deste mês, com o objetivo de verificar as condições atuais de farmácias na capital maranhense, no que se refere à regularidade da documentação necessária para funcionamento e condições de armazenamento dos produtos e comercialização dos medicamentos.

A secretária municipal de Saúde, Helena Duailibe, enfatiza que a fiscalização tem como objetivo garantir o acesso dos cidadãos a medicamentos de qualidade. "Por determinação do prefeito Edivaldo, estamos desenvolvendo um conjunto de ações que tem como principal finalidade a proteção e defesa da saúde da população, mediante o controle do risco sanitário nos estabelecimentos farmacêuticos", disse.

Os estabelecimentos fiscalizados são notificados em relação às irregularidades apresentadas e têm um prazo de 30 dias para adequação à legislação. No caso das interdições, as farmácias devem permanecer fechadas até que as deficiências sejam corrigidas.

STF mantém equiparação salarial entre delegados e procuradores do Maranhão

Ministro Marco Aurélio

O ministro Marco Aurélio Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a uma ação da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e manteve a equiparação salarial entre os procuradores e delegados de polícia nos termos dos artigos 1º e 2º da lei estadual nº 4.983/89, recepcionada pela Constituição Estadual.

Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a associação dos procuradores tentava barrar a validade da norma que estabeleceu isonomia de vencimentos entre as carreiras da Magistratura, do Ministério Público, dos procuradores de Estado e dos delegados de polícia.

Na ação, a Anape frisa o impacto financeiro ao erário caso o Estado do Maranhão seja compelido a pagar eventuais diferenças decorrentes da equiparação remuneratória entre as duas carreira.

Para o ministro Marco Aurélio, no entanto, a Associação de Procuradores sequer tinha legitimidade para contestar o ato. Segundo ele, não se vislumbra em quê a equiparação salarial das duas categorias pode ferir os interesses dos procuradores.

“Não vislumbro em que ponto os interesses da categoria profissional congregada pela Associação estariam sendo alcançados por lei que versa a remuneração de categoria diversa. Apesar do entendimento contrário da sempre ilustrada maioria, continuo convencido não se fazer presente a pertinência temática, que nada mais é do que um interesse jurídico”, decidiu. (Blog gilbertoleda)

MPMA consegue condenação de grupo envolvido em fraudes do Seguro DPVAT

O Ministério Público do Maranhão conseguiu a condenação de três pessoas envolvidas em fraudes de indenizações do Seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). A decisão foi proferida, no dia 26 de janeiro, pela 3ª Vara Criminal de Imperatriz e é resultado de uma Ação Penal Pública proposta pela 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, atualmente representada pelo promotor Ossian Bezerra Pinho Filho. Os condenados são os réus Francisco de Assis Silva Andrade, Francisco das Chagas Cruz Rego e Samira Valeria Davi da Costa.

De acordo com as investigações, Francisco de Assis Silva Andrade e Francisco das Chagas Cruz Rego eram os aliciadores: faziam ‘campana’ na porta de hospitais e delegacias em busca de vítimas de acidentes de trânsito. Eles ofereciam os serviços para ajuizarem ações fraudulentas contra a Seguradora Líder (responsável por pagar a indenização do Seguro DPVAT) e cobravam em média 20% do valor da indenização que dividiam com a advogada responsável pelas ações, Samira Valeria Davi da Costa.

A fraude consistia na falsificação de laudos periciais que atestavam a invalidez permanente das vítimas de acidentes de trânsito, documentos indispensáveis para a procedência das ações indenizatórias movidas pela advogada Samira Valéria.

No processo, ficou comprovado que os envolvidos, inclusive a advogada Samira Valéria, participavam ativamente do esquema de falsificação de laudos para obter ilicitamente a indenização do Seguro DPVAT.

De acordo com a 3ª Promotoria de Justiça Criminal, este julgamento é o primeiro de várias ações penais propostas pelo Ministério Público envolvendo este tipo de crime. A Ação Penal Pública foi elaborada pela titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal, Raquel Chaves Duarte Sales.

“A sentença condenatória, embora ainda esteja sujeita a recurso, revela-se de extrema importância no combate às nefastas e repetidas fraudes de indenizações do Seguro DPVAT”, afirma Ossian Bezerra.

O promotor acrescentou que, segundo dados da Seguradora Líder, o Maranhão é um dos cinco estados com maior incidência de fraudes contra o seguro. “Após esta condenação, o MPMA espera obter novas condenações nas ações penais já ajuizadas e ainda por ajuizar. Desta forma, inibir e reduzir tais práticas criminosas que prejudicam a sociedade”, completou.

DAS PENALIDADES

Os réus Francisco de Assis Silva Andrade e Francisco das Chagas Cruz Rego foram condenados a duas penas restritivas de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, em local a ser indicado pelo Juízo das Execuções Penais. Já a advogada Samira Valéria Davi da Costa foi condenada a seis anos, seis meses e dezoito dias de reclusão, além de 156 dias-multa.

Com base em decisões do TCE, MPMA executou gestores em R$ 661 mi

Montante resultou de multas e condenações de ressarcimentos ao erário, com base nos acórdãos da corte de contas entre 2004 e 2013Cerca de R$ 661 milhões em multas e ressarcimentos ao erário, entre os anos de 2004 e 2013, foi o montante encaminhado pelo procurador de justiça José Henrique Marques Moreira aos promotores de todo o estado para a execução dos gestores com contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), no caso de não haverem quitado seus débitos.

A informação foi prestada pelo membro do Ministério Público ao presidente do TCE/MA, conselheiro Jorge Pavão, em reunião na corte de contas esta semana.

Durante a visita, o procurador, que exerce o cargo de coordenador do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa do MPMA, fez um relato sobre o trabalho realizado há mais de 10 anos, que visa ressarcir aos cofres públicos os valores devidos por gestores e ex-gestores de câmaras municipais, prefeituras e órgãos do executivo estadual, condenados por malversação dos recursos públicos.

Dos mais de R$ 600 milhões, exatos R$ 129.779.393,27 milhões são referentes a multas e R$ 531.970.778,88 de ressarcimentos ao erário.

De acordo com José Henrique Marques Moreira, esse trabalho foi iniciado pelo Ministério Público, a partir de 2004, motivado pelo fato de que após a publicação dos acórdãos do TCE não havia praticamente desdobramentos na esfera judicial. “Era algo inócuo. Nunca tinha havido no Maranhão e na maioria dos estados brasileiros uma ação de execução de gestor público que tivesse sido motivada pelas respectivas procuradorias municipais ou estaduais. Seria também ingênuo, por exemplo, acreditar que o próprio chefe do executivo fosse encaminhar um acórdão com condenação contra ele para a sua própria procuradoria executá-lo”, destacou.

REPERCUSSÃO NACIONAL

O procurador acrescentou que essa medida tomada contra os maus gestores ganhou repercussão nacional, à medida que foi algo praticamente inédito no país, como forma de promover a moralização e o respeito às instituições republicanas, especialmente as cortes de contas.

Todo o levantamento era feito e encaminhado sistematicamente, de dois em dois meses, para os promotores de justiça em todo o estado, a fim de tomarem as medidas cabíveis.

DECISÃO DO STF

José Henrique Marques lamentou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de outubro do ano passado, que reafirmou jurisprudência retirando do Ministério Público a legitimidade para ingressar com Ações de Execução Forçada baseadas na desaprovação de prestações de contas por parte dos Tribunais de Contas. A decisão foi dada em ação proposta pelo Ministério Público do Maranhão.

No entendimento do ministro Gilmar Mendes, relator do processo, apenas o ente público beneficiário pode propor as ações de execução forçada. Ou seja, no caso da desaprovação de contas de um prefeito, por exemplo, cabe ao próprio município requerer a devolução de recursos públicos ao erário.

A decisão foi tomada por maioria de oito votos. Dois ministros discordaram do posicionamento do relator.

RedConingressa com ação civil pública contra 244 postos de combustíveis

Em coletiva realizada nesta quinta-feira (12), no Palácio Henrique de La Roque, a Rede Estadual de Defesa do Consumidor (RedCon) anunciou que ingressou com ação civil pública contra 244 postos de combustíveis da capital maranhense. A ação foi protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital.

A medida foi adotada após a constatação que os postos aumentaram o preço de forma abusiva. O aumento esperado era de, no máximo, R$ 0,22 para a gasolina e R$ 0,15 para o diesel. No entanto, os postos do estado já praticam valores com reajuste superiores a R$ 0,50, desconsiderando a recomendação do governo federal.

A ação civil pública pede que os preços se adequem ao reajuste estipulado pelo governo federal. Caso não haja adequação será aplicada uma multa diária no valor de R$ 20 mil. Os estabelecimentos também terão que pagar, a título de reparação por danos morais coletivos, a quantia de R$ 70mile por danos sociais, a quantia de R$ 100cem mil, cujos valores deverão ser revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dos Consumidores (Lei 8.044/2003).

O promotor de justiça Carlos Augusto Oliveira, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor, explicou que apesar de não existir tabelamento do preço dos combustíveis, os fornecedores não estão autorizados a promoverem aumentos os de forma abusiva.

Ainda de acordo com os representantes dos órgãos do consumidor, baseada em informações do site da Agência Nacional do Petróleo (ANP), não houve repasse na fonte que justificasse o aumento praticado pelos postos da capital.

O diretor daGerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Duarte Júnior, informou que o Sindicato dos Revendedores de Combustível do Estado do Maranhão (Sindicomb-Ma) foi notificado no dia 2 de fevereiro com um prazo de 48 horas para regularizar a situação. Após o vencimento do prazo, iniciou–se uma intensa fiscalização para identificar os postos que não cumpriram a determinação.

“A partir de agora, posso garantir por todos os membros da RedCon, que não vamos medir esforços para que os direitos dos consumidores sejam respeitados. Faremos de tudo para punir os infratores”, ressaltou Duarte Júnior.

Os defensores públicos e titulares do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA),Rairom Laurindo dos Santos, Marcos Vinícius Campos Fróes e Luís Otávio de Moraes Filho destacaram as sanções financeiras que os postos de combustíveis podem sofrer caso continuem aplicando preços abusivos.

“É inconcebível que na capital maranhense sejam aplicados aumentos tão acima da média nacional como os constatados em quase 250 postos. Aqueles que não se adequarem poderão ser condenados por danos morais e sociais, além de serem obrigados a ressarcir os consumidores lesados, conforme prevê a ação civil pública”, disse Rairom Laurindo.

Também estiveram presentes na ocasião os membros da RedCon, Abel Rodrigues, promotor de justiça; Gustavo de Alencar, delegado de polícia; Hugo Passos, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MA.

Redcon - Entre as instituições que compõem a RedCon estão o Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público do Estado, a Delegacia de Proteção do Consumidor e a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil do Maranhão (OAB/MA).