terça-feira, 31 de março de 2015

Procon notifica empresas de transportes coletivos da capital para que apresentem planilha de serviços

A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) notificou, nesta terça-feira (31), as empresas de transportes coletivos da capital para que apresentem planilha com informações e justificativas sobre os serviços oferecidos aos consumidores maranhenses. O Procon/MA é um órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop).
Os notificados terão um prazo de 48 horas para expor ao órgão a quantidade de viagens que executam por dia, semana e mês; a quantidade de veículos da frota, com respectiva indicação da placa, ano de fabricação do veículo e tempo de uso; número de passageiros por viagem, além do horário das viagens e informações sobre o relativo cumprimento de horário ou atrasos. Caso as determinações não sejam atendidas, o Procon/MA aplicará sanções previstas em leis.
De acordo com o diretor do órgão, Duarte Júnior, a notificação tem amparo nos artigos 4, incisos I, II, VI e VII , 6, inciso IV, V e VI, e artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, e tem o objetivo de garantir um serviço público de qualidade aos consumidores. Ele ressaltou que a garantia dos direitos da população maranhense está alinhada com a política do governo Flávio Dino.
Denúncia - O Procon orienta o cidadão que ao verificar o descumprimento da lei deve formalizar uma denúncia na sede da Gerência do Consumidor, localizada na Rua do Egito, 207, Centro. A denúncia também pode ser feita pelas redes sociais (instragram: @proconmaranhao, twitter: @proconmaranhao e facebook: Procon Maranhão).

Governador Flávio Dino anuncia eleição para diretores de escolas estaduais

O governador Flávio Dino anunciou na tarde desta terça-feira, 31, que as primeiras eleições para diretor de escola no Estado acontecerão no dia 19 de junho. O edital que vai regulamentar o processo seletivo democrático para a função de gestão escolar das unidades de ensino da rede pública estadual será divulgado, nos próximos dias. O processo é regulamentado pelo Decreto Nº 30.619, assinado pelo governador logo após a posse.
Para referendar a importância da liderança comunitária do gestor escolar, a eleição envolverá professores, funcionários, estudantes e pais. O processo será antecedida e sucedida por um processo formativo dos gestores das escolas, no âmbito Programa ‘Escola Digna’, definido pelo governador Flávio Dino como política macro-educacional do Maranhão.
“Com as eleições nas escolas, o governo abre mão de um poder e coloca-o nas mãos da comunidade. Estamos partilhando o poder para exercê-lo melhor. Além disso, aumentamos o valor das gratificações dos gestores escolares. Queremos que eles sejam líderes de um novo momento na educação maranhense”, enfatizou o governador.
Candidatura - Os interessados em se candidatarem para a função de Gestor/Diretor Geral e Gestor Auxiliar/Diretor Adjunto deverão preencher os critérios exigidos nos termos do edital. São eles: ter Licenciatura Plena ou Graduação em Pedagogia; ser efetivo na rede pública estadual; ter pelo menos três anos de efetivo exercício do magistério; estar em efetivo exercício na escola há pelo menos seis meses, comprovado por meio de declaração do chefe imediato e comprovar que não esteja em processo de aposentadoria.

Assembleia aprova projeto que prevê utilização de veículos apreendidos pelo Detran

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (30), o Projeto de Lei nº 219/2014, de autoria do deputado Eduardo Braide (PMN), que dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos para o pátio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e delegacias de polícia do estado do Maranhão.
O projeto prevê, em seu artigo 1º, que a autoridade de polícia judiciária sob sua responsabilidade e com o objetivo de conservação, mediante autorização judicial após manifestação do Ministério Público e desde que comprovado o interesse público, poderá fazer uso de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Detran e Delegacias de Polícia do Estado.
O artigo 2º do projeto diz que, para efeito do disposto no caput do artigo 1º desta Lei serão considerados os veículos apreendidos que: passaram por vistoria e exame pericial; não tiveram identificada procedência ou proprietário; com numeração original adulterada; e não foram reclamados pelo proprietário. O artigo 3º diz que a autorização da utilização dos veículos que trata esta lei deverá obedecer ao disposto no § 11, do artigo 62, da Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Prefeitura de São Luís tem 180 dias adaptar praças para pessoas com deficiência

Como resultado de Ação Civil Pública ajuizada, em 2010, pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Município de São Luís reconheceu, na última sexta-feira, 27, a obrigação de adaptar as praças Gonçalves Dias e Maria Aragão para receber pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
A conciliação entre o Ministério Público e o Município de São Luís foi firmada em audiência judicial da Vara de Interesses Difusos e Coletivos. Pelo acordo, o Poder Executivo tem prazo de 30 dias para apresentar projeto de adaptação das praças e as obras só podem ser iniciadas após a aprovação do MPMA e do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
ADAPTAÇÕES - A Prefeitura de São Luís também se comprometeu a concluir, no prazo máximo de 30 dias, um cronograma de execução de obras para tornar todas as ruas da capital acessíveis no prazo de dez anos. O documento deve ser elaborado em parceria com o Ministério Público. As obras devem obedecer a NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que sistematiza acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
Pelo acordo, as adaptações nos primeiros 12 meses devem ser feitas no Tibiri e no Planalto Vinhais I. Também ficou acertado que o Município de São Luís deve promover medidas de estímulo ao piso tátil nos espaços públicos e realizar ações integradas para assegurar a acessibilidade na capital.
Na avaliação do promotor de justiça Ronald Pereira dos Santos, as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida devem ser respeitadas em todas as hipóteses. "A integração social é resultado do pleno exercício do direito de ir e vir. A locomoção plena pelo espaço urbano é prerrogativa de todos os cidadãos".

André Fufuca comemora admissão de PEC que reduz maioridade penal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou na manhã de hoje a admissão da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O deputado federal André Fufuca (foto), foi um dos 42 deputados que votaram a favor do projeto.
“O povo brasileiro exige que o projeto ande e que seja votado logo. Não é possível que uma matéria de tamanha importância fique tanto tempo parada. Hoje fizemos valer a voz das ruas e demos um grande passo rumo ao enfrentamento da impunidade em nosso país”, comemorou o deputado. 
A CCJ analisou apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta. A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.
Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

SSP e Aged articulam parceria para expandir a defesa sanitária do estado

 Delegado Aurélio Queiroz e presidente da Aged, Sebastião Anchieta,
articulam parceria para defesa sanitária do Maranhão
A secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) e a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged) articularam nesta segunda-feira (30) parceria para expandir e fortalecer a defesa sanitária do Maranhão.
Representando a secretaria de Segurança Pública, o delegado Aurélio Queiroz recebeu o presidente da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão, Sebastião Anchieta, para tratativas acerca da reativação de um o convênio assinado em 2013. O convênio versa sobre o apoio efetivo das Polícias Civis e Militar, nas fiscalizações realizadas nas barreiras de defesa sanitária em todo o estado. Além da Aged, a Secretaria da Fazenda também está empenhada nesse trabalho de fiscalização.
Durante o encontro, Aurélio Queiroz ressaltou a importância do termo que assegura o apoio logístico da Segurança Pública nas fiscalizações sanitárias. Na ocasião, também ficou ajustado que os técnicos da secretaria deverão passar por uma capacitação, visando, assim, desenvolver as atividades de maneira mais eficaz.
“Essa qualificação junto à Agência Estadual de Defesa irá permitir que, possamos desenvolver a missão que estamos nos propondo, qual seja, a preservação da saúde pública, de maneira mais técnica, consequentemente, eficiente, tudo em acordo com a diretriz do governador Flávio Dino”, reiterou Queiroz.
Ainda na reunião, além da solicitação do aparato policial, foram apresentadas ao delegado Aurélio Queiroz as atividades realizadas pela Aged, entre elas, as abordagens de trânsito de animais, transportes de alimentos de origem animal e vegetal, transportes de animais, e ainda fiscalização de eventos e exposições.
O presidente da Agência Estadual, Sebastião Anchieta, ressaltou que a integração com o sistema de segurança segue a orientação do governo do Estado, em manter todos os órgãos da administração pública atuando em parceria permanente. “O saldo da reunião foi bastante positivo, tendo em vista que fomos prontamente atendidos. O delegado Aurélio entendeu e vai nos dar o apoio necessário para que possamos fazer esse trabalho em conjunto com as Policias Civil e Militar, visando o bem estar do povo do Maranhão”, finalizou Sebastião Anchieta.

Operação da Polícia Civil com o MPMA prende ex-prefeita de Dom Pedro

Ex-gestora é suspeita de participar de quadrilha de agiotagem


Arlene Barros, ex-prefeita de Dom Pedro
Como resultado da parceria entre a Polícia Civil e o Ministério Público do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), foi executada na manhã desta terça-feira, 31, a Operação Imperador, que prendeu a ex-prefeita de Dom Pedro, Arlene Barros, por suspeita deenvolvimento com uma quadrilha de agiotagem.
Além da prisão da ex-prefeita, os agentes da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic) deram cumprimento a três mandados de execução coercitiva (cumpridos em São Luís, Codó e Dom Pedro). Também foram apreendidos nas residências de Arlene Barros e de familiares seis veículos, entre os quais uma BMW, documentos e cheques.
A investigação dá continuidade ao trabalho de combate à agiotagem desencadeado depois da morte do jornalista Décio Sá, em abril de 2012, que apura a participação de prefeitos e outros agentes públicos. No total, 42 prefeituras maranhenses estariam envolvidas nas irregularidades.
Para o secretário de Segurança Pública, Jeferson Portela, a união das instituições é fundamental no enfrentamento das quadrilhas que saqueiam as administrações e promovem o desvio dos recursos públicos que seriam destinados à saúde, merenda escolar, segurança pública. “Estamos inaugurando uma rotina de trabalho que vai desbaratar essas quadrilhas que são sofisticadas e movimentam uma verdadeira engenharia criminosa”, revelou.

EMPRESAS LARANJAS
De acordo com o delegado Roberto Fortes, da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), o filho da ex-prefeita de Dom Pedro, Eduardo Barros Costa, conhecido como Imperador, é considerado o principal operador do esquema.
Ele montou durante a gestão da mãe (2009 a 2012) 10 empresas laranjas que seriam responsáveis pelo fornecimento de merenda escolar, medicamentos e aluguel de máquinas pesadas e veículos. Eduardo Imperador também teve mandado de prisão expedido pela justiça.

Comissão da Câmara aprova proposta de redução da maioridade penal

Após sessões de embate, bate-bocas e troca de acusações, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) a constitucionalidade de uma proposta que altera a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
O texto segue para uma comissão especial que será criada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e que terá, em média, 40 sessões (cerca de três meses) para discutir o conteúdo desta e de outras propostas que tratam do tema em tramitação na Casa.
Esse colegiado pode manter ou alterar o texto original, estabelecendo, por exemplo, que a imputação penal a partir dos 16 anos, valerá para determinados crimes graves, como os hediondos. Os deputados da bancada da bala, que patrocinam a proposta, porém, dizem que a tendência é manter a diminuição para todos os crimes.
A comissão especial vai consolidar um relatório para ser analisado no plenário da Câmara, tendo que passar por duas votações e receber pelo menos os votos de 308 dos 513 deputados para ser aprovado.

Juiz que mandou prender funcionários da TAM volta ao cargo

O juiz Marcelo Testa Baldochi, que mandou prender três funcionários da Tam, depois de ter sido impedido de embarcar em um voo por conta de atraso, retornou para o cargo que ocupava na 4ª Vara Cível de Imperatriz nessa segunda-feira (30).
O magistrado havia sido afastado da função no dia 17 de dezembro de 2014, por decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), para responder a um processo administrativo que investigava a ordem de prisão dada aos funcionários da empresa aérea, no dia 6 de dezembro.
Marcelo Baldochi recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que expediu uma liminar, na última quinta-feira (26), determinando a volta imediata do juiz ao cargo. A decisão foi comunicada ao TJ-MA no dia seguinte.
Apesar de, ainda, não ter data definida para isso, o plenário do CNJ deve decidir como o caso será tratado daqui para frente. O argumento para conseguir a decisão liminar do juiz foi que apenas as testemunhas de acusação foram ouvidas pelo TJ e que não houve prazo determinado para a apresentação da defesa.
Na decisão, o conselheiro do CNJ Saulo Casali Bahia concorda com o argumento de Baldochi. "Os autos, de fato, não registram a notificação do requerente para apresentar defesa prévia ou a intimação da sessão de julgamento do Órgão Especial do TJMA que instaurou o processo administrativo disciplinar", afirma.
O conselheiro diz, ainda, que o afastamento de um magistrado é um caso excepcional, que não se aplica a esse, determinando a volta de Baldochi.
“Considerado o tempo decorrido desde o pedido de pauta do presente feito; a incerteza quanto ao momento de seu julgamento; a suspensão das investigações em face da decisão liminar parcialmente deferida; os possíveis prejuízos à prestação jurisdicional; e o fato de o afastamento de magistrados constituir medida excepcional, tenho que o retorno do magistrado é medida que se impõe”, afirma.

Justiça dá prazo de 72 horas para Prefeitura se manifestar sobre aumento de passagens

O juiz Clésio Coelho Cunha, que responde pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, determinou a intimação do Município de São Luís para se manifestar, no prazo de 72h, sobre o pedido de liminar contido na ação civil pública proposta pela promotora de justiça Lítia Teresa Costa Cavalcanti para anular o Decreto nº 46.841/2015, que determinou o aumento das tarifas aos usuários de transporte coletivo na capital.
A decisão do magistrado baseia-se em reiterada jurisprudência dos tribunais, cujo entendimento foi sancionado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, firmado em julgamento de agravo interposto contra decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos que se posicionou sobre a mesma matéria nos auto da ação civil pública proposta em 2014 pelo Ministério Público Estadual contra o Município de São Luís, em razão do reajuste das tarifas do transporte coletivo. 
O entendimento tem como base o artigo 2º da Lei nº 8.437/1992, segundo o qual, no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas.
Quanto à ação popular, também proposta na última segunda-feira (30) pelo deputado estadual Wellington do Curso, em relação ao reajuste das tarifas do transporte público de São Luís, o juiz Clésio Coelho Cunha deixou para apreciar o pedido de liminar após a apresentação de contestação pelo município e citou o ente municipal para responder à ação no prazo de 20 dias, conforme a Lei 4.717/65 (que regula a ação popular)

TJMA recebe denúncia contra prefeito de São João do Paraíso

O desembargador Bayma relator do processo
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu denúncia contra o prefeito de São João do Paraíso, José Aldo Ribeiro de Sousa, que deixou de cumprir o prazo da prestação de contas de convênio celebrado com Estado do Maranhão, no valor de R$ 360 mil. O processo teve como relator o desembargador Bayma Araújo, decano da Corte estadual de Justiça.
De acordo com denúncia oferecida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), o prefeito não cumpriu o prazo de 60 dias para apresentar a prestação de contas do convênio firmado com Estado, para calçamento de 3km na sede daquele município. O convênio foi celebrado com a Secretaria das Cidades e Desenvolvimento Regional Sustentável (Secid), em fevereiro de 2008.
O prefeito pediu a rejeição de denúncia, sob a alegação de ter agido de forma legal e razoável ao apresentar as contas à Secid, sendo obrigação do Estado enviar as informações ao órgão competente, que seria a Secretaria de Infreestrutura.
Os autos apontam que José Aldo Ribeiro de Sousa só prestou contas em fevereiro de 2010, o que deveria ter sido feito em fevereiro de 2009, cumprindo uma das obrigações contratuais, que estabelece que a mencionada prestação de contas deve ser feita no prazo de 60 dias, a contar da liberação da última parcela do convênio.
Os desembargadores Raimundo Melo e José Bernardo Rodrigues acompanharam o voto do desembargador Bayma Araújo (relator), pelo recebimento da denúncia.

segunda-feira, 30 de março de 2015

Escolas que homenageavam ditadores têm nomes substituídos por educadores e pessoas da comunidade

No dia em que o golpe militar brasileiro completa 51 anos, o governo do Maranhão modifica a nomenclatura de todas as escolas que homenageavam personalidades que constam no Relatório Final da Comissão da Verdade como responsáveis por crimes de tortura durante o regime ditatorial. As escolas que tiveram nome modificado passaram por processo democrático de escolha dos novos nomes.
A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) identificou 10 escolas em nove municípios maranhenses que possuíam nome dos ex-presidentes do Brasil que governaram sob o regime militar. Através de um processo democrático de escolha, a comunidade escolar votou nos nomes que substituiriam as nomenclaturas originais. A modificação será publicada no Diário Oficial desta terça-feira (31). Participaram da escolha dos nomes profissionais da educação, estudantes, funcionários das escolas e a comunidade do entorno das unidades escolares.
O governador Flávio Dino explica que, a partir da identificação de torturadores pelo Relatório da Comissão Nacional da Verdade, não é razoável que prédios públicos continuem a homenageá-los. “O relatório aponta graves infrações aos direitos humanos cometidos durante esse período e nomeia os responsáveis por esses crimes. O Estado do Maranhão não mais homenageará os responsáveis por crimes contra a humanidade”, disse o governador, que defendeu os princípios do Estado Democrático de Direito alcançados pelo Brasil após o período ditatorial.
Todo o processo de mudança ocorreu com base no Decreto Nº 30.618 de 02 de janeiro de 2015, que veda a secretários de Estado, a dirigentes de entidades da Administração indireta e a quaisquer agentes que exerçam cargos de direção, chefia, e assessoramento no âmbito do Poder Executivo, atribuir ou propor a atribuição de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente ou sob gestão do Estado do Maranhão ou das pessoas jurídicas da Administração Estadual indireta.
No decreto, a vedação é estendida também a nomes de pessoas, ainda que falecidas, que tenham constado no Relatório Final da Comissão da Verdade de que trata a Lei Nº 12.528 de 18 de novembro de 2011, como responsáveis por crimes cometidos durante a ditadura militar.
Conheça os novos nomes
Na capital São Luís, a escola estadual que se chamava Marechal Castelo Branco passará a ser chamada de Unidade Jackson Lago. Em Imperatriz, o antigo Centro de Ensino Castelo Branco terá como novo nome CE Vinícius de Moraes. Com o mesmo nome havia também unidades de ensino nos municípios de Caxias, Fortaleza dos Nogueiras e Governador Newton Bello que passarão a se chamar Professora Suely Reis, CE Vera Lúcia dos Santos Carvalho e CE Antônio Macêdo de Almeida, respectivamente.
Já em Timbiras, a antiga escola que levava o nome do ex-presidente Emílio Garrastazu Médici passará a ser chamada CE Paulo Freire – mesmo nome escolhido pela população de Loreto que substituirá o nome da escola CE Presidente Médice por CE Paulo Freire.
Escolha
O processo para essa substituição foi conduzido por uma ‘Comissão de Mudança dos Nomes’ composta por representantes do Conselho Estadual de Educação(CEE), da Supervisão de Inspeção Escolar (SIE), da Supervisão de Gestão Escolar (SUAGE), Superintendência de Educação Básica (SUEB) e da Superintendência de Assunto Jurídicos (SUPEJUR).

O decreto dispõe que os nomes substitutivos devem representar personalidades que tenham contribuído com a construção da identidade educacional municipal, estadual ou federal e ter reputação ilibada conforme a Lei da Ficha Limpa. A Comissão de Mudança apresentou, para cada escola, três nomes substitutivos entre os quais a comunidade escolar escolheu aquele publicado no Diário Oficial do Poder Executivo do Maranhão.

No município de Loreto, estudantes das 2ª e 3ª séries do Ensino Médio organizaram inclusive um júri simulado para acompanhar a modificação. “Além dos 60 alunos dessas séries e demais estudantes da escola, a comunidade também deu sua contribuição através do júri. Os alunos realizaram com muita empolgação estudos, pesquisas e entrevistas a ex-diretores e pessoas da comunidade para embasar o debate”, explicou Crizálida Coelho Martins.

Estado pede afastamento de policiais acusados de tortura

A Procuradoria Geral do Estado do Maranhão deu entrada nesta segunda-feira (30) em Ação Civil Pública alegando o cometimento de improbidade administrativa pelos policiais militares envolvidos em prática de tortura no último dia 12 de fevereiro. Após instalação de inquérito policial e averiguação dos fatos, segundo os parâmetros legais, o Governo do Maranhão pede afastamento dos servidores envolvidos no ilícito.
Na ação, a PGE pede a condenação dos quatro envolvidos no caso por improbidade administrativa, por cometimento de atos que ferem os princípios da Administração Pública, sobretudo o da legalidade. Na ação, os procuradores pedem a perda da função pública dos agentes policiais, bem como pagamento de multa e suspensão de direitos políticos por cinco anos.
“Não raras vezes, os juízes criminais, ao fundamentarem suas sentenças condenatórias, dão especial importância ao depoimento da vítima. Isto porque há crimes que são cometidos na clandestinidade, sem qualquer testemunha por perto, razão pela qual a palavra da vítima, quando harmoniosa com os demais elementos dos autos, prevalece sobre a negativa dos acusados”, diz a peça assinada pelos procuradores do Estado.
Após a denúncia da vítima, a secretaria de Estado da Segurança Pública instalou inquérito policial para apurar o caso, seguindo todas as medidas legais que garantem a ampla defesa dos acusados e os direitos da vítima. Através de laudos de corpo delito, fotografias e tomada de depoimentos, o inquérito apontou dolo na prática dos agentes policiais. Os quatro PMs são acusados de aplicarem spray de pimenta, pontapés e realizarem disparo de arma contra um morador do Bairro de Fátima.
O Maranhão é signatário desde 2002 do Pacto Maranhense pelo Combate à Tortura, junto com outras entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, a Assembleia Legislativa e a Defensoria Pública. A apuração e punição de crimes de tortura são, portanto, regras seguidas pelo Governo do Maranhão e que combatem a impunidade de crimes contra a humanidade.

Reunião do Procon, SMTT e SET definirá percentual de reajuste nas passagens de ônibus de São Luís

A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon- MA) realiza, amanhã terça-feira (31), nova reunião para estabelecer um acordo com a prefeitura de São Luís quanto aos percentuais de reajuste tarifários nas passagens de ônibus. O Procon- MA notificou, nesta segunda-feira (30), a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de São Luís (SMTT) e o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de São Luís (SET) para que apresentem planilha com informações e justificativas, em virtude do aumento referido.
A medida foi definida depois que a SMTT e o SET anunciaram o aumento no preço das tarifas, no dia 27 de março. Neste domingo (29) os novos preços entraram em vigor. Os preços foram alterados de R$ 2,40 para R$ 2,80, de R$ 1,90 para R$ 2,20 e de R$ 1,60 para R$ 1,90.
De acordo com o diretor do Procon, Duarte Júnior, o objetivo é garantir um serviço público de qualidade e uma tarifa justa ao consumidor maranhense. Para tanto, o órgão esteve reunido na tarde desta segunda-feira (30) com representantes da Prefeitura de São Luís e da Agência Estadual de Mobilidade Urbana para conciliar os interesses do consumidor. Ficou agendada para esta terça-feira (31) uma nova reunião para que seja estabelecido um acordo.
“Como não foram realizadas audiências públicas nos moldes e exigências da Lei Municipal nº 363, tampouco a justificação do aumento estipulado, com informações qualitativas e quantitativas, nem publicação do decreto, notificamos a SMTT e o SET”, explicou o diretor do órgão, Duarte Júnior, ressaltando que acredita no diálogo para o reestabelecimento dos direitos do consumidor

Prefeitura de São Luís paga salário de março

A Prefeitura de São Luís paga nesta terça-feira (31) o salário dos servidores públicos da administração municipal, referente ao mês de março. Desta forma, o prefeito Edivaldo mantém o compromisso de pagar os vencimentos dos funcionários ainda dentro do mês.
Os servidores municipais podem ter acesso às informações dos seus vencimentos em todos os terminais de auto-atendimento do Banco do Brasil, por meio do contracheque eletrônico. Basta acessar a opção Outros Serviços, escolher a opção Contracheque BB e depois informar o número da matrícula e o mês desejado do documento. As informações também podem ser acessadas pelo site da Prefeitura de São Luís (www.saoluis.ma.gov.br), no Portal do Servidor, informando a matrícula e a senha.

Detran-ma nomeia 154 excedentes aprovados em concurso

O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) convocará 154 novos servidores aprovados no concurso público realizado pelo órgão há dois anos. As nomeações, assinadas na sexta-feira (27) pelo governador Flávio Dino, beneficiam os candidatos classificados como excedentes no concurso.
A medida atende ao acordo feito neste ano com o Ministério Público do Trabalho, para substituir de forma gradativa a mão de obra terceirizada do Detran-MA. Pelo acordo, até 2017, 1/3 da mão de obra terceirizada será substituída a cada ano por servidores aprovados em concurso público. 
As vagas abertas no Detran-MA são destinadas aos candidatos para os cargos de analista e assistente de trânsito, nível superior, classificados como excedentes no concurso público realizado em 2013. Das 160 vagas oferecidas no concurso, 120 foram destinadas ao cargo de assistente, e as demais para analista. Apesar de todas terem sido preenchidas, não foram suficientes para atender a demanda da instituição, principalmente, no interior do Estado.
Os novos servidores atuarão no Detran-MA em São Luís e nas 15 Ciretrans existentes no estado. Após a publicação da nomeação no Diário Oficial, a Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep) convocará os novos servidores para que eles apresentem, em até 10 dias úteis, a documentação exigida.

Veja quanto o seu município recebeu do Fundeb em 2014


O demonstrativo de ajuste anual da distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2014 foi publicado nesta segunda-feira, 30 de março. Ele está previsto na Portaria 317/2015 do Ministério da Educação (MEC). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica a importância desse demonstrativo. Veja quanto o seu município recebeu do Fundeb em 2014. Dinheiro esse que é destinado a compra de merenda escolar.

Estado antecipa pagamnto de servidores

O governo do Estado antecipou o pagamento dos servidores para esta terça-feira (31). Previsto para o dia 1º de abril, o pagamento ainda no mês de março beneficiará 112 mil servidores ativos e inativos. Segundo o secretário da secretaria de Gestão e Previdência (Segep), Felipe Camarão, a decisão do governador Flávio Dino é de que quando houver viabilidade financeira, o pagamento será sempre antecipado.
A antecipação está sendo possível, segundo o secretário, após a determinação do governador de contingenciamento de 30% do custeio do tesouro, a redução dos contratos vigentes e a melhor aplicação dos recursos públicos, beneficiando 112 mil servidores que receberão os salários dentro do mês trabalhado.
Ainda de acordo com o secretário Felipe Camarão, o calendário divulgado anteriormente permanece inalterado. “Sabemos da importância do servidor para a garantia dos serviços públicos com qualidade à população e a diretriz do governador Flávio Dino é que todos os esforços sejam feitos para que possamos pagar os vencimentos no mês trabalhado.No entanto, não podemos antecipar com precisão a estimativa de receitas do Estado e isto faz com que haja necessidade de mantermos, por enquanto, o calendário de pagamento previamente divulgado”, disse.

Deputados entram com ação para anular aumento de passagens de ônibus

O vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Wellington do Curso (PPS), deu entrada na manhã desta segunda-feira (30), no Fórum Desembargador Sarney Costa, em uma Ação Popular.
O objetivo, de acordo com o parlamentar, é anular o ato ilegal que autorizou o aumento das passagens de transporte coletivo, anunciado na última sexta-feira (27) pelo secretário Municipal de Trânsito e Transporte de São Luís, Canindé Barros e avalizado pelo prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC).
Em respeito aos maranhenses, o parlamentar levantou vários questionamentos a serem esclarecidos e criticou a precariedade do transporte público.
"É evidente, sob qualquer prisma, a debilidade do serviço de transporte na nossa cidade. Como se todas as mazelas já não fossem suficientes, São Luís é hoje a detentora da 5ª tarifa mais cara a nível nacional. E o mais grave é ter o Município de São Luís aumentado o valor da tarifa de transporte ao arrepio da Lei Municipal 363/2014, que exige Audiência Pública para tal ato, além da comprovação por parte do município e dos empresários de elementos quantitativos e qualitativos para a autorização do aumento. Por isso o ato é ilega. Além disso, estamos estudando, diante da evidente ilegalidade, que ofendeu princípios básicos da administração pública, como a moralidade pública e a legalidade, a possibilidade da existência de improbidade administrativa”, disse.
Também o deputado Zé Inácio (PT) entrou com uma representação junto ao Procon e Ministério Público objetivando que tais órgãos, que atuam em defesa do consumidor, ajuízem ação contra a Prefeitura Municipal de São Luís e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET), que reajustou a tarifa do transporte público em 16% a partir da 0h deste domingo (29).
O parlamentar, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias, diz que a representação visa coibir a medida tomada pela Prefeitura Municipal de São Luís em reajustar de forma abusiva a tarifa do transporte coletivo. “Ainda hoje, eu como presidente da Comissão Direitos Humanos e das Minorias entrarei com essa representação com o intuito de coibir esse reajuste no valor do transporte público de São Luís, que é um dos mais caros do país e de péssima qualidade”, garantiu.

REAJUSTES

O valor cobrado na maioria dos coletivos subiu de R$ 2,40 para R$ 2,80, enquanto as mais baratas passarão de R$ 1,90 para R$ 2,20 e R$ 1,60 para R$ 1,90.
Ainda de acordo com o deputado Zé Inácio (PT) o reajuste é o segundo em menos de 1 ano (O último aumento no preço das tarifas de ônibus havia sido anunciado em junho de 2014, após 16 dias de greve dos rodoviários). Sendo que a Prefeitura ainda alega que o reajuste é devido à alta do combustível.



Frei Betto: “Assistimos ao começo do fim. PT tende a virar arremedo do PMDB”

Frei Beto: "O PT trocou projeto de Brasil" por "projeto de poder"
Em entrevista ao Estadão, formulador histórico do PT, amigo e ex-assessor de Lula diz que o partido trocou “projeto de Brasil” por “projeto de poder”, escanteou movimentos sociais e abandonou compromissos sociais. Para ele, Dilma montou “ministério esdrúxulo”
Frei Betto sobre 12 anos de governo petista: "O governo facilitou o acesso dos brasileiros aos bens pessoais, mas não aos bens sociais”Referência histórica do PT, amigo pessoal do ex-presidente Lula há três décadas e ex-vizinho da presidenta Dilma em Belo Horizonte, Frei Betto divulgou um manifesto, durante a campanha eleitoral, com 13 motivos para votar na reeleição da petista. Três meses após a posse da presidenta reeleita, o religioso demonstra decepção com Dilma e o PT e diz que as 13 razões não foram abraçadas pela presidenta, a quem acusa de ter montado um “ministério esdrúxulo”.
Para ele, o país assiste ao começo do fim do Partido dos Trabalhadores, que tende a virar um “arremedo” do PMDB. Em entrevista à coluna de Sônia Racy, no jornal O Estado de S. Paulo, Frei Betto diz que o PT só tem uma saída: ser fiel às suas origens e buscar a governabilidade pelo estreitamento de seus vínculos com os movimentos sociais. “Fora disso, tenho a impressão de que estamos começando a assistir ao começo do fim. Pode até perdurar, mas o PT tende a virar um arremedo do PMDB”, criticou.
Ex-coordenador do Fome Zero no início do primeiro governo Lula, o religioso diz que, em 12 anos de governo, o PT não conseguiu tirar do papel nenhuma reforma de estrutura prometida em seus documentos originais, trocou um “projeto de Brasil” por um “projeto de poder”, jogou os movimentos sociais para escanteio e ficou refém e dependente de “alianças espúrias” com o Congresso.
Na avaliação dele, o atual governo subverte a história do PT e se aproxima do receituário tucano: “Quem assistiu ao filme Adeus, Lenin! pode fazer o seguinte paralelo: se um cidadão brasileiro, disposto a votar na reeleição da Dilma, tivesse entrado em agonia no início de agosto de 2014 e despertasse agora, neste mês de março, no hospital e visse o noticiário, certamente estaria convencido de que o Aécio havia vencido a eleição”.
Para Frei Betto, o atual governo opera em função de um “detalhe”, o ajuste fiscal, e não de um “projeto histórico”. O religioso diz que, “apesar de todos os pesares – põe pesares nisso”, o Brasil viveu nos 12 anos de governo do PT os melhores anos de sua história republicana na área social, com a retirada da miséria de 36 milhões de pessoas. O problema, afirma, é que a população, mesmo tendo hoje maior acesso aos bens de consumo, continua sem ter acesso aos serviços básicos. “Essa família continua no barraco, sem saneamento, em um emprego precário, sem acesso a saúde, educação, transporte público e segurança de qualidade. O governo facilitou o acesso dos brasileiros aos bens pessoais, mas não aos bens sociais”, declarou.
Ainda na entrevista, o religioso questiona onde estão os líderes do PT que visitavam as favelas e periferias, que participavam de assembleia de sem-teto e se reuniam com lideranças indígenas e quilombolas. Frei Betto dá como certo que Lula será o candidato do PT à Presidência em 2018, mas diz que nem mesmo a volta do ex-presidente é capaz de mudar o cenário. “O problema é o rumo que o partido tomou e imprimiu ao governo do Brasil.”

Notificação do Procon-MA pede redução de tarifas de ônibus em 24h

 Procon afirma que em nove meses passagens de ônibus já aumentaram 39 por cento


Júnior Duarte - diretor do Procon
O Procon-MA notificou, nesta segunda-feira (30), a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e o Sindicato das Empresas de Transporte (SET) de São Luís contra o aumento nas tarifas de ônibus que entrou em vigor no último domingo (29), na capital maranhense.
O diretor do órgão Duarte Júnior disse, em entrevista ao G1, que o documento pede as justificativas do aumento e a redução dos preços em 24 horas. "Nessa notificação, primeiro pedimos a apresentação de justificativas, planilhas que justifiquem o aumento. A partir daí, vamos poder ter certeza se o aumento é abusivo ou não. Além disso, estamos pleiteando que, num prazo de 24 horas, o valor seja reduzido", afirmou.
saiba mais
Segundo Duarte Júnior, o aumento desrespeita a legislação municipal ao ter sido efetivado sem a realização de audiências públicas e sem a publicação oficial da determinação.
"Primeiro, o respeito à Lei Municipal, que diz que, para que haja aumento nas tarifas, deve-se passar antes por audiências públicas na Câmara Municipal. E, também, o decreto que traz esse aumento não foi sequer publicado. Então, para que ele gere efeitos para a sociedade, ele precisa ser publicado. São esses procedimentos que nós estamos levantando nessa notificação", explicou.
O diretor esclareceu ainda que o órgão busca inicialmente vias administrativas e, caso seja necessário, buscará vias judiciais. "A partir dessa notificação é que nós poderemos analisar e verificar se há aumento abusivo ou não, se há aumento justificado ou não. Essa é uma etapa de colher elementos para verificar essas justificativas para pleitear que o valor seja reduzido, afinal de contas, o procedimento legal não foi respeitado. Após esses elementos, é que nós podemos aplicar algumas medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 2181 e zelar pela qualidade do serviço público em nosso Estado bem como no município", concluiu.
39% de aumento nos últimos 9 meses
Na última sexta-feira (27), a Prefeitura de São Luís anunciou o aumento das tarifas de ônibus em São Luís. O valor da tarifa cobrada na maioria dos coletivos subiu de R$ 2,40 para R$ 2,80, enquanto as mais baratas passaram de R$ 1,90 para R$ 2,20 e R$ 1,60 para R$ 1,90. Os preços começaram a ser aplicados a partir de 0h de domingo.
A medida significa um aumento de 39% nos últimos 9 meses. O último reajuste havia sido anunciado em junho de 2014, após 16 dias de greve dos rodoviários. Na ocasião, o aumento foi de 23% (R$ 0,30) em todas as tarifas. Foi extinta a "domingueira", desconto de 50% aos domingos, e ficou acordada a compra de 250 ônibus novos. Até o momento, 221 veículos já teriam sido entregues, segundo a prefeitura.

São Luís vive dia de ato contra o aumento da passagem nos ônibus

Vários setores da população, notadamente os mais afetados pelo reajuste de 16% nas tarifas do transporte anunciado por empresários do setor e pela SMTT na tarde da última sexta-feira, planejam a realização de vários atos na capital contra o que consideram um verdadeiro assalto aos bolsos dos trabalhadores, estudantes e famílias ludovicenses em geral.
Sem qualquer debate, a população foi pega de surpresa pelo aumento já no final de semana, sob a alegação de aumento nos custos com combustíveis e salários dos trabalhadores do setor, entre outros gastos. Movimentos que chamam à mobilização, como a recém-criada frente de lutas contra o aumento da passagem de ônibus em São Luís, que reúne trabalhadores e estudantes, contestam os dados e, por sua vez, rebatem cobrando a planilha de custos das empresas, dado ocultado por elas e aos quais a população não tem acesso para que as informações possam ser discutidas. Nem Câmara de Vereadores nem Prefeitura não parecem determinadas a abrir essas contas à população, não agindo com a transparência necessária à prestação de um serviço público.
O ato chamado pela frente tem concentração a partir das 15h em frente à Biblioteca Pública, na Praça Deodoro, Centro da Capital, mas já há informações sobre vários atos acontecendo na manhã desta segunda-feira em São Luís.
Além de contestarem o reajuste feito sem dados que o justifiquem, os manifestantes cobram qualidade e segurança na prestação do serviço, a saída do secretário Canindé Barros que, tendo passado por três gestões diferentes, não contribuiu para aliviar o sofrimento da população que pena nos ônibus, nas paradas e nos engarrafamentos, mas é ágil em atender as empresas, tendo concedido dois reajustes em menos de um ano. Cobram ainda providências sobre o VLT, licitação nos transportes e o cumprimento da promessa do Bilhete Único, feito pelo atual prefeito durante a última campanha, mas nunca cumprida.
A frente contra o aumento chama a população para o ato desta segunda-feira e conclama para que todos se mantenham mobilizados até que o aumento no preço das passagens seja cancelado pela Prefeitura e que os demais itens da pauta sejam encaminhados.
PAUTA EMERGENCIAL:
- Revogação IMEDIATA do reajuste da tarifa dos ônibus, anunciado na sexta-feira dia 27 de março de 2015;
- Abertura e transparência das contas do SET e do Sistema Público de Transporte de São Luís do Maranhão;
- Passe Livre estudantil já;
- Volta da domingueira, com meia para todos, imediatamente;
- Aumento da frota sem aumento da passagem;
- Fora Canindé Barros da SMTT: após passar por três gestões diferentes, o secretário nada fez para amenizar o problema da população na questão do transporte, representando apenas os interesses do empresariado do setor, como se vê com o segundo aumento do preço da passagem em menos de um ano;
- Melhores condições de trabalho para motoristas e cobradores;
- Criação da empresa municipal de transporte;
- Melhorias imediatas na qualidade do transporte coletivo (resolver imediatamente o problema da superlotação, atrasos sistemáticos e engarrafamentos);
- Apresentação por parte da Prefeitura e do Governo do Estado de um plano emergencial de mobilidade urbana para a grande ilha, com foco nas questões levantadas no item interior e na integração da Grande São Luís.
- Apresentar estudos imediatos sobre implantação do Veículo Leve sobre Trilhos, já pago pela população, e o Bilhete Único, prometido durante as eleições, com previsão de implementação imediata dessas ferramentas, que contribuem para minar o cartel das empresas que hoje controlam o transporte público da capital.

Quadro de vagas Sine, segunda, 30 de março

Agente de portaria
Auxiliar administrativo
Auxiliar de crédito
Auxiliar de limpeza
Auxiliar de marceneiro
Auxiliar de padeiro
Cabeleireiro
Confeiteiro
Cozinheiro industrial
Empregado doméstico
Funileiro
Manicure
Padeiro
Pintor de automóvel
Recepcionista atendente
Técnico de enfermagem
Técnico de refrigeração

MPMA pede anulação do reajuste de tarifas de ônibus de São Luís

 De junho de 204 a março de 2015  aumento no preço das passagens chegaram a 30 por cento

Ônibus velhos e superlotados servem a população de São Luís

A promotora de justiça Lítia Cavalcanti ajuizou na tarde desta segunda-feira, 30, Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada para tentar anular o Decreto nº 46.841/2015, que determinou o aumento das tarifas aos usuários de transporte coletivo na capital. O Ministério Público pede, ainda, que o Município de São Luís seja condenado a devolver, em dobro, os valores pagos indevidamente pelos passageiros.Aumento vai de 15,78% a 18,75%, deixando as tarifas com variação entre R$ 1,90 a R$ 2,80
A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís ajuizou, em junho de 2010, Ação Civil Pública questionando a má prestação do serviço de transporte urbano. Em novembro de 2011, a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), reconhecendo a necessidade de realizar licitação para a concessão do serviço de transporte coletivo.
Pelo mesmo acordo, o Município de São Luís se comprometeu a contratar empresa especializada com objetivo de realizar estudos técnicos para preparar a licitação do sistema e identificação biométrica dos passageiros.
"Mesmo diante do compromisso, o Município de São Luís não priorizou o transporte coletivo como política de governo, criando uma falsa aparência de melhoria na qualidade do serviço. Os cidadãos ludovicenses e o Ministério Público exigem do Poder Executivo municipal uma política de transporte que enfrente os problemas estruturais do setor", questionou a titular da 2ª Promotoria do Consumidor.
Na avaliação de Lítia Cavalcanti, o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, precisa considerar a mobilidade urbana como uma política pública prioritária. "Ao contrário, o que tem ocorrido é a adoção de acordos paliativos, com o objetivo de evitar o movimento grevista dos rodoviários. Passado o momento de crise, acaba a preocupação".
Ela destaca, também, que o caos no sistema não é percebido por quem permanece no gabinete sem a necessidade de tomar um ônibus. "Os trabalhadores e cidadãos passam horas ao relento, expostos à chuva e à insegurança. Quem sofre as gravíssimas consequências da irresponsabilidade do réu é a população, refém da péssima qualidade do serviço e com uma tarifa injustificada"

AUMENTO ABUSIVO

Na Ação Civil Pública, a representante ministerial afirma que o reajuste atenta contra princípios básicos de proteção aos usuários dos serviços públicos, em especial ao princípio da modicidade tarifária.
O MPMA também questiona o fato de a Prefeitura de São Luís desconsiderar a Lei Municipal nº 363/2014 que obriga a realização de audiência pública, na Câmara de Vereadores, antes da edição do decreto.
"Além disso, as tarifas de transporte coletivo foram aumentadas em patamar superior a 30% em menos de um ano, obrigando o consumidor a comprometer mais de 14% do orçamento doméstico mensal, com base no salário-mínimo", avaliou Cavalcanti.
Em junho de 2014, as tarifas também foram reajustadas pelo Município de São Luís.

Alumar vai demitir 650 funcionários

O Sindicato dos Metalúrgicos de São Luís (Sindmetal) informou, nesta segunda-feira (30), que o Consórcio de Alumínios do Maranhão (Alumar/Alcoa) anunciou o desligamento temporário da Linha 1 da Sala de Cubas em São Luís, eliminando a produção de alumínio primário, alegando falta de competitividade, com a consequente demissão de 650 trabalhadores do quadro. Com a decisão, a empresa passa a ampliar a produção de alumina na Refinaria e a operação portuária.
Em nota divulgada à imprensa, a Alcoa confirmou que suspenderá a produção remanescente de 74 mil toneladas métricas de alumínio da Alumar, em São Luís. E que a decisão está alinhada com o recente anúncio da companhia de avaliar possíveis reduções, fechamentos ou vendas em sua capacidade de produtos primários para otimizar ainda mais o portfólio de commodities. Ainda segundo a empresa, a expectativa é de que este ajuste seja concluído até 15 de abril próximo.
“Continuamos a tomar medidas decisivas para criar um negócio competitivo em nível global baseados em uma revisão da nossa capacidade nos negócios de produtos primários”, declarou Bob Wilt, presidente Global do Grupo de Produtos Primários da Alcoa. “São decisões difíceis, mas necessárias, para apoiar a estratégia da Alcoa de reduzir a base de custos dos nossos negócios de commodities.”
No entanto, a Alcoa não cita demissões. Segundo a assessoria de imprensa da empresa informa que haverá uma reunião para discutir o assunto.
O presidente do Sindmetal, José Maria Araújo, afirma que a notícia é péssima, com muitos efeitos negativos e afeta trabalhadores diretos e indiretos, além de outras empresas que dependem do produto, refletindo como efeito dominó na cadeia produtiva. “A Alumar a cada dia causa mais decepção aos trabalhadores, indo contra tudo o que afirma”, avalia.
Segundo ele, a empresa divulga os melhores resultados, premiações e pesquisas, como o lucro líquido de U$ 432 milhões de dólares no último trimestre de 2014, que dependem a participação do trabalhador.
Segundo Araújo, a prioridade nesse momento é lutar pela garantia de emprego, melhores salários e benefícios até mesmo para aqueles que vierem a ser demitidos, retroativos à data-base (1° de março). Uma reunião está agendada para esta quarta-feira (1º), entre o Sindmetal e representantes da empresa, para discutir o assunto.
No ano passado, no dia 28 de março, a Alumar anunciou a demissão de 500 trabalhadores, alegando altos custos no preço da energia e outros gastos. Com a atuação do sindicato frente ao Ministério Público do Trabalho e à Justiça do Trabalho, as demissões foram reduzidas para 333 empregados, com garantia de salário extra ao pago na rescisão e prioridade em caso de reabertura da linha de produção. (Com informações do G1)

sábado, 28 de março de 2015

Honorato diz que Câmara não foi consultada sobre aumento de passagens de ônibus

Vereador Honorato é contra o aumento
O vereador Honorato Fernandes (PT) declarou ter sido pego de surpresa com o anúncio do aumento de 16% nas tarifas de transporte coletivo feito nesta quinta-feira (27) pela Prefeitura de São Luís. Segundo Honorato, a Câmara sequer foi consultada pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) sobre o assunto.
O aumento anunciado pelo secretário Canindé Barros foi o segundo implantado pela atual gestão. O primeiro, em junho do ano passado, de23% foi concedido após a greve dos Rodoviários. Com o novo aumento, o índice acumulado nos últimos nove meses é de 39%.
“Fomos surpreendidos com esse aumento de tarifas divulgado no fim da tarde pela Prefeitura de São Luís. Foi uma surpresa para toda Câmara Municipal até porque tinha um projeto de autoria do vereador Nato aprovado e que havia sido sancionado pela própria Câmara que prevê a discussão de qualquer aumento de tarifa pública, em especial do transporte público pela Câmara por meio de audiência para ouvir a população. Infelizmente isso não foi levado em consideração. Houve o veto do prefeito à época desse projeto, mas a Câmara entendeu que era um projeto legítimo e derrubou o veto, decidindo em seguida promulgar a Lei proposta pelo vereador Nato”, disse.
Honorato Fernandes lembrou que além do reajuste, a própria entrega de novos ônibus pelos empresários precisa ser melhor esclarecida até porque existe uma licitação em andamento. O vereador disse ter achado estranho o anúncio do aumento dos rodoviários um dia antes do anúncio do reajuste de 16% nas tarifas.
“Não questionamos se deve ou não ter o aumento. O que estamos questionando é a forma como tem ocorrido os fatos de forma repetida, por exemplo nós tivemos agora mesmo a entrega de ônibus novos para a frota que era uma coisa necessária e boa para a população, mas ao mesmo tempo a gente sabe que existe uma licitação em andamento. Acredito que o nosso prefeito possa estar sendo mal orientado. Além disso, existe algo estranho porque nós tomamos conhecimento de uma negociação com os rodoviários que culminou com um reajuste de 8% para a categoria sem nem mesmo ter ocorrido uma assembleia, mas sim um acordo”, garante.
O parlamentar disse estar faltando clareza e transparência por parte da Prefeitura de São Luís e lamentou a falta de diálogo com a população.
“Mais uma vez a gente deixa de ouvir a principal parte que é a população de São Luís até para explicar o motivo pelo qual foi dado esse percentual de aumento para que ela tome conhecimento. Está faltando o diálogo com a população para que ela possa ter a clareza e transparência necessárias por parte do poder público. Esse é o papel da Câmara e dos vereadores, mas é necessário que a Prefeitura esclareça tudo que está acontecendo. Vamos apurar todos os fatos a partir de segunda-feira e se for preciso iremos questionar na instância que for necessária”, finalizou.

Prefeitura de São Luís anuncia contratação de médicos

A Prefeitura de São Luís, através da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), informa que está contratando,em caráter de urgência, profissionais médicos para trabalharem em regime de plantão nas unidades de pronto atendimento da rede municipal de saúde.
Os profissionais interessados devem procurar a Superintendência de Assistência à Rede da Secretaria Municipal de Saúde, na Rua Raimundo Vieira da Silva, s/n – Parque do Bom Menino, Centro, de segunda a sexta, em horário de expediente.
Mais informações pelo telefone 988027787.

Ministro sugere que aliado de Lobão responda por rombo no Fundo Postalis

O ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, afirmou na Comissão Geral da Câmara que a direção do Postalis, o Fundo de previdência dos Correiros deve responder pelos prejuízos na instituição.
Amigo da família Lobão e ex-sócio de Luciano Lobão, o ex-diretor do Postalis, Alexej Predtechensky, conhecido como Russo, assumiu a presidência do Postalis em 2006.
Russo tem no currículo a quebra da construtora Encol, nos anos 1990. Foi também sócio de Márcio Lobão, filho de Edison Lobão, numa concessionária que vendia BMWs. No Postalis, sua gestão resultou em péssimos números. Dono de um patrimônio de R$ 7 bilhões, o Postalis vem acumulando perdas significativas. Entre 2011 e 2012, o deficitchegou a R$ 985 milhões. Em 2013, o fundo somou R$ 936 milhões negativos e, em 2014, as contas no vermelho ficaram acima de R$ 1 bilhão.
Berzoini disse que, mesmo que não seja provada nenhuma ilegalidade, até mesmo a gestão equivocada precisará ser apurada. “Não tenho qualquer transigência com má gestão de recursos dos trabalhadores. Quem gere de maneira equivocada, sequer ilegal, vai responder por isso”, afirmou. (Maranhão da Gente)

DPE/MA obtém tutela antecipada que garante suspensão de cobrança a aposentados e pensionistas

A Justiça deferiu pedido de antecipação de tutela em Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Estadual contra cinco bancos para combater ilegalidades e reparar danos a aposentados e pensionistas que contrataram cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, determinou a imediata suspensão de todas as cobranças de débitos oriundos de saque, empréstimos e crédito obtidos por meio do referido cartão, comercializados pelos bancos, a servidores aposentados e pensionistas estaduais e municipais com renda de até três salários mínimos mensais.
De acordo com os defensores públicos do Núcleo de Defesa do Consumidor, da DPE/MA, autores da ação, Jean Carlos Pereira e Marcos Vinicius Campos Fróes, os consumidores contrataram cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC) acreditando terem feito um empréstimo consignado. O equívoco gerou sérios prejuízos financeiros aos clientes. Aproximadamente 900 pessoas, entre aposentados, pensionistas e servidores municipais com renda de até três salários mínimos possuem este tipo de contrato. Ainda segundo levantamento dos defensores, no Estado, esse número chega a quase quatro mil pessoas.
De acordo com a decisão, as instituições financeiras devem retirar o nome dos consumidores de qualquer cadastro negativo do sistema de proteção ao crédito, em decorrência de dívidas referentes ao cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, assim como suspender a comercialização desse tipo de cartão de crédito até o julgamento do mérito da ação. A liminar também impede a negativação desses consumidores junto ao SPC, Serasa e empresas afins.
A multa diária fixada pela Justiça é de R$ 10 mil reais, para cada banco, em caso de descumprimento. O valor deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dos Consumidores. Para garantir o resultado da tutela pretendida, as instituições financeiras estão sujeitas a outras sanções como a suspensão temporária de atividade e de fornecimento de produtos ou serviços.

sexta-feira, 27 de março de 2015

Flávio Dino reafirma compromisso do Estado no combate à corrupção

O governador Flávio Dino durante reunião
O governador Flávio Dino destacou durante a tarde desta sexta-feira (27) o engajamento do Estado na luta contra o mau uso e desvio do dinheiro público. O anúncio foi feito durante reunião com representantes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), realizada no Palácio dos Leões. Na ocasião, o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, e ex-presidentes da Associação, o que inclui o governador, assinaram a Carta de São Luís com proposições de diversas medidas para uma reforma política democrática e maior segurança para os juízes.
Desde o início da gestão, o governador tem definido ações de combate à corrupção, incluindo algumas das medidas propostas na Carta como o recente lançamento do pacote anticorrupção. “Estabelecemos a Lei Estadual de Transparência que não havia no âmbito estadual, duplicamos o número de auditores para que haja mais efetividade nas auditorias, sobretudo nas obras públicas, e estamos reforçando medidas preventivas”, declarou.
O governador fez questão de ressaltar ainda a dimensão repressiva ao cometimento de crimes, sem nenhuma medida de proteção ou de conivência do Estado, independente de renda ou posição política partidária e ideológica. “Essa é a maior mudança nesse terreno de combate a corrupção”, frisou Flávio Dino.



Prefeito oferece mais presente a população de São Luís: aumento de 16 por cento nas passagens de ônibus

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior
A prefeitura de São Luís, anunciou ontem, um aumento de 16%, nas passagens de ônibus. O reajuste foi feito depois do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de São Luís (SET) e Sindicato dos Trabalhadores de Transporte Rodoviário do Maranhão (STTRE), firmarem um acordo nos reajuste nos salários dos trabalhadores do transporte coletivo que foi de 8,5 por cento.
Com esse aumento o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, oferece mais um presente a população da capital que sofre com problemas na saúde, educação e ruas avenidas todas esburacadas. 
Com o novo aumento o preço, as passagens passam de R$ 1,60 para R$1,90, a de R$ 1,90 para R$ 2,20 e a de R$ 2,40 para R$ 2,80, o que dá uma média tarifária de R$ 2,66.  Segundo o secretário Canindé Barros, se fosse dado o aumento reivindicado pelos empresários, o valor chegaria a R$ 3,10. O reajuste começa a vigorar a partir de domingo, 29.

André Fufuca ocupa lugar de destaque em CPI que investigará máfia de próteses

Deputado federal André Fufuca
A Câmara Federal resolveu instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as denuncias vinculadas no programa Fantástico da TV Globo na série de reportagens sobre a “Máfia das Próteses”. A instalação da CPI aconteceu na quinta-feira (26) e tem como objetivo investigar o esquema fraudulento de comercialização e uso de próteses médicas no país.
A CPI foi instalada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Com 14 votos, o deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) foi eleito presidente da CPI e o deputado maranhense André Fufuca (PEN), será o relator.
O programa das Rede Globo Fantástico mostrou médicos recebendo comissões para utilizar o material de determinadas empresas ou indicar cirurgias desnecessárias com orçamentos superfaturados para obrigar o Sistema Único de Saúde (SUS) ou planos de saúde a pagarem pelos “procedimentos”.
Deputado e também médico, André Fufuca chegou com facilidade à relatoria da CPI. O parlamentar maranhense falou da importância da comissão. “A máfia das próteses, infelizmente, é uma realidade no Brasil. Nós estaremos combatendo essa prática nefasta e investigando a fundo tudo isso, inclusive a participação de médicos e membros do Judiciário nesses casos. É um crime contra a vida das pessoas e contra o erário público. Esperamos contar com o apoio da imprensa e das vítimas para podermos apurar tudo minuciosamente e dar nossa parcela de contribuição para o fim desse prática nociva a sociedade”, afirmou.

SINE – Vagas e Cadastro

Vagas disponíveis para esta Sexta-Feira (27/03/2015)
Agente de portaria PCD
Auxiliar administrativo
Auxiliar de cozinha
Auxiliar de crédito
Auxiliar de limpeza
Auxiliar de marceneiro
Auxiliar de padeiro
Bombeiro civil
Cabeleireiro
Confeiteiro
Cozinheiro Industrial
Empregado doméstico
Enfermeiro
Funileiro
Garçom
Manicure
Padeiro
Pedreiro
Pintor de automóveis
Promotor de vendas
Recepcionista atendente
Técnico de enfermagem
Técnico de refrigeração

Deputada quer proibir adoção por casal homoafetivo

Deputada Júlia Marinho autora da proposta
Em proposta apresentada na Câmara, Júlia Marinho alega que família composta por dois pais ou duas mães “não logra ampla aceitação social” e pode gerar “desgaste psicológico e emocional” na criança adotada. Ex-ministra vê retrocesso
A deputada Júlia Marinho (PSC-PA), integrante da bancada evangélica da Câmara, apresentou um projeto de lei com o intuito de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de maneira que seja proibida a adoção de crianças por casais homoafetivos. A proposição foi apresentada no dia 6 de março e tramita na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara.
O projeto de lei pretende incluir mais um parágrafo, dentro do artigo 42 do ECA. Esse dispositivo estabelece regras para a adoção de crianças no Brasil. Hoje, para ser pai ou mãe adotiva, a pessoa precisa ter 18 anos, ter pelo menos 16 anos a mais que o adotado e garantir a segurança da criança ou do adolescente. Mas a parlamentar quer incluir mais uma condicionante para as adoções: “É vedada a adoção conjunta por casal homoafetivo”, aponta o projeto.
Júlia afirma, no documento, que “o reconhecimento jurídico de união homoafetiva não implica automaticamente a possibilidade de adoção por estes casais, matéria que, a toda evidência, dependeria de lei”. A parlamentar alega, no projeto de lei, que família composta por dois pais ou duas mães “não logra ampla aceitação social” e “pode gerar desgaste psicológico e emocional” na criança adotada.
Além dessa proposta, a bancada evangélica aposta em outro projeto que também inviabiliza, na prática, a adoção de crianças por casais homoafetivos, o chamado Estatuto da Família. O texto, que tramita em comissão especial, reconhece como família apenas a união entre um homem e uma mulher.

Procon, Alema e MP farão parceria para garantir cumprimento da Lei das Filas

Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa na tarde desta quinta-feira (27), representantes do Ministério Público, Procon, e deputados estaduais decidiram unir forças para garantir no Maranhão o cumprimento da A Lei Estadual 8.711, que obriga estabelecimentos bancários a atenderem , no tempo máximo de 30 (trinta) minutos, os usuários que estiverem em fila para os serviços prestados pela instituição.
Presente na audiência, o presidente do Sindicato dos Bancários, José Maria Nascimento, denunciou a forma desumana dada à população nas agências bancárias do estado. O deputado Marco Aurélio (PCdoB) autor do requerimento e da Lei Municipal que hoje funciona em Imperatriz, avaliou a audiência de forma positiva, destacando que em Imperatriz foram aplicadas multas severas no cumprimento da Lei.
Já o deputado estadual José Inácio disse que os deputados precisam se somar ao Procon e ao Ministério Público” para que a lei seja respeitada e que a população possa ter um atendimento de qualidade: “Será formatada uma proposta atualizada em parceria com o Procon para garantir que os bancos cumpram as medidas”, disse.
Já o diretor-presidente do Procon, Duarte Júnior, propôs a colocação de facilitadores nas agências bancárias para que o consumidor utilize os serviços de maneira mais eficaz.
Parlamentares Ministério Público e Procon farão outras reuniões para discutir o tema.
Vamos aguardar para que isso realmente aconteça. Hoje os bancos não cumprem o que determina a lei.

Prefeitura de São Luis terá de indenizar deficiente agredido por segurança em centro de marcação de consulta

Desembargadora Ângela Salazar relatora do processo
O Município de São Luís terá que indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, um deficiente visual que teria sido agredido por seguranças privados no Centro de Marcação de Consulta (CEMARC), localizado no bairro da Alemanha.
A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve sentença da juíza Luíza Nepomucena, da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital.
Segundo narrou o paciente, ele se encontrava acompanhado de sua mãe no centro de marcação, quando teria recebido uma senha para aguardar o atendimento, que não foi adequadamente por uma servidora do órgão.
Sendo assim, ele disse que ficaria no local até ser atendido, momento em que dois seguranças de empresa terceirizada o levantaram de forma desproporcional, o jogaram no chão e o amarraram.
O paciente afirmou ter sofrido várias escoriações físicas e de ordem moral, uma vez que o local estava repleto de pacientes, havendo inclusive reportagem em jornal televisivo local.
O município recorreu da decisão, pedindo a redução do valor indenizatório, sob a alegação de que o tumulto foi causado pelo próprio autor, que teria se excedido no tratamento com a servidora, de forma que os seguranças agiram para conter a situação.
Para a relatora do processo, desembargadora Ângela Salazar, foram demonstrados os requisitos legais para configuração do dano e dever de indenizar, uma vez que o paciente é deficiente visual e legalmente deveria ter atendimento prioritário, o que não ocorreu mesmo possuindo a senha para tanto.
“Deveria ter sido resguardada a sua integridade física, em especial porque estava naquele ambiente à procura de atendimento médico, saindo de lá totalmente machucado e humilhado”, avaliou.

quinta-feira, 26 de março de 2015

Vagas de emprego no Sine

Agente de portaria PCD
Auxiliar administrativo
Auxiliar de cozinha
Auxiliar de crédito
Auxiliar de limpeza
Auxiliar de marceneiro
Auxiliar de padeiro
Bombeiro civil
Cabeleireiro
Confeiteiro
Cozinheiro Industrial
Empregado doméstico
Enfermeiro
Funileiro
Garçom
Manicure
Padeiro
Pedreiro
Pintor de automóveis
Promotor de vendas
Recepcionista atendente
Técnico de enfermagem
Técnico de refrigeração

Rodoviários entram em acordo e greve está descartada

O Sindicato dos Rodoviários e o Sindicato das Empresas de Transporte (SET) celebraram acordo na tarde de ontem (26), durante audiência no Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA), em São Luís. Os trabalhadores receberão 8,5% de reajuste nos salários e terão direito a um novo benefício: o plano odontológico. O aumento e o plano entrarão em vigor a partir de 1º de maio, data base da categoria.
O percentual de 8,5% foi proposto pelo procurador do Trabalho Marcos Rosa, responsável por conduzir as negociações este ano. Segundo ele, com a definição do aumento salarial e a concessão do plano odontológico, os dois sindicatos só precisam assinar um aditivo na Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016 para finalizar o acordo histórico.

'Quem rouba milhões, mata milhões', diz procurador da Operação Lava-Jato

Miriam Leitão  eo procurador Deltam
Miriam Leitão foi a Curitiba para entrevistar o jovem procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador, no Ministério Público Federal, da Operação Lava-Jato. “Temos uma janela histórica para o combate à corrupção e não podemos fechá-la”, disse Dallagnol.
Aos 33 anos, Dallagnol comanda a investigação do maior escândalo do país, que apura a corrupção envolvendo empreiteiras, doleiros, políticos e funcionários de alto escalão da Petrobras. “Hong Kong, depois de uma série de medidas anticorrupções, passou a estar entre os 17 países mais transparentes do mundo. Para se ter uma ideia, o Brasil está em 69º”, afirma o procurador.
Ele falou sobre o pacote anticorrupção apresentado pelo Ministério Público ao Congresso Nacional. “O nosso parâmetro para lidar com a corrupção deve ser o crime de homicídio”, disse. “Quem rouba milhões, mata milhões”, afirmou Dallagnol a Miriam Leitão. 
O procurador explicou como funciona o sistema de delação premiada e disse que o Brasil não pode perder a chance histórica de fortalecer as instituições a partir do crime de corrupção, que considera hediondo: “Quando a gente fala que a corrupção é um crime hediondo, é que ela rouba a comida, o remédio e a escola do brasileiro”. (G1)

Desembargador Bayma Araujo é homenageado no Encontro de Corregedores

O decano do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Antonio Fernando Bayma Araujo, foi homenageado com a Medalha Desembargador Décio Antonio Erpen, na noite desta quarta-feira (25), durante a solenidade de abertura do 68º Encontro dos Corregedores de Justiça do Brasil, realizado na cidade de Teresina (PI). O mais antigo desembargador da Corte de Justiça maranhense, Bayma Araujo foi corregedor geral da Justiça no biênio 1994-1995 e foi o idealizador do Colégio de Corregedores do Brasil.
O convite para participação foi feito pela corregedora maranhense e presidente do Colégio, desembargadora Nelma Sarney, que destacou a atuação pioneira da primeira composição da entidade, da qual participou o desembargador Bayma. Ela ressaltou que a homenagem é uma forma de reconhecer o valoroso trabalho empreendido pelo magistrado quando esteve à frente do órgão estadual e na composição da entidade nacional. “A homenagem faz justiça ao esforço empregado em prol da melhoria do Judiciário nacional. Estamos hoje colhendo os frutos do pioneirismo do qual fez parte o desembargador Bayma”, disse a corregedora.
O decano agradeceu a desembargadora Nelma pelo convite para participação e indicação à homenagem, assim como ao Colégio por ter lhe prestado as boas vindas. “Fico agradecido e honrado com a homenagem. Lembro-me de, ainda na fase de idealização deste Colégio, ter rodado todo o País na tentativa de arregimentar forças para a instalação do Colégio. O reconhecimento é resultado de todo um trabalho que fiz e que vejo 21 anos depois, que todo empenho valeu a pena”, refletiu Bayma.
Mesmo feliz com a homenagem, o decano não perdeu o tom crítico em relação à valorização do Judiciário. “Vejo que o Judiciário perdeu forças nos últimos anos. Hoje, há dificuldade para tudo no Judiciário, seja para criação de novas estruturas, vagas de juízes e mesmo de assessorias. A sociedade espera muito no Judiciário, mas falta dinheiro para o aparelhamento adequado da Justiça”, ratificou.
Fazendo comparativo com as prerrogativas do Poder Legislativo, ele criticou o aumento da verba destinada fundo partidário. “Enquanto triplicam a verba para fazer política, falta dinheiro, por exemplo, para assegurar um adequado aparelhamento penitenciário para a eficiente execução penal, uma medida que contribuiria para tirar a sociedade da agonia que vive com a falta de segurança.
“Não há mais como cobrar do Judiciário sem dar as condições adequadas para o funcionamento da Justiça. É urgente a criação de instrumentos que possibilitem o cumprimento das penas. Enquanto aplicadores da lei, temos como ferramenta um conjunto de normas ruim, que precisa ser revisto. A população cobra do Judiciário, mas não dos legisladores, responsáveis pela elaboração e renovação das normas que regem as relações cotidianas”, concluiu.
Currículo – Bayma Araujo é natural de São Luís (MA), tendo se graduado bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão em 1977. Por meio de concurso público, exerceu a função de promotor de Justiça no período de 1978 a 1989, oportunidade em que atuou nas promotorias de Porto Franco, Vargem Grande, São Bento, Codó e São Luís. Ainda em 1989 foi promovido para procurador de Justiça e, dois anos mais tarde, nomeado para o cargo de desembargador na vaga do quinto constitucional.
Já na qualidade de desembargador da Justiça maranhense, assumiu a Presidência do Tribunal Regional Eleitoral em 1993, onde se destacou pelo reaparelhamento da Corte eleitoral. Como corregedor da Justiça, destacou-se pelo aspecto disciplinar e deixou um grande legado ao implantar os primeiros juizados especiais da capital e em cidade importantes do interior, como Caxias e Imperatriz. Ao todo foram 30 juizados instalados em todo Maranhão. Além disso, empreendeu esforços para diminuição das custas processuais no Estado.
Bayma Araujo também assumiu a Presidência do Tribunal de Justiça (1998-1999), tendo reconhecido trabalho na busca da autonomia, independência, modernização e socialização da Justiça. Construiu inúmeros fóruns no interior do Estado e foi o idealizador e preparador do projeto do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ).
Mais homenagens – Além do desembargador Bayma Araujo, a solenidade de abertura contou também com a presença de ex-membros do Colégio de Corregedores, que receberam a Medalha do Mérito Desembargador Décio Antonio Erpen, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à entidade.
Foram agraciados, ainda, os desembargadores Alcides Gusmão (TJAL), Constantino Brahuna (TJAP), Francisco Sales Neto (TJCE), Nelma Branco Perilo (TJGO), Tânia Garcia de Freitas (MS), Lauro Augusto Melo (TJPR), Luiz Antonio mendonça (TJSE) e Ronaldo Eurípedes (TJTO).

Deputado maranhense defende interesse de universitários beneficiados pelo FIES

O deputado André Fufuca
As alterações promovidas pelo Ministério da Educação no (Fies) foram debatidas ontem (25) em audiência pública na Câmara dos Deputados. As modificações levaram estudantes a terem dificuldades na renovação do contrato, o que levou o deputado federal maranhense André Fufuca (PEN) a entrar no debate.
O governo alterou o Fies estabeleceu um limite de até 6,4% para o reajuste das mensalidades de cursos financiados pelo programa. Aumentos maiores que este deverão ser revistos. Além disso, passou a exigir dos estudantes um mínimo de 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como condição para obtenção de financiamento.
Para o deputado André Fufuca o momento de crise em que se encontra o país reforça a necessidade de mudanças e reajustes, mas eles não podem prejudicar os alunos. “No Maranhão há poucos dias atrás milhares de universitários de repente não conseguiam acessar a internet para obter a continuidade do financiamento. Eles não pode ter tolhido o seu direito de estudar, de sonhar com dias melhores”.
O deputado ainda afirmou que a falta de controle no programa levou à crise. “Hoje o governo se vê obrigado a fazer os ajustes por não ter dado o acompanhamento devido ao assunto desde 2010. E é bom lembrar que esses estudantes não estão pedindo nada. O que existe é um contrato que eles vão pagar no futuro e pelo preço devido”.
André defendeu as mudanças, desde que os estudantes não sejam prejudicados. “Que o governo faça os ajustes, que tire recursos de onde for, mas que não prejudique os alunos”, concluiu.