As questões controvertidas que podem barrar a efetividade da Lei Maria da Penha (11.340/2006) serão debatidas em curso a ser ofertado para juízes e juízas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), pela Escola Superior da Magistratura (ESMAM). As inscrições estão abertas até 24 de setembro (sexta-feira).
INSCREVA-SE AQUI (40 vagas)
Com duração de 30 horas, as aulas acontecem de 7 a 31 de outubro, na plataforma EAD-ESMAM, sob a tutoria da juíza auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís, Larissa Rodrigues Tupinambá Castro, especialista em Direito Penal e Processo Penal.
SEGURANÇA JURÍDICA
O objetivo é capacitar os magistrados(as) para aplicação da lei Maria da Penha de maneira mais uniforme e segura, atentando para a doutrina e jurisprudência, sem descuidar do cenário em que a norma surgiu e do fato de que a compreensão do tema passa por uma análise diversificada e eclética, envolvendo aspectos psicológicos, sociais e históricos.
Para a formadora, é importante que as controvérsias jurídicas presentes na lei sejam debatidas, já que a norma não indica procedimentos, prazos, meios de impugnação das medidas aplicadas. “A orientação é para que se utilize, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil, além de outras legislações específicas, o que coloca em risco a segurança jurídica”, avalia.
O conteúdo programático inclui temas como a violência contra a mulher e de gênero, medidas protetivas de urgência, prisão preventiva na Lei Maria da Penha, além da análise dos avanços efetivados pela vigência da norma.
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