Em resposta ao pedido da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), a Justiça determinou que o Estado do Maranhão comprove que tem realizado fiscalizações na Área de Proteção Ambiental (APA) da Baixada Maranhense, especialmente no município de São João Batista. Na região, estão sendo instaladas cercas nos campos inundáveis, que impedem o livre acesso de ribeirinhos da região.
Os campos têm sido cercados por particulares que alegam terem a posse ou domínio dessas áreas. Como, em alguns casos, são utilizadas cercas eletrificadas, muitas pessoas têm sofrido choques elétricos ao tentarem adentrar esses locais para pescar ou buscar água, o que prejudica o sustento dessas famílias.
O caso vem sendo acompanhado pela Defensoria há alguns anos e teve nova decisão recentemente, em resposta ao agravo de instrumento interposto pelo Núcleo de Direitos Humanos.
Trâmite - Ainda em 2020, a Defensoria ingressou com Ação Civil Pública na Justiça para obter, em tutela antecipada, a determinação para que o Estado do Maranhão procedesse à retirada imediata das cercas ilegais instaladas nos campos inundáveis e águas públicas na APA da Baixada Maranhense, no Município de São João Batista, bem como à fiscalização periódica (no máximo três meses) com o objetivo de coibir a prática ilegal da instalação de cercas nesses locais enquanto tramitasse a ação.
No entanto, o juízo da Comarca de São João Batista indeferiu o pedido em 2021. Diante disso, o Núcleo de Direitos Humanos interpôs recurso contra a decisão do juiz, ratificando os pedidos para retirada das cercas e fiscalização.
Recentemente, o relator do processo, o desembargador Raimundo José de Barros de Sousa, analisou o pedido assinado pelo defensor público Jean Nunes e proferiu decisão, deferindo de forma parcial a tutela requerida. O desembargador determinou que o Estado comprove fiscalização recente, nos últimos três meses, na área de proteção.
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