O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que propostas para mudar a legislação sobre aborto, armas ou drogas não passarão na Casa. No entanto, ele defendeu a necessidade de discutir esses temas, ressaltando o crescente protagonismo dos parlamentares e a importância de debates no Parlamento.
Lira destacou que muitos requerimentos de urgência são votados sem compromisso com o mérito das propostas. Um exemplo é o polêmico projeto que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio (PL 1904/24), onde a urgência foi aprovada recentemente. Segundo ele, o objetivo do projeto era discutir a técnica da assistolia fetal, que havia gerado conflitos entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Federal de Medicina (CFM). A técnica, que envolve a interrupção dos batimentos cardíacos do feto antes da sua retirada do útero, foi proibida pelo CFM, mas a decisão foi derrubada pelo STF.
“O que discutimos foi uma técnica, e foi o resto do projeto que deu uma versão horrenda. Quando você tenta explicar o assunto, esse assunto fica complicado e, para não ter versões, vamos ter várias discussões sobre a assistolia e não sobre a mudança da legislação do aborto, porque isso não passa no Congresso”, disse Lira em entrevista à Globonews nesta sexta-feira (19).
Autonomia do Congresso
Lira também defendeu a autonomia do Congresso na indicação de emendas parlamentares, afirmando que os parlamentares são os que melhor conhecem as necessidades locais e podem promover intervenções que reduzam desigualdades regionais e sociais. Ele criticou a falta de respeito do Executivo pelo orçamento votado, o que levou à criação do orçamento impositivo.
Ele mencionou a necessidade de repensar as emendas de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, que permitem a destinação direta de recursos a estados e municípios sem a necessidade de formalização prévia de convênios ou apresentação de projetos. Lira defendeu mais transparência nesse processo, sugerindo que os objetivos dessas emendas precisam estar mais bem definidos.
Dívidas dos partidos
Em relação à aprovação da PEC que facilita o pagamento de dívidas de partidos políticos (PEC 9/23), Lira reafirmou que não se trata de anistia às agremiações que não cumpriram cotas de mulheres e negros. Segundo ele, o Congresso está corrigindo uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impôs multas fora do período legal.
“Temos vedações constitucionais que impedem mudanças na lei [das eleições] dentro de um ano, e o que houve foi uma resolução do TSE, dentro do período vedado, impondo a partidos regras de cotas que não estavam na lei e depois vieram multas. Só mudamos isso”, explicou Lira.
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