O governo federal enviou nesta quarta-feira (25) ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe o aumento das penas para quem furta celulares e para receptadores — pessoas que compram ou revendem esses aparelhos de forma ilegal.
A medida é parte de um esforço para enfrentar um dos crimes que mais impactam a sensação de segurança da população brasileira.
A proposta foi elaborada pelo Ministério da Justiça e estava em análise na Casa Civil desde o final de março.
A decisão de encaminhar o texto ao Legislativo foi tomada na terça-feira (24), após reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e assessores jurídicos.
A mensagem presidencial oficializando o envio foi publicada na edição desta quarta do Diário Oficial da União (DOU).
O texto prevê alterações importantes no Código Penal:
– Nova forma de furto qualificado: quando o furto for cometido em benefício de terceiros (como um mandante), mediante pagamento ou como parte de um esquema de revenda. Nesses casos, a pena prevista será de 2 a 8 anos de prisão — superior à do furto simples, que é de 1 a 4 anos e, na prática, raramente resulta em prisão.
– Receptação qualificada com agravante: a pena será aumentada de 33% a 50% nos casos em que o objeto receptado for um celular com a intenção de revenda. Isso pode elevar a pena para até 12 anos de prisão, acima do teto atual de 8 anos.
– A proposta não altera as penas para o roubo de celular, cuja punição já é considerada severa: de 4 a 10 anos, podendo aumentar em até dois terços se houver agravantes como uso de arma de fogo.
Diferentemente do roubo — que envolve violência ou ameaça —, o furto é praticado de forma silenciosa, sem confronto direto. Por isso, a pena costuma ser mais branda.
O Ministério da Justiça avalia que os baixos riscos legais incentivam a prática desse crime, especialmente por parte de quadrilhas especializadas em revenda ilegal de celulares.
O furto de smartphones é visto como um dos maiores desafios da segurança pública atualmente.
Além de serem revendidos, os aparelhos são utilizados para acessar aplicativos bancários e cometer golpes, como transferências via Pix e fraudes digitais.
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