Mais 20 agentes municipais de trânsito estão participando, na Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), do curso de Conciliação Judicial. A iniciativa faz parte do acordo de cooperação assinado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o Juizado Especial de Trânsito, a Prefeitura de São Luís e a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), para incentivo à política de conciliação nos conflitos de trânsito, nas vias rurais e urbanas da cidade.
O objetivo da capacitação é formar e certificar os agentes a SMTT para atuarem como agentes conciliadores(as) no local do acidente, fazendo a conciliação em tempo real. “Isso proporcionará um menor ajuizamento de demandas e irá contribuir para a pacificação social, na área da mobilidade urbana”, explica o juiz titular do Juizado Especial de Trânsito, Wilson Manoel de Freitas Filho.
O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, destaca que a ação está integrada ao projeto Justiça de Proximidade, oferecendo uma justiça mais próxima da sociedade, mais efetiva, mais humana e resolutiva. “Com a cooperação do Município, iremos ampliar as ações do Juizado Especial de Trânsito. Essas conciliações, sendo realizadas no local onde acontecem os acidentes, tendem a ser mais efetivas porque estão mais próximas, existe a atualidade do momento, muitas vezes há a vontade das pessoas envolvidas no acidente em obterem rapidamente a conciliação. É sempre uma oportunidade que não podemos perder”, pontuou.
PACIFICAÇÃO
Essa é a segunda turma treinada pela ESMAM. O curso, prossegue até o dia 4 de agosto, com duração de 40 horas-aula, que reforçam a importância da aplicação de novas técnicas de solução de conflitos, principalmente diante da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda a pacificação nos conflitos de trânsito nas vias rurais e urbanas.
"A formação consolida aos alunos e alunas novas formas de solução de conflitos, adaptado à realidade dos profissionais envolvidos, priorizando a interação e a troca de experiências entre os participantes, habilitando-os a realizar acordos no local do acidente", ressalta a instrutora e conciliadora judicial Aline Sousa Cruz Dutra.
Guilherme Freire, mediador do TJMA e instrutor no curso de formação, explica que os acordos realizados sob a mediação desses agentes tem valor legal como títulos executivos extrajudiciais. "Havendo acordo, pela via da concliação, no momento da aborgadem, esse resultado é encaminhado ao Juizado de Trânsito para ser homologado pela autoridade judicial, sem a necessidade de se abrir um processo judicial".
Para o agente Carlos André de Oliveira, que atua no levantamento pericial da SMTT, o curso agrega mais segurança no ato das abordagens. "Tanto reforça o que já fazemos no dia a dia, como nos faz perceber o que precisa ser aperfeiçoado na nossa maneira de instruir o público, promovendo excelência na nossa atividade", diz.
Airton César Ewerton, outro participante, avalia que, com a nova formação, estará ainda mais atualizado e que terá mais respaldo como agente concilador de trânsito, podendo expandir sua atuação.
TEORIA E PRÁTICA
O conteúdo reforça o caráter pedagógico deste meios de solução de conflitos e sua vocação para prevenção de novos litígios, além de incentivar a Cultura da Paz e apresentar as inovações da legislação pertinente, projetos de lei em andamento e determinações do CNJ.
O programa aborda sobre o Panorama da Conciliação Judicial e a Fundamentação Teórica, Teoria e Prática da Conciliação e Princípios Formadores da Conciliação. Há ainda um m[odulo específico com treinamento a partir de casos práticos, com aplicação das teorias introdutórias e ênfase na aplicação das técnicas, ferramentas e habilidades adquiridas, analisando e refletindo sobre os efeitos das mesmas.
"Nessa fase, alunos e alunas assumem diferentes papéis dentro de uma conciliação e, trabalham, de forma simulada, em casos práticos, extraídos e formulados preferencialmente de situações relativas a sinistros de trânsitos, como forma de testar as diversas habilidades desenvolvidas no curso", explica o instrutor.
ÓRGÃO CONCILIADOR
Além da capacitação, compete ao TJMA credenciar a SMTT como órgão conciliador; e fornecer, através do Juizado Especial de Trânsito, o apoio necessário, especialmente quanto a instruções e modelos relativos aos termos do acordo, e à divulgação dos serviços junto à população pelos canais disponíveis.
Após os treinamentos e credenciamentos dos agentes, a SMTT promoverá tentativas de conciliação nas diligências realizadas pelas equipes, quando solicitadas a comparecer aos locais de acidentes de trânsito; e encaminhar, por via eletrônica, ao Juizado Especial de Trânsito os termos de acordo assinados pelas partes e pelos(as) agentes, para sua homologação.
O Termo de Cooperação terá vigência de 60 meses contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.
O Juizado do Trânsito funciona na Rua do CEMA, s/nº, Vila Palmeira (ao lado do Detran), em São Luís. O telefone alternativo para contato é (98) 99981-9001, disponível para realização de consultas, reclamações/atermações, intimações e demais comunicações processuais (somente pelo whatsapp).
Fonte TJMA
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