O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é contra a reforma da previdência social nos moldes propostos pelo governo federal. A entidade, além de criticar o modo com que o processo de aprovação das mudanças está ocorrendo, criou um grupo de trabalho para debater o tema.
Na última quarta-feira (14), a diretoria do Conselho Federal se reuniu com membros da Comissão Especial de Direito Previdenciário para debater a PEC 287/2016. O problema principal, segundo a ordem, é a falta de uma ampla discussão com a sociedade brasileira.
“A OAB não está dizendo que não deve haver uma reforma da Previdência. No entanto, um assunto sério como esta, que impacta todos os brasileiros, deve ser objeto de profundo debate com todos os setores envolvidos, principalmente por meio de audiências públicas”, afirmou o presidente da entidade, Claudio Lamachia.
A proposta de reforma da previdência foi apresentada pelo governo Michel Temer (PMDB) no dia 6 de dezembro à Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, será exigida idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição - tanto para homens quanto para mulheres que quiserem se aposentar.
Para receber o valor integral, será preciso ter 49 anos de colaboração com o sistema de seguridade social. Atualmente, para se aposentar com o teto, homens precisam ter 65 anos de idade e 35 de contribuição. Já mulheres obtêm o benefício máximo com 60 anos e 30 de contribuição, conforme estabelecido pelo artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição.
Pedido de suspensão
No mesmo dia em que a diretoria se reuniu para debater o tema, o colegiado promoveu audiência pública e pediu à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara que suspendesse a tramitação do projeto até que o tema seja melhor discutido.
Aos deputados, Lamachia afirmou que, seguindo a lógica da idade de aposentadoria aos 65 anos e após 49 de contribuição, as pessoas terão que trabalhar desde os 16 anos de idade para conseguirem receber a aposentadoria integral.
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