O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na manhã desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 148/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o acréscimo no prazo de vida útil de veículos no âmbito do Serviço Público de Transporte Alternativo Intermunicipal e Semiurbano de Passageiros do Maranhão (SPTAIMA), instituído pela Lei 7.736, de 25 de abril de 2002.
Na Mensagem 040/2018, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino (PCdoB) argumenta a importância que foi dada à infraestrutura rodoviária do Maranhão, no período de 2015 a 2017, quando foram concluídos 2.500 quilômetros de estradas e vias urbanas. “Tal investimento tem impacto direto na vida útil dos veículos, uma vez que rodovias em bom estado de conservação implicam na menor depreciação dos automóveis que por elas transitam, consequentemente implicando um maior prazo de bom estado dos mesmos”, afirma o governador na Mensagem.
Ele axplica que, no Estado do Maranhão, o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) é devido até o décimo quinto ano de uso/propriedade dos veículos. A Lei 7.736, de 25 de abril de 2002, no Artigo 10, inciso II, diz que oito anos é o limite de vida útil dos veículos fabricados com monobloco e 10 anos, o dos fabricados com chassis.
O projeto do Poder Executivo foi concebido no sentido de acrescer o prazo de vida útil de veículos no âmbito do Serviço Público de Transporte Alternativo Intermunicipal e Semiurbano de Passageiros do Maranhão (SPTAIMA), aliando a atual norma contida na Lei 7.736, de 25 de abril de 2002, à realidade das rodovias e vias urbanas do Estado. Além disso, segundo o governador Flávio Dino, esse projeto de lei visa manter mais profissionais na formalidade, coibindo a clandestinidade, estimulada pela grave recessão econômica de âmbito nacional.
O Projeto de Lei 148/2018 e a Mensagem Governamental 040/2018 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 19 de junho de 2018.
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