Prazo de validade de processo seletivo para estágio remunerado é prorrogado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) prorrogou o prazo de validade do Processo Seletivo para Estágio Remunerado da instituição normatizado pelo Edital n° 02/2018, de 08 de setembro de 2018. A portaria com a medida foi publicada na edição de hoje, 04/11, do Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas maranhense.

Entre as justificativas para a prorrogação do prazo de validade do processo seletivo estão a declaração de pandemia causada pelo coronavírus (Covid 19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e a decretação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.

Outras fundamentações utilizadas pelo TCE têm base no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, que reconhece, para fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020 e a Portaria nº 1168, de 22 de abril de 2020, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que reconhece o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Maranhão em decorrência de Doenças Infecciosas Virais, no caso a (COVID19).

No âmbito da legislação estadual, a prorrogação do prazo de validade do processo seletivo leva em consideração as determinações estabelecidas no Decreto Estadual nº 36.203, de 30 de setembro de 2020, que reitera o estado de calamidade pública no Estado do Maranhão e estabelece medidas sanitárias gerais e segmentadas destinadas à contenção do Coronavírus, com objetivo de preservação da vida, promoção da saúde pública, em compatibilidade com os valores sociais do trabalho.

Outra razão para o procedimento se vincula ao fato de o novo processo seletivo para estágio remunerado encontrar-se em sua fase inicial e que há necessidade premente de contratação de novos estagiários, de modo a permitir que todas as atividades desenvolvidas contem com o número de pessoas necessário à sua adequada execução.

Desta forma, a portaria de prorrogação definiu que a validade do processo seletivo de estágio remunerado terá sua validade estendida até 23 de abril de 2021.