O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, ainda ao mês de setembro, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Procuradoria-Geral da República e acabou com aposentadorias vitlícias a ex-governadores do Maranhão.
O benefício era garantido pelo artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituiçâo do Estado do Maranhão, agora declarado inconstitucional. Na mesma ação, o plenário da mais alta corte do país também declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.245/1994, que garantia a aposentadoria às viúvas de ex-governadores. As decisões já foram comunicadas ao governador do Maranhão, Flávio Dino, e ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Othelino Neto.
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