Com o objetivo de corrigir defeitos e vícios na construção do Residencial Vitória São Luís, situado no bairro da Forquilha, foi firmado na manhã desta quinta-feira, 19, um Termo de Ajustamento de Conduta, entre o Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, a construtora Cyrela e o condomínio. Indenizações e benfeitorias em favor do empreendimento estão contidos no acordo, a fim de reparar os danos causados aos moradores.
A reunião para assinatura do TAC, que ocorreu na sede das Promotorias de Justiça da Capital, foi coordenada pela titular da 2ª Promotoria do Consumidor, Lítia Cavalcanti. Assinaram o termo representantes das empresas, do condomínio Residencial Vitória São Luís e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC).
Os defeitos que deverão ser reparados e que foram identificados por perícia técnica nomeada abrangem 20 itens do empreendimento, entre os quais sistemas de abastecimento de água potável, acessibilidade, gás, combate a incêndio, calçadas, fachadas, coberturas, vias de tráfego e estacionamento, piscina, box do banheiro das unidades residenciais.
Pelo acordo, as empresas se comprometem a indenizar o condomínio no valor de R$ 1 milhão e 400 mil, referente à área de terreno não entregue, de aproximadamente 13.500 m², assim como pelos itens de lazer faltantes no empreendimento, que foram ofertados na comercialização das unidades privativas.
Ficou acertado também o pagamento do valor de R$ 3 mil, a cada proprietário de unidade habitacional do Condomínio Vitória São Luís que manifestar interesse, a título de indenização por danos morais e materiais individuais
As empresas acertaram, ainda, o pagamento do valor de R$ 100 mil, como indenização por danos morais coletivos, a serem revertidos em equipamentos destinados ao auxílio das atividades da SPTC, subordinada à Secretaria de Estado da Segurança Pública. O superintendente da SPTC, Miguel Alves Neto, esteve presente na assinatura do TAC.
Em caso de descumprimento do acordo, será aplicada multa de R$ 1 mil por dia, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
BENFEITORIAS
O Termo de Ajustamento de Conduta firmado prevê que a indenização no valor de R$ 1 milhão e 400 mil deverá ser revertido em benfeitorias para o condomínio. Serão construídos salão de festas, dois playgrounds, instalação de cerca elétrica e sistema de CFTV, churrasqueiras, academia de rua e painel fotovoltaico sobre a guarita.
Com base no acordo, o Condomínio se compromete a reconhecer “a quitação integral de todos os danos ou prejuízos causados pelas compromissárias, assumindo a obrigação de desistir de eventual demanda com o mesmo objeto, renunciando, por sua vez, ao direito de ação”.
INVESTIGAÇÕES
Segundo a promotora de justiça Lítia Cavalcanti, no decorrer do Inquérito Civil nº 01/2018, as investigações realizadas apontaram que “os fatos apurados evidenciam lesão aos direitos dos consumidores, em razão das inadequações de qualidade, constatadas no Condomínio Residencial Vitória São Luís”.
A perícia, em conjunto com a construtora e o condomínio, identificou durante o trâmite do inquérito 138 itens que deveriam ser analisados. Pouco mais de 35% desses itens já foram finalizados, 40% estão em andamento, 16% foram indeferidos pela perícia ou considerados de execução não-obrigatória, 6% continuam sob análise e 2% fazem parte da indenização que integra o TAC.
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