Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) quer impedir o presidente da República de nomear membros do Tribunal de Contas da União (TCU) e de tribunais superiores, entre eles o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC foi protocolada pela primeira vez em 2015, durante o governo Dilma Rousseff (PT), mesmo ano que o Congresso aprovou a PEC da Bengala, que alterou a idade de aposentadoria compulsória dos membros dos tribunais superiores e do TCU, de 70 para 75 anos.
Cinco anos depois, caso a proposta de Eduardo fosse aprovada, ela impediria o seu pai de indicar dois ministros da mais alta Corte do país – Celso de Mello, em 2020, e Marco Aurélio Mello, em 2021 –, além de outros membros de tribunais superiores.
O texto do deputado prevê que o Supremo ficaria responsável por elaborar uma lei complementar com os critérios objetivos para a ocupação dos cargos. Enquanto isso, Eduardo prevê regras temporárias. No caso do STF, por exemplo, o posto seria ocupada pelo "magistrado voluntário, maior idade, em exercício nos tribunais superiores, de dentre os que possuírem maior tempo de exercício na magistratura". (Congresso em Foco)
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