O governador Flávio Dino editou decreto, nesta segunda-feira (17), autorizando a intervenção no serviço de transporte intermunicipal aquaviário realizado pela empresa Servi-Porto. No último dia 15, a empresa paralisou os serviços nos terminais Ponta da Espera e Cujupe, causando transtorno e prejuízos para os usuários.
O transporte intermunicipal aquaviário é uma concessão de serviço público. O decreto também determina a realização de nova licitação para o serviço, cujo edital será publicado pela Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), em até 30 dias. “Visando restabelecer regularidade do serviço de ferry boat para a Baixada, hoje editei Decreto de intervenção em uma das empresas e determinei a realização de licitação”, informou o governador Flávio Dino em sua rede social.
A intervenção do Governo do Estado na empresa visa assegurar a continuidade e a regularidade da prestação do serviço de ferry boat e será acompanhada pelo interventor Jailson Luz, funcionário da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP). Durante o período de intervenção, as embarcações da Servi-Porto poderão ser operadas pela outra permissionária, a Internacional Marítima, mediante acordo operacional, até que seja celebrado novo contrato decorrente do processo licitatório.
Reunião no MPMA
O Ministério Público do Maranhão realizou na última sexta-feira, 14, na sala dos órgãos colegiados da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, uma reunião para debater as irregularidades na prestação dos serviços aos passageiros que utilizam os ferry-boats (transporte aquaviário).
A reunião foi coordenada pelo procurador-geral de justiça em exercício, Francisco das Chagas Barros de Sousa, com a participação das promotoras de justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, Alineide Martins Costa e Lítia Cavalcanti.
“O Ministério Público acredita no diálogo como forma de buscar soluções mais céleres para as demandas coletivas. Estamos vigilantes para a situação do transporte de passageiros nos ferry-boats, buscando, sobretudo, que os interesses da população sejam resguardados”, afirmou Francisco Barros.
Em dezembro do ano passado, o MPMA e a Marinha realizaram vistoria nas embarcações Cidade de Tutóia e Baía de São Marcos das empresas Servi-Porto e Internacional Marítima, respectivamente, ancorados no Terminal da Ponta da Espera, em São Luís. A atividade marcou o início de uma série de inspeções que serão realizadas nas embarcações.
Lítia Cavalcanti explicou que foi aberto um inquérito civil para apurar a prestação do serviço aos consumidores e as informações colhidas da reunião seriam incluídas na ata de audiência extrajudicial a fim de subsidiar as investigações das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor.
“Além de ouvir todas as instituições presentes, destacamos a necessidade do processo licitatório, que é uma exigência legal e necessária para haver uma concorrência e prestação de serviços melhorada”, avaliou.
Em seguida, Alineide Costa ressaltou que atuou como promotora de justiça na Baixada Maranhense por mais de dez anos, vivenciando a deficiência na prestação do serviço público. “Depois dos últimos acontecimentos, a maior preocupação é garantir a segurança dos usuários. O Ministério Público requisitou da Marinha uma inspeção minuciosa de todas as embarcações. Estamos investigando a qualidade dos serviços prestados aos consumidores”.
PROBLEMAS
Os promotores de justiça Hagamenon de Jesus Azevedo (Santa Luzia do Paruá), Luciano Henrique de Sousa Benigno (Pinheiro) e Thiago de Oliveira Costa Pires (Cedral) relataram problemas no transporte aquaviário: descumprimento dos horários das viagens; falta de higiene nos banheiros das embarcações; venda das passagens apenas em dinheiro; falta de fiscalização e controle de passageiros; dificuldade para remarcar as passagens, dentre outros.
Os representantes das empresas Servi-Porto e Internacional Marítima, Niedja Garcia Pinheiro e José Roberto Francisconi, afirmaram que a realização de licitação para concessão do serviço é uma prioridade e necessidade para que sejam feitos investimento na segurança das embarcações. Eles alegaram que a falta de um contrato gera insegurança jurídica nas empresas para investir na melhoria do serviço.
A presidente do Procon no Maranhão, Adaltina Queiroga, apontou alguns itens a serem considerados: falta de acessibilidade, venda dificultada (apenas são vendidos os bilhetes com dinheiro) e falta de higiene. “Quero chamar atenção sobre a responsabilidade das empresas, independentemente de licitação ou não, o serviço tem que ser entregue a quem está consumindo. Resolver, inicialmente, esses problemas não exigem grandes investimentos”.
O representante da Marinha enfatizou que a instituição tem fiscalizado os ferry-boats regularmente a fim de averiguar as condições de segurança da navegação. “A fiscalização sempre ocorreu e vai continuar ocorrendo. A parte de segurança da navegação é indiscutível: sem segurança de navegação, não tem navegação”, afirmou o capitão dos portos no Maranhão, Alekson Porto.
Também participaram da reunião o presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), Ted Lago; e o presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), Lawrence Melo Pereira.
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