Município é condenado a anular contratações temporárias e nomear aprovados em concurso

Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Município de Esperantinópolis foi condenado, em 12 de fevereiro, a exonerar, em 60 dias, todos os servidores contratados temporariamente bem como nomear todos os aprovados e classificados dentro do número de vagas no concurso público realizado em 2015 pela prefeitura.

Outra determinação da sentença, proferida pela juíza Urbanete de Angiolis Silva, é a proibição de realizar contratações sem concurso público, exceto cargos comissionados destinados à direção, chefia e assessoramento.

A decisão acolhe Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, ajuizada, em abril de 2017, pelo promotor de justiça Xilon de Souza Júnior.

A multa por descumprimento foi fixada no valor de R$ 1 mil diários, até o limite de 1 milhão de reais.

ACP

Em julho de 2015, a Prefeitura de Esperantinópolis publicou edital de um concurso público para 69 cargos de níveis de ensino fundamental, médio e superior. O certame, com validade de dois anos, foi homologado em outubro de 2015.

Em fevereiro de 2016, o MPMA recebeu denúncias de aprovados relatando que o Município estava contratando pessoas que não haviam sido aprovadas no certame. Assim, a Promotoria de Justiça de Esperantinópolis encaminhou ao prefeito a Recomendação nº 012/2016, solicitando que, em 60 dias, fossem rescindidas ou anuladas todas as contratações feitas em detrimento dos aprovados.

Os pedidos também incluíam a convocação de todos os aprovados e excedentes, até o número de contratações temporárias, e o envio ao MPMA de cópias de atos de convocação de aprovados e de rescisão de contratações temporárias.

O Município informou que o edital de convocação do concurso já havia sido publicado do Diário Oficial do Município, em 1º de março de 2016. “Em outras palavras, a prefeitura fez apenas o mínimo: convocou os candidatos aprovados dentro do número de vagas do edital do concurso, mas não rescindiu os contratos ilegais, nem aumentou o número de convocações. Os contratos temporários foram mantidos”, conta o promotor de justiça.